401 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando, receptação e organização criminosa. Recebimento da denúncia. Designação de data para a audiência de instrução antes da resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo para a defesa não evidenciado. Habeas corpus. Garantia vinculada ao direito de locomoção. Indenização para os danos do crime. Viabilidade do pedido deduzido na denúncia. CP, art. 387, IV. Recurso ordinário não provido.
«1 - Afasta-se a tese de nulidade da primeira decisão que recebeu a denúncia e designou, de pronto, a audiência de instrução (antes da resposta à acusação) se, cumpridos os objetivos dos arts. 396 a 399 do CPP, não houve nenhum prejuízo para a defesa ou sinal externo de parcialidade do órgão jurisdicional.
2 - Se o Juiz ressalvou a possibilidade de absolvição sumária, sem emitir juízos antecipados de valor ou sobre o mérito da demanda penal, não houve comprometimento de sua... ()
402 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC. Fundamentação deficiente. Disposições específicas no CPP regulando a matéria, circunstância que afasta a incidência dos dispositivos tidos como violados na seara penal na forma do CPP, art. 3º. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 261, 263, 265, § 2º, 352, IV, 357, I e II, 367 e 564, III, c, todos do CPP. Inadmissibilidade. Recurso especial interposto em face de acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigmas em habeas corpus e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais.
403 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 157, § 1º. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 381, III e IV. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
404 - TJMG. Sentença. Porte de arma. Defesa. Cerceamento. Qualificadora não descrita na denúncia. Reconhecimento na sentença. Inobservância do CPP, art. 384. Nulidade da decisão. Lei 9.437/97, art. 10, «caput», § 3º, IV.
«O reconhecimento, na sentença, de qualificadora não descrita, nem mesmo implicitamente, na denúncia, sem a observância do CPP, art. 384, implica inarredável cerceamento de defesa do réu, porquanto não lhe foi dada a oportunidade de defender-se daquele fato específico, sendo certo que ninguém poderá ser punido por fato que não lhe foi imputado, havendo necessidade de absoluta correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação.»
405 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
Caso em que se justifica o exercício de juízo de retratação, na forma prevista no CPC, art. 1.030, II, em atenção à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ACORDO QUE PREVÊ REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da... ()
406 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Lavagem de capitais. Alegada inaplicabilidade do CPP, art. 387, IV (que trata da «reparação dos danos causados pela informação, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido») a fatos anteriores à Lei 11.719/2008. Questão não examinada pelo acórdão recorrido por falta de prequestionamento. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, alínea «i»).
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 211/STJ ... ()
407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal grave e falsidade ideológica. Absolvição, insuficiência probatória, atipicidade, elemento subjetivo. Teses defensivas que demandam reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova devidamente justificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 203 e CPP art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação concreta. Agravante do CP, art. 61 g mantida. Atenuante do CP, art. 65, III b afastada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valor do dia-Multa e da indenização por danos morais (CPP, art. 387, IV). Peculiaridades da causa e capacidade econômica da agravante. Revisão. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Hipótese em que a agravante, médica obstetra, foi condenada pelas condutas tipificadas no art. 129, § 1º, II e III, do CP, e no art. 299, do caput CP (este, por duas vezes, na forma do CP, art. 71), todos em concurso material, caput consoante regra do CP, art. 69. caput
2 - As instâncias de origem concluíram que foram comprovados a materialidade, a autoria, o elemento subjetivo (dolo eventual), o nexo causal e a tipicidade das condutas imputadas, de forma que o acolhimento do pleito d... ()
408 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II (por quatro vezes), na forma do CP, art. 70, ambos. Condenação. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade. Inexistência. Observância das formalidades do CPP, art. 226. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Habeas corpus. Via processual inadequada. Prejudicialidade no reconhecimento da atenuante da menoridade. Incidência da Súmula 231 desta corte. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Pleito de fixação do regime inicial menos gravoso. Sentenciados em cumprimento de pena por outros processos. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo CPP, art. 563, não se procede à anulação do ato.
2. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e ... ()
409 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Sentença absolutória. Ausência de prova suficiente para a condenação. CPP, art. 386, IV. Alegação de contrariedade aos arts 155 e 386, I, do CPP. Declaração de absolvição com fundamento no I do art. 386 (estar provada a inexistência do fato). Materialidade. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de extorsão (inc. VII do CPP, art. 386), e declarar, como pretendido, que há prova da inexistência do fato (inc. I do CPP, art. 386), seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.»
