Atendimento Medico Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 814.2626.6808.3986

551 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência para determinar que a requerida custeie as despesas dos tratamentos multidisciplinares e procedimentos, em ambiente domiciliar em favor do autor, conforme prescrição médica. Insurgência das partes. Negativa de custeio dos serviços que se mostrou abusiva. Nulidade da cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica. Inteligência das Súmulas 90 e 96 deste E.TJSP. Laudo pericial conclusivo no que se refere à necessidade do atendimento domiciliar para enfermagem e fisioterapia. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Pretensão de definição dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Cabimento. Critério da equidade afastado. Observância aos termos do entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento dos REsp 1.644.077, 1.850.512, 1.906.618, 1.877.883 e 1.906.623 (Tema 1.076), que tramitaram pelo rito dos recursos repetitivos. Elevação dos honorários para 15% do valor atualizado da condenação, de forma a remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelos patronos das demandantes. Sentença reformada nesse ponto. Recurso da requerida desprovido, provido em parte o apelo do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7562.6200

552 - TJRJ. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Princípio do equilíbrio contratual. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/81, art. 1º, II.

«Cláusula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada, incondicionalmente. Abusividade. Art. 51, inciso IV, do Estatuto Consumerista. Vantagem desproporcional ao consumidor. Violação da legitima expectativa do consumidor quanto à rede médico-hospitalar contratada, ao ser unilateralmente substituída por outra de qualidade inferior. Provas produzidas nos autos que demonstram a limitação da rede credenciada e precariedade do atendimento. Determinação de que a s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.7671.1458.5053

553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IDOSO DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE OROFARINGE. INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE LASERTERAPIA CONCOMITANTE A RADIOTERAPIA PARA MELHOR CONTROLE DA DOENÇA. AUTORIZAÇÃO DE SOMENTE DEZ SESSÕES DE LASERTERAPIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO REFERIDO TRATAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1-Cuida-se de Ação de obrigação de fazer proposta por idoso, diagnosticado com neoplasia maligna, em face de operadora de plano de saúde, buscando seja a referida empresa compelida a autorizar tratamento de laserterapia prescrito pelo médico assistente. 2-A patologia encontra-se no rol de cobertura obrigatória mínima da ANS e o perigo na demora do provimento jurisdicional está evidenciada no possível prejuízo ao enfermo com a postergação do tratamento médico indispensável à gara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.9463.8378.4574

554 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CARCINOMA LOBULAR INVASIVO DE MAMA. CIRURGIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO. CARATER DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO POR FALTA DE EXPANSOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde de sentença que a condenou a arcar com o custo integral do atendimento médico e cirúrgico. 1. In casu, autora foi diagnosticada com CARCINOMA DE MAMA, em estado avançado, razão pela qual foi dado início ao tratamento e necessitando da realização da cirurgia, que deveria ser realizada em caráter imediato, sob pena de o tumor voltar a evoluir teve que procurar os serviços particulares fora da rede face a impossibilidade informada pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.4290.2619.2002

555 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. PACIENTE EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1082/STJ. RESTABELECIMENTO DO PLANO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde do agravado, menor de idade e portador de TDAH, cujo contrato foi rescindido unilateralmente pela operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia se cinge à possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde e à obrigação da operadora de assegurar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.7720.6578.2560

556 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE

da seguradora. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO DIRETA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A autora ajuizou ação de cobrança em face do réu por valores decorrentes de prestação de serviços médico-hospitalares. O réu denunciou à lide a seguradora BRADESCO SAÚDE S/A. Pela sentença julgou-se procedente a ação, condenando o réu ao pagamento dos v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.8981.3417.6682

557 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. MEDIADOR ESCOLAR. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde forneça ou custeie tratamento multidisciplinar e exames prescritos para paciente menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). O Agravante requer a exclusão da obrigação de cobertura de determinadas terapias, incluindo musicoterapia, psicopedagogia e acompanhamento com educador físico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.2067.9164.5750

558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1.

Configura falha na prestação do serviço, nos termos do , o desconto realizado em benefício previdenciário sem autorização expressa do consumidor. 3. A ausência de boa-fé objetiva na cobrança indevida impõe a devolução em dobro dos valores descontados, conforme entendimento fixado pela Corte Especial do STJ nos EAREsp 600663 e conexos. 4. A realização de descontos não autorizados em proventos de pessoa idosa enseja indenização por danos morais, por ultrapassar o mero... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.0553.7004.1416

559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE TERAPIA INTENSIVA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE INDICADO NO LAUDO MÉDICO. QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, COMBINADO COM O FATO DE SER PESSOA IDOSA, ALÉM DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A GRAVIDADE DO CASO E, PORTANTO. ALEGAÇÃO DE SAÍDA À REVELIA DA AUTORA DO HOSPITAL QUE CONSTITUI FUNDAMENTO INOVADOR DO APELANTE, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS art. 12 E 35-C DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. RESOLUÇÃO CONSU 13/1998 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, A QUAL PREVÊ A COBERTURA TOTAL, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESTRIÇÃO QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA À SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, ESTANDO AQUÉM DOS VALORES QUE VEM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.6960.3924.3430

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA - TAVI. PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/1998. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DO CDC. ILICITUDE NA RECUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de hipótese em que o médico assistente da autora prescreveu a realização de implante transcateter de prótese valvar aórtica - TAVI, tendo em vista ser o único procedimento viável, considerando as condições clínicas e o alto risco cirúrgico. 2. Aplica-se o CDC ao contrato de plano de saúde como no caso em exame, conforme Súmula 608/STJ. 3. A responsabilidade por danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço é objetiva (), b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0006.9200

561 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Negativa de atendimento à parturiente por parte da seguradora corré, bem como por vários hospitais do Município (SUS), alegando estes últimos que não possuíam vaga em UTI Neonatal. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois os requerentes são os consumidores e a seguradora a fornecedora. Cláusula contratual excludente da cobertura. Dispositivo que não se encontra redigido em destaque de modo a permitir sua imediata compreensão. Lei 8078/1990, art. 54, §§ 3º e 4º. Abusividade caracterizada. Solidariedade entre as rés reconhecida. Pedido de indenização por danos materiais deferido, devendo tais valores ser apurados em liquidação de sentença, bem como o pedido de dano moral. Fixação da indenização a título de dano moral em 200 (duzentos) salários-mínimos. Atualização de ambas as verbas desde citação pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês contados da mesma data. Indenizatória procdente. Recursos oficial e voluntário da seguradora desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7002.4700

562 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Concessionária de telefonia móvel. Postos de atendimento presencial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Legislação federal. Inexistência de violação. Súmulas 283, 284/STF e 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Inexistência.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de que a concessionária de telefonia móvel, nos termos da legislação em vigor, ofereça aos consumidores postos de atendimento presencial para cancelamento do serviço, considerando as dificuldades para fazê-lo por meio telefônico (call center). 2. A Corte Regional, ao analisar a evolução do número de reclamações dos consumidores dirigidas à Anatel (fl. 714), afirma que «o serviço acessório de atendimento ao usuário, que vem se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.5002.1160.5613

563 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ERRO MÉDICO - PROVA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Tratando-se de instituições hospitalares, tem-se que a responsabilidade delas, de caráter objetivo, resume-se aos serviços anexos ao atendimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0341.0448

564 - STJ. SUS. Direito administrativo. Erro médico na rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 22. CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 373.

Cinge-se a controvérsia em definir se é aplicável a legislação consumerista aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a inversão do ônus probatório. Erro médico no Sistema Único de Saúde - SUS. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova ope legis. Impossibilidade. Redistribuição do ônus probatório com base na hipossuficiência técnica do paciente e na melhor condição probatória ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.2426.9890.2562

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

TOIs. DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DA INSPEÇÃO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. HISTÓRICO QUE APONTA CONSUMO ÍNFIMO NO PERÍODO QUESTIONADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. Ação em que se discute a existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, o que teria dado causa à lavratur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.9889.3503.8674

566 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DECISÃO QUE DEFERIU O TRATAMENTO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de paciente idosa, com 79 anos, portadora de múltiplas comorbidades, incluindo Demência Senil, Doença de Alzheimer, Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus, Gastrostomia, Disfagia, Disautonomia, infecções respiratórias e urinárias de repetição, além de Anemia nutricional. 2. Laudo médico conclusivo recomenda a internação domiciliar (home care), diante do grave e complexo quadro clínico apresentado. 3. Prova pericial realizada nos autos confirma que a autora a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.8072.9550.2828

567 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITE DE HORAS DE TERAPIA. ROL DA ANS. ENUNCIADOS DO CNJ E DO FONAJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica, a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem limitação de carga horária, preferencialmente em clínica credenciada, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se a operadora do plano de saúde pode restringir o tratamento multidisciplinar a um ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7009.3400

568 - TJRS. Direito privado. Erro médico. Ausência de negligência e imperícia. Cirurgia. Adoção de procedimento adequado. Acidente vascular. Avc. Pessoa idosa. Estado clínico anterior comprometido. Nexo causal incomprovado. Equipamentos. Falha incomprovada. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Acidente vascular cerebral. Predisposição da paciente tendo em vista sua idade avançada e grave estado de saúde. Risco inerente ao procedimento. Inocorrência de falha no atendimento prestado. I preliminar. Cerceamento de defesa.

«No caso em tela, a sentença recorrida fez incidir a regra legislativa (ope legis) do ônus da prova ao aplicar o § 3º, do , em relação às três causas de isenção da responsabilidade, atribuindo-o à demandada. A responsabilidade civil é objetiva, nos termos do , isentando-se da responsabilidade somente quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima (consumidor) ou de terceiro (§ 3º do art. 14, CDC). Trata-se de determinação legal (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.3667.5235.7733

569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APELGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA IMPLÍCITA DE ATENDIMENTO. AUTOR PORTADOR DE TEA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A AUTORIZAR A PROMOVER A COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO MENOR, NOS TERMOS DO LAUDO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO MONTANTE DE R$4.000,00. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, AFIRMA. EM SÍNTESE, QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA, POIS HOUVE O DEFERIMENTO DAS TERAPIAS REQUERIDAS, E QUE A LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA ERA PERMITIDA NOS TERMOS DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO 465/2021/ANS. ADICIONALMENTE, SUSTENTA QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO E NÃO EXEMPLIFICATIVO, E, QUE SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, OS PLANOS DEVEM CUSTEAR TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL. ADUZ QUE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, É DESCABIDA, POIS NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER ILICITUDE EM SUA CONDUTA. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. LEI 12.764/2012, A QUAL INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE DENTRE OUTROS ASPECTOS ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA O ACESSO A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE COM VISTAS À ATENÇÃO INTEGRAL ÀS SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, INCLUINDO O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. VERBETES SUMULARES 210, 211, 340 E 339 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.9345.2367.5330

570 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO ESTÉTICO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear integralmente as cirurgias reparadoras indicadas à autora, beneficiária do plano, em decorrência de cirurgia bariátrica. Também foi deferida indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a operadora do plano de saúde pode negar cobertura ao tratamento pós-bariátrico sob a alegação de que o procedimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1192.7188

571 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Procedimentos médicos em paciente pós-Cirurgia bariátrica. Violação do CPC, art. 300. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (, correspondente ao ), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2 - No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7555.3200

572 - TJRJ. Medida cautelar. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia reparadora e acessória necessária à manutenção da vida e saúde do autor. Caráter satisfativo. Desnecessidade ação principal. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/1973, art. 806.

«Medida cautelar deferida liminarmente para autorizar a realização de cirurgia reparadora e acessória a cirurgia principal de redução de estômago. A extinção do processo principal, sem julgamento de mérito, não tem o condão de extinguir a medida cautelar, face seu caráter satisfativo, in casu, na esteira do entendimento do STJ. Inexistência do óbice contratual apontado, por não se tratar de cirurgia estética, mas reparadora e necessária à manutenção da vida e saúde do Autor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.0385.7446.3010

573 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de seguro saúde. A parte autora alega aumentos abusivos e redução da rede de atendimento, solicitando a aplicação dos índices da ANS e devolução de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de seguro saúde, considerando a alegação de abusividade e a car... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.8366.0843.8307

574 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para custeio de (i) terapia neuropsicopedagógica; (ii) fisioterapia; (iii) fonoaudiologia; (iv) terapia sensorial e motora; (v) terapia ocupacional; (vi) psicoterapia com base no método ABA; (vii) equoterapia e (viii) musicoterapia, às custas da operadora de saúde, a menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, sob representação de sua genitora, no âmbito de Ação de Obrigação de Faz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1013.1900

575 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Recurso de agrvo regimental em sede de recurso de apelação. Evento médico de urgência relacionado à cirurgia cardíaca. Alegação de não credenciamento do noscômio escolhido para o procedimento. Irrelevância. Responsabilidade pelas despesas havidas configurada. Dano moral. Configurado. Quantum. Razoabilidade. Súmula 35/TJPE. Súmula 469/STJ. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de evento médico urgente, ou seja, o paciente necessitava fazer uma cirurgia de revascularização do miocárdio, a inadimplência da ré restou evidente quando reconhecido que o hospital autorizado não dispunha de vagas para atendimento do autor. 2. Súmula 35 do TJ PE- «A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência a saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.» 3. Sumúla 469 do STJ- «Aplica-se o CDC aos contratos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.6575.4000.1400

576 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Rede conveniada. Alteração. Dever de informação adequada. Comunicação individual de cada associado. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 46.

