Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Preliminar - Nulidade - Inobservância dos CPP, art. 478 e CPP, art. 479 - Inocorrência de leitura ou apresentação de documento não juntado aos autos - Defesa teve ciência prévia da documentação juntada e não se manifestou oportunamente - Prejuízo ao acusado não demonstrado - Preliminar negada. Homicídio qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Soberania dos veredictos - Inexistência de condenação manifestamente contrária a prova dos autos - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Impossibilidade - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Culpabilidade que extrapolou o normal ao tipo penal - Majoração mantida. Segunda fase da dosimetria - Dupla reincidência e motivo torpe - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - Mantida a exasperação em um terço. Fixação de valor mínimo para a reparação de danos - art. 387, IV do CPP - Necessidade de instrução específica para oportunizar contraditório quanto aos valores indicados. Recurso parcialmente provido.

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352 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 617. Alegação de que o acórdão não teria explicitado os elementos que subsidiaram sua convicção. Ilegalidade que não foi debatida na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório (violação do CPP, art. 386, IV). Aresto impugnado que firma a existência de prova condenatória. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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353 - TJRS. Direito criminal. Sentença penal absolutória. CPP, art. 386, VI. Modificação do fundamento legal. CPP, art. 386, IV. Descabimento. Ac 70.032.840.696 ac/m 2.590. 26.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Sentença absolutória. Apelo defensivo que objetiva a alteração do fundamento absolutório.

354 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação indébita e comunicação falsa de crime - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da representante da vítima convincente e sem desmentido, corroborado pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o delito de apropriação indébita - Prejuízo causado à vítima - Motivação idônea - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concedida na origem e preservada em grau recursal - Indenização fixada nos termos do CPP, art. 387, IV - Recurso improvido

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355 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 157 do CPP e 5º da Lei 9.296/96. Matéria bipartida. (i). 1ª tese jurídica. Método de aferição de tempo de contagem de prazo. Ausência de prequestionamento. (ii). 2ª tese jurídica. Interceptações telefônicas realizadas fora do lapso temporal permitido em lei. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 59, 61, II, «h», 71, e 332, p.ú. todos do CP, e 381 e 387, ambos do CPP. Ausência de motivação. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vilipêndio aos arts. 381 e 387, ambos do CPP. Violação genérica. Ofensa ao CPP, art. 78, IV. Incompetência da Justiça Federal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência aos CF/88, art. 5º, XII, 93, IX, e 109, I, todos. Matéria constitucional. Não cabimento. Ofensa ao CP, art. 59. Pleito de redução de pena. Vilipêndio ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Contrariedade ao CP, art. 158. Configuração do delito de extorsão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

356 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CPB - AFASTAMENTO - DESCABIMENTO - CRIME COMETIDO POR LIDERANÇA RELIGIOSA EM CONTEXTO DE AUTORIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS - DETRAÇÃO - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - CPP, art. 387, IV - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE ABALOS PSICOLÓGICOS NAS VÍTIMAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. 1.

357 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recorrente sem permissão para dirigir (art. 302, I da Lei 9.503 /1997). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa do condutor. Embriaguez constatada pelos agentes públicos e por testemunhas. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Inaplicabilidade de compensação de culpa em matéria penal. Valor da indenização. CPP, art. 387, IV, com a redação da Lei 11.719, de 20/06/2008. Fatos anteriores à alteração legislativa. Não aplicação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

358 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de intempestividade do recurso do assistente da acusação suscitada de ofício. Ocorrência. Preliminar de nulidade processual suscitada pela defesa. Indeferimento dos pedidos da defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Estelionato. Insuficiência de provas para ensejar a condenação. Inocorrência. Pena base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime de cumprimento diverso do semiaberto. Impossibilidade. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Norma de direito material. Irretroatividade. Exclusão do valor indenizatório. Aplicabilidade. Apelo da defesa provido parcialmente.

359 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ESTUPRO EM SUA MODALIDADE TENTADA: ART. 213, § 1º, N/F ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO CPP, art. 387, IV. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTINDO DE QUE SE FAZ NECESSÁRIA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E O AFASTAMENTO DO DANO MORAL.

360 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

361 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Vícios do CPP, art. 619. Não verificação. Constatação de ilegalidade. Correção de ofício. Possibilidade. 2. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Valoração de elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. 3. Maior reprovabilidade da conduta. Elevação da pena em 1 ano e 3 meses. Ausência de razoabilidade. Readequação da pena. 4. Reparação cível mínima. CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. 5. Análise de elementos que não possuem caráter exclusivamente pessoal. Possibilidade de extensão aos corréus. CPP, art. 580. 6. Aclaratórios rejeitados. Redimensionamento da pena e exclusão da reparação de danos de ofício, com extensão aos corréus.

