Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 155 e 381, III, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos arts. 41 e 564, IV, ambos do CPP. Inépcia da denúncia. Nulidade da sentença de pronúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Delito de autoria coletiva. Desnecessidade de individualização minuciosa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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602 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 386, IV, V, VI. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Autoria e materialidade. Verificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

603 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 121, § 2º, IV, CP e 386, VI, do CPP. Homicídio. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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604 - STJ. Agravo regimental em recurso especia L. Penal. Furto qualificado. Violação dos arts. 155, § 4º, IV, do CP e 386, III, do CPP. Princípio da insignificância inaplicável. Ausência dea V a L I a ç ã o d o V a L o r d a. M e r a r e s f u r t I V a presunção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. LESÃO CORPORAL PRATICADA PELA MULHER CONTRA SEU EX-COMPANHEIRO. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA: 03 MESES DETENÇÃO. SURSIS PENAL CONCEDIDO PELO PRAZO DE DOIS ANOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDÁRIOS RELACIONADOS À DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO COM PRETENSÃO DE MAJORAR A PENA E FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA PATENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E DETERMINAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVANTE ETÁRIA - VÍTIMA AO TEMPO DO FATO COM 66 ANOS DE IDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO §5º DO CP, art. 129. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA AO PAGAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA, NA FORMA DO art. 387, IV DO CPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O

606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e favorecimento pessoal. Violação dos arts. 381, III, 564, IV, do CPP e dos arts. 29, § 2º, e 348, do CP. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas, variedade de armas e culpabilidade. Fundamentos válidos. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade da sanção. Precedentes do STJ e do STF. Absolvição no juízo criminal por ausência de crime. Comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa. Inexistência do fato ou negativa de autoria (CPP, art. 386, I e IV). Inocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

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608 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 155, §4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO art. 386, S V E VII, DO CPP. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. O

609 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento. CP, art. 317, caput. Ato de ofício comprovado. Art. 1º, caput e, V, da lein. 9.613/98. Lavagem de capitais. Autonomia do delito. CP, art. 69 e CP art. 70. Concurso material comprovado. CP, art. 59. Dosimetria. Discricionariedade regrada do julgador. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 49, § 1º. Desproporcionalidade da pena de multa. Não verificada. Dilação probatória. Impossibilidade. CP, art. 91, § 1º e CPP, art. 387, IV. Reparação de danos. Produção probatória específica. Contraditório efetivo. Valor equivalente às vantagens ilícitas auferidas. Lei 9.613/98, art. 7º, II. Interdição. Efeito automático. Desnecessidade de fundamentação específica. Agravo regimental desprovido.

610 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao disposto nos arts. 64,§ 1º e «caput», 485, IV e VI e 377, II, todos do CPC. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

611 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Tóxicos. Associação para o trafico de entorpecentes. Esposa de co-réu. Absolvição por insuficiência de provas. Irresignação do parquet. Vínculo unicamente sócio-afetivo da acusada com o co-réu, autor confesso dos crimes acima descritos. Inexigibilidade de conduta diversa. Sentença absolutória que se mantém. CPP, art. 206 e CPP, art. 386, V. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput» e parágrafo único, IV.

612 - STJ. Penal e processual penal. Recursos especiais. Art. 312, § 1º, c/c os arts. 29 e 30, e arts. 298 e 299 c/c o CP, art. 69, todos. Crime contra o sistema financeiro nacional. Peculato. Funcionário público. Elementar do tipo penal. Concurso de pessoas. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Concurso material. Absolvição. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Violação a dispositivos, da CF/88. Inviabilidade. Interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio não comprovado. Contrariedade ao Lei 7.492/1986, art. 26. Nulidade. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do verbete sumular 283/STF. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Peculato. Objeto material. Verba de natureza pública ou privada. Irrelevância. Absolvição. Desclassificação. Estelionato. Discussão que demanda reexame de conteúdo fático-probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 387, IV. Reparação de natureza civil. Indenização pelos danos causados pela infração penal. Ausentes pedido expresso e contraditório a amparar a fixação de valor mínimo. Negativa de vigência reconhecida. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Estadual. Desclassificação para o CP, art. 171. Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 76, II e III, e 79 do CPP. Litispendência, conexão e continência. Inexistência. Negativa de vigência ao CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Inovação recursal. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Reexame. Exceção. Possibilidade. Redução da pena-base. Incidência do CPP, art. 580. Recurso especial de gabriel dos anjos de jesus não conhecido. Providos, parcialmente, os demais apelos.

