Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. 04 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LESADOS. CONDENAÇÃO. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS 04 CRIMES DE FURTO QUALIFICADO QUE RESTARAM PACIFICADAS NOS AUTOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DO REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DAS ANOTAÇÕES ATINGIDAS PELA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, BEM COMO DAS QUE NÃO CONSTA O TRÂNSITO EM JULGADO. 02 ANOTAÇÕES REMANESCENTES. DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS ANOTAÇÕES DA FAC UTILIZADAS EM DUPLICIDADE COM OS MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO SEM RESULTADO, COM O REMANESCENTE DE 02 ANOTAÇÕES, COMPENSANDO-SE UMA DELAS COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA FINAL FIRMADA EM 03 ANOS, 07 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 56 DM NO VUM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE RESTA PREJUDICADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO, RESSALTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO APELANTE. INAPLICABILIDADE DOS CP, art. 44 e CP art. 77. CPP, art. 387, IV. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DA QUANTIA A SER REPARADA E PROVA DOS DANOS A QUE REALMENTE FORAM SUBMETIDAS AS VÍTIMAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA. RÉU PRESO.

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652 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Sentença criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. CPP, art. 386, IV. Ausência de repercussão no juízo cível. Inteligência dos arts. 1.525 do cc/16 e 65 do CPP. Culpa do motorista. Questão irrelevante. Responsabilidade objetiva da empresa. Compensação do valor recebido a título de seguro DPVAT (Súmula 246/STJ). Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Deficiência das razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF.

653 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. (i) homicídio qualificado. Réus estrangeiros, residindo na frança. Ele preso no país de origem; ela doente e inapta a voar de avião. (ii) incapacidade da corré não submetida ao tribunal a quo. Supressão de instância. (iii) determinação de cumprimento de medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VIII. Forma de mantê-los vinculados ao processo, ao alcance da justiça Brasileira. Incabível. Crime inafiançável. (iv) comparecimento dos acusados ao juízo processante anualmente. Cautela desnecessária. (v) prosseguimento da ação penal originária em relação aos réus. Prazo prescricional obstado, quanto ao recorrente varão, até o cumprimento da pena no estrangeiro. (vi) recolhimento do valor recolhido a título de fiança em favor dos recorrentes. CPP, art. 337 e CPP, art. 338. (vii) recurso provido.

654 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO. PLEITO DEFENSIVO VISANDO QUE PREVALEÇA AS CONCLUSÕES DO VOTO VENCIDO PARA QUE O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO SEJA O DO INCISO IV, DO CPP, art. 386 (¿ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL¿).

655 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado em continuidade delitiva na forma tentada - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima - Impronúncia - Apelo defensivo objetivando a absolvição da ré, nos termos do CPP, art. 386, IV - Inadmissibilidade - Inexistência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria que levam à proclamação da impronúncia - Imprescindível, para a declaração da absolvição sumária, que se afigure comprovado que a ré não seja a autora ou partícipe do crime a ela imputado. Recurso desprovido

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656 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV. Violação ao CPP, art. 290. Ausência de intimação do patrono do paciente para o interrogatório desse. Prisão preventiva. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis. Direito subjetivo ao arbitramento de fiança. Ausência de intimação do patrono do paciente da r. Decisão que Decretou a custódia cautelar. Excesso de prazo na formação de culpa.

