STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição. Ausência. Tráfico e associação para o tráfico. Insuficiência da prova. Matéria devidamente analisada. Benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prequestionamento. Ausência. Violação do CPP, art. 386, IV. Recurso não conhecido por não exaurimento de instância. Ambos os embargos rejeitados.
«1. O julgado embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração.
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