613 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 617, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, e CF/88, art. 1º, caput, CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVI, e CF/88, art. 93, IX. Dissídio jurisprudencial. Pontos não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Violação a Lei 9.296/1996, art. 2º, II, Lei 9.296/1996, art. 4º e Lei 9.296/1996, art. 5º, e CPP, art. 157. Interceptações telefônicas. Imprescindibilidade. Entendimento das instâncias ordinárias pautado na análise do conjunto fático-probatório. Negativa de vigência aos Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e CPP, art 386, III, IV, V e VII. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

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614 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. CPP, art. 381, III. Nulidade não configurada. Precedentes. CP, art. 334, § 1º, IV. Pleito de absolvição. Alegação de erro de tipo, ausência de dolo e atipicidade da conduta. Descabimento. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

615 - STJ. «Habeas corpus». Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Reclassificação da conduta pelo conselho de sentença. Latrocínio. Excesso de acusação em plenário configurado. Nulidade reconhecida. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 384, CPP, art. 473, CPP, art. 476, CPP, art. 483, § 4º e CPP, art. 492, § 1º. CP, art. 121, § 2º, I, última figura, e IV, última figura e CP, art. 157, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d». Lei 11.689/2008.

616 - TJSP. Lesão Corporal - Violência Doméstica. Conduta que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 129, § 9º. Pleito Absolvição - Impossibilidade - Presença do dolo que decorre da prova amealhada - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado as declarações coerentes prestadas pela vítima - Condenação que realmente se impunha. Dosimetria adequada - Fase inicial, pena-base exasperada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis - Fase Intermediária, compensadas a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e Final, sem alterações - Ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena. Correto o Regime prisional Semiaberto para início do cumprimento de pena, considerando-se agravante da reincidência (art. 33, § 2º, c, do CP). Incabíveis a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos com relação ao delito de violência doméstica e a reincidência em crime doloso (art. 44, II, CP), bem como a concessão da suspensão condicional da pena (sursis) ao réu reincidente - art. 77, I, CP. Condenação à reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV), devidamente postulado na inicial, possibilitando a ampla Defesa - Valor da indenização, contudo, que comporta redução. Apelo parcialmente provido

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617 - TJRJ. Apelação. Art. 129, §13 do CP na forma da Lei 11.340/06. Recurso defensivo. A prática criminosa restou fartamente comprovada nos autos. O relato da vítima é coeso ao narrar as lesões sofridas. A palavra da vítima em crime praticado no âmbito de violência contra a mulher tem especial relevância e serve para lastrear um decreto condenatório, como na hipótese quando produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo ainda amparada pelas demais provas dos autos. Corroborando o relato da vítima, estão os depoimentos dos policiais militares que não presenciaram os fatos, mas atenderam à ocorrência, o que se reforça também pelo laudo pericial. O réu confessou a prática criminosa em sede policial. O dano moral no caso de violência contra a mulher praticada em âmbito doméstico ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta típica. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do CPP, art. 387, IV, foi devida e fundamentadamente realizada na sentença, e em valor proporcional, não merecendo reparo. Súmula 74/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso desprovido.

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618 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pedido indeferido. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Lorran Vicente Silva, condenado por tráfico de entorpecentes, com base em alegação de prova ilícita e insuficiência de provas. Busca absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a condenação foi baseada em prova ilícita; (ii) há insuficiência de provas para a condenação; e (iii) é cabível a redução da pena e alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura e suficiente para amparar a condenação, não havendo prova viciada. 4. A conduta dos guardas civis foi considerada legítima, e a condenação está fundamentada em elementos de convicção colhidos na investigação e instrução. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A condenação não se baseou em prova ilícita. 2. A prova colhida é suficiente para a condenação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 387, § 2º, e 621; CF/88, art. 144; L. 11.343/2006, arts. 33, «caput», e 42

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619 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 155 e 158, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade ao CPP, CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pleito de reexame de matéria. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao art. 386, IV e VI. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Inexistência. Cerceamento de defesa. Exame de insanidade mental. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Nulidade por ofensa ao CPP, art. 381, III e IV. Acórdão que apreciou detidamente todas as teses defensivas. Pretensão desclassificatória inviável. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

