DOC. 144.9591.0005.4600

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. CPP, CP, art. 129, § 9º. Lei maria da penha. Absolvição. Art. 386, VII. Apelo do Ministério Público. Não cabimento. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima isolada no contexto probatório. Versão não corroborada pelo laudo pericial traumatológico. In dubio pro reu. Prequestionamento de matéria constitucional. Arts. 3º, IV, 5º, «caput» e 144 da CF/88. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. A palavra da vítima, apesar de assumir grande relevância no crime de lesão corporal no âmbito doméstico, não pode estar isolada no contexto probatório. Hipótese em que a versão da vítima não é corroborada pelo laudo pericial traumatológico, o que cria fundada dúvida de culpabilidade no julgador e legitima um julgamento absolutório;

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).