Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Apelante, fazendo-se passar por corretora de imóveis, obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo as vítimas em erro. Materialidade e autoria demonstradas. Insuficiência probatória. Inocorrência. Absolvição incabível. Reparação do dano. Afastamento. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do inciso IV, do CPP, art. 387. Descabimento. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ré que se defendeu de todos os fatos articulados no processo, inclusive da acusação de ter causado dano. Condenação mantida. Preliminares de nulidade do processo por inépcia da denúncia e violação do princípio do juiz natural, nos termos do CPP, art. 399, § 2º rejeitadas. Recurso improvido.

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302 - STJ. Execução penal. Constitucionalidade do CP, art. 33, § 4º. 2 - Mínimo indenizatório. Exclusão da sentença condenatória. Condição para progressão. Impossibilidade. Revisão criminal contra o réu. 3 - Observância ao devido processo legal. Reparação que deve constar da sentença condenatória. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para conceder a ordem em maior extensão. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 515, VI. CP, art. 33, § 4º. CP art. 91, I. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 63. CPP, art. 64. CPP, art. 387, IV. Lei 8.429/1992, art. 5º.

303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano. Ausência de instrução. Contraditório e ampla defesa. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Ausência de individualização da pena. Quantum fixado na origem. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

304 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelo crime de roubo majorado. Fixação de indenização mínima por danos morais. CPP, art. 387, IV. CPP. Instrução probatória específica. Divergência entre as turmas que compõem esta seção criminal. Revisão de entendimento da quinta turma para adoção do posicionamento da sexta turma. Inexigência de instrução para fins de sua constatação. Limite de produção de provas extraído do contexto criminoso. Não alargamento, característico do processo civil. Valor mínimo, não exauriente. Possibilidade de liquidação da sentença. Caso concreto. Roubo majorado. Ofendido que teve a arma no pescoço. Trauma psicológico facilmente identificado nos autos. Fixada quantia indenizatória. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.

305 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese de violação aos arts. 381, 564, IV, e 619, todos do CPP. Inexistência. Suposta contrariedade aos arts. 13 do CP, 386, IV, do CPP e 165 do código nacional de trânsito. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo desprovido.

306 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros e coerentes dos policiais e da vítima - Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e multirreincidência que justificam a exasperação das penas e a fixação do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Fixação de indenização, nos termos do CPP, art. 387, IV - Recurso desprovido

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307 - TJSP. Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Sentença condenatória. Recurso da querelada. Pretensão de absolvição por ausência de dolo específico. Não acolhimento. Comprovação de materialidade, autoria e do elemento subjetivo do tipo. Vontade de causar dano (animus nocendi) e resultado naturalístico da conduta. Condenação confirmada. Dosimetria escorreita. Pena privativa de liberdade imposta no mínimo legal. Substituição por restritiva de direitos. Previsão do regime inicial aberto em caso de reconversão. Adequada valoração do montante indenizatório. CPP, art. 387, IV. Sentença mantida. Recurso improvido.

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308 - TJRJ. CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HARMONIZA-SE COM AS DECLARAÇÕES DE SEU PAI, OBTIDAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVI-DENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU AMEAÇOU A EX-COMPANHEIRA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE; 2º) CONSTOU DA DENÚNCIA EXPRESSO PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS FIXADA EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO (CPP, art. 387, IV). RECURSO DESPROVIDO.

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309 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica contra a mulher. Pleito pela exclusão da indenização mínima por danos morais. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido formal e expresso na inicial acusatória. Dano moral quantificado na origem. Sentença e acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Tema 983/STJ. Quantum mantido pela corte local. Gravidade das consequências do delito para a vítima. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

310 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mérito. Violação dos arts. 381, II e III, 564, IV, do CPP. Improcedência. Acórdão que lançou fundamentação suficiente para manter a condenação. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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311 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença penal absolutória no juízo criminal (CPP, art. 386, IV). Repercussão no juízo cível. Hipóteses. CCB, art. 1.525. CPP, art. 66.

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312 - TJSP. Apelação - Furto - Recurso da defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Confissão do réu - Condenação inevitável - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Atenuantes da confissão e da menoridade relativa compensadas de forma equivalente com as agravantes da reincidência e aquela prevista no CP, art. 61, II, «h» - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Fixação de indenização, nos termos do CPP, art. 387, IV, bem aplicada - Recurso desprovido

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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Roubo. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Configuração com base na prova testemunhal. Fundamento válido. Reparação mínima de danos causados. Existência de pedido expresso e prova dos danos sofridos. CPP, art. 387, IV. Alteração do montante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.

314 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Reparação mínima pelos danos causados pela infração. CPP, art. 387, IV. Pretensão de afastamento da indenização. Existência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Existência de instrução específica no curso do processo. Indicação do valor do dano e de prova suficiente. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

315 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CTB, art. 302, «caput». Culpa exclusiva da vítima. Veículo que passaria por manutenções periódicas. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, IV. Danos morais. Fixação. Possibilidade. Indenização. Pedido formulado na denúncia. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Morte de integrante do núcleo familiar. Presunção. Pena pecuniária e indenização. Capacidade econômica do recorrente. Não-observância. Carência de prequestionamento. Tema de natureza fática. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

316 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 306 «caput», da Lei 9.503/97. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo referido delito. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro da sistemática legal. 3. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritivas de direitos. 4. Valor da prestação pecuniária que não se mostra desarrazoado. 5. Não foi fixada quantia a título de indenização por reparação de danos (CPP, art. 387, IV). Recurso desprovido.

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317 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e dos policiais militares - Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada por laudo pericial - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que justificam a exasperação das penas e a fixação do regime inicial fechado - Confissão inocorrente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Fixação de indenização, nos termos do CPP, art. 387, IV - Recurso desprovido

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318 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º do Estelionato qualificado contra o TRT. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. CPP, art 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.

319 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º do Estelionato qualificado contra o trt. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. CPP, art 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.

320 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º do Estelionato qualificado contra o TRT. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. CPP, art 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.

321 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º do Estelionato qualificado contra o trt. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. CPP, art 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.

322 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º do Estelionato qualificado contra o TRT. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.

323 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º do Estelionato qualificado contra o TRT. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.

324 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato qualificado contra o trt. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. Art 387, IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.

325 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato qualificado contra o trt. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. Art 387, IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.

326 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 983/STJ. Julgamento do mérito. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido. Súmula 542/STJ. Súmula 588/STJ. Súmula 589/STJ. Súmula 600/STJ. Lei 11.340/2006, art. 5º. CPP, art. 387, IV. CP, art. 147. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 226, § 8º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 11.340/2006, art. 1º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

327 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 983/STJ. Julgamento do mérito. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido. Súmula 542/STJ. Súmula 588/STJ. Súmula 589/STJ. Súmula 600/STJ. Lei 11.340/2006, art. 5º. CPP, art. 387, IV. CP, art. 147. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 226, § 8º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 11.340/2006, art. 1º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

328 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Valor da multa. Aferição da capacidade econômica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano. Possibilidade.

329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Análise irrelevante. Reprimenda final já em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Regime mais gravoso fixado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do acusado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Sustentação oral. Não cabimento. Agravo improvido.

330 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 21, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, todos). 3. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de custódia provisória dos agravantes (CPP, art. 387, § 21). 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação da lei penal nova sobre o regime prisional, para beneficiar o réu, depende de uma reavaliação do conjunto de circunstâncias do caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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331 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato qualificado contra o trt. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. Art 387, IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.

332 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo laudo pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal à míngua de maus antecedentes - Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea reconhecidas, mas sem reflexo na pena - Regime prisional aberto e suspensão condicional da pena mantidos - Fixação de reparação a título de dano moral - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Precedentes do STJ - Recurso de apelação desprovido

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333 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva CPP, art. 387. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Situação excepcional configurada. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Ordem concedida.

334 - TJPE. Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal. Sólido contexto probatório. Ameaça proferida por agente emocionalmente abalado pela separação. Irrelevância (CP, art. 28, I). Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Sursis. Aplicação do benefício na modalidade especial. Inviabilidade. Indenização. Reparação mínima (CPP, art. 387, IV). Dano moral evidenciado. Redução. Impossibilidade. Arbitramento jurisdicional que não se mostra exacerbado. Legalidade. Recurso improvido.

335 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao acusado o crime de roubo impróprio, majorado pelo concurso de agentes (art. 157, pars. 1º e 2º, II do CP). Sentença que desclassificou a conduta para o crime de furto qualificado. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório que desnuda a prática, pelo réu, do crime de roubo impróprio, majorado. Configuração do emprego de violência para garantir a posse do bem e a impunidade. 2. Pena que comporta alteração. 3. Fixação de quantia, em favor da vítima, a título de reparação do dano material (CPP, art. 387, IV). Recurso provido

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336 - TJSP. Violência doméstica. Lesão corporal praticada contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versão exculpatória inverossímil. Legítima defesa. Excludente de ilicitude não caracterizada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo para fins de reparação civil (CPP, art. 387, IV). Tema Repetitivo 983 do C. STJ. Valor adequado e proporcional. Apelo improvido

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337 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que « o obreiro laborou habitualmente em sobrejornada, excedendo o limite máximo previsto em lei, inclusive laborou não só em dias normais durante a semana, de segunda-feira a sexta-feira, mas também na maioria dos sábados e até domingos «. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 85/TST, IV, no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º .

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338 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Negativa de prestação jurisdicional. CPP, art. 619. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 381 e CPP, art. 387. Ausência. Decisão recorrida com suficiente fundamentação. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos preenchidos. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPP, art. 157, «caput» e § 1º. Sigilo fiscal. Inocorrência. Possibilidade de requisição direta pela autoridade fiscal. CPP, art. 155. Provas da materialidade delitiva, dolo e fraude. Súmula 7/STJ. Desconstituição do crédito tributário. Inovação recursal. Dosimetria. Atenuante genérica da confissão. Incidência. Pena redimensionada. Fundamentação idônea.

339 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Negativa de prestação jurisdicional. CPP, art. 619. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 381 e CPP, art. 387. Ausência. Decisão recorrida com suficiente fundamentação. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos preenchidos. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPP, art. 157, caput e § 1º. Sigilo fiscal. Inocorrência. Possibilidade de requisição direta pela autoridade fiscal. CPP, art. 155. Provas da materialidade delitiva, dolo e fraude. Súmula 7/STJ. Desconstituição do crédito tributário. Inovação recursal. Dosimetria. Atenuante genérica da confissão. Incidência. Pena redimensionada. Fundamentação idônea.

340 - STJ. Recursos especiais e agravos em recursos especiais. Lavagem de dinheiro. Operação necator. Crimes de lavagem de capitais cometidos em continuidade delitiva e concurso material por particulares e agentes públicos do município de São Paulo (máfia do iss). Contrariedade ao CPP, art. 41, CPP, art. 76, caput, II e III, CPP, art. 78, II, b e c, CPP, art. 283, CPP, art. 381, III, CPP, art. 387, II e III, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, CPP, art. 564, caput, I, e CPP, art. 593, CP, art. 1º, CP, art. 18, I, CP, art. 33, CP, art. 59, CP, art. 60 e CP, art. 69 Lei 9.613/1998, art. 1º, Lei 12.850/2013, art. 4º, I, II, III e IV, e à Súmula 718/STF. Negativa de vigência dos CPP, art. 83 e CPP, art. 617 e CP, art. 71 divergência jurisprudencial.

341 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MÉRITO. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

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342 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA TOTAL DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO «SURSIS» PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 2 MIL REAIS À VÍTIMA, NA FORMA DO CPP, art. 387, IV. APELO MINISTERIAL. REQUER A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, COM A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA ACENTUADA CULPABILIDADE DO AGENTE. APELO DEFENSIVO. REQUER ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA ATIPICIDADE, BEM COMO AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DAS CONDIÇÕES PARA O «SURSIS". AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU SUA REDUÇÃO PARA 01 SALÁRIO-MÍNIMO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NOS TERMOS DO CP, art. 59. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO PRATICADO. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO «SURSIS» CORRETAMENTE APLICADAS. O OBJETIVO É A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA. CPP, art. 387, IV. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO «SURSIS», NAS MESMAS CONDIÇÕES DISPOSTAS PELO JUÍZO «A QUO". APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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343 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Violação ao princípio do Juiz natural. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Cooperação jurídica internacional. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior. Comprometimento da cadeia de custódia das provas. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano. Possibilidade.

344 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Ameaça. Dano. Delitos praticados em contexto de violência doméstica. Dosimetria das penas. Alegada desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-Base. Não configurada. Critério válido. Pretensão de afastamento de indenização por danos materiais. Reparação mínima. CPP, art. 387, IV. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Ofensa. Afastamento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CTB, art. 302, caput, e CTB, art. 298, V, CPP, art. 315, § 2º, IV, e CPP, art. 386, VII. Decisão agravada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso interno. Silêncio. Preclusão. Restabelecimento da condenação. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

346 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Ações penais em andamento não configuram maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Redução da pena-base. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastado o valor fixado para reparação dos danos, previsto no CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido Assim, consideradas as peculiaridades do caso, não é viável a aplicação do princípio da insignificância

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347 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça (CP, art. 147) praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Pena que comporta alteração. Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Afastamento das circunstâncias agravantes da reincidência e a prevista no CP, art. 61, II, «e» (essa última, a fim de evitar o «bis in idem»). 3. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por dano moral (CPP, art. 387, IV). Recurso parcialmente provido.

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348 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da indenização à vítima - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação e penas mantidas - Pena base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Regime aberto - Pena corporal substituída por penas restritivas de direitos na origem - Impossibilidade de afastamento da indenização à vítima - Efeito da condenação - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia e, portanto, submetido ao contraditório - Reparação do dano à vítima mantido - Recurso improvido.

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349 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto simples e estelionato, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado por ambos os crimes. Autoria e materialidade positivadas. 2. A hipótese é de concurso material de crimes. Condutas distintas. Desígnios autônomos. Não configuração de um quadro de concurso aparente de normas. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por dano moral (CPP, art. 387, IV). 5. Gratuidade processual que deve ser solicitada no Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido

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350 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal grave. Confissão qualificada. Compensação integral com agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Possibilidade. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, IV. Indenização. Reparação de danos morais. Pedido expresso. Agravo regimental não provido.