Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Ação Penal. Competência funcional. Prefeito. Ameaça. Preliminar. Suspensão processual. Descabimento. Preclusão. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, com destaque às palavras da vítima corroboradas pelo relato da testemunha. Dolo evidenciado. Temor causado na vítima evidenciado. Natureza formal. Pena. Básica fixada no mínimo, sem alterações nas fases subsequentes. Regime aberto. Pena privativa substituída por multa. Fixada indenização à vítima e pagamento de custas. Rejeita-se a preliminar e julga-se procedente o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR CELSO ANTÔNIO ROMANO, como incurso no CP, art. 147, caput, à pena de 01 mês de detenção, no regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo, com destinação a ser estabelecida pelo juízo das execuções criminais, bem como a indenizar a vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV, no valor de R$ 5.000,00, além do pagamento de custas no importe de 100 UFESPs

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

502 - STF. Constitucional, penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Art. 121, § 2º, I, IV e V (quatro vezes), c/c os arts. 29 e 69. Caso ceci cunha. Réu solto durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade. Arts. 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes, periculosidade e propensão ao crime. Bases empíricas idôneas. Excesso de prazo da instrução criminal. Tema não suscitado no tribunal a quo. Supressão de instância. Saúde debilitada. Dever de assistência médica do estado.

503 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Comprometimento da cadeia de custódia das provas. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Razoável duração do processo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano afastada pelo Tribunal Regional. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Ocorrência. Agravo regimental provido em parte.

504 - TJRJ. Estelionato. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Mérito. Supressão de documento particular. Atipicidade da conduta. Absolvição. Decisão unânime. CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, 168, § 1º, III, 171, 297, 305. CPP, art. 386, II.

505 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto duplamente qualificado. Maus antecedentes. «período depurador». Regime prisional. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Detração (CPP, art. 387, § 2º). Regime prisional fechado estabelecido em virtude da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 2º, c). Habeas corpus não conhecido.

506 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI 11340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO. SURSIS. RÉU SOLTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV DO CPP. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E PELA ADMISSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REMODELAMENTO DA PENA.

507 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, I E IV, E ART. 307, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A QUALIFICADORA PREVISTA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU O INCREMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) OU 1/6 (UM SEXTO); A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO; A INCIDÊNCIA DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO, OPERANDO-SE A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS); O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387, §2º, DO CPP E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

508 - STJ. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Inexistência de prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, s I e II e parágrafo único do CPC. Dispositivos, ademais, que tratam de matéria regulada pelo CPP (REspectivamente, arts. 315, § 2º, IV, e 619), não havendo, a rigor, no ponto, espaço à aplicação por analogia do CPC ao processo penal. Resultado de julgamento, ainda, que, mesmo se considerados os arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP, não se altera, já que, de acordo com a jurisprudência desta corte, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do decidido. Pretensão de absolvição, por fim, que pressupõe dissentir da moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido, em postura que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

509 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal contra mulher em razão do sexo feminino. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional adequado. Reincidência. Súmula 269, STJ. Súmula 83, STJ. Precedentes. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido. I- as instâncias ordinárias definiram o valor da indenização mínima, após análise concreta da condição econômica do autor do fato, do desvalor da sua conduta e dos danos causados à vítima. Logo, eventual alteração dessa conclusão, para afastar ou reduzir o valor arbitrado, como quer a defesa, exigiria o reexame das circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. II- a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena está em consonância com o disposto na Súmula 269, STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

510 - TJSP. direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. parcial provimento. i. caso em exame 1. Michel foi condenado a cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa por tráfico de drogas, após ser flagrado com 40 porções de cocaína. Policiais militares o detiveram após tentativa de fuga e descarte de uma pochete contendo a droga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição com base no CPP, art. 386, (ii) a aplicação do tráfico privilegiado, e (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do apelante na fase investigativa. 4. A negativa do apelante em juízo não foi corroborada por outras provas, sendo os depoimentos dos policiais considerados legítimos e consistentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea, ajustando a pena para cinco (5) anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Confissão espontânea reconhecida, em atenção a Súmula 545/Egrégio STJ. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44, I e II; CPP, art. 188, 386, 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 545. TJSP, Apelação Criminal 0023429-16.2018.8.26.0050, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 29.1.2020; TJSP, Apelação Criminal 0005242-67.2018.8.26.0564, Rel. Des. Marco Antônio Cogan, j. 8.8.2019

