Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

702 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

703 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

704 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

705 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

706 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

707 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

708 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. I) afronta ao CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. II) violação aos arts. 381, III, e 619 do CPP. Acórdão recorrido que apontou razões suficientes para a pronúncia. Ilegalidade inexistente. III) ofensa ao CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Questão decidida no HC 357.808/PE. Reiteração de pedido. Pleito prejudicado. Iv) afronta ao CPP, art. 396, «caput». Questão que demanda análise de direito local (resolução 156/01 do TJPE). Incidência da Súmula 280/STF. V) transgressão ao CPP, art. 213. Ausência da demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Vi) ofensa ao CPP, art. 411, «caput». Ultimo ato instrutório. Interrogatório do acusado antes da juntada da carta precatória. Não suspensão do trâmite da ação penal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Interrogatório antes do acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Acórdão recorrido que não se manifestou sobre o tema. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

709 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Sentença absolutória - princípio da insignificância, com fundamento no CPP, art. 386, III. Materialidade e autoria delitivas comprovados nos autos. O princípio da insignificância exige não apenas que a coisa subtraída seja de pequeno valor, mas a mínima ofensividade da conduta do agente, a completa ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. O que não foi demonstrado nos autos. Apelado possui várias anotações criminais em sua FAC, três delas com sentença transitada em julgado. Citação só ocorreu após o réu ser novamente preso em flagrante, pela prática de idêntico delito. Condenação se impõe nas penas de 02 anos e 04 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, em regime semiaberto. Réu possui maus antecedentes, é reincidente específico, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade. De ofício, extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV, c/c art. 107, IV, ambos do CP. Recurso conhecido e provido

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710 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. 1) marco interruptivo. Data da sessão de julgamento do acórdão condenatório que reforma a sentença absolutória. 2) data do trânsito em julgado para a defesa que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Aplicação na vigência, do CPC/2015. 3) prescrição da pretensão executória. Lapso prescricional não transcorrido desde o trânsito em julgado para a acusação. 4) violação ao arts. 386, V, do CPP, CPP. CPP. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

711 - TJSP. Direito Penal. Apelações Criminais. Receptação e Posse de Arma de Fogo. Absolvição Parcial. I. Caso em Exame Cristian Riquelmi Santos Candido, João Victor Rodrigues dos Santos, Roberto Mateus de Barros Gusmão e Kauê Silverio Moreira foram condenados por receptação e posse de arma de fogo. Buscam absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela absolvição parcial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na suficiência das provas para condenação e na atipicidade da conduta em relação à posse de munições. III. Razões de Decidir Inconsistências nas provas justificam a absolvição por in dubio pro reo. A arma estava inapta para disparo, configurando conduta atípica. A posse de munições foi comprovada. IV. Dispositivo e Tese Provimento parcial aos recursos, absolvendo os apelantes de receptação e posse de arma, mantendo condenação por posse de munições, com penas reduzidas e prestação de serviços à comunidade. Alvará de soltura para Kauê Silverio Moreira. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 16, §1º, IV; art. 14; art. 12; CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, VII e III; art. 383; art. 617 e Súmula/STJ, 231. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação 0002134-89.2017.8.26.0394; STJ, AgRg no REsp 1288316/M

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712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

713 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1.

714 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CORREÇÃO. CÁLCULO REVISIONAL QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE A TAXA MÉDIA PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

715 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 61 e 381, III, ambos do CPP, 107, IV, e 333, p. Ú. ambos do CP. (teses jurídicas). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Malferimento ao CP, art. 62, I. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de razões jurídicas da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

716 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

717 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regimental que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Afronta aos arts. 386, IV, V, e VII, do CPP, e 302 da Lei 9.503/97. Absolvição. Inovação recursal. Impossibilidade. Malferimento aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, ambos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