362 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Negativa de vigência do CPP, art. 159, § 5º, I, e CPP, art. 564, IV. Inadmissibilidade. Preclusão. Negativa de vigência do CP, art. 337-A, III e CPP, art. 386, VI. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência do CP, art. 59 e CP, art. 337-A, III. Improcedência. Elevado prejuízo. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Ofensa ao CP, art. 71 suposta ilegalidade na fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Improcedência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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363 - TJRS. Revisão criminal. Absolvição com fundamento no inc. VI, do CPP, art. 386. Existência de efeitos condenatórios. Pretensão de obter por meio de revisão a alteração dos fundamentos para os contidos nos incs. II e IV. Deferimento parcial da revisão na hipótese. CPP, art. 621, I.

364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Caso concreto. Possibilidade de superveniente análise pelo juízo da execução. Jurisprudência do STJ. Questão não tratada pela origem. Ausência de insurgência da defesa. Indevida supressão de instância. Razões de agravo. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

365 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPP, art. 3º e CPP, art. 387, I, II e III. Dissídio jurisprudencial. Pontos não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Ofensa ao CP, art. 1º, CP, art. 14, I, CP, art. 109, IV, e CP, art. 110, § 1º Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e CPP, art. 155 e CPP, art. 159. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prescrição etária. Inocorrência. Termo a quo do prazo. Sentença publicada em cartório e não perante a imprensa oficial. Violação ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Majorante do grave dano à coletividade. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

366 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tetantiva de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Indenização mínima por danos morais. CPP, art. 387, IV. Requisitos não observados. Ausência de indicação do valor pretendido e de instrução probatória específica. Exclusão da condenação em danos morais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a condenação em danos morais.

367 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Legítima defesa. Violação do CPP, art. 381, III e IV, e CPP, art. 564, IV, não configurada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

368 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Legítima defesa. Violação do CPP, art. 381, III e IV, e CPP, art. 564, IV, não configurada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

369 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

370 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sentença. 1) violação aos arts. 381, III, e 564, IV, ambos do CPP. CPP, bem como ao art. 489, II, § 1º, IV, do CPC. CPC. Inocorrência. Fundamentação per relationem. 2) agravo regimental desprovido.

371 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Independência entre as esferas cível, penal e administrativa. Ressalvas do art. 386, I e IV, do CPP. Hipótese de absolvição por inexistência de ilicitude. Estado de necessidade. CPP, art. 65. Não cabimento da extensão. Provimento negado.

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372 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto (art. 155, «caput», do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Inviável cogitar-se de crime impossível. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Reincidência específica e maus antecedentes a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 7. Afastamento da condenação ao pagamento de quantia a título de reparado dos danos sofridos pela vítima (art. 387, IV, CPP). Decisão judicial que não indicou qual teria sido o prejuízo. Recurso parcialmente provido.

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373 - TJSP. Roubo impróprio qualificado por comparsaria (art. 157, §§ 1º e 2º, II, Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para furto ou estelionato. Impossibilidade. Emprego de violência comprovada. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação de danos morais (CPP, art. 387, IV). ´Quantum´ indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de afastamento ou de redução. Apelo improvido.

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374 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de estelionato (art. 171, «caput», do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório que evidencia a responsabilidade da acusada. 2. Inexistência de erro de tipo essencial. 3. Hipótese que não comporta o reconhecimento do indulto com base no Decreto 11.843/2023. 4. Sanção que comporta pequena alteração. 5. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 6. Redução do valor da prestação pecuniária, considerando a capacidade econômica da acusada. 7. Indenização por danos materiais afastada (CPP, art. 387, IV). Pedido não realizado na denúncia. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso parcialmente provido

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375 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de negativa de vigência da Lei 8.038/1990 e Lei 8.658/2003. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Arguição de nulidade por incompetência absoluta da corte de origem para julgar o feito. Suposta ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 399, § 2º. Ausência de prequestionamento. Eivas que foram enfrentadas em julgamento anterior, proferido em sede de apelação criminal interposta pela defesa. Matéria superada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Ofensa a Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, e § 2º. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Negativa da prática delitiva. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Precedentes.