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

511 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de estelionato. 2. Vítimas que viram um anúncio de venda de gado na internet e entraram em contato com o vendedor, o qual se apresentou como «João» e informou o local onde os animais estavam. Ofendidos que estiveram na propriedade rural e viram o gado, efetuando o pagamento de R$ 19 mil pelos animais, mediante depósito na conta corrente da titularidade do réu, indicado por «João» como sendo seu enteado. Vítimas que, ao tentarem transportar os animais, foram impedidas pelo verdadeiro proprietário, que não havia recebido qualquer quantia. Valor depositado na conta bancária do réu que foi sacado, transferido e gasto no mesmo dia e no dia subsequente ao depósito. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; (ii) as penas e o regime prisional podem ser abrandados; e (iii) é caso de afastar a indenização fixada às vítimas. III. Razões de decidir 4. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Documentos coligidos aos autos e prova oral que demonstram que o réu concorreu para a prática do delito, eis que a vantagem ilícita foi depositada em conta corrente de sua titularidade. Informações da instituição financeira no sentido de que havia apenas um cartão magnético para a conta e que os saques foram efetuados mediante a utilização de biometria, de modo que somente podem ter sido efetuados pelo acusado. Dinheiro que rapidamente foi sacado, transferido e gasto, a evidenciar a ciência do réu acerca de sua origem espúria e que concorreu para a prática do ilícito. Obtenção de vantagem econômica indevida em prejuízo das vítimas, ludibriadas quanto à propriedade dos animais que pretendiam adquirir. Estelionato bem caracterizado. Palavras das vítimas e testemunha coerentes e seguras. Versões exculpatórias isoladas. 5. Penas revistas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida conforme determinado pela r. sentença. Regime mantido para a hipótese de descumprimento da sanção de prestação de serviços. 6. Fixação de valor a título de reparação civil que encontra amparo no CPP, art. 387, IV. Montante fixado em consonância com o prejuízo causado pelo réu. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 387, IV

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

512 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

513 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, IV e VI. Absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

514 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. art. 129, §9º, DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS, NA FORMA DO CP, art. 77, E DETERMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EM REUNIÕES DO GRUPO REFLEXIVO. O RECURSO DEFENSIVO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS E A EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO GRUPO REFLEXIVO. DESCABIMENTO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL O AECD, QUE CONFIRMA AS AGRESSÕES POR AÇÃO CONTUNDENTE. POSSIBILIDADE DE SUBMETER O ACUSADO À FREQUÊNCIA A GRUPOS REFLEXIVOS OU PALESTRAS, CONSOANTE ARTS. 45 DA LEI 11.340/2006 E 152 DA LEP. CABIMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER PAGA À VÍTIMA, NA FORMA DO CPP, art. 387, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

515 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 386, IV. Absolvição. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

516 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 619. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 386, IV e V. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

517 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 203 e 386, IV, ambos do CPP. Absolvição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ que se impõe. Apelação. Ausência de análise, pelo tribunal de origem, de tese defensiva (dosimetria). Nulidade reconhecida no julgamento do HC 387 Acórdão/STJ. Determinação de retorno dos autos para nova apreciação da pena. Acórdão que reitera o anterior. Ofensa ao CPP, art. 381, III e CPP, art. 619, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, c/c CPP, art. 3º caracterizada. Prejudicada a análise das demais teses apresentadas no recurso especial. Agravo regimental provido com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.

519 - STJ. Revisão criminal. Processual penal. CPP, art. 621, I. CPP. Contrariedade a texto expresso de lei. CP, art. 109, IV. CP. Matéria de ordem pública. Reconhecível de ofício. Prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Condenação por danos morais. CPP, art. 630. Não acolhimento. Não comprovação dos danos psíquicos. Erro imputável a ambas as partes. Revisão criminal conhecida e julgada parcialmente procedente.

520 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Absolvição do réu da acusação de infração ao CP, art. 316, «caput», com fundamento no inciso II, do CPP, art. 386. Pretensão de mudança de fundamentação para o inciso IV ou V, do mesmo dispositivo legal. Inadmissibilidade. Inexistência de circunstância que justifique tal alteração. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial após reconsideração em agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Habeas corpus invocado como paradigma. Violação ao CPP, CPP, art. 381, III e IV. CPP. Fundamentação per relationem. Cabimento. Violação ao CPP, art. 593, III, a. Inexistência. Recurso de apelação julgado em desfavor do recorrente. Afastamento da qualificadora e alteração da fração de redução da pena em razão da tentativa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

522 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado. Alegação de fato novo. Comprovação de que o peticionário estava efetivamente preso na data do delito e não poderia ter concorrido diretamente para a sua prática. Absolvição reconhecida com base no CPP, art. 386, IV. Pedido de revisão deferido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