718 - TJSP. direito penal. apelação criminal. apropriação indébita. recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Maria Regina foi condenada a dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de vinte e um dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de reparação de danos à vítima, por apropriação de R$ 5.600,00 pertencentes à empresa «Shimizu, Alonso e Cia. Ltda.», valores que recebeu em razão de sua profissão de corretora de imóveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante agiu com dolo ao apropriar-se dos valores dos aluguéis que deveria repassar à empresa proprietária do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por documentos e depoimentos, evidenciando que a apelante apropriou-se dos valores recebidos em razão de sua profissão. 4. A alegação de ausência de dolo não prospera, pois a apelante não apresentou provas de suas justificativas e não tentou ressarcir os valores apropriados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apropriação de valores recebidos em razão da profissão configura dolo quando não há repasse ao proprietário e não há tentativa de ressarcimento. 2. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos é cabível quando a pena é em regime aberto e o réu é primário. Legislação Citada: CP, art. 168, § 1º, III; art. 71, caput; art. 44, § 2º; art. 77, III; art. 46. CPP, art. 386, III e VII; art. 188; art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.4.2017, Dje 3.5.2017. STJ, AgRg no Resp 1367491/PR, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.4.2013, Dje 2.5.2013. STJ, HC 37522/SP, T6, Rel. Min. Og Fernandes, j. 3.3.2009, Dje 23.3.2009. STJ, HC 133464/SP, T6, Rel. Min. Celso Limongi, j. 17.11.2009, Dje 7.12.2009. STJ, HC 44376/SP, T5, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 17.11.2005, DJ 5.12.2005. STJ, HC 20620/SP, T5, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 4.6.2002, DJ 1.7.2002

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719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Razões deficientes. Súmula 284/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea não caracterizada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. 1. No recurso especial inadmitido, a defesa alegou a violação dos arts. 315, § 2º, III e IV, 381, III e 619, todos do CPP, 59 e 65, III, «d», ambos do CP.

720 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo com o emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Concurso material - Provas suficientes à condenação - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Réu reconhecido pela vítima uma semana após o roubo, quando foi preso por crime de igual natureza - Consistentes declarações da ofendida, do policial militar e do policial civil - Causa de aumento bem demonstrada - Condenações mantidas - Pena-base do crime de roubo fixada acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida, com o acréscimo de 1/6, embora a natureza específica da reincidência com relação ao crime de roubo ensejasse o aumento em maior patamar, o que fica mantido, ante o conformismo do representante do Ministério Público - Pena do delito patrimonial exasperada em 2/3, por força da causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Existência de erro de cálculo, mantido em razão da proibição da «reformatio in pejus» - Regime inicial fechado adequado à pena imposta e à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Fixação de indenização mínima para reparação do dano à vítima a teor do artigo 387, IV, do CPP - Recurso de apelação desprovido

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721 - TJSP. Lesão corporal leve praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Apelação criminal. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e/ou legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesão corporal demonstrada pelo laudo de lesão corporal. Inexistência de elementos probatórios que corroborem a tese de legítima defesa aventada. Delito cometido no âmbito doméstico e familiar, por razões da condição do sexo feminino. Inteligência do CP, art. 129, § 13. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, que se tornou definitiva, diante da ausência de outras causas modificadoras, estabelecido o regime aberto para cumprimento. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Crime praticado com violência à pessoa, e no âmbito doméstico e familiar. Exegese do CP, art. 44, I, do enunciado da Súmula 588 do C. STJ e da Lei 11.340/06, art. 17. Pena suspensa, nos termos do CP, art. 77, que se mantém diante da ausência de insurgência pela Defesa.   Indenização. Verba indenizatória em favor da vítima estabelecida no valor correspondente a um salário-mínimo, nos termos da regra prevista no CPP, art. 387, IV. Pedido formulado pelo representante do Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia. Contraditório preservado. Precedentes. Recurso desprovido.

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722 - TJRJ. ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA - 1º) A PRELIMINAR - O SUJEITO PASSIVO COMPARECEU À DELEGA-CIA DE POLÍCIA, ONDE REGISTROU A OCORRÊNCIA E PRESTOU DECLARAÇÕES. PORTANTO, SATISFEITA A CON-DIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PREVISTA NO art. 171, §5º, DO CP (REPRESENTAÇÃO); 2º) O MÉRITO - 2.1) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE SE HARMONIZA COM O COMPROVANTE DE DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA ACUSADA. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO-BATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A RÉ PRATICOU O CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA; 2.2) IDENTIFICANDO EXCESSIVO INCREMENTO, A PENA-BASE É REDUZIDA A PATAMAR SUFICIENTE (ACRÉSCIMO DE METADE); 2.3) A ACUSADA NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA, O QUE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA (art. 44, S I, II E III, DO CP); 2.4) A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É INFERIOR A DOIS ANOS, LOGO, EMBORA A PENA INICIAL ESTEJA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, IMPÕE-SE MITIGAR O REGIME PRISIONAL (art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP; SÚMULA 440, A CONTRÁRIO SENSO, DO STJ); 2.5) DE ACORDO COM A REPRIMENDA E OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA) -, NÃO SE VERIFICOU ESSA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE; 2.6) CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA É OMISSA SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS, HÁ QUE SE AFASTAR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA (CPP, art. 387, IV). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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723 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Denúncia capitulando o delito como homicídio simples, na forma tentada, com dolo direto (CP, art. 121, c/c o CP, art. 14, II). Aditamento para tentativa de homicídio qualificado, praticado com dolo eventual (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, na forma do CP, art. 18, I, segunda parte). Mutatio libelli. Retificada a capitulação legal dos fatos. CPP, art. 384 e CPP, art. 569. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausente prejuízo ao réu, que se defende dos fatos. Decisão que recebeu o aditamento devidamente fundamentada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do homicídio e com a forma tentada do delito. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

