Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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cpp 387 iv

Doc. 122.2882.3000.2000

71 - TJRJ. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo. Direito processual penal. Proposta de súmula de jurisprudência predominante. Mutatio libelli. Sentença condenatória. Valor dos danos. Súmula 453/STF. CPP, art. 384 e CPP, art. 387, IV.

«Proposta de inclusão dois enunciados em Súmula da Jurisprudência Predominante deste Eg. Tribunal de Justiça. Primeiro enunciado: «Em atenção ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença, vedada a mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, sempre que se reconhecer a ocorrência de elementar não contida na denúncia ou na queixa, impõe-se a absolvição.». Impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Sumula 453/STF. ... ()

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Doc. 145.3492.7001.9300

72 - STF. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Arts. 33, «caput», e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Garantia da ordem pública. Base empírica idônea. Real possibilidade de reiteração delituosa. Inexistência de constrangimento ilegal. RHC contra acórdão proferido em RHC. Cabimento, em tese, de recurso extraordinário. Recurso extinto, por inadequação da via processual.

«1. A prisão cautelar encontra justificativa idônea quando embasada em elemento concreto enquadrável na hipótese legal da garantia da ordem pública, consistente, in casu, na propensão delituosa dos recorrentes expressada pela habitualidade no tráfico de entorpecentes como verdadeiro meio de vida (HC 98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; HC 104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 1... ()

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Doc. 148.2424.1000.2400

73 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Constitucional. Pena de deserção. CPP, art. 595. Não-recepção pela constituição da república. Obrigatoriedade do processamento da apelação. Súmula 347/STJ. CPP, art. 387 e 594. CF/88, art. 5º, LIV e LIV.

«1. Contraria o direito à ampla defesa a declaração da deserção da apelação em razão do não-recolhimento do condenado à prisão, ou da sua fuga depois de ter apelado. 2. Entendimento consubstanciado pela jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo (ADI 1.976, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18.5.2007), e pelas alterações prod... ()

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Doc. 160.3964.0003.3000

74 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Omissão sobre a necessidade da manutenção da custódia. CPP, art. 387, § 1º. Ofensa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 164.8365.7001.8100

75 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. (i) prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamento novo. Gravidade abstrata. Personalidade voltada ao crime. Réu primário. Ausência de demonstração concreta. (ii) dosimetria. Regime fechado. Detração. Competência do juízo sentenciante. Operação que não compete, em tese, ao juízo de execuções. (iii) pedido de extensão. Corréu. Prisão. Custódia edificada por fundamentos diversos. Acórdão proferido no julgamento do HC 335.344/SP. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Efeitos extensivos. Detração. Possibilidade.

«1. Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta». 2. In casu, o ora paciente foi preso preventivamente por não esclarecer sua identidade no início da persecução, sendo que na sentença o juiz utilizou-se de circunstâncias outras não demonstradas concretamente (gravid... ()

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Doc. 166.2993.0002.5100

76 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reincidência depurada utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Fixação do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pleito de detração nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Fixação de regime inicial. Matéria de competência do juízo de conhecimento. Omissão. Ilegalidade. Indeferimento da substituição das penas. Fundamento concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Embora não possam caracterizar a reincidência, as condenações definitivas que já ultrapassaram o período depurador do CP, , I, podem ser utilizadas como maus ante... ()

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Doc. 166.5220.0006.0100

77 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 387, § 1º. Julgamento do HC 126.292 pelo STF. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ausência de omissão e contradição no acórdão embargado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da violação do CPP, art. 387, § 1º. 2. No que diz respeito ao CPP, art. 387, § 1º, a parte embargante requer que seja declarado expressamente o direito de recorrer em liberdade enquanto durar o processamento dos recursos nos Tribunais Superiores, afirmando seu interesse jurídico na tese. Ocorre que tal posicionamento contraria entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do HC 126.292, no s... ()

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Doc. 172.5330.4003.3700

78 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440. Detração da pena. Execução da pena. Competência funcional do juízo da execução. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 175.3861.1006.7200

79 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Determina o Código de Processo Penal que o tempo de prisão provisória deve ser considerado quando da fixação do regime inicial para o cumprimento da pena. E, desde a edição da... ()

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Doc. 180.5392.9004.4700

80 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Regime prisional. Detração do tempo de custódia cautelar. Lei 12.736/2012. Supressão de instância. Matéria não analisada pela corte de origem. Competência concorrente do juízo do conhecimento e do juízo das execuções. Sentença condenatória não transitada em julgado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O pleito de aplicação do instituto da detração do tempo de custódia cautelar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a análise de tal matéria por est... ()

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