Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. REGULARIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

752 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO, AMBOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 157, §2º, II, E § 2º-A, I E ART. 158, §1º, AMBOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 13 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 45 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO ¿ RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO, ORA APELANTE ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTE ¿ PLEITO MINISTERIAL DE AUMENTO DA PENA-BASE ¿ CABIMENTO ¿ CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE MERECEM SER SOPESADAS ¿ INDENIZAÇÃO - CPP, art. 387, IV ¿ DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENSAMENTE DEVIDO ¿ SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A FIM DE VIABILIZAR AO RÉU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

753 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. Violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade. Motivos do crime. Circunstâncias do crime e consequências do crime. Afastamento de valoração negativa. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

754 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. I. CASO EM EXAME 1.

755 - STJ. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 337-E. CPP, art. 28-A, caput. Propositura do pacto após o oferecimento e recebimento da denúncia. Poder-dever do Ministério Público de propor o acordo no momento processual oportuno, caso configurados os pressupostos legais. Nulidade absoluta. Formalização do acordo que não pode ser condicionada à confissão extrajudicial. Presunção de prejuízo. Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 28-A, §§ 8º e 10. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 116, IV.

756 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. art. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. I.

757 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §13 e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação de ambas as partes. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Danos morais. Existência de pedido expresso do Parquet formulado na denúncia. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Inexistência de contraditório e de maiores elementos nos autos para a apuração dos danos efetivamente causados pela conduta delitiva. Fixação do quantum indenizatório na importância de 01 (um) salário-mínimo. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do apelo ministerial.

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758 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha policial corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal, inclusive vídeo que gravou a conduta criminosa praticada e pelos autos de reconhecimento fotográfico e de objeto. Majorante do concurso de agentes caracterizada e bem demonstrada nos autos. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base exasperadas em razão do emprego de simulacro de arma de fogo para facilitar a prática do crime - comum aos acusados - e maus antecedentes de Django (1/5 para Django e 1/6 para Diego). 2ª Fase: Agravante comum prevista no CP, art. 61, II, «h» (crime cometido contra pessoa maior de 60 anos). Django duplamente reincidente. Penas agravadas em mais 1/6 (Diego) e 1/4 (Django). 3ª Fase: Reprimendas aumentadas no percentual de 1/3, pela majorante reconhecida. Pleito de afastamento do concurso formal próprio de delitos, ao argumento de ter ocorrido crime único. Inviabilidade. Roubo praticado contra duas vítimas, que tiveram os respectivos patrimônios violados. Precedentes. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Fixação de um salário-mínimo para cada vítima a título de mínimo indenizatório pelos danos sofridos, nos termos do CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Parquet na denúncia. Ausência de impugnação defensiva. Justiça gratuita. Matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. Recurso desprovido

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759 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 4º. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Nova redação do inciso IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.59 6/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Alegação de violação aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. REUNIÃO DE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

761 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação pelo acusado contra r. sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303, na forma do CP, art. 70, sendo fixado valor indenizatório mínimo à vítima sobrevivente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prova é suficiente para condenação do acusado; e, subsidiariamente, (ii) se as penas-base devem ser reduzidas ao mínimo legal; (iii) se é viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (iv) se é possível o afastamento ou a redução do valor indenizatório mínimo fixado. III. Razões de decidir 3. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Manifesta imprudência do acusado que conduziu em alta velocidade, pela contramão, em via de mão dupla e em local com baixa visibilidade, colidindo frontalmente contra a motocicleta em que estavam os ofendidos, causando a morte da vítima Thiago e lesões corporais de natureza leve na vítima Rafael, criança de oito anos de idade. Relatos de testemunhas e vídeos que demonstram a dinâmica dos fatos. Réu que agiu com imprudência. Falta de observância do dever de cuidado na condução de veículo automotor. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. 4. Dosimetria bem estabelecida. Penas-base majoradas na fração de 1/5, em razão das consequências dos crimes. Fundamentação idônea para desvaloração da circunstância judicial. Exasperação que não se mostrou desproporcional ou desarrazoada. Na segunda fase, elevada a pena do delito do CTB, art. 303, caput, pela agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Atenuante da confissão que não deve ser reconhecida, já que o réu não admitiu as práticas delitivas. Ao final, aplicado o concurso formal entre os crimes, na fração mínima. 5. Manutenção da indenização mínima fixada para reparação dos danos, em favor da vítima sobrevivente, a teor do CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Desnecessária instrução probatória específica. Dano moral que é presumido na espécie. Quantia mínima em consonância com as circunstâncias concretas do caso, à gravidade da conduta e aos danos sofridos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido

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762 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Crimes. Demissão. Alínea «b». Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º, e Lei 9.784/1999, art. 54; e CPP, art. 386, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Acórdão com fundamentos nas Leis estaduais 7.990/2001 e 6.677/1994. Súmula 280/STF. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

763 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO AUTOMOTIVO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE LIDE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

765 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Alegação de violação dos arts. 381, III, 564, IV, do CPP. Legítima defesa não caracterizada. Depoimentos de testemunhas e gravações de câmeras do local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Dissimulação. Fundamentos inidôneo. Personalidade. Fotografias. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Súmula 182/STJ.

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16, IV. ACUSADO QUE POSSUÍA ACESSÓRIO DE USO RESTRITO «MIRA LASER". SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA - ABSOLVIÇÃO POR NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 10.030/2019. REGULAMENTAÇÃO SOBRE PCE PELO EXÉRCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO. PORTARIA 118 DO COLOG. MIRA LASER QUE DEIXOU DE SER ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. «NOVATIO LEGIS IN MELLIUS". ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER JOÃO PAULO FIRMINO COM FULCRO NO CPP, art. 386, III.

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767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

768 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

769 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, III E IV E § 4º, PARTE FINAL, ART. 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 330, III, 381 E 485, I E VI DO CPC. 1.

771 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. ARESTO PARADIGMA FORMALMENTE INVÁLIDO. SÚMULA 337, I E IV DO TST.

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772 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 33 E 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. - EM RELAÇÃO AO APELANTE JOSÉ ANDRÉ: 1) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO- NÃO CABE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI 11.343 ¿ NÃO CABE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 33, § 3ª DA LEI 11.343/06; DOSIMETRIA AJUSTADA- EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, IV DA LEI 11.343/06. - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.- 2) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35; ACUSADO MAURO VITOR: 1) NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME A ELE IMPUTADO. ABSOLVIÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 453/STF . ¿ 2) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35; ACUSADO LUCAS: ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, 35 E 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 329, §1º DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, COM FULCRO NO CPP, art. 386, IV.- CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO RÉU MAURO VITOR E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS JOSÉ ANDRÉ E LUCAS.

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773 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime incialmente aberto. Concessão de sursis. Fixação de indenização à título de danos morais na importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, tal como fixado em sentença. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Danos morais. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Existência de pedido expresso do Parquet formulado na denúncia. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Manutenção do quantum fixado pelo juízo a quo. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Recurso desprovido.

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.600 DIAS-MULTA (MARCELO), E 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.400 DIAS-MULTA (DANIEL). PRELIMINARES DE NULIDADE RECHAÇADAS. NO MÉRITO, PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE: (I) O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, A FIM DE FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU O SEU INCREMENTO EM FRAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1/8 OU 1/6; (II) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS MOLDES DO CP, art. 65, III, D; (III) A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3; (IV) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA E A DETRAÇÃO PENAL, CONFORME ART. 387, §2º, DO CPP; (V) A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; E (VI) A CONCESSÃO DA JG. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DOS PMS SÃO FIRMES NO SENTIDO DE REGISTRAR QUE OS RÉUS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DOS ENTORPECENTES (MACONHA E CRACK), EM PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA TCP. DOSIMETRIA CORRETA E PROPORCIONALMENTE OPERADA, QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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775 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I, fixando regime inicial fechado. Recurso defensivo pleiteando absolvição, ou a fixação de pena pecuniária mínima, a concessão de justiça gratuita e isenção de custas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que, do local onde estava instalada a antena de uma emissora de rádio, subtraiu para si ou para outrem, mediante destruição de obstáculo, 01 (um) cabo de espina 3.8. Emissora de rádio que teve sua atividade paralisada, ficando fora do ar. Imagens captadas no local indicando o réu como autor da subtração, mediante rompimento de obstáculo. Ação do réu que, segundo o representante da vítima, gerou prejuízo de mais de R$ 40 mil reais, eis que foi necessário repor os cabos, câmeras e alarme, dentre outros equipamentos para que a emissora voltasse a funcionar. Conjunto probatório desfavorável ao réu. De rigor a manutenção da condenação. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente reconhecida - Laudo pericial, em consonância com os colhidos nos autos. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada - Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial fechado mantido, por ser o mais adequado neste caso. Pleito de isenção de custas - a ser melhor analisado em sede de Execução. Indenização mínima em favor da vítima - manutenção - valor referido expressamente na r. denúncia. Não questionado pela Defesa. Inteligência do art. 387/IV, do CPP. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão

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776 - STJ. Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.

777 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Art. 159, IV, do RISTJ. Veto ao, VII do CPC/2015, art. 937. 2 - Não conhecimento com relação ao agravante e. O. Ausência de interposição de agravo em recurso especial. 3. Indicação de nulidades. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Omissão na decisão agravada. Não verificação. Simples relato. Delimitação expressa no recurso. 5 - Não indicação de ofensa a dispositivo legal. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. 6. Violação da Súmula Vinculante 14/STF. Afronta à Súmula 453/STF. Não cabimento de recurso especial. Súmula 518/STJ. 7. Afronta a Lei 8.906/1994, art. 7º. Acesso a delação premiada. Provas não utilizadas. Ausência de prejuízo. 8. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP art. 384. Não verificação. Adequação típica. Elementos narrados na denúncia. Emendatio libelli. 9. Desconstituição das conclusões da corte local. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Óbice da súmula 7/stj. 10. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

778 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Autuação como recurso especial em razão de recurso de outrem. Art. 1º, I, II e IV, combinado com os arts. 11, caput, e 12, I, todos da Lei 8.137/1990 (sonegação fiscal por meio de pessoa jurídica com grave dano à coletividade). Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabida. Inobservância do princípio da correlação. Inocorrência. Tese defensiva não apreciada na sentença. Retorno dos autos. Prescindibilidade. Violação ao CPP, art. 386, III. CPP. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Independência das esferas penal e administrativa. Violação ao CPP, art. 93. Suspensão do curso do processo. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 18, I. CP. Dolo genérico. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

779 - TJRJ. Apelação Criminal. Julgamento do Tribunal do Júri absolveu os apelados da prática dos delitos do art. 121, § 2º, II e IV e do art. 211, ambos do CP, na forma do CPP, art. 386, IV. Ministério Público busca a anulação do julgado. Em preliminar, argui a violação ao CPP, art. 490, a nulidade da quesitação, eis que as respostas foram contraditórias aos quesitos, mas não foi realizada nova votação. Aduz que os jurados, em resposta aos quesitos, não reconheceram a materialidade do crime de homicídio, com relação ao réu Erik, mas reconheceram a materialidade do crime em relação ao acusado Steve. Pretensão merece prosperar. O Conselho de Sentença respondeu na 1ª série (réu Erik) que a vítima não foi morta por disparos de arma de fogo. Todavia, na 3ª série (réu Steve), o Conselho de Sentença respondeu que a vítima foi morta por disparos de arma de fogo, efetuados por Steve, mas o absolveu. Em sequência, na 2ª série (réu Erik), o Conselho de Sentença respondeu que o corpo da vítima foi esquartejado e ocultado, mas não pelo réu Erik. E na 4ª série (réu Steve) o Conselho de Sentença respondeu que o corpo da vítima não foi esquartejado e ocultado. O Conselho de Sentença decidiu de forma contrária com relação a cada um dos acusados com relação às mesmas perguntas relacionadas à materialidade delitiva. A constatação de contradição entre as respostas aos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença, quando não sanada por ocasião da votação realizada, diante do CPP, art. 490, acarreta a anulação do julgamento, dada a nulidade absoluta. Precedentes. Anulado o julgado para submeter os apelados a novo julgamento, com fundamento no art. 593, III, `a¿, do CPP. Recurso provido.

