DOC. 154.0671.8004.6500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, IV. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXV e LVII. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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