724 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação interposta em plenário, com fulcro no art. 593, III, 'd', CPP. Razões recursais com fundamento no art. 593, III, 'a' e 'c', CPP. Não conhecimento nesta parte. Exclusão da condenação à indenização por danos. Observância aos princípios da anterioridade e da legalidade. Apelo parcialmente provido.

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725 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E §1º, IV, A CUMPRIR A PENA DE 02 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A MESMA DECISÃO ABSOLVEU O RÉU PELO CODIGO PENAL, art. 288-A, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP. MP REQUER CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, VALE DIZER, TAMBÉM PELO CRIME DE MILÍCIA PRIVADA.

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726 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. (i) alegação de violação ao CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 381, III. Condenação com base em provas inquisitoriais e falta de fundamentação do Decreto condenatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. (ii) alegação de violação ao CP, art. 59, caput. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime corretamente fundamentadas. Decisão mantida. Decote, tão somente, da vetorial antecedentes. Má valoração. Acolhimento. Pena reduzida proporcionalmente. (iii) alegação de violação ao CPP, art. 384, caput. Circunstâncias agravantes genéricas. Correlação entre a denúncia e a sentença observada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Aplicação mantida. (iv) alegação de inocorrência de agravantes (meio cruel e motivo torpe). Alegação de não ocorrência do instituto da continuidade delitiva. Pleito de redução do valor fixado a título de prestação pecuniária. Pleitos que demandam, invariavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. (v) alegação de violação a dispositivos, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental parcialmente provido.

727 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE. COBRANÇA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

729 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Bruno foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme arts. 33 e 40, VI, da Lei 11.343/06. Em 1º.12.2023, em Mauá/SP, foi flagrado com um adolescente, portando 48 porções de maconha e 74 de cocaína, sem autorização legal. Ambos confessaram informalmente o envolvimento no tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação de Bruno por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo a confissão informal do apelante e do adolescente envolvido. 4. Atendendo-se ao critério da Lei 11.343/2006, art. 42, a pena-base pode retornar ao mínimo legal, devido a quantidade de drogas não ser expressiva, resultando em uma pena final de cinco anos e dez meses de reclusão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas. 2. Pena-base pode ser fixada no mínimo legal se a quantidade de entorpecentes não é exagerada. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, VI. CF/88, art. 144, IV e V. CP, art. 59, art. 33, § 2º, b, art. 44, I e II. CPP, art. 188, art. 157, art. 283, art. 387, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STF, ADC 43, 44 e 53, Rel. Min. Marco Aurélio. STJ, AgRg no HC 687003/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 7.6.2022. STJ, AgRg no HC 650717/SP, Relª. Minª Laurita Vaz, j. 19.4.2022.

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730 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Julimar foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dezessete dias-multa por uso de documento público falsificado, conforme CP, art. 304 e CP art. 297. O fato ocorreu em 23.7.2024, quando Julimar apresentou um RG falso a policiais durante abordagem em Ferraz de Vasconcelos/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação do documento falso configura o crime de uso de documento público falsificado, mesmo quando apresentado sob exigência policial. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo laudo pericial que atestou a falsidade do documento. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados coesos e legítimos, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos em favor da segurança pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, estabelecendo a sanção final em três anos, um mês e dez dias de reclusão e quinze dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento falso, mesmo sob exigência policial, configura o crime de uso de documento público falsificado. 2. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais é mantida na ausência de indícios de má-fé. Legislação Citada: CP, arts. 304, 297, 33, § 2º, «c», 44, II e III. CF/88, art. 144, IV e V, § 4º e § 5º. CPP, art. 188, 387, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T. j. 28.3.2017. STJ, HC 185.219/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, 5ª T. j. 21.6.2012. STJ, HC 144.733/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T. p. 22.2.2010

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731 - STJ. «Habeas corpus». Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Reclassificação da conduta pelo conselho de sentença. Latrocínio. Excesso de acusação em plenário configurado. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 384, 473, 476, 483, § 4º e 492, § 1º. CP, arts. 121, § 2º, I, última figura, e IV, última figura e 157, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d». Lei 11.689/2008.