657 - TJSP. Apelações. Crimes de estelionato, apropriação indébita majorada e associação criminosa. Denúncia que imputou: (i) aos acusados Sérgio Costa e Michelle, a prática dos crimes tipificados no art. 171, «caput», por diversas vezes; art. 168, parágrafo 1º, III, por diversas vezes, e art. 288, todos do CP e (ii) ao acusado Paulo Renato, a prática do delito previsto no art. 171, «caput», por diversas vezes e art. 288, todos do CP. Sentença que: (i) condenou o acusado Sérgio Costa pelos crimes de estelionato (em continuidade delitiva) e apropriação indébita majorada (em continuidade delitiva), em concurso material, absolvendo-o da imputação relativa ao crime de associação criminosa; (ii) absolveu os acusados Michelle e Paulo Renato de todos os delitos a eles imputados, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recursos do Ministério Público, do assistente da acusação e das defesas de todos os réus. 1. O recurso do assistente da acusação é cognoscível apenas em parte. O assistente da acusação, na dicção dos arts. 594, parágrafo 1º; e 598 «caput», ambos do CPP, tem legitimidade para recorrer em caráter supletivo (subsidiário), vale dizer, se o Ministério Público não o fizer ou recorrer parcialmente - hipótese, essa segunda, em que seu recurso deve se cingir ao que não for postulado pelo «parquet» (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 1558; MOUGENOT, CPP Anotado, Saraiva, 3ª edição, pág. 1045; JULIO FABBRINI MIRABETE, CPP Interpretado, Atlas, 11ª edição, pág. 1541). Nesse sentido, tendo em conta que o Ministério Público recorreu postulando a condenação dos réus tal como deduzida a imputação em juízo, o apelo do assistente da acusação também nessa linha não deve ser conhecido. Na realidade, o recurso do assistente da acusação é viável somente no tocante ao pedido de fixação de um valor a título de indenização pela reparação dos danos (CPP, art. 387, IV). PRELIMINARES. 1. Vítima que juntou, ainda no curso do inquérito policial, dois pareceres técnicos. Trata-se de prova documental, anotando-se que, na sistemática do CPP, os documentos podem ser juntados em qualquer fase do procedimento (CPP, art. 231). Importante considerar que as defesas tiveram ciência e oportunidade de contraditar os documentos, pelo que foram satisfeitos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Cuida-se de prova perfeitamente admissível no âmbito do processo penal. E por não se cuidar de uma prova pericial, tal como se acha regulada no CPP, não era necessário seguir o procedimento estampado no citado diploma processual (arts. 158 e seguintes). Cerceamento de defesa não caracterizado. Aliás, cumpre salientar que a defesa, no curso da instrução processual, não requereu a realização de prova pericial, pelo que não pode agora, diante de seu comportamento no procedimento, postular a nulidade. 2. Alegação de não comprovação documental da transferência bancária, referente ao valor a maior depositado na conta da testemunha José Douglas dos Santos. Questão que se refere ao mérito da causa, não se tratando de temática que poderia ensejar nulidade processual. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 3. Prova suficiente para a condenação de todos os acusados (Sérgio, Michelle e Paulo Renato) pelos delitos de estelionato em continuidade delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. 4. Presentes, na espécie, todas as elementares da figura típica referentes aos crimes de estelionato. 5. Condenação dos acusados Sérgio e Michelle pelos delitos de apropriação indébita majorada, em continuidade delitiva. Condenação dos acusados Sérgio, Michelle e Paulo Renato pelo crime de associação criminosa. 6. Sanção do acusado Sérgio que comporta redimensionamento. Penas fixadas aos acusados Michelle e Paulo Renato. 7. Mantida a decisão recorrida no ponto em que deixou de fixar um valor mínimo a título de indenização pela reparação dos danos. A Lei 11.719/2008, que reformulou a legislação processual penal, dentre outros pontos, estabeleceu, em atenção ao princípio da efetividade do processo e buscando valorizar a situação da vítima, que o juiz, na sentença, «fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido» (CPP, art. 387, IV). No entanto, a imposição de um valor a título de reparação dos danos à vítima não constitui o objeto principal do processo penal, que é o conteúdo da imputação penal (GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, Processo Penal, Editora Revista dos Tribunais, 5ª edição, pág. 593). Isso significa dizer que a instrução tem por escopo primordial aferir a prática (ou não) de um ilícito penal, com eventual (no caso de reconhecimento da responsabilidade penal do réu) imposição de uma sanção penal. Bem por isso que nem sempre se afigura possível que a atividade probatória, que não pode se desviar do objeto principal do processo, consiga obter elementos que permitam ao juiz estabelecer o valor mínimo para a reparação dos danos. Nesse sentido, em casos excepcionais (complexidade da causa, entre outros), pode o juiz deixar de fazê-lo (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 318). Tem-se, na espécie, um cenário excepcional a autorizar a não fixação de um valor mínimo a título de indenização para reparação dos danos. Complexidade dos cálculos. Recurso do Ministério Público provido. Apelo do assistente parcialmente conhecido, e improvido, na parte conhecida. Apelos defensivos desprovidos.

