Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 33, §4º, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. FOI FIXADA AO RÉU A PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA, EM RAZÃO DA MAJORANTE DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, SEJA NO PATAMAR DE 1/6 E NÃO DE 2/3, CONFORME CONSTOU NA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESPECIALMENTE, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E PELAS DROGAS, ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO MOMENTO DO FLAGRANTE, OS QUAIS CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. RÉU QUE FOI PRESO EM ÁREA DE TRÁFICO, DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, COM MATERIAL ENTORPECENTE EMBALADO PARA VENDA, BEM COMO COM UM REVÓLVER CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO RASPADA, MAIS 22 MUNIÇÕES DE CALIBRE 382 E 2 MUNIÇÕES DE CALIBRE 380. JUIZ SENTENCIANTE QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, A FIM DE MAJORAR A PENA EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE MUNIÇÕES SOBRESSALENTES E A NUMERAÇÃO SUPRIDA DO REVÓLVER APREENDIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES STJ. RÉU QUE AINDA SE BENEFICIOU DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, O QUE SEQUER PODE SER REVISTO EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O art. 617, CPP. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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802 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo demandado em Juízo. Súmula 357/TST. CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CLT, art. 829.

803 - TRT2. Prova testemunhal. Suspeição. Inexistência. Testemunha que litiga contra o empregador. Hermenêutica. Informalidade do processo do trabalho. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CLT, art. 769 e CLT, art. 829. Enunciado 357/TST.

804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

805 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Pedido de absolvição. Admissibilidade parcial. Comprovada a autoria delitiva do sentenciado quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Réu confirmou ser proprietário do artefato, o que foi corroborado pelas demais provas produzidas nos autos. Inviável a manutenção da condenação pelo disparo de arma de fogo. Contexto probatório permeado de incerteza. Absolvição atinente à sua falta nos termos do CPP, art. 386, VII. Inalterada a reprimenda do crime do art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Acusado portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

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806 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Denúncia de furto qualificado. CP, art. 155, § 4º IV 3. RHC provido para conceder a ordem e determinar a absolvição do recorrente, com fundamento no CPP, art. 386, III, diante da situação concreta dos autos, consistente no insignificante prejuízo material, considerado o laudo de avaliação da res furtiva, bem como a inexistência de lesividade relevante à ordem social. Precedentes. 4. Pretendido afastamento, pelo Ministério Público, do princípio da insignificância, que se rejeita. 5. Manutenção da decisão agravada em face da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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807 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, COMBINADOS COM a Lei 11.343/06, art. 40, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA - NA LAVRATURA DO FLAGRANTE, OS POLICIAIS MILITARES DISSERAM QUE «TODO O MATERIAL» (ARMA DE FOGO E TÓXICO) ESTAVA «NO QUINTAL DA CASA". TODAVIA, EM JUÍZO, APRESENTARAM OUTRA VERSÃO, A SABER: ENCONTRARAM O ENTORPECENTE COM O RÉU, NO QUARTO. ESSA DISCREPÂNCIA FRAGILIZA A PROVA DO FATO DENUNCIADO. QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO, PEDESTAL DA SENTENÇA, NÃO SE REVELA HAR-MÔNICO, MAS, SIM, CONTAMINADO POR INCERTEZAS, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITI-VA É INADMISSÍVEL. PROVIMENTO DO APELO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO (CPP, art. 386, VII).