621 - TJRJ. Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO TRANSPORTE PÚBLICO. ART. 260, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA PERTURBAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRADA DE FERRO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I. Caso em Exame 1. Recurso ministerial contra sentença que absolveu o réu, acusado de perturbar o serviço de estrada de ferro (CP, art. 260, IV), com fundamento no CPP, art. 386, VII, ante a insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia cinge-se à existência de elementos que comprovem o dolo específico do acusado em impedir ou perturbar o serviço de estrada de ferro, essencial à configuração do delito imputado. III. Razões de Decidir 3. O réu ingressou na estação de metrô, pulando as catracas e após descer a plataforma, subiu na composição, que estava parada, o que causou a paralisação temporária do serviço por cerca de 05 a 07 minutos e gerou um certo pânico entre passageiros. 4. Apesar dos efeitos causados, o comportamento do réu, conforme narrado por ele e corroborado pelo conjunto probatório, sugere desorientação e medo, derivados de uma situação de ansiedade, sem intenção deliberada de perturbar ou impedir o funcionamento do serviço. 5. Para a configuração do delito previsto no CP, art. 260, IV é imprescindível a comprovação do dolo específico de impedir ou perturbar o serviço ferroviário. 6. Mantida a sentença absolutória, nos termos do CPP, art. 386, VII, diante da insuficiência de provas quanto ao dolo específico exigido para a tipificação do delito. IV. Dispositivo 7. Recurso ministerial desprovido.

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622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Requerimento na inicial acusatória. Necessidade. Produção de prova específica dispensabilidade. Pedido para concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

624 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime funcional contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Violação do CPP, art. 157 e do Lei 9.034/1995, art. 2º, IV. Suposta ilicitude de escuta ambiental. Acórdão a quo concluiu que a gravação foi efetivada pela vítima como meio de se defender das indevidas exigências de fiscais tributários. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 381, III. Tese de que a condenação está calcada exclusivamente na palavra da vítima. Manifesta improcedência. Sentença que está lastreada em outros elementos, inclusive no depoimento de contador e na escuta ambiental. Palavra da vítima que ostenta especial relevância nos crimes perpetrados sem testemunhas. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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625 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Alegada violação aos CPP, art. 381, III, e CPP, art. 564, IV, CPP. Tese defensiva. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Violência exacerbada. Vítima lesionada. Fundamento idôneo. Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria. Fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Pena de multa. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

626 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Necessidade de juntada integral das notas taquigráficas. Súmula 284/STF. Natureza jurídica do, IV do CPP, art. 397. Declaratória de extinção da punibilidade. Recurso cabível. Recurso em sentido estrito. Decadência. Representação. Prazo para a comprovação da miserabilidade. Agravo regimental desprovido.

627 - TJSP. Receptação simples - Recurso apresentado pelo parquet, reclamando a condenação do réu nos termos da denúncia e reclamo da Defesa, requerendo a mudança do fundamento da absolvição do art. 386, VII para o CPP, art. 386, IV - Sentença absolutória mantida - as provas produzidas pela acusação não denotam a firmeza necessária para amparar eventual condenação - apenas um dos policiais teria reconhecido o réu que não foi preso em flagrante - Firme negativa do acusado - Manutenção da absolvição por insuficiência de provas. Recursos desprovidos

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628 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo simples - Recurso da Defesa pela absolvição por insuficiência de provas sobre a autoria - Acolhimento - Vítima apresentou características iniciais não verificadas na pessoa do réu - Ausência de prova que vincule o réu à ação criminosa - réu demonstrou que estava em outro local no momento dos fatos - Observância do princípio «in dubio pro reo» - Absolvição com fulcro no art. 386, II e IV, do CPP. Recurso provido

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629 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 303 - Lei 9503/97. Lesão Corporal na direção de veículo automotor. Acusada que na condução de veículo automotor, sem o dever de cuidado, deixa de observar o fluxo de trânsito ou de sinalizar a manobra, negligenciando ao ingressar com seu veículo na via e realizando imprudente contorno no cruzamento, em direção a mão inversa, vindo a interceptar a trajetória da Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 303 - Lei 9503/97. Lesão Corporal na direção de veículo automotor. Acusada que na condução de veículo automotor, sem o dever de cuidado, deixa de observar o fluxo de trânsito ou de sinalizar a manobra, negligenciando ao ingressar com seu veículo na via e realizando imprudente contorno no cruzamento, em direção a mão inversa, vindo a interceptar a trajetória da motocicleta pilotada pela vítima, causando-lhe a queda, lesões corporais de natureza leve, além de danos ao motociclo. Materialidade, autoria e culpa comprovadas. Prova oral, pericial e documental a corroborar a ação negligente e imprudente da acusada. Condenação mantida. Adequação da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Correta fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal (CPP, art. 387, IV). Recurso improvido  

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630 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Tema 387. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional da igualdade de chances. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 543-B. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l».