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780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade na via eleita. Alegada ofensa ao CPP, art. 157, § 1º, CPP. Denúncia anônima. Meio idôneo para fins de apuração criminal preliminar. Investigação realizada pela autoridade policial, por 2 (dois) meses, que cumpriu ulteriormente mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Nulidade da prova e dos demais elementos de convicção colhidos nos autos. Inexistência. Precedentes. Pleito absolutório. Invocada usurpação da Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Estabilidade e permanência aferidas pelas instâncias locais. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Indigitada mácula ao CPP, art. 381, III e IV. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Similitude fática. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. LIMITAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

782 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado privilegiado. Violação dos arts. 155, § 4º, IV, do CP; e 386, III, do CPP. Pleito de afastamento do reconhecimento da bagatela. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Particularidades do caso concreto. Res furtivae avaliada em R$ 170,00. Réus primários e de bons antecedentes. Integral restituição dos bens. Manutenção da absolvição decretada pelo tribunal de origem que se impõe.

783 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

784 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Decisão de pronúncia. Mutatio libelli. Inobservância ao CPP, art. 384. Violação ao princípio da correlação.

785 - TJSP. Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão judicial que indeferiu o pedido de juntada da folha de antecedentes do réu. 1. É certo que, ao menos em linha de princípio, cabe às partes realizar, por conta própria, os atos e diligências destinados à tutela de seus interesses, somente se servido da atuação judicial quando esta for indispensável. Bem por isso, vem-se entendendo que o Ministério Público não tem direito líquido e certo de exigir da autoridade judiciária a realização de diligência ou outro tipo de providência, se não demonstrar a sua incapacidade para obtenção dos elementos por conta própria (STJ, AgRg no RMS 58.694/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgRg no RMS 57.474/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018; RMS 28.358/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 13/4/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008; REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/8/2006, DJ de 2/10/2006). 2. No entanto, tem-se uma situação excepcional, devendo-se tomar em conta, em prol do pleito ministerial,  (i) a relevância da providência solicitada para o bom andamento da persecução penal, (ii) o  fato de que os documentos são emitidos pelos próprios órgãos do Tribunal de Justiça,  (iii) o teor dos artigos  386 e 387, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e (iv) o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º, combinado com CPP, art. 3º). Dentro desse espectro, não se mostra razoável exigir do órgão ministerial a submissão aos trâmites burocráticos indicados na r. decisão hostilizada para a obtenção dos documentos. Precedentes dessa Corte (inclusive dessa 2ª Câmara Criminal) na linha da pretensão ministerial. Correição parcial deferida.

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, I, III, IV E VI C/C 14, II DO CP. DEFESA SATISFATÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DEFESA PELA NULIDADE. PUGNA POR NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, `D¿ DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA ALÉM DO MÁXIMO LEGAL, NA SEGUNDA ETAPA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1.

787 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Ausência de fundamentação. CPP, art. 386, III e IV. Negativa de vigência. Não ocorrência. Denúncia. Inépcia. Não caracterização. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Norma penal em branco. Desnecessidade de complementação. Normativo do Bacen. Violação da ampla defesa. Não configuração. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Elevado montante evadido. Valoração negativa do vetor consequências. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

788 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Homologação rescisória. Hipótese de nulidade. CLT, arts. 9º, 477, § 1º, 625-A e 625-D. CCB/2002, art. 187. CF/88, arts. 1º, III e IV e 5º, XXXV.

789 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Condenação por homicídio qualificado. Apelação deserta. Réu foragido. CPP, art. 594 e CPP, art. 595. Exigência de recolhimento ao cárcere. Jurisprudência atual. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Súmula 347/STJ. Trânsito em julgado em 2005. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Revisão criminal. Incabível. CPP, art. 621. Agravo desprovido.