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808 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo. Sentença absolutória. Recurso da Acusação. Reconhecimento pessoal. Requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento na fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Validade que se aplica. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base. Valoração negativa de circunstância do crime. Duas causas de aumento. Possibilidade de deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial negativa (CP, art. 59), desde que por fundamentos distintos. Jurisprudência do e. STJ.2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Aplicação de causa de aumento relativo ao uso de arma de fogo. Pena definitiva que se fixa em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias- multa, calculados no mínimo legal. Regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do mesmo dispositivo legal, do CP. Pleito de aplicação do concurso formal. Parquet sustenta possibilidade de emendatio libelli em grau recursal. Denúncia sem individualização dos bens pertencentes a cada vítima. Acusado defendeu-se, durante todo o processo, de um único crime de roubo. Narrativa fática obscura, exigindo aditamento da peça inicial. Magistrado pode redefinir a capitulação jurídica, desde que não altere a descrição dos fatos (CPP, art. 383). Ausência de aditamento da denúncia para individualizar as condutas, apesar dos depoimentos judiciais detalhados. Pretensão que ofende princípio de ampla defesa. Rejeição. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas. Ausência de regulação no CPP, art. 387, IV, do procedimento necessário à aferição da natureza e da extensão do prejuízo suportado pela pessoa lesada. Imprescindível ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado a fixação de pedido na denúncia e valor mínimo determinado. Corolários do devido processo legal. Intelecto do e. STJ. Rejeição. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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809 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante pronunciado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, II, III e IV, 129, § 6º, e 163, parágrafo único, IV, todos do CP, bem como pela conduta prevista na Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores da custódia e medidas cautelares. Temas não apreciados pelo colegiado estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configurado. Julgamento pelo tribunal do Júri já agendado. Não reavaliação da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Constrangimento ilegal não verificado. Alegação de ausência de tipificação de crime de violência doméstica. Inovação recursal. Não conhecimento. Recurso desprovido.

810 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO CPP, art. 385. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM DOS CORRÉUS. REDUÇÃO DE PENA PARA OUTRA CORRÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

811 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 384. Não verificação. Realização de emendatio libelli. 2. Concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 3. Agravo regimental improvido.

812 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

813 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Determinação para o apelante promover a juntada de cópia legível do contrato celebrado entre as partes. Desatendimento. Indeferimento da inicial. Inteligência do art. 267, IV e CPC/1973, art. 283, ambos. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

815 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E ART. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03 - ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS - NULIDADE DA ABORDAGEM E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO DAS TESES - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. -O

816 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso provido em parte. I. Caso em Exame 1. Luiz Henrique foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de setecentos e setenta e sete dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Em 19.3.2024, na Avenida Doutor Francisco Munhoz Filho, foi flagrado com 377 porções de cocaína e 70 porções de maconha, sem autorização legal. Policiais civis, em diligência, observaram o apelante vendendo drogas e abordaram-no, encontrando R$ 134,00 e um celular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade das provas para absolvição e (ii) a possibilidade de redução da pena-base. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo o auto de prisão em flagrante e laudos toxicológicos. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados coesos e legítimos, não havendo indícios de intenção de prejudicar o recorrente. A negativa do apelante não foi convincente frente às provas robustas apresentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente, para elevar a pena-base de 1/5, totalizando sete (7) anos de reclusão e setecentos (700) dias-multa. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais é válida quando corroborada por outras provas. 2. A reincidência impede a aplicação de redutores de pena previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 59 e 44; CPP, art. 188 e 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024. STJ, AgRg no HC 734.804/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 3.5.2022. STJ, AgRg no HC 650717/SP, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, j. 19.4.2022

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817 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desmoronamento. Fundamento da sentença absolutória. CPP, art. 386, VII. Alteração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

818 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Incidência.

819 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. art. 163, parágrafo único, I, do CP; art. 147, caput, do mesmo Código, por duas vezes; e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, por duas vezes; ambas as séries enlaçadas em concurso material delitivo, na forma dos arts. 5º, III, e 7º, I, II e IV, ambos da Lei 11.340/2006. Sentença de improcedência. Insurgência da acusação objetivando a condenação do acusado. Irresignação não acolhida. Prova oral duvidosa acerca da dinâmica dos fatos. Conjunto probatório frágil, que determina solução absolutória. CPP, art. 386, VII. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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820 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso Defensivo Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao art. 155, §4º, II do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a absolvição do apelante, com base no CPP, art. 386, III. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Furto de uso não caracterizado. Ausência dos requisitos necessários.  Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para a condenação. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido

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821 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

823 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Crime de obtenção de financiamento mediante fraude. Agravo em recurso especial defensivo. Omissão. Improcedência. Recurso especial dos embargantes. Alegada violação dos CP;, art. 107, IV, e 386, IV, V, VII, e 619, ambos do CPP; e 19 da Lei 7.492/1986. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissão na origem com suporte na Súmula 7/STJ. Correta aplicação pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Pretensa rediscussão do mérito. Impossibilidade na via eleita. Contradição. Procedência. Substituição das penas carcerárias por restritivas de direitos. Verificação. Ocorrência. Início da execução. Necessário trânsito em julgado. Jurisprudência do STJ.

824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO EM ÚNICO PROCESSO. arts. 77, III, 327 E 485, I E VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

825 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, iv; e CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 158. Pleito de restabelecimento da condenação de primeiro grau. Absolvição, pelo tribunal de origem, com suporte exclusivo na falta de assinatura do laudo toxicológico definitivo e do laudo pericial de eficiência e prestabilidade da arma e das munições apreendidas. Mera irregularidade. Presença de outros elementos que confirmam sua autenticidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Necessidade de análise das remanescentes teses defensivas contidas na apelação. Procedência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

826 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 381, III, e 564, III, m, e iv; e 397, III, e 395, III, todos do CPP. Perda do objeto. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020). Extensão dos efeitos que se impõe.

827 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo - Apreensão de arma de fogo, com numeração suprimida, municiada - Ausência de boa-fé - Tipicidade - Entendimento do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 Quem possui ou porta arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado pratica o delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, não estando sua conduta respaldada por qualquer das hipóteses de abolitio criminis previstas em lei, por ausência de boa-fé. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Concurso de agentes - Admissibilidade condicionada à demonstração de compartilhamento ou pelo menos de ciência da existência do armamento por parte dos demais envolvidos - Concurso de pessoas comprovado É evidentemente possível o concurso de agentes para a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, na hipótese de o artefato estar sendo por todos compartilhado, ou se o corréu tinha ciência da conduta daquele que estava com o armamento, no sentido de portá-lo, ou de transportá-lo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pondere-se ser este o mesmo raciocínio adotado na hipótese de roubo praticado em coautoria; o fato de a arma estar sendo portada por apenas um dos agentes não obsta o enquadramento de todos os coautores por roubo majorado pelo emprego de arma, mesmo porque eles estariam conscientemente participando desse crime nessas condições. Corrupção ativa - Tipicidade - Caracterização pela simples oferta de vantagem - Desnecessidade de ocorrência do resultado O tipo penal de corrupção ativa, previsto no CP, art. 333, não exige o resultado para que seja caracterizado, bastando a simples oferta de vantagem indevida por parte do agente ao funcionário público, mesmo porque, em que sendo produzido resultado, ou seja, se efetivamente houver o retardamento ou omissão de ato de ofício, ou se o funcionário o praticar infringindo dever funcional, incidirá a causa de aumento, prevista no parágrafo único de referido dispositivo. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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828 - STJ. Processo civil e civil. Condomínio. Débito. Natureza. Legitimidade passiva. Execução. Penhora do imóvel. Posterior confisco em processo criminal. Arrematação. Produto. Repasse à União. Prévio pagamento de lesados e terceiros de boa-fé. Possibilidade. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 307 do cc/02; 42, § 3º, e 472 do CPC/1973; 91, II, do CP; 133 e parágrafo único, do CPP; e 3º, IV, da Lei 8.009/90.

829 - STF. Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 312.

830 - STF. Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 312.

831 - STF. Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 312.