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376 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de negativa de vigência da Lei 8.038/1990 e Lei 8.658/2003. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Arguição de nulidade por incompetência absoluta da corte de origem para julgar o feito. Suposta ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 399, § 2º. Ausência de prequestionamento. Eivas que foram enfrentadas em julgamento anterior, proferido em sede de apelação criminal interposta pela defesa. Matéria superada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Ofensa ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, e § 2º. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Negativa da prática delitiva. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Precedentes.

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377 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo desprovido. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157. Roubo com emprego de arma branca. Circunstância que não mais se subsume às majorantes do roubo. Afastamento da causa de aumento. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Concessão de habeas corpus de ofício.

378 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 489, IV e V, c/c o CPP, art. 926. Suposta omissão no pronunciamento exarado na corte de origem. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Nulidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inépcia. Manifesta improcedência. Peça que ostenta elementos suficientes. Advento de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 386, IV, V e VII. Pretensão absolutória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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379 - TJSP. Peculato. Escrivã de polícia que, no exercício de sua função, apropria-se de quantia em dinheiro paga a título de fiança, deixando de providenciar o necessário depósito judicial. Autoria e materialidade claras. Prova documental e oral hábil à proclamação da responsabilidade penal da acusada. Versão exculpatória isolada e infirmada pelo conjunto probatório. Dolo bem comprovado. Condenação de rigor. Penas fixadas nos mínimos legais. Regime aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Perda do cargo público bem decretada. Fixação de valor à título de reparação civil que encontra amparo no CPP, art. 387, IV. Montante fixado em consonância com o prejuízo causado pela ré. Apelo improvido

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380 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fixação de valor para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPC/1973, art. 387, IV. Descabimento. Inexistência, nos autos, de pedido expresso da vítima para fixação da indenização civil. Hipótese, ademais, em que não foi concedida à defesa oportunidade de se manifestar sobre o valor arbitrado. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas ao apelante e afastar a condenação por dano moral.

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381 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação aos arts. 315, § 2º, III e IV, 381, III, e 619 do CPP. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 155. Agravo não provido.

382 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Alegação de contradição ante a solicitação de prévia intimação, acarretando substituição do causídico anterior. Improcedência. Alegação de omissão quanto à aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Ausência de prejuízo. Preliminar da procuradoria de justiça. Acolhimento dos novos embargos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

383 - TRT2. Prova documental. Incidente de falsidade. Recurso. Instauração em fase recursal. Alegação de falsidade ideológica. Não cabimento. Ação declaratória é destinada a declarar apenas a falsidade material de documento, jamais dos fatos declarados neste último. Hipótese, ademais, de intempestividade do ajuizamento incidental. Extinção sem solução de mérito. CPC/1973, arts. 4º, II, 267, IV e VI, 372, 387 e 390. CCB/2002, art. 171, I e II.

384 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração ao cargo. Sentença absolvitória com fundamento no CPP, art. 439, «c»M. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CPP, art. 386, IV.

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385 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 387, IV. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 33, § 2º, «c». (i). Tese jurídica. Falta de prequestionamento. (ii). Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semi-aberto. Possibilidade. Vilipêndio ao CF/88, art. 5º, XL. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

386 - TJSP. Sentença criminal. Efeitos civis. Fixação de valor mínimo para reparação de danos às vítimas a teor do CPC/1973, art. 387, IV. Possibilidade. Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de provas sob o crivo do contraditório, tratando-se de pedido implícito, que integra o «thema decidendum», por força de lei. Reparação que deverá ser efetuada por equidade. Admissibilidade de complementação na esfera civil, assegurada ampla defesa. Observância. Recurso dos réus não provido.

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387 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, CPP, art. 386, IV e VII. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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388 - TJMG. Sentença. Pena. Causa especial de aumento de pena. Omissão. Nulidade. Inteligência do art. 381 c/c o inc. IV do CPP, art. 564.

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389 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Preliminar afastada. Descumprimento do disposto no Lei 7.716/1989, art. 20-D. Medida destinada à proteção da vítima dos crimes de racismo. Inocorrência de prejuízo à Defesa. Nulidade inexistente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, corroboradas por declarações testemunhais. Versões exculpatórias isoladas e inverossímeis. Fragilidade probatória não verificada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime ajustados à hipótese. Oportuna substituição da pena corporal. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV). Quantum indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de redução. Valor mantido. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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390 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, em ofensa às garantias constitucionais e fixação de regime prisional inicial fechado para desconto da reprimenda aflitiva, o qual pretende ver alterado para o semiaberto, ou aberto. Condenação estribada nos termos do art. 33, ««caput»», da Lei 11343/06. Suplicante que permaneceu preso durante toda a instrução, a recomendar a sua segregação em fase recursal. Inteligência dos arts. 324, IV, e 387, parágrafo único, do CPP. Caso em que o «writ» não se presta para decisão quanto a modificação de regime prisional fixado em sentença, além do que já foi interposto o recurso cabível na espécie. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