631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

632 - TJSP. Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, ou a condição de pessoa idosa, ou portadora de deficiência (art. 140, §3º, do CP) - Fato cometido antes da entrada em vigor da Lei 14.532/1923 - Agente que ofende a vítima mediante emprego de expressão discriminatória à sua raça, cor e etnia - Entendimento O crime de injúria, antes da entrada em vigor da Lei 14.532/23, dava-se na sua forma qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, ou a condição de pessoa idosa, ou portadora de deficiência (art. 140, §3º, do CP), com a intenção de ofender a vítima mediante ataque discriminatório. Cálculo da Pena - Multa - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vitima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória

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633 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - arts. 121, §2º, II E IV, 211 E 288-A N/F DO 69, TODOS DO CP - AÇÃO REVISIONAL, PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 621, I, EM QUE O ORA REQUERENTE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - REQUERENTE QUE FOI CONDENADO PELO NOBRE TRIBUNAL POPULAR, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO arts. 121, §2º, II E IV, 211 E 288-A N/F DO 69, TODOS DO CP (PÁGINA DIGITALIZADA 02 DO ANEXO) - INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA. HOUVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, A FIM DE REDIMENSIONAR AS SANÇÕES FINAIS PARA 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, CONFORME ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA 3ª CÂMARA CRIMINAL (PÁGINA DIGITALIZADA 2173 DO PROCESSO ORIGINÁRIO); E OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO EM 26/09/2022 (PÁGINA DIGITALIZADA 2387 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) - PRETENDE O REQUERENTE A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, REITERANDO ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO MERECE PROSPERAR - DEFESA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER EMBASAMENTO APTO A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA, QUE PERMITA RESCINDIR A COISA JULGADA CONDENATÓRIA, OU QUE A DECISÃO ESTEJA TOTALMENTE DIVORCIADA DA PROVA PRODUZIDA - CABE SALIENTAR, QUE O REQUERENTE VENTILOU, EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, A MESMA TESE TRAZIDA NA PRESENTE REVISÃO, DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS - CONTUDO, O VEREDITO CONDENATÓRIO FOI MANTIDO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE, PARA REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA - REQUERENTE QUE MENCIONA O DISPOSTO NO CPP, art. 386, VII, FUNDAMENTANDO A MAIOR PARTE DE SUAS RAZÕES NA FRAGILIDADE DA PROVA, O QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PROLAÇÃO DE JUÍZO ABSOLUTÓRIO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, UMA VEZ QUE NÃO É COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO CPP, art. 621, I. PATENTE A PRETENSÃO DO REQUERENTE DE REANALISAR AS PROVAS, QUE JÁ FORAM EXAUSTIVAMENTE EXAMINADAS, INCLUSIVE EM 2º GRAU - CASO VERTENTE QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA HIPÓTESE TRAZIDA PELO ROL TAXATIVO DO CPP, art. 621, EIS QUE A DECISÃO DOS JURADOS SE FUNDOU NAS EVIDÊNCIAS TRAZIDAS AOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO A RESCISÃO DA COISA JULGADA - JUÍZO DE CENSURA PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 121, §2º, II E IV, 211 E 288-A N/F DO 69, TODOS DO CP, QUE SE MANTÉM, BEM COMO A DOSIMETRIA - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA IMPOSTO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TOTALIZADO EM 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, DEVE SER MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, O QUAL NÃO FOI ALTERADO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. À UNANIMIDADE, FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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634 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de fumaça do bom direito. Agravo a que se negou provimento. Não verificação do perigo da demora. Impossibilidade de execução provisória. Agravantes soltos. 2. Violação ao CPP, art. 386, IV e VI. Matéria que demanda revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao CPP, art. 209. Oitiva de testemunha. Acórdão que trata de perito. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Matéria considerada preclusa. Motivação suficiente não impugnada. Súmula 283/STF. 5. Agravo regimental improvido.

