DOC. 460.6489.2583.3390

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 288-A E AO LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E §1º, IV, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ SE ENCERROU HÁ 4 MESES E O PACIENTE SE ENCONTRA EM PRISÃO PREVENTIVA HÁ 8 MESES, SEM QUE TENHA SIDO PROLATADA SENTENÇA ATÉ O PRESENTE MOMENTO; E II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DETERMINANDO-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, QUE SE NEGA. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE, CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, FOI PROLATADA SENTENÇA, CONDENANDO O PACIENTE NAS SANÇÕES DO art. 16 § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003 E CODIGO PENAL, art. 288-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO A 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. OBSERVA-SE QUE O PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO E O JUÍZO A QUO, FUNDAMENTADAMENTE E EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO art. 387, §1º, DO CPP, AO PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA, ASSEVEROU QUE PERMANECIAM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA, NEGANDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, UMA VEZ QUE, ALÉM DE OSTENTAR ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, CUJA ORIGEM NÃO PODE SER RASTREADA, O ARMAMENTO ESTAVA DEVIDAMENTE MUNICIADO, PRONTO PARA USO, O QUE INCREMENTA A PERICULOSIDADE DOS FATOS. O art. 387, §1º, DO CPP, AUTORIZA O JULGADOR, NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PREVENTIVA, COMO NO CASO DOS AUTOS. O DECISUM ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NA FORMA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ENCONTRANDO-SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI APRECIADA NO BOJO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. PERMANECE INALTERADA A NATUREZA CAUTELAR DA CUSTÓDIA IMPOSTA AO PACIENTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL PRISÃO SANÇÃO A SER FIXADA QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.