410 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao agravo em recurso especial. Pedido de intimação pessoal de data designada para julgamento por videoconferência. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação. Ilegalidade. Não configuração. Critérios de aplicação do CP, art. 71. Reconhecimento da continuidade entre os dois crimes do CP, art. 333. Número de reiterações do delito de lavagem de dinheiro. Obrigação reparatória decorrente do ilícito penal. CPP, art. 387, IV. Fixação de juros moratórios pelo juízo penal. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
I - Nos termos da reiterada jurisprudência deste STJ «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ)» (AgRg no EDcl no RHC Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27/05/2020).
II - O acolhimento da tese defensiva no sentido de se alterar as conclusões a que chegou c. Tribunal a quo, a fim de se reconhecer ... ()
411 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito absolutório com fulcro nos, I e IV do CPP, art. 386. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído não ter sido comprovada a inexistência do fato e a ausência de efetiva contribuição dos acusados para a conduta imputada na denúncia, mantendo a absolvição com fundamento no inciso II do CPP, art. 386, a desconstituição do julgado exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental improvido.»
412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença penal absolutória. Efeito vinculante com a esfera administrativa somente nas hipóteses do CPP, art. 386, I e IV. Precedentes. Súmula 568/STJ. Rescisória. Não cabimento. Sentença penal absolutória fundada no CPP, art. 386, II. Juízo firmado com lastro no conteúdo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ entende a existência de comunicabilidade entre a esfera penal e a esfera administrativa apenas quando a ocorrência da sentença penal absolutória se dá com suporte nos incisos I e IV do CPP, art. 386. Precedentes: REsp. 1.103.011, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20/5/2009; RMS Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/9/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe... ()
413 - STF. Ação penal. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. «1 - Cisão processual. Corré não detentora de foro por prerrogativa no supremo tribunal federal. Retorno ao juízo de origem. Incompetência não configurada. Incidência da cisão em favor de corréu. Inaplicabilidade. Condição pessoal não extensível. 2 - Término do mandato parlamentar no qual investido um dos denunciados. Incompetência superveniente do supremo tribunal federal. Não ocorrência. Instrução processual encerrada em momento anterior. Aplicabilidade do entendimento firmado em Qo na Ap Acórdão/STF. 3 - Pretensão de adiamento do interrogatório dos acusados. Indeferimento. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ausência de exame técnico unilateral defensivo. Cerceamento de defesa não configurado. Insurgência desprovida. Embargos rejeitados. 4 - Juntada extemporânea de documento por corréu. Carga probatória. Inexistência. Ilegalidade não caracterizada. 5 - Laudo de perícia papiloscópica. Manifestação técnica de profissionais especializados. Conformação ao ordenamento jurídico. 6 - Críticas aos trabalhos periciais. Forma de coleta, transporte e armazenamento do material periciado. Alegada quebra da cadeia de custódia da prova. Não ocorrência. 7 - Lavagem de dinheiro. Acertamento jurisdicional dos crimes antecedentes. Questão prejudicial externa heterogênea. Não configuração. Suspensão do processo. Desnecessidade. Lei 9.613/1998, art. 2º, II. 8 - Ocorrência dos crimes antecedentes suportada pelo conjunto probatório. Corrupção passiva e peculato. 9 - Autonomia da ocultação de expressiva quantia de dinheiro em espécie produto de crimes anteriores. Conduta típica. 10. Investimento das vantagens obtidas em delitos antecedentes no mercado imobiliário, mediante interposta pessoa jurídica. Dissimulação configurada. 11. Associação criminosa. Configuradas a estabilidade e permanência no propósito delitivo comum dos associados. Condenação. 12. Denúncia procedente, em parte. Lei 7.347/1985, art. 1º, VIII. Lei 7.347/1985, art. 13. Lei 8.038/1990, art. 10. Lei 8.038/1990, art. 11, caput. CDC, art. 6º, VII. Lei 8.112/1990, art. 122. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III, IV e V. Lei 9.266/1996, art. 1º. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput (redação da Lei 12.683/2012) . Lei 8.137/1990, art. 1º, caput, §§ 1º, II e 2º, I, 4º. Lei 8.137/1990, art. 2º, § 1º (da Lei 12.683/2012) . Lei 8.137/1990, art. 7º, I e II. Lei 8.137/1990, art. 9º. CCB/2002, art. 50, § 2º, I. CCB/2002, art. 186.CCB/2002, art. 927.CCB/2002, art. 982, caput. CCB/2002, art. 997, III. Lei 11.690/2008.Lei 11.719/2008.Lei 12.850/2013, art. 1º, § 5º. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput e §§ 14 e 16. Decreto-lei 88/1937, art. 20, V. CP, art. 1º.CP, art. 18, parágrafo único. CP, art. 29, caput. CP, art. 33, § 2º, «a» e «c». CP, art. 44.CP, art. 49, §§ 1º e 2º. CP, art. 59.CP, art. 60, § 1º. CP, art. 61, I. CP, art. 68.CP, art. 69, caput. CP, art. 71, caput. CP, art. 77.CP, art. 91, I, I e II, «b». CP, art. 288, caput (redação da Lei 12.850/2013) . CP, art. 312, caput. CP, art. 317, caput e § 1º. CPP, art. 70. CPP, art. 80. CPP, art. 92. CPP, art. 93. CPP, art. 108, § 1º. CPP, art. 109. CPP, art. 155, caput (redação da Lei 11.690/2008) . CPP, art. 156, caput. CPP, art. 159, caput, §§ 1º e 4º. CPP, art. 182. CPP, art. 212. CPP, art. 383. CPP, art. 384. CPP, art. 386, VII. CPP, art. 387, IV (redação da Lei 11.719/2008) . CPP, art. 387, § 1º. CPP, art. 400, § 1º (redação da Lei 11.719/2008) . CPP, art. 403. CPP, art. 563, caput. CPP, art. 564, IV. CPP, art. 567. CPP, art. 572, II. CPP, art. 804. Decreto 4410/2002 (Promulga a convenção interamericana contra a corrupção, de 29/03/1996). Decreto 2015/2004 (Promulga a convenção das nações unidas contra o crime organizado transnacional). Decreto 5687/2006 (Promulga a convenção das nações unidas contra a corrupção, adotada pela assembleia geral das nações unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 09/12/2003). Decreto 154/1991 (Promulga a convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas). Súmula 704/STF
«1 - Esta Ação Penal é originária de investigações que tramitavam perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, quando noticiado o possível envolvimento de parlamentar federal nos fatos sob apuração, dando ensejo à remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «b»). Tendo em vista que a cisão processual foi determinada em relação à denunciada não detentora de foro especial, a cópia dos autos à continuidade do processo de r... ()
414 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Violação do art. 386, II, IV e VII, do CPP. Pleito absolutório. Inviabilidade. Autoria e materialidade evidenciadas no
415 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, §4º, IV DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, IV DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO. RÉ REVEL.
A denúncia narra que Débora e Greice em comunhão de ações e desígnios subtraíram um vidro de perfume da loja LOccitane, situada no Shopping Rio Sul. O bem foi recuperado. Em Juízo foram ouvidas três testemunhas arroladas pela. Ainda integram o caderno de provas o auto de apreensão acostado ao e-doc. 20 e as declarações prestadas em sede policial (e-doc. 15). E diante do cenário acima delineado, a solução absolutória é a única possível, uma vez que a prova não é suficiente pa... ()
416 - TJPE. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição por atipicidade da conduta. Bagatela. Inacolhimento. Bens furtados cujo valor não pode ser considerado insignificante. Aplicação do privilégio. Abuso de confiança. Qualificadora de caráter subjetivo que, aliada ao valor da res, inavibiliza a modalidade privilegiada. Pleito de redução da pena. Possibilidade. Pena-base. Afastamento da valoração negativa do comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Pena-base reduzida. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ré presa em flagrante delito e de posse da res furtiva. Pleito de exclusão da pena de multa. Inacolhimento. Sanção cumulativa. Recurso parcialmente provido, decisão por unanimidade de votos. Exclusão, de ofício, da reparação pelos danos causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido formal e oportunidade de produção de contraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Decisão por maioria de votos.