635 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta aos Lei 11.343/2006, art. 50 e Lei 11.343/2006, art. 70. Recorrente não condenado como incurso na Lei de drogas. Falta de correlação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 381, III. Não verificação. Matérias examinadas pela corte a quo. Motivação suficiente. 3. Violação do CPP, art. 399, § 2º e do CPC/1973, art. 132. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Prejuízo não demonstrado. 4. Afronta ao CPP, art. 381, III. Não verificação. Sentença devidamente fundamentada. 5. Ofensa aos CPP, art. 41 e CPP, art. 395 e aos CP, art. 18 e CP, art. 26 inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Tese enfraquecida. 6. Denúncia clara e concatena. Requisitos observados. Ampla defesa assegurada. 7. Violação do CP, art. 273 atipicidade da conduta. Não verificação. 8. Afronta ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Utilização de elementos inquisitivos. Possibilidade. Existência de provas judicializadas. 9. Violação do CP, art. 273 e do CPP, art. 156 e CPP, art. 386, IV. Existência de provas. Conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 10. Aplicação do preceito secundário do crime de contrabando. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STJ. Ai no HC Acórdão/STJ. 11. Incidência da causa redutora. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Não verificação. Réu reincidente. 12. Ofensa aos CP, art. 44 e CP, art. 77 não incidência no caso concreto. Requisito objetivo não preenchido. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.

636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÉDIO PRATICADO NO MERCADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

637 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por furto qualificado e apropriação indébita. Desclassificação dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, s II e IV, do CP para a conduta descrita no art. 168, § 1, II do CP, inviabilidade nesta instância. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Revisão de provas que encontra óbice na súmula 7 desta corte. Violação ao art. 386, s IV, V e VII, do CPP, inocorrência. Revisão do julgado que encontra óbice na súmula 7 desta corte. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários, conforme a teoria mista adotada pelo STJ. Recurso desprovido.

638 - STJ. Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Pertinência à organização criminosa. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Configuração de hipótese autorizadora. Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Hipóteses de cabimento de embargos declaratórios. Inocorrência. Inépcia de denúncia. Descrição mínima das condutas objeto da imputação. Princípio da ampla defesa. Atendimento. Levantamento tardio de sigilo de processo cautelar incidente. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Necessidade. CPP, art. 155 e Lei 12.850/2013, art. 7º, § 3º. Direito de acesso irrestrito aos procedimentos investigatórios e processos conexos. Inexistência. Participação em interrogatório de corréu colaborador. CPP, art. 191 e CPP, art. 400. Violação. Não configuração. Carta rogatória. Suspensão da instrução criminal. Impossibilidade. CPP, art. 222, § 2º. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 13. Ausência de gravação audiovisual de todos os depoimentos extrajudiciais dos colaboradores. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Necessidade. CPP, art. 563. Juízo condenatório firmado com arrimo em meros indícios. Reanálise do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime de corrupção passiva. Elementar funcionário público. Comunicabilidade aos partícipes. Aplicação do CP, art. 30. Lavagem de dinheiro. Atipicidade da conduta. Acolhimento do pleito absolutório. Impossibilidade. Lei 12.850/2013, art. 2º e CP, art. 288. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 711/STF. Penas-bases. Fixação. Adoção de critérios reconhecidos pela jurisprudência do STJ. Bis in idem. Inocorrência. CP, art. 61, II, «b». Lavagem de dinheiro. Compatibilidade. Concurso formal e crime continuado. Alteração de premissas. Súmula 7/STJ. Unificação de penas. Regime inicial. CP, art. 33, § 2º, «a». Sanção pecuniária. Afastamento. Impossibilidade. Princípio da inderrogabilidade da pena. CPP, art. 387, IV. Fixação de correção monetária e juros moratórios pelo juízo penal. Possibilidade. Ressalva de fundamentação. Dissenso. Não ocorrência. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Dissídio jurisprudencial. Pressupostos para conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Não atendimento. Prescrição. Revolvimento probatório. Reconhecimento. Impossibilidade. Decisão mantida.

639 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Apreensão de CD's e fitas k-7 falsificados. Absolvição do apelante na origem, por insuficiência probatória. Provas precárias quanto à autoria. Palavras do acusado e de testemunhas não contrapostas por outros elementos. Prudência a recomendar o «non liquet», diante da insuficiência probatória. Fundamentação da sentença que não merece ser alterada. Absolvição mantida por não ter o acusado concorrido para a infração penal (CPP, art. 386, IV). Recurso improvido.

