DOC. 144.9584.1012.2800

TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV e art. 329, do CPb. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Inocorrência. Periculosidade evidenciada pelas circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Liberdade provisória. Indeferimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se mostra carente de fundamentação a decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da periculosidade dos pacientes, evidenciada pelas circunstâncias do delito, presos em flagrante delito na posse de 02 (duas) pistolas 380 com numeração raspada, além de uma espingarda calibre 12.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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