832 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Programa de distribuição de cestas básicas. Falta de critérios objetivos. Indicação de beneficiários por vereadores. Violação do CPC/1973, CPP,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 131, 336 e 407. CCB, art. 935. Art. 386, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

833 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Programa de distribuição de cestas básicas. Falta de critérios objetivos. Indicação de beneficiários por vereadores. Violação do CPC/1973, CPP,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 131, 336 e 407. CCB, art. 935. Art. 386, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

834 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Réu que invadiu a residência da vítima, após arrombamento do portão e desferiu um violento soco em seu rosto, ocasionando debilidade mastigatória. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial conclusivo, corroborado pelos depoimentos harmônicos prestados pela testemunha presencial, em juízo, e por policiais militares, na fase extrajudicial. Condenação mantida. Redução da pena. Desvalor exacerbado da conduta do agente e gravidade do golpe praticado que já consubstanciaram fundamento da qualificação do crime de lesão corporal, impedindo a exasperação da básica pelo mesmo motivo. Pleito recursal da vítima, na condição de assistente de acusação, para a fixação de valor mínimo de indenização. Possibilidade. Os transtornos sofridos pela vítima, em razão do violento golpe desferido pelo réu em seu rosto, a qual permaneceu por quase uma semana sem memória, perdeu um dente, sofreu lesão no maxilar, teve complicações bucais e debilidade mastigatória, sem ainda ter resolvido o problema pelo alto custo do procedimento necessário, denotam um claro abalo psíquico, além de tristeza e humilhação, conforme se extrai do conteúdo de seu depoimento prestado em juízo. Existência de pedido expresso da vítima nos autos, antes mesmo da audiência de instrução, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Inteligência do CPP, art. 387, IV. Recurso de apelação defensivo parcialmente provido para o fim de reduzir a pena do réu ao patamar de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, mantida a suspensão condicional da pena, nos termos da sentença. Recurso de apelação do assistente de acusação provido, para fixar valor mínimo de indenização no importe de R$ 10.000,00

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835 - TJSP. Apelação - Ameaça em contexto de violência doméstica e lesão corporal praticada por razões do sexo feminino - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - - Declarações da vítima em harmonia os demais elementos de prova - Lesão atestada por laudo pericial compatível com a versão da vítima - Nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de convicção - Versão do réu isolada das provas coligidas - Dolo da ameaça evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto - Efetiva intimidação da vítima, que buscou a autoridade policial e proteção através de medidas protetivas - Conduta típica e antijurídica. Pleito de afastamento da incidência da Lei 11340/2006 não acolhido - Evidenciado o contexto de relação doméstica e violência baseada em gênero. Dosimetria - Aumento motivado da pena-base do crime de lesão corporal com base nas circunstâncias do delito - Ausência de bis in idem no reconhecimento da agravante prevista no artigo CP, art. 61, II, f - Precedentes - Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva rechaçado - Autonomia de desígnios e ausência de relação de dependência - ademais, natureza e bens jurídicos tutelados distintos em relação aos delitos de lesão corporal e ameaça - Substituição penal incabível - Súmula 588/STJ - Pretensão de suspensão condicional da pena - Não acolhimento, diante da reprovabilidade do fato e circunstância judicial desfavorável, a teor do art. 77, II do CP - - Fixação de valor indenizatório nos termos do CPP, art. 387, IV - Pedido expresso na inicial acusatória - Tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 983.  Apelo desprovido.

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836 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDA. TARIFA DE CADASTRO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

837 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º; CPP, art. 564, V; CPP, art. 252, III, c/c O CPP, art. 564, I; Lei 9.099/1995, art. 89, c/c o CPC/2015, art. 927, IV e CPP, art. 61; CPP, art. 28-A, c/c o CPP, art. 61. Tese de nulidade da ação penal. Prova ilícita. Ausência de interesse de agir. Nova sentença prolatada com base no reconhecimento da ilicitude das provas. No ponto, adotado o parecer do MPF como razões de decidir. Possibilidade de utilização da técnica da fundamentação per relationem. Regularidade constatada. Jurisprudência do STJ. Pleito de reconhecimento da quebra de imparcialidade. Ausência de ilegalidade na prolação de sentenças pelo mesmo juiz. Incidente de arguição de suspeição ou impedimento. Modelo adequado para afastar o magistrado do feito. Necessário revolvimento de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de que o recorrente faz jus ao sursis processual. Necessidade de oferecimento da referida proposta após absolvição ou desclassificação da conduta. Súmula 337/STJ. Nulidade da sentença. Verificação. Ocorrência. No ponto, adotado o parecer do MPF como razões de decidir. Determinado o retorno dos autos à origem para oportunizar ao membro do parquet, atuante em primeiro grau, o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