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658 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 17 do novo CPC. CPC/2015, 386, IV, do CPP, e 68 da Lei 9.605/98. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Argumentação não refutada. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

659 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Ofensa ao CP, art. 213 e aos arts. Habeas corpus 1. 386, III, e 315, § 2º, IV, do CPP. Condenação com fundamentação inadequada. Não verificação. Motivação concreta. Acervo probatório. Palavra da vítima. Especial valor. Contradição nas

660 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples e condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180, caput e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Pretensão absolutória com relação ao crime de receptação, ao argumento de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse e do conhecimento pelo apelante da origem ilícita do veículo automotor. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Desclassificação para a figura culposa. Descabimento. Dolo bem demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas com critério e proporcionalidade. Concurso material corretamente reconhecido na origem. Delitos autônomos e resultantes de ações distintas. Regime inicial aberto estabelecido para cumprimento da pena corporal, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo. Indenização mínima fixada na quantia de R$ 7.000,00 em favor da vítima Alexandre (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia. Valor arbitrado que guarda relação com o dano causado pelo acusado. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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661 - STJ. Processo penal. Penal. Operação lava jato. Voto vista. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Memoriais. Pleito de reconhecimento da incompetência da 13ª Vara federal de Curitiba. Incompetência territorial. HC 193.726. Julgado do STF. Reexame do conjunto fático probatório presente nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Incompetência em razão da matéria. Conexão entre crimes comuns e eleitorais. Inovação recursal. Atipicidade das condutas. Dosimetria das penas. Crime continuado e concurso formal. Habeas corpus e recurso especial. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade. Embargos de declaração. Inconformismo com os fundamentos decisórios. Via inadequada. Competência territorial e funcional. Ausência de critérios de fixação por prevenção. Foro por prerrogativa de função. Nulidade. Inocorrência. Designação de audiência instrutória. Necessidade de aguardar prévia apresentação de resposta a acusação. Nulidade. Não configuração. Concessão de entrevista pelo magistrado a órgão da imprensa após o julgamento da causa. Suspeição. Nulidade. Ausência de demonstração do vício processual. Direito de livre expressão. Exercício nos termos da legislação em vigor. Ordem na realização dos interrogatórios dos corréus. Violação ao CPP, art. 400. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. Resguardo. Necessidade. Princípio da congruência entre a imputação e a sentença. Violação. Inexistência. CPP, art. 155 e Lei 12.850/2013, art. 4º. Análise do conjunto probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, IV. Alcance do dispositivo. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata. Cobrança antecipada da multa e do valor mínimo indenizatório. Overrruling jurisprudencial quanto ao cumprimento das penas privativas de liberdade. Necessidade de extinção das vias recursais. Voto-vista divergente do exmo. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Exasperação da pena-base. Redução de ofício. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa.

662 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, II, III, IV, v e VI. Absolvição. Ofensa ao art. 217-A, c/c o CP, art. 14, II, e p. Ú. ambos. Desclassificação. Tentativa. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 106/2020. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. TAXAS CONTRATUAIS DENTRO DO LIMITE NORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

665 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de testemunha - Validade Nos crimes de estelionato, a palavra dos ofendidos é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar a dinâmica da subtração. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vítima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória

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666 - TJSP. Furto - Momento consumativo - Entendimento O entendimento jurisprudencial que vem predominando tem como consumado o furto tão-só pelo mero estado transitório de detenção da res, não sendo exigida sua posse prolongada por parte do agente. Furto privilegiado - Acusado primário - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Reconhecimento Deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado se o autor da subtração é primário e se simultaneamente a res furtiva tem valor inferior ao salário mínimo legal. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Circunstâncias judiciais negativas - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vitima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória

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667 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

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668 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

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669 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

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670 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

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671 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

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672 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

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673 - TJSP. Furtos qualificados em continuidade delitiva - conjunto probatório insatisfatório - Corréus não foram os autores do segundo crime, posto que chegaram ao local dos fatos posteriormente à chegada da polícia - Há dúvidas sobre se eles foram os autores do primeiro crime, vez que os depoimentos das testemunhas na delegacia não foram corroborados em juízo - Ausentes outros elementos fortes de comprovação - Absolvição com fulcro no que dispõe o art. 386, IV e VII, do CPP - Recursos defensivos PROVIDOS, restando prejudicado o recurso ministerial.

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674 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva. Não configurado. Prévia investigação. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º. CP, art. 155, § 4º II e IV. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. CPP, art. 319.

675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Condenação com base nas prova colhidas nos autos. Pretensão de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 315, § 2º, III e IV e 381, III, e 616 do CPP. Questões não apreciadas na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

676 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CP, art. 121, § 2º, IV. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

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677 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Violação do art. 386, II e IV, do CPP. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Pretensão de absolvição. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

678 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Dissídio jurisprudencial. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Não preenchimento. Alegada nulidade da prova digital. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divulgação de cena de nudez sem o consentimento da vítima. CP, art. 218-C. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Reparação mínima dos danos causados. CPP, art. 387, IV. Crime contra a mulher em contexto de violência doméstica. Pedido expresso. Imprescindibilidade. Produção de prova específica e indicação do valor pretendido. Prescindibilidade. Dano pretensão de in re ipsa. Redução do valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

679 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

680 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação aos 155, 156, 157, 386, IV e VII, do CPP. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

681 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente denunciado pela suposta tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o CP, art. 14, II), praticada com dolo eventual (CP, art. 18, I, segunda parte). Mutatio libelli. Prévia manifestação da defesa. Atendimento ao disposto no CPP, art. 384, § 2º. Cerceamento de defesa não configurado. Prejuízo não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 563. Incidência ou não de qualificadoras e a incompatibilidade delas com o dolo eventual. Análise que deverá ser procedida pelo tribunal do Júri, juízo natural da causa. Agravo a que se nega provimento.

682 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Programa de distribuição de cestas básicas. Falta de critérios objetivos. Indicação de beneficiários por vereadores. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 131, 336 e 407, do CPC, CPC. CCB, art. 935. CPP, CPP, art. 386, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

683 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Programa de distribuição de cestas básicas. Falta de critérios objetivos. Indicação de beneficiários por vereadores. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 131, 336 e 407, do CPC, CPC. CCB, art. 935. CPP, CPP, art. 386, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

684 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Programa de distribuição de cestas básicas. Falta de critérios objetivos. Indicação de beneficiários por vereadores. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 131, 336 e 407, do CPC, CPC. CCB, art. 935. CPP, CPP, art. 386, I e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

685 - STJ. Cpp, art. 580. Corréus na mesma situação fático-processual. Decisão favorável ao corréu que deve ser estendida ao agravante. Insurgência parcialmente provida.

686 - STJ. Prova. Ônus da prova da acusação. Produção. Direito de recusa do acusado. Autoincriminação. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 386. CF/88, art. 5º, LXIII.

687 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

688 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 155 e 386, II, ambos do CPP, e 5º, XXXV, XL e LIV, da CF/88. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa aos arts. 1º do CP, 3º do CPP, e 3º e 7º, ambos do antigo CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vilipêndio ao CPP, art. 157. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Eventual vício do inquérito não contamina a ação penal. Precedentes. Contrariedade aos arts. 6º, IV, 155, § 1º, 156 e 201, todos do CPP, e 12, I, da Lei 11.340/06. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Negativa de vigência aos arts. 599 e 617, ambos do CPP. Dispositivos que não albergam a pretensão recursal. Alegação de nulidade processual absoluta por falta de prestação jurisdicional. Ausência de dispositivo alegado como afrontado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

689 - TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis». Ocorrência. Apelante condenado pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Possibilidade aos possuidores e proprietários de arma de fogo de entregá-la, a qualquer tempo, mediante recibo, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. Nova redação do Lei 10826/2003, art. 32, conferida pela Lei 11706/08. Hipótese. Retroatividade da legislação mais benéfica para extinguir a punibilidade do réu. Necessidade. Absolvição. Fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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690 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Lei 10826/2003, art. 16, IV. Condenação fundada na palavra de policiais militares que, embora não tenham visto o acusado dispensando o revólver, teriam presenciado sua confissão. Inadmissibilidade. Prova considerada insuficiente para sustentar condenação criminal. Confissão retratada pelo réu. Ausência de testemunhas, dentre as pessoas que estavam com o réu, que o apontassem como possuidor da arma. Dúvida sobre a autoria caracterizada. Absolvição decretada com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido para esse fim.

