TJSP. Tribunal do Júri. Decisão judicial que condenou o acusado pelos crimes de homicídio, lesão corporal qualificada pela violência doméstica e descumprimento de decisão judicial que impôs medida protetiva de urgência. Recurso da defesa versando sobre dosimetria da pena. 1.Sanção que comporta redução. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, no tocante ao delito de homicídio. Redução da pena-base em relação ao crime de lesão corporal qualificada. 2. Não é o caso, como sustentado pela D. Procuradoria de Justiça, de afastamento da condenação ao pagamento de quantias, em favor das vítimas, a título de indenização (CPP, art. 387, IV), em razão da ausência de pedido na denúncia. O efeito devolutivo da apelação contra a decisão proferida pelo Tribunal do Júri é restrito, ficando adstrito aos fundamentos de sua interposição (Súmula 713/STF). Nesse sentido, não tendo sido postulado no apelo o afastamento da indenização, não se afigura possível deliberar-se sobre o tema nessa oportunidade, mormente a se considerar que se cuida de questão exclusivamente patrimonial, portanto, direito disponível. Recurso parcialmente provido
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