838 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade de Recebimento do Aditamento da Denúncia. Ordem Denegada. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende reconhecimento de nulidade do recebimento de aditamento da denúncia. II. Questões em Discussão. 2. Mutatio libelli provocada. III. Razões de Decidir. 3. Paciente inicialmente denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Após instrução processual, houve aditamento à denúncia, dando-o como incurso nas penas do CP, art. 180, § 1º. Inexistência de irregularidade procedimental na provocação do magistrado, com vista ao Ministério Público para eventual aditamento, diante da possiblidade de ser dada nova qualificação jurídica aos fatos descritos na denúncia, após a colheita de provas. Cumprimento do disposto no CPP, art. 384. Sentença deve guardar relação com a descrição fática constante na denúncia, em respeito ao princípio da congruência. Possibilidade de manifestação da defesa do acusado acerca da nova descrição dos fatos visa apenas garantir o princípio da ampla defesa. No sistema acusatório, embora a regra seja de que o aditamento da denúncia deva ser espontâneo, inexiste irregularidade na provocação do Magistrado para que o Ministério Público proceda ao aditamento da denúncia, em conformidade com a previsão do CPP, art. 569. Decisão de recebimento do aditamento. Interlocutória simples que prescinde de fundamentação pormenorizada. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem denegada

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839 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Desclassificação da conduta para importunação sexual. CP, art. 215-A. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Alegada impossibilidade de utilização de laudo psicológico produzido exclusivamente na fase inquisitorial para afastar a basilar do mínimo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Pretensão de afastamento da desfavorabilidade. Impossibilidade. Fundamentação concreta e idônea. Agravante do abuso de confiança. Pleito de afastamento. Indicação incompleta do dispositivo de Lei supostamente violado. Pedido genérico de decote. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Reparação mínima dos danos causados. CPP, art. 387, IV. Pretensão de redução do valor da indenização. Alegada desproporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

840 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVIISONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INAPLICABILIDADE AO CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

841 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa aos arts. 76, 77, 78, 79 e 82, todos do CPP. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento ao CPP, art. 386, IV, V, e VII. Absolvição. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência aos arts. 158 e 159, ambos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Contrariedade aos arts. 24 e 42, ambos do CPP, e 3º, «d», da lc. 75/93. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Violação ao art. 135, I, do antigo CPC. Suspeição de magistrados. Negativa de vigência aos arts. 71 do CP, e 573 do antigo CPC. Ausência de razões jurídicas da ofensa. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

842 - STJ. Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.

843 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar Rejeitada. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado a três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de trezentos dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e dez dias-multa, por tráfico de drogas. Em 10.8.2023, foi flagrado com 5 porções de maconha (1.032,9 kg) para comercialização. A abordagem ocorreu após investigação policial baseada em denúncia anônima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da busca pessoal e domiciliar; (ii) a possibilidade de absolvição nos termos do art. 386, VI do CPP; (iii) a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; e (iv) a revisão da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada legal, com base no CPP, art. 244, devido a fundada suspeita e investigação prévia. 4. A entrada no domicílio foi autorizada pelo próprio apelante, não havendo violação de domicílio, conforme jurisprudência do STF e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, estabelecendo a sanção final em dois anos e onze meses de reclusão e duzentos e noventa e um dias-multa. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e domiciliar foi legal diante de fundada suspeita. 2. A redução da pena foi justificada pela primariedade e ausência de antecedentes do apelante. Legislação Citada: CPP, art. 244; CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, j. 6.8.2024; STJ, AgRg no HC 867.599/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.12.2023