791 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO CET. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

792 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU DE OUTRAS HIPÓTESES DOS CPP, art. 397 e CPP art. 415. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (CPP, art. 156). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA (ART. 386, VI, CPP). DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Concussão. Perda do cargo público. Violação aos arts. 41, 187, 384 e 564, III, alíneas a e c, todos do CPP. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pleito defensivo de reabertura da instrução processual. Violação aos arts. 564, IV, do CPP, e 6º, caput e § 1º, da Lei 9.296/96. Transcrição das interceptações telefônicas por estagiário. Alegadas nulidades. Ausência de comprovação do prejuízo. Exercício amplo do direito de defesa. Pas de nullité sans grief. Violação ao CPP, art. 155. Condenação amparada apenas em elementos indiciários. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao art. 386, IV, V e/ou VII, do CPP. Absolvição. Fragilidade probatória. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 91, II, § 1º, do CP. Alegada origem lícita dos valores. Exame da licitude. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CP, art. 59 e CP art. 316. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Condição de policial civil. Fundamento idôneo. Violação aos arts. 33, § 2º, c, e 44, ambos do CP. Fixação do regime intermediário com fundamento na gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de bis in idem. Violação ao CP, art. 92, I, a. Perda do cargo público. Violação de dever funcional caracterizada. Fundamentação idônea. Manutenção da decisão agravada.

794 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, na forma do CP, art. 71. CP. Nulidades dos arts. 357, I e II, do CPP. CPP e 315, § 2º, IV e V, do CPP afastadas. Decisão fundamentada. Citações válidas realizadas tanto no âmbito extrajudicial como no judicial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. STJ. Tese absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva, inocorrência. Causa de exclusão da culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Reiteração de condutas. Dolo de apropriação. Afastamento da exclusão da culpabilidade. Precedente desta corte. Precariedade da situação financeira. Elemento não avaliado pelas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

795 - TJSP. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de imóvel financiado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, objeto de contrato de concessão de uso onerosa. Imóvel destinado à moradia de pessoa com mais de 60 anos de idade. Transferência realizada pela concessionária, mãe do réu, mediante «contrato de gaveta». Mero ilícito civil. Inépcia da inicial, em face da flagrante ilegitimidade passiva do filho da contratante, contra quem foi direcionada a denúncia. Recurso provido para absolver o apelante das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no artigo 386, inciso IV, c.c. o CPP, art. 395, inciso I, e, de ofício, trancar a ação penal.

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796 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

797 - TJSP. Apelação - Furto e Receptação culposa - Réu teria subtraído aparelho celular e vendido a terceiro, condenado por receptação culposa - Recurso da defesa pela absolvição de ambos os réus - Acolhimento - Ausência de prova acerca da autoria do furto - Observância do princípio «in dubio pro reo» - Absolvição com fulcro no art. 386, II e IV, do CPP - Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação - Ré do crime de receptação culposa reconheceu o réu como quem lhe vendeu o celular - Reconhecimento por fotografia na fase policial apenas com a foto do réu - Desrespeito ao procedimento previsto no CPP, art. 226 evidenciado - Ausência de provas que, sob o crivo do contraditório, sejam suficientes para embasar o édito condenatório - Reconhecimento judicial não realizado - Receptação culposa não evidenciada - Valor proporcional ao praticado e promessa de entrega da nota fiscal afastam a presunção sobre a ciência do bem ser oriundo de crime - Absolvição que se impõe - Recurso provido

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798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

799 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS DOLOSOS TENTADO E CONSUMADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU DE OUTRAS HIPÓTESES DOS CPP, art. 397 e CPP art. 415. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (CPP, art. 156). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA (ART. 386, VI, CPP). DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR, AINDA QUE EVENTUAL. RECURSO DESPROVIDO.

800 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Mera transcrição de julgados. Ausência de cotejo analítico. 2. Ofensa ao CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Oposição de embargos. Ofensa ao CPP, art. 619. Não indicação. Preclusão da matéria. 4 - Afronta ao CPP, art. 386, II, IV, V e VII. Pedido de absolvição. Não cabimento na via eleita. Impossibilidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. 5 - Violação do CP, art. 59 e CP art. 68. Não verificação. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta. 6. Patamar de elevação da pena-base. Quantum concretamente fundamentado. Ausência de desproporcionalidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.