732 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

733 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 384, c/c o CPP, art. 564, III; CPP, art. 259 e CPP, art. 400, caput, c/c o CPP, art. 564, III; CPP, art. 395, I, e CPP, art. 399, § 2º; CPP, art. 386, III e IV; CP, art. 59 c/c o CP, art. 68. Nulidades. Violação ao princípio da correlação. Denúncia que descreveu a conduta, na medida em que narrou as elementares do crime imputado pelas instâncias ordinárias. Emendatio libelli. Possibilidade. Tese de indevida não realização do interrogatório. Recorrente que concorreu para a arguida nulidade ao retirar-se da sala onde estava sendo realizada a videoconferência, por ele requerida, ante uma instabilidade de conexão que durou 5 minutos. Aplicação do CPP, art. 565. Equivocada invocação da Lei 8.906/1994, art. 7º, XX. Autoridade judicial que se fazia presente. Prazo de 15 dias para o oferecimento da denúncia. Prazo impróprio, cuja inobservância não causa nulidade. Mera irregularidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Exceções. Hipótese de não incidência. Criação de nova Vara federal, que fez com que os processos de conhecimento e de execução penal na sua área de atuação fossem para ali deslocados em razão da matéria. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar o édito condenatório. Desconstituição do reconhecimento do dolo do agente. Inviabilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Defesa dos fatos narrados na denúncia. Possibilidade de pena mais gravosa em decorrência da emendatio libelli. Jurisprudência do STJ. Pleito de redução da pena-base. Tribunal de origem que não se manifestou sobre a matéria. Embargos de declaração intempestivos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS arts. 35 DA LEI 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. PRETENSÃO PUNITIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECRETO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO RÉU VICTOR HUGO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 14 E ABSOLUTÓRIO QUANTO AO ACUSADO WILLIAM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELO CRIME DO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/03. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DE VICTOR HUGO COM BASE NO art. 386, III OU VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

735 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 564, IV. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Malferimento do CP, art. 225(na redação anterior à Lei 12.015/2009) . Ausência de prova da miserabilidade da vítima. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súm. 7/STJ. Violação do CPP, art. 381, II. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Ofensa ao CPP, art. 400. Nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inocorrência. Inquirição por carta precatória. Decisão recorrida conforme entendimento desta corte. Súm. 83/STJ. Violação do CPP, art. 563. Indeferimento de perguntas da defesa na audiência de instrução. Arguição fora do momento oportuno. Convalidação. Interposição do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. Inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Programa de distribuição de cestas básicas. Falta de critérios objetivos. Indicação de beneficiários por vereadores. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 131, 336 e 407, do CPC, CPC. CCB, art. 935. CPP, CPP, art. 386, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

737 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Óbices sumulares. Alegada impossibilidade de aplicação. Art. 255, § 5º, do RISTJ. Súmula 456/STF. Interpretação equivocada do agravante. 2. Preliminar de documentação superveniente. Delito de trânsito. Aviso de recall. Matéria efetivamente examinada. Ausência de omissão. 3. Ofensa ao CPP, art. 566. Não realização de perícia. Carro removido pela seguradora. Não indicação de sua localização. Circunstância que não pode ser imputada ao judiciário. Fundamentação suficiente para afastar a alegação defensiva. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. 4. Ausência de ofensa ao CPP, art. 566. Dispositivo efetivamente observado. Provas consideradas suficientes. Não verificação de prejuízo. 5. Ofensa ao CPP, art. 367 e CPP, art. 565. Decretação de revelia. Agravante não encontrada. Informação de que não residia no local. Ausência de justificação defensiva. 6. Afronta ao CPP, art. 185. Comparecimento perante a autoridade judiciária. Ausência de notícia. Ofensa não verificada. 7. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Não verificação. Materialidade e autoria. Ônus acusatório. Eventuais excludentes. Ônus defensivo. Precedentes. 8. Afronta ao CTB, art. 302, § 1º, III. Causa de aumento. Análise que demanda reexame probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 9. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não verificação. Temas efetivamente analisados. Fundamentação suficiente. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