417 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante da empresa vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório.Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar corretamente fixada na fração de 4/6 acima do mínimo legal, diante da elevada censurabilidade da conduta - premeditada e bem articulada - , consequências do crime, prática do crime durante o período de repouso noturno e incidência de mais de uma qualificadora. Regime inicial fechado não comporta abrandamento, diante das circunstâncias judiciais negativas e reincidência reconhecidas. Indenização mínima fixada na quantia de R$ 53.850,00 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Possibilidade. Pedido expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia. Necessidade, entretanto, de reduzir o quantum estabelecido, para corresponder ao prejuízo efetivamente comprovado (R$ 23.850,00), sem prejuízo da possibilidade de complementação do valor na seara cível.
Recurso parcialmente provido
418 - TJSP. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça, praticadas contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (art. 129, § 13 e art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, por 5 vezes, na forma do CP, art. 71). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação de danos morais (CPP, art. 387, IV). ´Quantum´ indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de afastamento ou de redução. Apelo improvido
419 - TJSP. Ameaças, no âmbito das relações domésticas, em concurso formal (147, caput, c/c o art. 61. II, f, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Depoimento de testemunha policial presencial, ademais. Confissão do acusado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime acertados. Possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo para fins de reparação civil (CPP, art. 387, IV). Existência de pedido expresso. Questão suscitada durante o trâmite processual, com possibilidade de contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Ressarcimento determinado pela Lei 13.871/2019 bem aplicado e que não pode ser ignorado pela origem. Sentença mantida. Apelo desprovido.
420 - TJSP. Apelação criminal - Contravenção de vias de fato - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Materialidade e autoria comprovadas - Impossibilidade de absolvição - Declarações da vítima na fase indiciária e em juízo harmônicas e coerentes com o depoimento da testemunha que interveio para cessar as agressões - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante de prática delitiva em âmbito de violência doméstica e contra pessoa maior de 60 anos - Razão de agravamento reajustada de ofício - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Mantido o regime inicial aberto - Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direito no caso concreto - Mantido o sursis penal aplicado na origem - Reparação do dano à vítima mantido (CPP, art. 387, IV) - Recurso improvido
421 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Artigo. 155, § 4º, I e II, do CP. Réu que após escalada e rompimento de obstáculo, ingressou no trailer do ofendido, subtraindo bens diversos do interior. Suficiência probatória. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Redução do montante final imposto. Maus antecedentes e multirreincidência. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos (art. 44, II, CP) e concessão de sursis (art. 77, I, CP). Regime prisional inicial fechado. Medida necessária para cabal repressão e prevenção da conduta. Cabimento da reparação do dado (art. 387, IV, CPP) no valor de R$ 300,00. Indenização requerida na denúncia e concedida na sentença, uma vez demonstrado o prejuízo que a vítima arcou com o injusto penal cometido. Apelo em parte provido
422 - STJ. Dano moral. Valor mínimo dos prejuízos do a vítima. Processo penal. Desconstituição da condenação por danos morais. Ausência de indicação do quantum debeatur e de instrução específica. Divergência entre as turmas criminais do STJ. Particularidade do caso. Vítima pessoa jurídica. Necessidade de instrução específica independente da posição jurisprudencial adotada. Teoria geral da responsabilidade civil. Dano moral à pessoa jurídica. Efetiva comprovação de abalo à honra objetiva. Precedentes. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.
É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica.
A possibilidade de condenação do réu por danos morais, sem a indicação prévia do quantum debeatur e sem instrução específica, é matéria que suscita posições divergentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, recentemente a Quinta Turma sinalizou mudança de orientação para passar a ... ()
423 - STJ. Recurso especial. Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Lavagem de capitais. Incompetência da Justiça Federal. Não conhecimento. Violação ao Decreto 3810/2001. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Reformatio in pejus. Inocorrência. Emendatio libelli. Possibilidade em recurso interposto exclusivamente pela defesa. Lavagem de capitais. Atipicidade. Análise prejudicada. Condenação nos arts. 22, parágrafo único da Lei 7.492/1986 e 1º da Lei 9.613/98. Bis in idem. Inaplicabilidade do CPP, art. 387, IV. Questões não submetidas ao tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não conhecimento. Dosimetria. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«I - Alegação de incompetência da Justiça Federal que não merece ser conhecida, pois já analisada em sede de habeas corpus impetrado nesta Corte (HC 50.844/PR).