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391 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE ME-DIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E PERSEGUI-ÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE SE HARMONIZA COM AS MENSAGENS ENVIADAS POR APLICATIVOS. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA (arts. 147-A, §1º, II, DO CP E 24-A, DA LEI 11.340/06) ; 2º) CONSTOU DA INICIAL ACUSATÓRIA EXPRESSO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, QUE TAMBÉM SE PRESTA À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS (CPP, art. 387, IV - STJ [A. REGIMENTAL NO R. ESPECIAL 1894043/ RJ]). ASSIM, FICA MANTIDA A MODERADA VERBA FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO DESPROVIDO.

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392 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação dos arts. 59 do CP e 387, IV, do CPP. Pleito de exasperação da pena-base. Alegação de elevado dano à coletividade apto a negativar as consequências do crime. Valor total a ser considerado consistente em dívida inferior a R$ 1.000.000,00. Aplicação em analogia ao disposto no art. 14, caput, da Portaria 320/pgfn. Jurisprudência da Terceira Seção. Manutenção da reprimenda que se impõe. Pleito de restabelecimento da fixação de valor mínimo para a indenização dos danos sofridos. Entendimento da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Fazenda Pública que possui propriedade para reaver os valores sonegados via execução fiscal.

393 - TJSP. Ação Penal Originária. Município de São José do Barreiro. Prefeito Municipal. Crimes de responsabilidade. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, por três vezes, em continuidade delitiva (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, por três vezes, na forma do CP, art. 71). Prova documental e oral. Evidências mais do que robustas, bem documentadas no trabalho investigativo da Polícia Federal. Depoimentos firmes de testemunha policial, confirmando integralmente como os fatos foram apurados. Versões exculpatórias inverossímeis. Inocorrência de fragilidade probatória. Dolo presente. Conduta típica, plenamente. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Fixação de valor mínimo de indenização civil, a título de danos morais coletivos, nos termos do CPP, art. 387, IV. Ação procedente

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394 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaças, praticadas em continuidade delitiva - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Condenação mantida - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstâncias agravantes da reincidência e de infrações praticadas contra ascendente e na seara doméstica, bem reconhecidas - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Fixação de reparação a título de dano moral, a teor do CPP, art. 387, IV - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Recurso de apelação desprovido

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395 - TJSP. Crime de Trânsito. Lesão corporal culposa de natureza grave na direção de veículo automotor, estando o agente com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (Lei 9.503/97, art. 303, § 2º). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias e seguras da vítima e de testemunhas. Enredo probatório que evidencia imprudência e negligência manifestas por parte do acusado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Pena-base mantida no patamar mínimo. Regime aberto que se mostra apropriado ao caso. Penas alternativas possibilitadas. Valor indenizatório mínimo fixado, aqui, para a reparação de danos materiais e morais (CPP, art. 387, IV). Sentença de origem reformada, quanto a tanto. Apelo ministerial parcialmente provido

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396 - TJSP. Apelação. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Preliminar afastada. Nulidade da r. sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Suficiente exposição das razões de decidir e afastamento das teses defensivas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral robusta em desfavor do acusado. Atipicidade das condutas não verificada. Comportamentos do réu amoldam-se perfeitamente nos tipos penais a ele imputados. Estado de necessidade para o descumprimento da medida protetiva não evidenciado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Fração de aumento em 2/3 pela continuidade delitiva quanto ao crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A. Manutenção. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Valor fixado na r. sentença de forma fundamentada e proporcional. Recurso desprovido

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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 564, IV. Tese não examinada pela corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, e não apontada no recurso especial violação ao CPP, art. 619. Súmula 211/STJ. Reclamo desprovido.

398 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Violação ao CPP, art. 231, CPP, art. 232, CPP, art. 315, § 2º, II, III e IV, CPP, art. 564, III, alíneas d e m, CPP, art. 381, III e CPP, art. 619. Inocorrência. Demais teses com fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

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399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPP, art. 381, II. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa ao art. 386, IV e V, do CPP. Absolvição. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Violação aos CPP, art. 387 e CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Óbice do enunciado 282/STF. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Transportador da droga (mula). Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Pedido de sustentação oral no agravo regimental. Descabimento. Recurso improvido.