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640 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ailton foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de onze dias-multa, além de indenização de R$ 30.860,00 à vítima, por estelionato. Em 11.8.2020, em Sorocaba/SP, obteve vantagem ilícita de R$ 30.860,00, induzindo a vítima em erro por meio de um falsa Leilão virtual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a condenação por estelionato deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas; e (ii) pode ser aplicado o regime inicial aberto; e (iii) é possível afastar ou reduzir o valor fixado para indenização. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos bancários e depoimentos, demonstrando que o apelante obteve vantagem ilícita mediante fraude. 4. A versão exculpatória do apelante, de que emprestou sua conta a um amigo, não foi comprovada, não afastando sua responsabilidade. A reincidência e a gravidade do crime justificam o regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do estelionato foram comprovadas. 2. A reincidência e a gravidade do crime justificam o regime semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 171, «caput"; art. 33, § 3º; art. 35, §§ 1º e 2º; art. 44, «caput», II; art. 77, «caput», I. CPP, art. 156; art. 188; art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STF, HC 70.289/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches, in RTJ,148:490

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641 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Alegação de que os meios para a citação pessoal não foram esgotados. Pretensão que demanda análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Alegada ofensa aos arts. 381, III, 620 e 564, IV, do CPP. Omissão não configurada. Causa de aumento de pena do, I da Lei 8.137/90, art. 12. Motivação suficiente. Agravo desprovido.

642 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS. AFASTAMENTO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL. I. 

643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime do CP, art. 308. Alegada violação ao art. 315, § 2º, IV e VI, do CPP. Nulidade. Ausência de fundamentação adequada. Não ocorrência. Falsa identidade. Tipicidade. Crime formal. Alegação de crime impossível. Policial que conhecia o verdadeiro nome do identificando. Irrelevância.

645 - TJSP. Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Rejeição De Aditamento Da Denúncia. Adequação Jurídica De Fato Já Narrado. Aplicabilidade Do Cpp, art. 383. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou o aditamento da denúncia oferecido para corrigir erro material de capitulação jurídica, sem incluir fatos novos. O réu, André Leme do Prado, foi denunciado inicialmente por receptação (CP, art. 180, caput), e o aditamento visava imputar também o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se o aditamento da denúncia deveria ter sido aceito, tendo em vista que o fato relativo à adulteração de sinal identificador já estava descrito na denúncia original, mas não foi objeto de capitulação inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aditamento foi corretamente rejeitado, pois não se trata de inclusão de fato novo, mas de uma adequação jurídica de fato já narrado, o que é regido pela emendatio libelli (CPP, art. 383). O princípio da correlação entre a imputação e a sentença garante que o réu se defenda dos fatos narrados na denúncia, não sendo necessário aditamento quando a capitulação jurídica dos fatos pode ser ajustada na sentença. 4. A defesa teve plena ciência dos fatos e pôde exercer o contraditório, sendo dispensável o aditamento para correção da imputação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O aditamento da denúncia não é necessário quando o fato já está narrado na denúncia original, cabendo a adequação jurídica dos fatos na sentença, nos termos do CPP, art. 383. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 383 e 384

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646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Penal e processo penal. Roubo majorado e receptação. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Autoria demonstrada com base em outros elementos probatórios. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Indeferimento de oitiva de testemunha da defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Discricionariedade motivada. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 386, IV, V e VII. Ausência de provas de autoria. Exame que demanda incursão no arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

647 - STJ. Crime de racismo. Preconceito ou discriminação racial. Imprensa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico. Vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar a prática de preconceito ou discriminação racial. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição devida. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de manifestação. CPP, art. 386, III. Exegese. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, IV.

648 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. 1 (uma) pistola glock calibre .40, numeração raspada. 2 (dois) carregadores contendo 51 (cinquenta e uma) munições. CP, art. 299. CP. Preliminar de nulidade. Mutatio libelli. CPP, art. 384. CPP. Inocorrência. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade do julgador dar nova capitulação legal. Emendatio libelli. Nulidade por cerceamento de defesa. Alegada afronta ao CPP, art. 156. Não comprovada. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. CPP, art. 563. Desclassificação do delito do art. 16, par. Único, IV, da Lei 10.826/2003 para o delito do art. 14 da mesma norma. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Sem reparos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos de prisão. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. CP. Agravo regimental desprovido.

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649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. CP, art. 330 e CP, art. 331. Alegação de nulidade no julgamento do apelo defensivo, por ausência de intimação do advogado constituído. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPP, art. 381. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

650 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME