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551 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Autoria e materialidade. Verificação. Revolvimento de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Ausência de critério matemático fixo. Proporcionalidade. Precedentes. Recurso desprovido.
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552 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Fundamento na insuficiência de prova para a condenação. Alteração para as hipóteses contidas no CPP, art. 386, I, II ou IV. Desacolhimento. Materialidade provada. Fato atribuído ao acusado que existiu e constituiu crime. Presença de dúvida, no entanto, quanto à participação da apelante no delito. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Recurso não provido.
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553 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação dos CPP, art. 41 e CPP, art. 564, IV. Alegada inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Argumento enfraquecido. 2. Denúncia clara e concatenada. Ausência de ofensa ao CPP, art. 41. 3. Ofensa ao CPP, art. 386, III. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Exame que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-A. Ausência de identidade fática. Não observância do RISTJ, art. 255, § 1º. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia. 2 - Pela leitura da decisão que analisou a reposta à acusa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Insurgência veiculada pela assistente da acusação em face dos acórdãos que, em sede de julgamento de apelação e dos aclaratórios, mantiveram a sentença absolutória. Negativa de vigência do CPP, art. 155. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência dos arts. 619 e 315 § 2º, IV e VI, ambos do CPP. Suposta nulidade da sentença por omissão. Preclusão e incidência da súmula 283/STF. Suposta omissão e contradição nos pronunciamentos jurisdicionais exarados em segundo grau de jurisdição. Improcedência. Tese de nulidade da audiência não aventada no apelo, mas apenas em sede de aclaratórios. Inovação recursal. Precedentes desta corte. Negativa de vigência dos a rts. 201, § 6º, e 564, IV, ambos do CPP e violação de instrumentos internacionais. Incidência da súmula 284/STF. Nulidade da audiência. Inadmissibilidade falta de prequestionamento (súmula 211/STJ). Preclusão. Tese que só foi aventada em sede de embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Precedentes desta corte. Inteligência do tema 1.114/STJ. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
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555 - TJPR. Apelação criminal. CP, art. 155, § 4º, IV. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Insurgência recursal de absolvição por insuficiência probatória. Conjunto probatório inconsistente. Depoimentos das testemunhas frágeis. Impossibilidade de manutenção da sentença. Absolvição. Recurso conhecido e provido, para absolver o réu. CPP, art. 386.
«Inexistência de prova da concorrência do réu: a hipótese retratada neste inciso evidencia a existência de um fato criminoso, embora não se tenha conseguido demonstrar que o réu dele tomou parte ativa. Pode haver coautores responsabilizados ou não. A realidade das provas colhidas no processo demonstra merecer o acusado a absolvição, por não se ter construído um universo sólido de provas contra sua pessoa» (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6ª ed. - S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Violação aos arts. 156 e 386, IV, do CPP. Inexistência. Autoria delitiva comprovada pelos elementos probatórios dos autos. Inaplicabilidade da máxima in dubio pro reo. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A aplicação da máxima in dubio pro reo é decorrência lógica dos princípios da reserva legal e da presunção de não culpabilidade e, como tal, exige juízo de certeza para a prolação do juízo condenatório, sendo que qualquer dúvida acerca da materialidade e autoria delitivas resolvem-se a favor do acusado. Não há que se falar em absolvição pela dubiedade quanto à autoria delitiva quando as instâncias ordinárias, após exame das provas acostadas nos autos, afirmam com vee... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e 267, IV, CPC, de 1973 reconhecimento de litispendência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 381, III, do CPP e 59 do CP. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Majoração em 1/2. Fundamentação concreta. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, justificou de maneira concreta e idônea a manutenção da aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, IV da Lei de Drogas, na fração de 1/2. Ademais, não é possível a intervenção desta Corte quanto ao aumento na fração de 1/2 (metade), pois é assente que cabe ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Homicídio culposo na condução de veículo automotor e falsa comunicação de delito. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Tese de não apreciação dos vícios alegados em embargos de declaração. Alegação de prestação jurisdicional deficiente. Verificação. Inocorrência. Violação do CPP, art. 41, CPP, art. 564, IV, e CPP, art. 395, I. Alegação de manifesta inépcia da denúncia. Tese de nulidade absoluta do processo. Preenchimento dos requisitos necessários ao ínicio da persecuçao penal e à garantia do pleno exercício da defesa do recorrente. Violação do CPP, art. 383, II, CPP, art. 384 e CPP, art. 564, IV. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre sentença e acusação. Imprecisão fática acerca do atropelo que não corrompe a descrição da conduta delitiva do recorrente e não dificulta o exercício da ampla defesa. Violação do CP, art. 13 e CP, art. 18, CTB, art. 68 e CPP, art. 386, IV. Pleito de exclusão da responsabilidade penal. Tese de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Vulneração ao CTB, art. 302, § 1º, III e CP, art. 1º. Pedido de exclusão da causa de aumento por deixar de prestar socorro à vítima. Súmula 7/STJ. Violação do CP art. 59 e CP, art. 340. Postulação pela pena exclusiva de multa quanto ao crime de falsa comunicação de delito. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Discricionariedade do órgão julgador. Pena privativa de liberdade aplicada com suporte no contexto dos fatos.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. Apelação criminal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I - Apropriação ou desvio de rendas públicas. Em preliminar, os apelos buscam o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, Sebastião e Willian pleiteiam a absolvição nos termos dos, IV, V e VII, do CPP, art. 386. Gildo, busca absolvição por falta de provas e ausência de dolo, bem como o redimensionamento das penas. Acolhimento da preliminar. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º, todos do CP. Julgada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito.
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560 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 157 e 564, IV, ambos do CPP. Dispositivos não apreciados. Contrariedade aos arts. 59 do CP, e 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Tese jurídica. Falta de emissão de juízo de valor pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 240, § 1º. Afronta genérica. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 387, § 1º. Matéria já analisada no RHC 34.226/RJ. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação em que a parte autora alegou a surpresa com descontos em seus proventos mensais referentes a empréstimo consignado que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância declarou a nulidade do contrato digital e condenou o requerido a restituir de forma simples os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 7.000... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação ouro verde. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Ofensa aos CPP, art. 619 ; 386, IV, do CPP; 13 e CP;, art. 29 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986; 65 da Lei 9.069/1995; e CP, art. 59 inocorrência.
«I - O mero inconformismo da parte com o teor da decisão da Corte de origem não pode ser reconhecido como fator que macule o aresto recorrido e conduza ao reconhecimento da sua nulidade. II - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito de questões decididas pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação, motivo pelo qual não se pode falar em nulidade do acórdão dos embargos de declaração quando a Corte ratificou o decisum atacado pelos aclaratórios. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. Tribunal do Júri. Decisão judicial que condenou o acusado pelos crimes de homicídio, lesão corporal qualificada pela violência doméstica e descumprimento de decisão judicial que impôs medida protetiva de urgência. Recurso da defesa versando sobre dosimetria da pena. 1.Sanção que comporta redução. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, no tocante ao delito de homicídio. Redução da pena-base em relação ao crime de lesão corporal qualificada. 2. Não é o caso, como sustentado pela D. Procuradoria de Justiça, de afastamento da condenação ao pagamento de quantias, em favor das vítimas, a título de indenização (CPP, art. 387, IV), em razão da ausência de pedido na denúncia. O efeito devolutivo da apelação contra a decisão proferida pelo Tribunal do Júri é restrito, ficando adstrito aos fundamentos de sua interposição (Súmula 713/STF). Nesse sentido, não tendo sido postulado no apelo o afastamento da indenização, não se afigura possível deliberar-se sobre o tema nessa oportunidade, mormente a se considerar que se cuida de questão exclusivamente patrimonial, portanto, direito disponível. Recurso parcialmente provido