II - O Decreto 3.810/2001 Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado e. Brasília, em 14 de outubro de 1997.
III. Razões de recurso que deixam de particularizar quais normas do acordo teriam deixado ... ()
424 - TJSP. Apelação criminal. Condenação pelos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito de Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas no quadro probatório. Crime do Lei 11.343/2006, art. 24-A, observa-se que tutela bem jurídico indisponível, qual seja, a Administração da Justiça, por isso, ainda que haja consentimento da vítima, configurado está o delito em tela. Readequação da pena do crime de ameaça de ofício. Aumento pela agravante do art. 61, II, «f», CP que deve incidir sobre a pena mínima cominada. Afastamento do valor mínimo de reparação do dano. art. 387, IV, CPP. Inviabilidade. Tema 983 STJ. Pedido expresso na denúncia. Necessidade de redução do valor mínimo para reparação do dano, diante da condição financeira do recorrente. Apelo parcialmente provido
425 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Apelos defensivos visando à absolvição da ré Raíssa e a desclassificação do delito para furto simples - Descabimento - Responsabilidade criminal da apelante Raíssa bem demonstrada - Prova segura - Acusada que permaneceu no veículo dando cobertura enquanto o corréu adentrava na residência e furtava o aparelho televisor - Imagens de câmera de segurança e relato das vítimas e testemunhas que comprovaram a participação da acusada - Coautoria evidente - Qualificadora do concurso de agentes inconteste - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com correção e adequação - Maus antecedentes e reincidência do réu Caio a justificar o regime semiaberto - Regime aberto e substituição por restritiva de direitos suficiente para ré Raíssa - Redução da indenização em razão do prejuízo suportado pelas vítimas - CPP, art. 387, IV - Recursos defensivos parcialmente providos.
426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor (5 anos). Alegação de ofensa aos arts. 381, IV, 561, IV, e 619, do CPP, CPP e CP, CP, art. 18, I e II. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Inexistência. Intuito lascivo. Súmula 7/STJ. Nulidade processual não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«1. Não é omisso ou carente de fundamentação o acórdão que aprecia inteiramente a controvérsia, explicitando as razões de seu convencimento a partir da análise da prova carreada aos autos em confronto com as teses defensivas.
2. O recurso especial é incabível quando a análise da pretensão recursal - no caso, reconhecimento da ausência de intenção lasciva - , exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâ... ()
427 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pela Defesa do acusado contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 302, § 1º, II, do CTB, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e fixado valor mínimo indenizatório.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária ou sua modificação para prestação de serviços; e (ii) se é viável a redução do valor indenizatório aos sucessores da vítima.
III. Razões de decidir
3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso.
4. Montante da prestação pecuniária que se mostrou adequado e proporcional à capacidade econômica do réu, à gravidade da conduta e às consequências do delito. Quantum fixado suficiente para a prevenção e a reprovação do crime. Inexistência de elementos que indiquem a necessidade de modificação da prestação pecuniária. Não cabe ao réu escolher a pena restritiva de direitos que pretende cumprir.
5. Manutenção da indenização mínima fixada para reparação dos danos, em favor dos herdeiros da vítima, a teor do CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Desnecessária instrução probatória específica. Dano moral que é presumido na espécie. Quantia mínima em consonância com as circunstâncias concretas do caso, à gravidade da conduta e aos danos sofridos pelos herdeiros da vítima fatal.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Legislação Citada: - Código de Trânsito Brasileiro, art. 302, § 1º, II; CP, art. 44, art. 59; CPP, art. 387, IV.
Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.08.2022; STJ, HC 873.265/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11.2023
428 - TJRJ. Prostituição. Adolescente. Submissão de adolescente prática de prostituição por quem é proprietário do estabelecimento (ECA, art. 244-A, § 1º). Sentença absolutória (CPP, art. 386, IV). Alcance da imputação. Prova da idade da ofendida. CPP, art. 155.
