TJRJ. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO DOLOSA (arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03; 180, CA¬PUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) QUANDO ABORDADO, O ACUSADO CONDUZIA AUTO¬MÓVEL ROUBADO QUE OSTENTAVA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO E CHASSI ADUL¬TE-RADOS. ADEMAIS, O RÉU NÃO PORTAVA O CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICEN¬CIAMENTO ANUAL), DOCUMENTO DE PORTE OBRI-GATÓRIO. ENFIM, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM O DOLO, A SABER: PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILͬCITA DO VEÍCULO; 2º) CONSIDERANDO O NÚMERO DE CARREGADORES (QUATRO), UM DELES DE FUZIL, E A MUNIÇÃO (NO TOTAL, 100 CARTUCHOS), A PENA INICIAL NÃO PODE SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO, LOGO, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, FICA MANTIDO O ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. NO QUE SE REFERE À RECEPTAÇÃO, O AUMENTO DE UM SEXTO É SUFICIENTE; 3º) A REINCIDÊNCIA, QUE É INCONTRO-VERSA, DETERMINA OUTRO INCREMENTO (UM SEXTO). TENDO HAVIDO CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE UM DOS DELITOS (O DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV), É RECONHECIDA A ATENUANTE DESCRITA NO art. 65, III, ALÍNEA ¿D¿, DO CP (REDUÇÃO DE UM SEXTO); 4º) A REINCIDÊNCIA E A PENA PRIVA-TIVA DE LIBERDADE, QUE É SUPERIOR A QUATRO ANOS, IMPOSSIBILITAM A SUBSTI¬TUIÇÃO POR RESTRI-TIVAS DE DIREITOS (art. 44, S I E II, DO CP); 5º) PERMANECENDO CAU¬TELAR-MENTE ENCARCERADO, A DETRAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (ARTI¬GO 387, §2º, DO CPP) É REALIZADA NO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O DEFENSIVO.
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