STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação ouro verde. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Ofensa aos CPP, art. 619 ; 386, IV, do CPP; 13 e CP;, art. 29 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986; 65 da Lei 9.069/1995; e CP, art. 59 inocorrência.
«I - O mero inconformismo da parte com o teor da decisão da Corte de origem não pode ser reconhecido como fator que macule o aresto recorrido e conduza ao reconhecimento da sua nulidade.
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