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE CABOS - art. 155§§1º E 4º, IV DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, III DO CPP - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO ANTE A ALEGADA INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA - NÃO CABIMENTO - VALOR DA RES SUBTRAÍDA APURADO EM R$100,00, O QUE NÃO ULTRAPASSA O PERCENTAL DE 10% DO SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DOS FATOS - NO CASO CONCRETO, RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA-MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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692 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

693 - TJSP. Alimentos. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu em parte a impugnação do executado, liberando as verbas salariais bloqueadas pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da exequente. Descabimento. Natureza alimentar que se verifica. Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

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694 - STF. Ação penal originária. Crimes de quadrilha ou bando e fraude a licitações. CP, art. 288. CP e Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva estatal com relação aos delitos da denúncia principal. Provas produzidas sob o crivo do contraditório que não confirmam os fatos descritos no aditamento à denúncia. Impropriedade da condenação com fundamento exclusivo em elementos indiciários. Incidência do disposto no CPP, art. 155. CPP. Absolvição, nesse particular, nos termos do CPP, CPP, art. 386, VII.

695 - TJSP. direito penal. apelação criminal. Roubos majorados. absolvição mantida. I. Caso em Exame Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu os réus por ilicitude das provas derivadas, com base no CPP, art. 386, VII. Os réus foram acusados de praticar roubos em propriedades rurais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas obtidas por meio de interceptações telefônicas, supostamente derivadas de acesso ilícito ao celular de um dos réus, são válidas para sustentar a condenação. III. Razões de Decidir 3. A teoria dos Frutos da Árvore Envenenada impede a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, conforme CF/88, art. 5º, LVI e CPP, art. 157. 4. Não se demonstrou que as informações sobre os réus poderiam ter sido obtidas por fonte independente ou descoberta inevitável, invalidando as interceptações telefônicas subsequentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Provas derivadas de ilicitude são inadmissíveis. 2. Ausência de indícios razoáveis de autoria impede a condenação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LVI; CPP, art. 157, §§ 1º e 2º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 762131, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 13.03.2023

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXCLUSÃO DO AUTOR EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL. AUTOR ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL, COM FULCRO NO art. 386, S I E IV DO CPP. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DO CRIME E NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO QUE VINCULA A ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEQUENO AJUSTE DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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697 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Bruno foi condenado a oito anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33. Foi flagrado com diversas porções de crack, cocaína, maconha e haxixe, além de R$ 354,00 em dinheiro. A condenação ocorreu sem possibilidade de apelar em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade das provas para absolvição, (ii) pena-base no mínimo ou aumento limitado a 1/6; e (iii) agravamento pela reincidência reduzido para 1/6 ou em 1/4. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos dos policiais militares. 4. A negativa do apelante não foi convincente frente às provas robustas apresentadas. A presunção de legitimidade dos atos dos policiais foi mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, resultando em sete anos de reclusão e seiscentos e noventa e nove dias-multa. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais prevalece na ausência de provas em contrário. 2. A reincidência justifica o agravamento da pena e impede a aplicação de benefícios legais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI; art. 144, IV e V. Lei 11.343/06, art. 33. CP, art. 59, art. 44, I e II. CPP, art. 188, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 743716/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.6.2022. TJSP, Apelação Criminal 0023429-16.2018.8.26.0050, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 29.1.2020. TJSP, Apelação Criminal 0005242-67.2018.8.26.0564, Rel. Des. Marco Antônio Cogan, j. 8.8.2019

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698 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. I) afronta ao CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. II) violação aos arts. 381, III, e 619 do CPP. Acórdão recorrido que apontou razões suficientes para a pronúncia. Ilegalidade inexistente. III) ofensa ao CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Questão decidida no HC 357.808/PE. Reiteração de pedido. Pleito prejudicado. Iv) afronta ao CPP, art. 396, «caput». Questão que demanda análise de direito local (resolução 156/01 do TJPE). Incidência da Súmula 280/STF. V) transgressão ao CPP, art. 213. Ausência da demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Vi) ofensa ao CPP, art. 411, «caput». Ultimo ato instrutório. Interrogatório do acusado antes da juntada da carta precatória. Não suspensão do trâmite da ação penal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Interrogatório antes do acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Acórdão recorrido que não se manifestou sobre o tema. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

699 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

700 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.