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564 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, por duas vezes, em concurso material. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, por duas vezes, em concurso material. Réu que, inconformado com a vontade da vítima em terminar o relacionamento, a agride, provocando lesão corporal. Acusado que, em outra oportunidade, se irrita com perguntas da ofendida e a agride novamente, ocasionando lesão corporal. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação. Relatos da vítima precisos e coerentes e que encontram respaldo nos relatos dos policiais e na prova pericial. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime aberto fixado. Indenização que não comporta reparo. Apelo improvido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, DJ 28.02.2018
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565 - TJRJ. Apelação. Decreto-lei 3.668/1941, art. 21. Recurso defensivo. O Direito Penal não admite a compensação de culpas. O fato de ter sido o acusado supostamente agredido por populares depois de agredir sua companheira, não torna atípica sua conduta. A apuração das supostas agressões praticadas contra o réu deve ser realizada em seara própria. In casu houve a devida retificação da denúncia e a desclassificação para vias de fato, contravenção penal que nem sempre deixa vestígios. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não transcorreu o prazo da prescrição da pretensão punitiva. Art. 110, §1º do CP. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de ofício. Súmula 545/STJ. Aquietada a pena final em 1 mês e 3 dias de prisão simples. Embora seja possível a fixação indenização com lastro no art. 387, IV do CPP, deve haver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, o que não se observa no caso concreto, portanto, afastado de ofício o valor mínimo de reparação. Recurso desprovido. Sentença modificada de ofício.
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566 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Demandante condenado sob acusação de roubo qualificado. absolvição em sede de revisão criminal (CPP, art. 386, IV). Ausente cópia das peças ensejadoras da condenação. Ausência de prova do erro judiciário arguido que não decorre, necessariamente da procedência do pedido de revisão criminal. Ônus que incumbia ao autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação proposta por aposentado alegando a inexistência de contrato de empréstimo consignado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou à restituição simples dos valores descontados. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de depoimento pessoal do autor e perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura; e (ii) analis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pleito de reexame de matéria. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPP, art. 386, IV e VI. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Não está o magistrado obrigado a responder à totalidade das dúvidas suscitadas pelo embargante, quando for possível inferir das conclusõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 157, § 2º, I e II, do CP, e 386, IV, V e VII, do CPP. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJRJ. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO DOLOSA (arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03; 180, CA¬PUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) QUANDO ABORDADO, O ACUSADO CONDUZIA AUTO¬MÓVEL ROUBADO QUE OSTENTAVA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO E CHASSI ADUL¬TE-RADOS. ADEMAIS, O RÉU NÃO PORTAVA O CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICEN¬CIAMENTO ANUAL), DOCUMENTO DE PORTE OBRI-GATÓRIO. ENFIM, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM O DOLO, A SABER: PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILͬCITA DO VEÍCULO; 2º) CONSIDERANDO O NÚMERO DE CARREGADORES (QUATRO), UM DELES DE FUZIL, E A MUNIÇÃO (NO TOTAL, 100 CARTUCHOS), A PENA INICIAL NÃO PODE SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO, LOGO, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, FICA MANTIDO O ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. NO QUE SE REFERE À RECEPTAÇÃO, O AUMENTO DE UM SEXTO É SUFICIENTE; 3º) A REINCIDÊNCIA, QUE É INCONTRO-VERSA, DETERMINA OUTRO INCREMENTO (UM SEXTO). TENDO HAVIDO CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE UM DOS DELITOS (O DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV), É RECONHECIDA A ATENUANTE DESCRITA NO art. 65, III, ALÍNEA ¿D¿, DO CP (REDUÇÃO DE UM SEXTO); 4º) A REINCIDÊNCIA E A PENA PRIVA-TIVA DE LIBERDADE, QUE É SUPERIOR A QUATRO ANOS, IMPOSSIBILITAM A SUBSTI¬TUIÇÃO POR RESTRI-TIVAS DE DIREITOS (art. 44, S I E II, DO CP); 5º) PERMANECENDO CAU¬TELAR-MENTE ENCARCERADO, A DETRAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (ARTI¬GO 387, §2º, DO CPP) É REALIZADA NO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O DEFENSIVO.