«Quando a denúncia imputa à ré, como proprietária do estabelecimento, o fato de submeter uma adolescente à prostituição é necessário provar, a uma, que a vítima esteja subjugada à sua vontade e, a duas, que a ré tenha efetivamente aquela qualidade. E, quando a imputação é feita com base em tal qualidade e a ré se defende, material e tecnicamente, procurando demonstrar que o estabelecimento não é seu e que ela era faxineira, não se pode admitir, sem aditamento à inicial, muda... ()
429 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Tese de violação aos arts. 12 e 14, ambos da Lei 6.368/1976 e ao art. 386, s IV e VI, do CPP. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da tese de violação aos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 e ao art. 386, IV e VI, do CPP, demandaria, na hipótese, o reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível na via eleita, por atrair o óbice do verbete sumular 7 desta Corte.
2 - Agravo regimental desprovido.
430 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de violação do CPP, art. 619. Omissão na análise da dosimetria da pena. Violação não configurada. Rediscussão da causa. Alegação de violação do CPP, art. 83. Juízos não igualmente competentes. Competência firmada em americana/SP (ratione loci). Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Violação do art. 2º, II, e 4º, ambos da Lei 9.296/1996. Realização de diligências preliminares. Precedente. Violação do CPP, art. 215. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedente. Violação dos art. 155, 381, III, e 386, IV, V e VII, do CPP. Condenação baseada em elementos colhidos na fase judicial. Interceptação telefônica autorizada judicialmente. Caracterização da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Prejuízo. Fundamento idôneo. Precedente. Utilização dos vetores da Lei 11.343/2006, art. 42 na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.
431 - STF. Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídios triplamente qualificados. Art. 121, § 2º, I, IV e V (quatro vezes), c/c os arts. 29 e 69. Caso ceci cunha. Réu solto durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade. Arts. 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes, periculosidade e propensão ao crime. Bases empíricas idôneas. Competência do Supremo Tribunal Federal. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Vedação.
«1. A prisão preventiva pode ser decretada na sentença condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, este último com a redação conferida pela Lei 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto durante a instrução criminal, máxime quando demonstrados, como in casu, elementos concretos que a justifique.
2. A gravidade in concreto do crime, revelada pelo modus operandi, e a propen... ()
432 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 157. Fundamentação deficiente. Dispositivo indicado que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Negativa de vigência do CPP, art. 203. Violação do CPP, art. 564, IV. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e preclusão. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71, caput inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e preclusão. Agravo regimental improvido.
433 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação.
2. Acusado que é surpreendido por policiais militares na condução de veículo furtado no dia anterior de uma residência. Localização, no interior do automóvel, de outros bens subtraídos do imóvel.
II. Questão em discussão
3. As questões em discussão consistem em analisar se as penas, o regime prisional e a indenização à vítima devem ser mantidos.
III. Razões de decidir
4. Condenação que encontra suporte na confissão do réu e nas palavras da vítima e do policial militar.
5. Penas mantidas. Maus antecedentes que podem - e devem - ser considerados na formação da pena-base. Possibilidade de duplo aumento das sanções dada a reincidência e os maus antecedentes se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Não caracterização de bis in idem. Incabível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, eis que esta é específica, além de o réu possuir outras duas condenações aptas a configurar a reincidência.
6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime semiaberto adequado. Disposição do CPP, art. 387, § 2º, que não possui o condão de autorizar, de plano, a atenuação do regime, circunstância esta que deverá ser analisada em incidente próprio, pelo Juízo da Execução.
7. Valor mínimo para indenização à vítima afastado, eis que o réu não foi responsabilizado pelo crime de furto que causou o prejuízo ao ofendido.
IV. Dispositivo
8. Recurso parcialmente provido.
_______________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 387, IV, e § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/05/2023; TJSP, Apelação Criminal 1500242-17.2019.8.26.0066, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Tristão Ribeiro, DJe 01/09/2020.
434 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença penal absolutória no juízo criminal (CPP, art. 386, IV). Repercussão no juízo cível. Hipóteses. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 1.525.CPP, art. 66.
«... Adotando lição de Sérgio Cavalieri, o tribunal «a quo» decidiu que «a sentença penal não vincula o juízo cível ainda que o juiz criminal absolva o réu por entender ter ficado provado que ele não teve culpa» (o sublinhado não consta do texto original, fl. 577, 4º vol.).