738 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288 (homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa). 1) violação a CF/88, art. 93, IX. Análise descabida. 2) afastamento de qualificadora. Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 69, III. Incompetência da Justiça Federal não constatada. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único. Consunção não constatada. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Maus antecedentes. 7) CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício para um dos agravantes. 8) agravo regimental desprovido. De ofício, reconhecida extinção da punibilidade pela prescrição para o agravante expedito no tocante aos delitos do CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288.

739 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. REUNIÃO DE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

740 - TJSC. Apelação criminal. Crimes de corrupção de menores, manutenção de casa de prostituição e rufianismo (arts. 218, 229 e 230, § 1º, todos, do CP, CP. Antes da vigência da Lei 12.015/2009) . Sentença parcialmente procedente. Condenação quanto ao crime de manutenção de casa de prostituição. Recurso da defesa. Prescrição da pretensão punitiva do estado, na forma retroativa, configurada em relação ao acusado m.d. Extinção da punibilidade decretada de ofício (CPP, CP, art. 107, IV, e art. 61). Manutenção de casa de prostituição (art. 229, CP). Pretendida absolvição. Viabilidade. Oferecimento de serviços sexuais no estabelecimento mantido pelo réu demonstrado. Exploração sexual, todavia, não comprovada. Absolvição decretada (CPP, art. 386, III). Recurso conhecido e provido, com declaração da extinção da punibilidade em favor de m.d. Ex officio.

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741 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Argumentos da defesa. Ausência de enfrentamento. Não verificação. Mera irresignação. 2. Afronta ao CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 3. Divergência jurisprudencial. Não observância do Código de Processo Civil e do RISTJ. Ausência de similitude fática ou jurídica. 4. Dosimetria da pena. Nova fundamentação individualizada. Indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

742 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 619. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Violação aos arts. 2º do CPP e 2º, § 2º, do CP. Lei processual penal. Aplicação imediata. Possibilidade. Negativa de vigência aos arts. 483, II, 564, III, «a», e 593, III, «a», todos do CPP. Irregularidade na formulação de quesito. Alegação de nulidade. (i). Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii) ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Malferimento aos arts. 593, III, «d», do CPP, 30 e 121, § 2º, II, III e IV, ambos do CP. Júri. Incidência das qualificadoras. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática. Vedação. Contrariedade aos arts. 381,iii, e 593, III, «c», ambos do CPP, e 59 do CP. Dosimetria. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a q e se nega provimento.

743 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Alteração do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. III e V do CPP, art. 386. Ambos fundamentos que não repercutem nas esferas civil e administrativa.

744 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 3º-A Alegada ofensa ao princípio acusatório. Não ocorrência. CPP, art. 385. Constitucionalidade. Realização de sustentação oral. Inexistência de previsão legal. Art. 159 do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇAS LÍCITAS. SEGURO. LIBERDADE DE ESCOLHA GARANTIDA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE CADASTRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

746 - TST. Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Troca de favores. Súmula 357/TST. CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CLT, art. 829.

747 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DOMÉSTICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO art. 386, VI, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 01. APELAÇÃO CRIMINAL DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ABSOLVENDO O ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO JUDICIAL CONSISTE EM SABER SE HÁ FRAGILIDADE PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. DA ANÁLISE DOS AUTOS E ELEMENTOS A ELES COLIGIDOS, EXTRAI-SE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NESTES AUTOS, QUE OS EVENTOS OCORRERAM, DA MANEIRA COMO FORAM RELATADOS PELA SUPOSTA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, EM ESPECIAL ANTE AS SUAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO. ANTE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO, DEVE SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VI, RESTANDO PREJUDICADO OS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE _____________ 04. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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748 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE TEM CARÁTER RECOMENDATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

749 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 71, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 381, III. Acórdão do tribunal de origem omisso sobre a aplicação do CPP, art. 580. Preclusão. Ausência de oposição de embargos de declaração. 1.1) ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 59 2.1) consequências do crime. 2.2) óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2.3) bis in idem. Ausência de prequestionamento. 3) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementa. 3.1) concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. 4) agravo regimental desprovido.

750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I.