523 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LEI 11.340/2006, art. 24-A, À PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENDENDO-SE ESTA PELO PRAZO DE 02 ANOS - AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA RÉU CONDENADO TAMBÉM NO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À OFENDIDA, NA FORMA DO CPP, art. 387, IV - A SEU TURNO REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU, SEJA POR AUSÊNCIA DE DOLO, SEJA POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO ( CP, art. 21 ) - CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, A MEDIDA DESCUMPRIDA PELO RÉU FOI OBJETO DO PROCESSO 007490621-21.2021.8.19.0001, QUE PROIBIU O MESMO DE SE APROXIMAR E DE TER CONTATO COM A VÍTIMA ANA LÚCIA, TENDO O MESMO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MENCIONADA MEDIDA, E NESSA TOADA O RÉU APELANTE EM QUESTÃO FOI DETIDO EM FLAGRANTE NA PORTA DA CASA DA REFERIDA VÍTIMA, QUANDO TENTAVA CONTADO COM A MESMA, DEVENDO-SE DESTACAR QUE O PRÓPRIO RÉU AFIRMOU EM JUÍZO QUE SABIA QUE NÃO PODIA SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MAS MESMO ASSIM O FEZ A FIM DE FALAR QUE ESTA DEVERIA IR À AGÊNCIA DOS CORREIOS PARA ASSINAR O DOCUMENTO DO PLANO DE SAÚDE, E APÓS SER INDAGADO SE NÃO PODERIA PEDIR QUE ALGUÉM LHE DESSE O RECADO, INCLUSIVE SUA FILHA, PONTUOU QUE JÁ « ERA CAMINHO «, E DENTRO DESSE CONTEXTO DEVE SER MANTIDO O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO HAVENDO COMO SE ACOLHER AS TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - NOUTRO GIRO, O LAUDO DE SANIDADE MENTAL ACOSTADO AOS AUTOS CONCLUI QUE O RÉU APELANTE NÃO APRESENTA QUALQUER SINTOMA PSIQUIÁTRICO, NÃO SENDO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL OU DE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO OU DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL, E QUE PORTANTO À ÉPOCA DOS FATOS ERA « INTEIRAMENTE CAPAZ DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO «, E O FATO DE O EXAME PERICIAL TER SIDO FEITO QUASE 02 ANOS APÓS OS FATOS, NÃO DESNATURA A CONCLUSÃO DOS PERITOS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - PENA-BASE QUE SE REDIMENSIONA AO MÍNIMO LEGAL DE 03 MESES DE DETENÇÃO, A RIGOR DA SÚMULA 444/STJ, DEVENDO-SE AINDA SER OBSERVADA A SÚMULA 231/STJ, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 03 MESES DE DETENÇÃO - FINALMENTE, NÃO RESTAM DÚVIDAS ACERCA DA POSSIBILIDADE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULOS DE DANOS MORAIS À VÍTIMA, SENDO CERTO QUE NA PRESENTE HIPÓTESE MOSTROU-SE INQUESTIONÁVEL O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO OCASIONADO À VÍTIMA, QUE MESMO APÓS TER SIDO FAVORECIDA COM MEDIDAS PROTETIVAS POR CRIMES DE AMEAÇAS, FOI PROCURADA PELO RÉU APELANTE EM SEU LOCAL DE TRABALHO E EM CASA, DEVENDO-SE DESTACAR QUE HÁ PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL FIXA-SE COMO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV DO CPP, O VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) - PROVIDO EM PARTE O RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR E PENA FINAL EM 03 MESES DE DETENÇÃO, BEM PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL PARA FIXAR COMO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV DO CPP, O VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

524 - TJSP. Apelação Criminal - VIAS DE FATO - (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Recurso Defensivo - Plena resignação Defensiva quanto a autoria e materialidade do delito. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA (CPP, art. 387, IV) - NÃO ACOLHIMENTO - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). Reduz-se, todavia, o valor fixado a título de danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 1.000,00, a fim de prestigiar a razoabilidade e proporcionalidade. Sursis - Mais prejudicial ao Apelante - Manutenção da prisão simples (15 dias). Concessão da Justiça Gratuita - ADMISSIBILIDADE - Defensor dativo. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

525 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelante a prática das infrações tipificadas no art. 157, parágrafo 2º, II, do CP, e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 68, em concurso material de crimes. Sentença que condenou o acusado pelo crime de roubo majorado, na forma tentada (art. 157, parágrafo 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP), absolvendo-o da acusação referente à contravenção penal. Recurso da acusação. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do acusado pelo crime de roubo majorado. 2. Presente a causa de aumento relativa ao concurso de agentes. 3. Afastamento do «conatus". Crime de roubo que se consumou. 4. Manutenção da absolvição do acusado pela imputação relativa à contravenção penal. 5. Sanção que comporta redimensionamento, com fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 6. Hipótese que comporta a fixação de valor a título de indenização por danos morais em favor da vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