CPP, art. 386, IV
Segundo o recurso especial, «o real significado das palavras 'não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal', que compõem o texto do inciso IV acima mencionado, ... ()
435 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO APFD POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CPP, art. 387, VI. ÍNDOLE CÍVEL DA OBRIGAÇÃO. ILIQUIDEZ E COMPLEXIDADE. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO EM AÇÃO PENAL.1.
Uma vez que os agentes do Estado somente ingressaram na residência do acusado após sua autorização, não há violação ilícita ou abusiva de domicílio. 2. Tendo sido individualizadas e pormenorizadas as porções de substâncias entorpecentes e demais materiais apreendidos em cada local, tem-se por hígida a cadeia de custódia. 3. Eventuais vícios ocorridos na fase de fixação das penas podem e devem ser retificados pela instância revisora, sem que isso importe em declaração de nuli... ()
436 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 386, IV. Alteração do fundamento da absolvição. Necessidade de reexame probatório aprofundado. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que a defesa buscava a alteração do fundamento da absolvição, aduzindo estar provado que o agravante não concorreu para a infração penal, nos termos do CPP, art. 386, IV.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Definir se há violação ao CPP, art. 386, IV, justificada pela alegada existência de provas de que o recorrente não concorreu para a infração penal, além de verificar a possibilidade de re... ()
437 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição com fundamento no CPP, art. 386, IV. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido.
«A análise da pretensão recursal — no sentido de que os recorrentes devem ser absolvidos, com fundamento no CPP, art. 386, IV, por não terem concorrido para a infração penal —, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»
438 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. CPP, art. 386, IV e VI. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido.»
439 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão recursal envolvendo matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedidos no recurso especial. Prejudicialidade. Concessão da ordem de habeas corpus. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Dano moral in re ipsa. Instrução probatória específica. Prescindibilidade. Pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1015/1016). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1021/1029), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas.
2 - A falta de impugnação esp... ()
440 - TJSP. Apelação - Medidas assecuratórias - Sequestro de bens e valores - Decisão que indefere pedido de sequestro cautelar requerido pelo Delegado na fase investigativa - Insurgência ministerial - Alegação de superação dos requisitos e necessidade de garantir o ressarcimento do ofendido - Cabimento - Providencia cautelar requerida para garantir eventual ressarcimento da vítima - Requisitos legais previstos nos arts. 125, 126 e 132 do CPP superados - Elementos indiciários que apontam indícios veementes da prática de estelionato com efetiva percepção de vantagem - Providência que pode ser efetivada em qualquer momento da persecução penal independentemente de sua fase - Indícios de autoria que não são requisitos para o deferimento da medida - Possibilidade da recomposição dos prejuízos na esfera cível que não obsta seja a providência viabilizada na seara criminal nos termos do CPP, art. 387, IV - Medidas assecuratórias legalmente previstas que legitimam o pedido em questão - Sequestro, ademais, plenamente reversível nos termos do art. 131 da citada Lei processual - Decisão reformada - Apelação provida, nos termos do v. Acórdão
441 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA (CP, art. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E DE SUA IRMà HARMONIZA-SE COM A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU AMEA-ÇOU A EX-COMPANHEIRA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE; 2º) NÃO FICOU PROVADO, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE O ACUSADO ESTIVESSE NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS §§1º E 2º, DO CP, art. 28; 3º) A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS É INCOMPATÍVEL COM A SANÇÃO ESTABELECIDA, INFERIOR A SEIS MESES (CP, art. 46, CAPUT); 4º) CONSTOU DA INICIAL EXPRESSO PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL, QUE ENCONTRA AGASALHO NO CPP, art. 387, IV (STJ ¿ R. CURSO ES¬PECIAL 1675874/MS). TODAVIA, A QUANTIA DE MIL REAIS É SUFICIENTE; 5º) MESMO CONTANDO COM A ASSIS¬TÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, O VENCIDO DEVE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O DEFENSIVO.
442 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Regime prisional fixado com base na gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()
443 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Réu acusado como incurso nos artigos 1º, IV, c.c. 11, ambos da Lei 8137/90. Improcedência da ação penal nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso ministerial desprovido.