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571 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Incidência do CP, art. 171. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Necessidade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não provido. 1.A terceira seção deste superior tribunal, na apreciação do REsp 1.986.672/sc, sob a relatoria do Ministro ribeiro dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano — diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto —, é imprescindível que constem na inicial acusatória (I) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (II) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.
2 - Na hipótese vertente, não consta na denúncia pedido expresso de fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima em decorrência do delito, o que evidencia violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, devendo, assim, ser afastada a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias. 3 - Agravo regimental não provido.Publicação no DJEN/CNJ de 13/02/2025. Código de Controle do Documento: b3174177-0080-4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.violação aos arts. 381, III, do CPP e 489, «caput», II, III, § 1º e IV, do CPC. Fundamentação per relationem. Mera transcrição do parecer ministerial. Nulidade. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta corte sedimentou o entendimento de que «a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX (RHC 80.543/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM
EXAME1.Apelações contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida, determinou a devolução de valores descontados e condenou o banco réu a indenização por danos morais. O autor buscou a majoração da indenização e da restituição. O requerido alegou cerceamento de defesa e pediu a anulação da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, ante a não realização de audiência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado privilegiado tentado (CP, art. 155, § 2º e § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I (por duas vezes), e IV (por duas vezes), na forma do CP, art. 29. Pronúncia. CPP, art. 386, V, CPP, art. 414 e CPP, art. 415. Pleito de absolvição sumária. Falta de prequestionamento. Impronúncia. Inviabilidade. Indícios de autoria e materialidade. Sentença calcada em elementos colhidos em sede inquisitiva e confirmados por prova judicializada. Suficiência. Revisão da conclusão. Descabimento. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A tese referente ao CPP, art. 414, tal como apresentada nas razões do recurso especial, não foi objeto de discussão e debate pelo acórdão impugnado, e não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao ratificar a decisão de pronúncia, entendeu pela presença de indícios de aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V.
1 - Quando a apelação defensiva contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no CPP, art. 593, III, «d», o Tribunal tem o dever de analisar se pelo menos existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que lhes deu o júri. 2 - Caso falte no acórdão recorrido a indicação de prova de algum desses elementos, há duas situações possíveis: (I) ou o aresto é omisso, por deixar de enfrentar prova relevante, incorrendo em n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV e art. 329, do CPb. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Inocorrência. Periculosidade evidenciada pelas circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Liberdade provisória. Indeferimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se mostra carente de fundamentação a decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da periculosidade dos pacientes, evidenciada pelas circunstâncias do delito, presos em flagrante delito na posse de 02 (duas) pistolas 380 com numeração raspada, além de uma espingarda calibre 12. II - As condições pessoais favoráveis dos pacientes não são suficientes, por si só, para a revogação da prisão preventiva, quando assente qualquer das hipóteses autorizador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. Apelação. Furto simples, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recursos da defesa e da acusação. Pretende-se a absolvição, por insuficiência probatória, ou subsidiariamente o abrandamento do regime prisional. Pedido ministerial de fixação de quantia indenizatória mínima, nos termos do CPP, art. 387, IV. Não acolhimento. Absolvição descabida. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento do síndico do condomínio a corroborar os fatos narrados na denúncia. Réu que confessou os crimes nas duas etapas da persecução penal, tendo sido apreendidos com ele os instrumentos da prática delitiva. Condenação mantida. Dosimetria feita com equilíbrio e justiça. Regime fechado que veio bem fundamentado e deve ser mantido, sendo o réu portador de maus antecedentes e multirreincidente específico. Pedido ministerial de fixação de valor mínimo para ressarcimento da vítima que foi devidamente afastado na origem, não tendo sido bem demonstrado o prejuízo suportado pelo condomínio vilipendiado. No mais, observa-se que a denúncia deixou de mencionar o valor pretendido a título de indenização, o que também impede seu reconhecimento pelo r. decreto condenatório. Precedentes do C. STJ. Negado provimento aos recursos, mantendo-se a r. sentença conforme proferida