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844 - TJRJ. Apelação criminal. Sentença de parcial procedência condenou os réus Áureo, Robson, Denner e Higor, como incursos no art. 180, caput, e no CP, art. 329 e no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, n/f do CP, art. 69, absolvendo-os pela prática do crime tipificado no art. 288, p. único, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Provas produzidas nos autos da prática dos delitos dos arts. 180, caput, e 329, ambos do CP e no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Descabido o pleito ministerial de condenação dos réus pelo delito do CP, art. 288, pois não comprovada a estabilidade e durabilidade da integração de seus membros. Dosimetria exige pequeno reparo, para decotar em parte o acréscimo na primeira fase, com relação ao delito de receptação. O Juízo da Execução é competente para apreciar a gratuidade de justiça. Enunciado 74 da súmula deste Tribunal. Prequestionamento que se rejeita. Recursos conhecidos, sendo desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o da defesa.

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845 - TJRJ. Direito processual penal. Direito penal. Apelação. Prova. Art. 40, IV da LD. Pena-base. Regime inicial. Apelação improcedente. I. CASO EM EXAME 1. Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, associados entre si e com a facção criminosa local, de forma livre, consciente e voluntária, traziam consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente para fins de tráfico, uma pistola 9mm, carregador, munições e rádio comunicador. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Acusado: (I) Felipe, à pena final de 09 anos, 04 meses de reclusão e 1.399 dias-multa; e (II) Ygor, à pena final de 10 anos, 10 meses, 20 dias de reclusão e 1.632 dias-multa; ambos pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação (art. 33 e 35 da LD), a serem cumpridas em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A defesa técnica do Acusado Felipe pugna pela absolvição por insuficiência probatória, na forma do art. 386, VII do CPP. 4. A defesa técnica do Acusado Ygor, pugna pelo(a): (I) absolvição por insuficiência probatória; (II) afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, IV da LD; (III) fixação da pena-base no mínimo legal; (IV) fixação de regime inicial mais brando, para cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A dinâmica dos fatos, o depoimento dos policiais em sede administrativa e posteriormente em juízo, junto às demais provas acostadas nos autos, são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade necessárias para fundamentar a condenação dos Acusados pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). 6. Mostra-se adequada a aplicação da causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo (art. 40, IV da Lei 11.343/06) quando sua apreensão ocorre no mesmo contexto fático das drogas, evidenciando se destinar ao apoio e sucesso da mercancia ilícita. 7. Não há ilegalidade em considerar a reincidência para fundamentar o acréscimo da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, ainda que não seja a melhor técnica. - A existência de duas reincidências autoriza o julgador considerar uma na primeira fase da dosimetria, para aumento da pena-base, e outra na segunda, como circunstância agravante, situação que não caracteriza bis in idem. 8. Tendo em vista o quantum da pena e, para o Acusado Ygor, a presença de condenação anterior a figurar como reincidência, correta se mostra a fixação do regime inicial fechado para ambos, conforme prevê o art. 33, §2º, `a¿ do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento, nos termos do voto relator. ______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, art. 386, VII; CP, arts. 33, 65, 69; Lei 11.343/06, arts. 33, 35, 40, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: I) Súmula 70/TJRJ; (II) AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021; (III) HC 181.400/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012; (IV) HC 314.416/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015; (V) Tema Repetitivo 585 do STJ.

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846 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 381, III e 619, ambos do CPP. (i) fundamento inatacado. Súmula 283/STF. (ii) ausência de omissão. Ofensa aos arts. 402 e 564, IV, ambos do CPP. Alegação de nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de aplicação do CPC, art. 1025. Impossibilidade. Dispositivo não vigente ao tempo da oposição dos aclaratórios perante a corte a quo. Inobservância ao princípio do tempus regit actum. Malferimento do CP, art. 14, II, parágrafo único. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Aplicação da forma tentada pela menor gravidade da conduta. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

848 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I.

849 - STF. Medida cautelar. Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 319.

850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: