DOC. 831.8516.4323.1510

TJSP. Crime de furto- 03 desodorantes «Rexona» avaliados em R$ 34,00- Vítima «Droga Raia"- Mercadoria recuperada- Ausência de prejuízo e evidência de se tratar de crime de bagatela- Recurso do Ministério Público provido na parte que valora como válida a confissão do acusado aliada à apreensão da res em seu poder- Recurso da Defesa a pretender alteração para o fundamento capitulado no, IV, do CPP, art. 386, inviável, dada a confissão de autoria do furto e apreensão dos desodorantes na posse do defendido- Reconhecimento do furto de bagatela a se sobrepor sobre ambas as teses recursais- Absolvição mantida com fundamento legal alterado para o, III, do CPP, art. 386

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).