STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.violação aos arts. 381, III, do CPP e 489, «caput», II, III, § 1º e IV, do CPC. Fundamentação per relationem. Mera transcrição do parecer ministerial. Nulidade. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta corte sedimentou o entendimento de que «a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX (RHC 80.543/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017)
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