444 - TJSP. Apelação - Crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial que vai ao encontro das demais provas produzidas na ação penal - Dosimetria - Reprimenda bem fixada - Proporcional a exasperação da pena-base, tendo em vista a culpabilidade acentuada, bem como as circunstâncias e consequências especialmente gravosas do delito - Tendo sido formulado pedido expresso na inicial acusatória, afigura-se legítima a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, IV - Desnecessidade de especificação da quantia pretendida e de instrução probatória sobre a ocorrência do dano moral, conforme tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 983 - Recurso não provido
445 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes e receptação - Legalidade da busca domiciliar - Fundada suspeita evidenciada - Delitos permanentes - Prescindível o mandado de busca e apreensão - Inexistência de evidências de que tenha ocorrido flagrante forjado pelos policiais - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão em relação aos crimes de receptação em consonância ao quadro probatório - Depoimentos firmes e coesos dos policiais militares - Ciência da origem espúria dos bens - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Quantidade de drogas que justifica a elevação da pena-base - Atenuantes bem reconhecidas - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Fixação de indenização, nos termos do CPP, art. 387, IV - Preliminar rejeitada, recurso desprovido
446 - TJRJ. Apelação. Art. 129, §9º do CP na forma da Lei 11.340/06. Recurso defensivo. Alegação de fragilidade probatória não procede. A versão da vítima é segura e compatível com os vestígios de lesão corporal constatados pelo laudo de exame de corpo de delito. A palavra da vítima em crime praticado no âmbito de violência contra a mulher tem especial relevância e serve para lastrear um decreto condenatório. Versão defensiva incompatível com o laudo pericial. Quanto à reparação mínima, o dano moral no caso de violência contra a mulher praticada em âmbito doméstico ocorre in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais no valor de um 01 salário-mínimo, nos termos do CPP, art. 387, IV, foi devida e fundamentadamente realizada na sentença, e em valor proporcional, não merecendo reparo. Recurso desprovido.
447 - TJRJ. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Sentença absolutória. «in dubio pro reo». Prova duvidosa. Condenação.Impossibilidade. Desprovimento do apelo ministerial. Decisão unânime. CPP, art. 386, V e VII. CP, art. 129, § 2º IV.
«O conjunto probatório dos autos se revela duvidoso, e sem o condão de autorizar a decisão condenatória pleiteada na exordial e nas razões recursais do Ministério Público, por isso que inexistem nos autos elementos de convicção que demonstrem a saciedade quem começou a briga, sendo certo que tanto a suposta vítima, como o ora apelado, saíram gravemente feridos por causa de uma simples discussão de trânsito, que jamais deveria ser levada a este extremo no caso de pessoas civilizada... ()
448 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 210. Quebra de incomunicabilidade de testemunhas. Ausência de prejuízo. CPP, art. 566. 2) violação ao CPP, art. 384, caput. Inocorrência. Aditamento antes da sentença de pronúncia. 2.1) intempestividade. Aplicação do CPP, art. 569. 2.2) arquivamento implícito inadmitido. 3) violação ao CPP, art. 413, caput. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decote de qualificadoras da sentença de pronúncia que também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.
1 - No caso, três testemunhas visuais do delito presenciaram o depoimento em juízo de testemunha não visual do delito, acarretando a quebra de incomunicabilidade. Contudo, não houve prejuízo para a apuração dos fatos, pois não é crível que uma testemunha que sequer presenciou o delito tenha influenciado os demais a respeito do que visualizaram.
2 - «Encerrada a instrução probatória, se o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de prova... ()
449 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a motivação da decisão penal absolutória. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.
«... II – A motivação da decisão penal absolutória
Alega o recorrente, ainda, que a fundamentação da decisão penal fora no sentido de reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, nos termos do seguinte trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo regimental interposto para retificação do dispositivo da decisão colegiada que absolveu o preposto do recorrente:
«Na espécie, reconhecida pela maioria dos componentes das Câmaras Criminais Reunidas a c... ()
450 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência do CP, art. 157, § 2º, II e IV, e § 2º-A, I, e contrariedade ao CPP, art. 156, CPP, art. 226 e CPP, art. 386, VII. Condenação calcada exclusivamente em reconhecimento fotográfico efetivado em sede policial com inobservância da norma processual. Inexistência de ilegalidade no acórdão absolutório. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte. Decisão agravada mantida.