526 - TJSP. Apelação da Defesa - Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Materialidade do delito demonstrada por exame pericial - Colisão causada pela conduta imprudente e negligente do réu, que trafegava sem realizar as devidas manutenções preventivas em seu caminhão, acabando por se chocar contra a motocicleta conduzida pela vítima - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes, e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ - Suspensão da habilitação para dirigir estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade - Fixação de regime aberto - Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, adequadas - Inteligência do CTB, CP, art. 312-Ae, art. 44 - Fixação de indenização para reparação dos danos à família da vítima, a teor do CPP, art. 387, IV - Requerimento na denúncia, a permitir o contraditório - Possibilidade de reparação pelo dano moral - Entendimento do STJ - Recurso de apelação desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

527 - TJSP. Apelação criminal. Violência doméstica (CP, art. 129, § 13º). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Confissão do réu, em consonância com as declarações da vítima e as demais provas produzidas. Laudo pericial que comprova as lesões corporais sofridas pela ofendida. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. Dosimetria. Exasperação da pena-base proporcional e condizente ao caso concreto, com fundamento nas circunstâncias mais gravosas do delito e nos maus antecedentes. Compensação da reincidência pela confissão. Regime inicial fechado de rigor, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência específica. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa. Vedação legal (CP, art. 44 e Lei 11.340/06, art. 17. Inteligência da Súmula 588/STJ. Manutenção do valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos termos do CPP, art. 387, IV. Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida. Tema Repetitivo 983 do STJ. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

528 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima corroborados pelos demais elementos probatórios acostados aos autos, inclusive esclarecimentos prestados por testemunha e pelo laudo de lesão corporal. Contraditórias versões apresentadas pelo apelante desprovidas de demonstração probatória de veracidade. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante ostenta antecedente criminal, justificando a fixação da pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência. Reprimenda exasperada em mais 1/6. Regime prisional fechado adequado para início de cumprimento da pena, não comportando abrandamento. Indenização fixada em favor da vítima, no importe de R$ 5.000,00 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Valor que reflete a seriedade da agressão e o sofrimento causado à ofendida - atendendo à tríplice função do dano moral - , nada obstando que o réu postule o parcelamento do valor junto ao Juízo competente. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

529 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Arts. 381 e 564, IV, do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do pretório excelso. Dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ.

530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Violação dos CPP, art. 155, 156 e CPP, art. 386, IV. Inexistência. Validade probatória do depoimento de policiais confirmados em juízo. Precedente. Tese de condenação lastreada em prova inquisitorial. Improcedência. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

531 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ofensa aos arts. 59, 109, IV, e 110, § 1º, todos do CP, e 155 e 159, ambos do CPP. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ausência de intimação no procedimento administrativo fiscal. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Contrariedade ao CPP, art. 387, I, II e III. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CP, art. 115. Prescrição. Réu que teria completado 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Violação ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Majorante do grave dano à coletividade. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

532 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha armada. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Sentença absolutória (CPP, art. 386, VII). Pretensão defensiva para que a absolvição do acusado tenha como fundamento a previsão contida no CPP, art. 386, IV. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.

533 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 250, §1º, II, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. DOLO DE DANO E DE PERIGO PRESENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL E LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE INCÊNDIO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 385. CAUSA DE AUMENTO PRESERVADA. CASA HABITADA OU DESTINADA A HABITAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E NÃO CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. CORRETOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMA 983 DO STJ. READEQUAÇÃO DO VALOR. DECRETO CONDENATÓRIO.

534 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pretensão de reconhecimento de nulidade e de insuficiência de provas para a condenação. Reconhecimento de pessoas. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial fechado fixado em razão de circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo regimental não provido.

535 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Apropriação de bens. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1 Andreia foi condenada a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e indenização por danos materiais de R$ 4.000,00, por apropriação de valores/bens pertencentes a seu genitor, pessoa com deficiência, conforme a Lei 13.146/15, art. 89. A apelante adquiriu um veículo Ford/Del Rey com o dinheiro apropriado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência de provas para a condenação por apropriação indébita. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por relatórios sociais e depoimentos, incluindo a confissão da apelante. 4. As provas são robustas e incriminam a recorrente, não havendo insuficiência probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão e as provas testemunhais confirmam a apropriação do bem. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, sem necessidade de reparos. Legislação Citada: Lei 13.146/15, art. 89 CP, art. 44, § 2º, art. 77, III, art. 46 CPP, art. 188, art. 387, IV Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, j. 1.9.2010

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crimes de apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária e sonegação fiscal. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Precedentes. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 283/STF. Alegação de nulidade do acórdão. Arts. 489, § 1º, III, IV e IV, e 1.022, II, do CPC, e 619 do CPP. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Direito ao silêncio. Interrogatório em juízo. Arts. 186 do CPP e 15, § 1º, da Lei 13.869/2019. Violação não configurada. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Arts. 168-A e 337-A, I, do CP. Materialidade e autoria demonstradas. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

537 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMOFOBIA - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EQUIPARAÇÃO DA HOMOFOBIA AO CRIME DE RACISMO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 - EFEITO VINCULANTE - HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE RELIGIOSA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO DE DISCRIMINAR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - CRIME DO ECA, art. 236 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EMBARAÇO À ATUAÇÃO DO ÓRGÃO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - MEDIDA RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - CPP, art. 387, IV - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL DA VÍTIMA.

538 - STF. Habeas corpus. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência na espécie. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente. Alegada violação do CPP, arts. 387, § 1º, e 492, I, e. Nulidade. Inexistência. Determinação, pelo Superior Tribunal de Justiça, para que o juízo de primeiro grau decida, de forma fundamentada, sobre a manutenção da prisão ou, se for o caso, sobre a imposição de outra medida cautelar. Admissibilidade. Precedente. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Condenação que ainda não transitou em julgado por conta do legítimo exercício do direito de defesa. Recursos interpostos pelo paciente que tem regular tramitação. Habeas corpus extinto.

539 - STJ. Recurso especial. Serviço clandestino de radiodifusão. Incidência do Lei 9.472/1997, art. 183. Nova capitulação jurídica. Identidade de fatos. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Violação do CP, art. 13 e 384, IV, do CPP. Inexistência. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade acentuada reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. CP, art. 65, III, «a». Prequestionamento. Ausência.

540 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, III, IV, V e VII. Absolvição. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

541 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 386, III, IV e VII. Pretensão de alteração do fundamento da absolvição. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPP, art. 386, VII, CPP; da Lei 11.340/2006, art. 12, IV e § 3º e da Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 89. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

543 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 386, III, do CPP, e 155, § 4º, IV, do CP. Princípio da insignificância. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

544 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 2. Violação do CPP, art. 392, II, e 564, IV, ambos. Não ocorrência. Intimação da sentença condenatória por edital. Possibilidade. Réu solto não encontrado nos endereços fornecidos. Intimação do advogado constituído realizada. 3. Contrariedade do CPP, art. 381, III. Não verificação. Desnecessidade de exame de todos os argumentos das partes. Fundamentação da decisão suficiente. 4. Ofensa ao CPP, art. 386, VI e VII. Não ocorrência. Depoimento da vítima em conformidade com as outras provas. Inversão do julgado. Reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. 6. Agravo regimental improvido.

545 - TJRJ. Homicídio. «Habeas corpus». Capitulação da pronúncia. Correção de ofício pelo juiz. Alegação de erro material. Modificação da imputação. Devido processo legal. Nulidade reconhecida. Concessão da ordem. Princípios acusatório, da correlação e da ampla defesa. CPP, art. 384. CP, arts. 29 e 121, § 2º, I e IV. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

546 - TJSP. Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II ou IV do CPP. Autoria e materialidade bem comprovadas. Alegação do apelante de que não praticou o crime e que estava apenas passando pelo local dos fatos se demonstra inverossímil. Galão de tinta usado na pichação foi encontrado e apreendido ao lado do veículo de propriedade do Ementa: Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II ou IV do CPP. Autoria e materialidade bem comprovadas. Alegação do apelante de que não praticou o crime e que estava apenas passando pelo local dos fatos se demonstra inverossímil. Galão de tinta usado na pichação foi encontrado e apreendido ao lado do veículo de propriedade do acusado. Ausência de prova que corrobore com a tese defensiva. Provimento negado. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

547 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

548 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 619. Violação não configurada. Acórdão fundamentado. Arts. 155 e 386, IV e VI, do CPP. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Autoria comprovada. Pretensão absolutória que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

549 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Subtração de 2 (dois) metros de fio de cobre avaliados em R$ 6,00 (seis reais). Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Absolvição. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. «Habeas corpus» concedido. CP, art. 155, § 4º, I e IV. CPP, art. 386, III.

550 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, IV e VII. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.