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579 - TJRJ. Apelação. Art. 129, §13 c/c art. 61, I e II, ¿h¿, ambos do CP. Recursos defensivo e ministerial. Prática criminosa fartamente comprovada nos autos. Relato extrajudicial da vítima corroborado pelos depoimentos policiais e pelos laudos periciais. Réu silente em juízo. Quanto à dosimetria, a vítima estava grávida quando das agressões sofridas, tendo em vista o próprio relato extrajudicial da vítima e a confirmação em juízo pelos policiais. Art. 61, II, ¿h¿ do CP. Reconhecida também a agravante da reincidência com a proporcional aplicação da fração de 1/6 de aumento para cada recidiva. Todavia, deve ser modificado o regime inicial para o semiaberto, pois se trata de réu reincidente, o que impõe a aplicação de regime prisional mais gravoso, na forma do art. 33, §2º do CP. O dano moral no caso de violência contra a mulher praticada em âmbito doméstico ocorre in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do CPP, art. 387, IV, foi devida e fundamentadamente realizada na sentença. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.
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580 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Incidência do art. 171 § 2º, I, do CP. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Necessidade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não provido. 1.A terceira seção deste superior tribunal, na apreciação do REsp 1.986.672/sc, sob a relatoria do Ministro ribeiro dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano. Diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto. é imprescindível que constem na inicial acusatória (I) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (II) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.
2 - Na hipótese vertente, não consta na denúncia pedido expresso de fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima em decorrência do delito, o que evidencia violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, devendo, assim, ser afastada a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias. 3 - Agravo regimental não provido. Publicação no DJEN/CNJ de 13/02/2025. Código de Controle do Documento: 2feed0c3-8d5f-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição. Ausência. Tráfico e associação para o tráfico. Insuficiência da prova. Matéria devidamente analisada. Benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prequestionamento. Ausência. Violação do CPP, art. 386, IV. Recurso não conhecido por não exaurimento de instância. Ambos os embargos rejeitados.
«1. O julgado embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2. O acórdão foi claro ao consignar que o exame da pretensão recursal, no sentido da insuficiência da prova produzida nos autos para justificar a condenação, implica a necessidade de reexame fático-probatório dos autos, ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. Nulidade - Ausência de apreciação de tese defensiva - Prejuízo não evidente cuja existência exige demonstração pelo interessado - Ausência de oposição de embargos de declaração contra sentença pela omissão do Magistrado - Preclusão - Nulidade rejeitada Se a decisão atacada tiver, por ocasião da análise da prova, deixado de apreciar as circunstâncias e os argumentos trazidos pela Defesa, cumprirá avaliar se o proceder acarretou ou não efetivo prejuízo. Na hipótese deste não ser evidente, não haverá cogitar-se de nulidade, salvo tenha havido demonstração oportuna pelo interessado, em sede de embargos de declaração, sob pena de preclusão. Crime contra a ordem tributária - Materialidade e autoria comprovadas por documentos e depoimentos de testemunha cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade Constitui crime contra a ordem tributária elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. Nesses casos, responderá, assim, na medida de sua culpabilidade. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vitima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória
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583 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 288-A E AO LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E §1º, IV, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ SE ENCERROU HÁ 4 MESES E O PACIENTE SE ENCONTRA EM PRISÃO PREVENTIVA HÁ 8 MESES, SEM QUE TENHA SIDO PROLATADA SENTENÇA ATÉ O PRESENTE MOMENTO; E II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DETERMINANDO-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, QUE SE NEGA. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE, CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, FOI PROLATADA SENTENÇA, CONDENANDO O PACIENTE NAS SANÇÕES DO art. 16 § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003 E CODIGO PENAL, art. 288-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO A 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. OBSERVA-SE QUE O PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO E O JUÍZO A QUO, FUNDAMENTADAMENTE E EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO art. 387, §1º, DO CPP, AO PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA, ASSEVEROU QUE PERMANECIAM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA, NEGANDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, UMA VEZ QUE, ALÉM DE OSTENTAR ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, CUJA ORIGEM NÃO PODE SER RASTREADA, O ARMAMENTO ESTAVA DEVIDAMENTE MUNICIADO, PRONTO PARA USO, O QUE INCREMENTA A PERICULOSIDADE DOS FATOS. O art. 387, §1º, DO CPP, AUTORIZA O JULGADOR, NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PREVENTIVA, COMO NO CASO DOS AUTOS. O DECISUM ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NA FORMA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ENCONTRANDO-SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI APRECIADA NO BOJO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. PERMANECE INALTERADA A NATUREZA CAUTELAR DA CUSTÓDIA IMPOSTA AO PACIENTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL PRISÃO SANÇÃO A SER FIXADA QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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584 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, IV. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXV e LVII. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Agravo regimental... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e corrupção de menor. Violação do art. 386, IV e VII, do CPP. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Fundamentação idônea. Tese de que a condenação anterior foi fulminada pela extinção da punibilidade e se refere à pessoa diversa. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade da sanção. Precedentes do STJ e do STF. Absolvição no juízo criminal por ausência de crime. Comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa. Inexistência do fato ou negativa de autoria (art. 386, I e IV, do CPP). Inocorrência. Recurso improvido, pedindo vênias ao Ministro relator.
1 - Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a segurança ao fundamento de que o caráter contributivo do regime de previdência dos servidores públicos não obsta a cassação de aposentadoria. 2 - Acerca da argumentação de que o recorrente foi absolvido no Juízo criminal, cabe ressaltar que esta Corte tem reiteradamente decidido no sentido de que a comunicabilidade entre as esferas penal e admini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DO RECURSO NO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. IRRECORRIBILIDADE (CPC, art. 382, § 4º). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, reconhecendo a ausência de interesse de agir da parte autora. 2. Produção antecipada de provas, prevista no CPC, art. 381, não admite recurso de apelação quando a decisão final indeferir o pedido com fundamento em inexistência de interesse de agir. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. 3. Decisão mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A autora sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, por estar acima da média de mercado, e requereu a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a estipulação de taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva de modo a justificar a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ. Arts. 155 e 386, IV, do CPP. Alegação de fragilidade das provas. Pleito de absolvição. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as disposições contidas no CPP, art. 226 - Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei. Precedentes. 2. O Tribunal estadual consignou que o conjunto probatório dos autos, notadamente os depoimentos das víti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. Crime de furto- 03 desodorantes «Rexona» avaliados em R$ 34,00- Vítima «Droga Raia"- Mercadoria recuperada- Ausência de prejuízo e evidência de se tratar de crime de bagatela- Recurso do Ministério Público provido na parte que valora como válida a confissão do acusado aliada à apreensão da res em seu poder- Recurso da Defesa a pretender alteração para o fundamento capitulado no, IV, do CPP, art. 386, inviável, dada a confissão de autoria do furto e apreensão dos desodorantes na posse do defendido- Reconhecimento do furto de bagatela a se sobrepor sobre ambas as teses recursais- Absolvição mantida com fundamento legal alterado para o, III, do CPP, art. 386
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591 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
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592 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação em que a autora alegou a surpresa com descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido a restituir de forma simples os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. Violação ao CPP, art. 381, II, e CPP, art. 564, IV. 1) ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. 1.1) tese defensiva veiculada apenas em embargos de declaração perante o tribunal de origem que não a analisou em razão da inovação recursal, eis que não constou das contrarrazões ao recurso de apelação. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso concreto, pleito defensivo para anular a sentença absolutória não foi analisado pelo Tribunal de origem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CP, art. 29, caput, e § 1º, e CP, art. 157, § 2º, I, II e V e CPP, art. 386, IV, V e VII. Absolvição. Fragilidade probatória. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I, III e IV e 121, § 2º, I, III e IV c.C 29, ambos do CP. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Conduta social. Ações penais em andamento. Impossibilidade.
I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a sua cassação não viola a soberania dos veredictos (Precedentes). II - Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado sustentam a conclusão alcançada pelos jurados, não se qualificando, portanto, como sendo manifestamente contrária à prova dos autos. Qualquer entendimento diverso exigiria incursão em matéria probatória, medida incompatível com a via eleita.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus». Inquérito policial. Denúncia anônima. Anonimato. Instauração com base em notícia anônima. Ausência de indicação de quais condutas ilícitas teriam sido supostamente praticadas pela recorrente. Falta de justa evidenciada de plano. Trancamento. Possibilidade. Recurso ordinário provido. CP, art. 299, CP, art. 317 e CP, art. 333. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, IV e LXVIII. CPP, arts. 4º e 5º.
«1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que o Ministério Público, após receber notícia anônima narrando fatos supostamente ilícitos envol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Habeas corpus. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Reclassificação da conduta pelo conselho de sentença. Latrocínio. Excesso de acusação em plenário configurado. Nulidade reconhecida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 384, CPP, art. 473, CPP, art. 476, CPP, art. 483, § 4º e CPP, art. 492, § 1º. CP, art. art. 121, § 2º, I, última figura, e IV, última figura e CP, art. 157, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d». Lei 11.689/2008.
«... O impetrante requereu em favor do paciente o presente habeas-corpus para anular julgamento pelo TJ/SP que confirmou outro realizado na Vara do Júri da Comarca de Paraguaçu Paulista pelo qual, por crime de latrocínio, foi o segundo condenado à pena de 24 anos de reclusão e 12 dias multa. O Relator denegou a ordem pois a reclassificação da capitulação no CP, art. 121, § 2º, I (afirmada na sentença de pronúncia e constante do então libelo acusatório) para a capitulação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Aumento justificado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Terceira fase da dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Penas elevadas em apelação do Ministério Público. Observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Impossibilidade de revisão da pena. Condutas autônomas de tráfico e associação para o tráfico. Concurso material de crimes. Pleito pelo reconhecimento de concurso formal. Capacidade econômica do réu para fins de pagamento da pena de multa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação as demais previstas no CP, art. 59, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime, tendo em vista a apreensão de 3,058kg de cocaína e 2,020kg maconha. 2 - Das razões da apelação, verifica-se que o Ministério Público insurgiu-se contra a não incidência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inadmissibilidade. Dispositivos que não incidem na seara penal. Súmula 284/STF. Pleito absolutório (violação do CPP, art. 386, VII, c/c a Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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600 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. CPP, CP, art. 129, § 9º. Lei maria da penha. Absolvição. Art. 386, VII. Apelo do Ministério Público. Não cabimento. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima isolada no contexto probatório. Versão não corroborada pelo laudo pericial traumatológico. In dubio pro reu. Prequestionamento de matéria constitucional. Arts. 3º, IV, 5º, «caput» e 144 da CF/88. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. A palavra da vítima, apesar de assumir grande relevância no crime de lesão corporal no âmbito doméstico, não pode estar isolada no contexto probatório. Hipótese em que a versão da vítima não é corroborada pelo laudo pericial traumatológico, o que cria fundada dúvida de culpabilidade no julgador e legitima um julgamento absolutório; 2. Julgamento no qual se confirma sentença absolutória com base no CPP, art. 386, inciso VII, sem negar vigência ou contrariar os dispositiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)