«... Cinge-se a lide a determinar se a operadora de plano de saúde está obrigada a informar individualmente cada associado acerca de alterações efetuadas na rede credenciada de atendimento. Em primeiro lugar, cumpre bem delimitar o objeto da controvérsia. Não se discute nesse processo o direito das operadoras de plano de saúde de modificar a rede conveniada, tampouco de estabelecer regimes de atendimento diferenciados entre os hospitais a ela conveniados. Dessa forma, não se dispu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.7174.0000.7700

577 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre plano de saúde seguro saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (ii) Do seguro-saúde Do ponto de vista técnico e institucional, plano de saúde e seguro-saúde são figuras jurídicas absolutamente distintas. No plano de saúde, a contratação se dá frente a uma empresa privada, cooperativa ou associação, que presta serviços médico-hospitalares, diretamente ou por intermédio de uma rede conveniada. O seguro-saúde, por sua vez, é firmado com uma seguradora, que oferece cobertura contra os riscos financeiros à vida e integrida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.4893.0632.5752

578 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. «HOME CARE". CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Atendimento domiciliar - «home care". Tese de falha na prestação do serviço pela empresa terceirizada. Contratação direta de outra empresa pelo segurado. Pretensão de reembolso do valor despendido. Sentença de improcedência, anulada para habilitação dos herdeiros. Baixados os autos e regularizada a representação, sobreveio novo julgamento de procedência do pedido, forte o e. prolator na tese de que não pode a operadora do plano de saúde questionar a prescrição médica e a reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2745.3312

579 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Doença autoimune. Urticária crônica espontânea (uce). Recusa de cobertura. Medicamento incluído no rol da ans. Ausência de prequestionamento.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Omalizumabe, conhecido popularmente como Xolair, para paciente portadora de urticária crônica espontânea. 2 - Observa-se que o recurso especial não mereceria, sequer, conhecimento, uma vez que a Corte local não se manifestou quanto aos dispositivos legais apontados como violados no recurso especial sob o enfoque pretendido pela recorrente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - No caso dos autos, conform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.5105.0359.4122

580 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando a ré ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de indenização moral, em razão de negativa de cobertura para procedimento cirúrgico de urgência no âmbito de contrato de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a negativa de cobertura para a realização de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.4115.5601.3539

581 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR, PORTADOR DE OBESIDADE SEVERA (GRAU III), E DE OUTRAS ENFERMIDADES. PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OZEMPIC, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE EXIBE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, BEM COMO PELO EGRÉGIO STJ, NO SENTIDO DE QUE ¿É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, ISTO É, AQUELES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM.¿. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.5376.9794.5138

582 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A EMPRESA VENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA VENDEDORA QUE NÃO ENTREGOU OS BENS NA FORMA DO PACTUADO ENSEJANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO - POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA. 1.

Legitimidade passiva. Configuração. Crédito cedido que se refere à compra e venda dos móveis planejados. Rescisão do negócio jurídico formalizada que produz efeitos em relação à cessionária. Contratos coligados. Responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. Cadeia de consumo. 2. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatório fixado que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.7909.0830.9391

583 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. 1.

Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo; 2. A controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da referida tutela, à luz dos preceitos contidos no As outras questões dizem respeito ao próprio mérito da causa e não podem ser aqui examinadas, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Portanto, os documentos juntados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.4703.0516.7702

584 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de atendimento emergencial, de indenização por danos materiais e morais, bem como reembolso das mensalidades pagas para os réus. Segurada com notícia de gestação de risco, que não teve atendimento em rede credenciada do plano de saúde contratado, necessitando custear consultas particulares e realizar cesárea em hospital público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Controvérsia a respeito da ausência de dispo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.7161.9772.9792

585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 465/2021 E 539/2022 ANS. EXCLUSÃO APENAS DA TERAPIA EM AMBIENTE NATURAL E FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPECIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Criança de três anos de idade, portadora de de transtorno do espectro autista (TEA). 2. Prescrição de tratamento multidisciplinar pelo médico assistente. 3. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. 4. A RN ANS 539/2022 estabelece que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente, para tratar a doença ou agravo do paciente portador de transtornos gl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.0187.8825.4278

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS; MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Estéticos, em que objetivava ser ressarcida dos valores despendidos para realização do procedimento cirúrgico, diante da falha na prestação dos serviços prestados, bem como a condenação do Réu ao pagamento de novo procedimento cirúrgico, e, por fim, a indenização pelos danos estéticos e morais sofridos. 2. Sentença de improcedência dos pedidos autorais, ensejando a interposição do recurso de Apel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.6510.0344.1155

587 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUSIVE PSICOTERAPIA COM ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. NÃO OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO FORA DO AMBIENTE CLÍNICO OU HOSPITALAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL LÍCITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear tratamento interdisciplinar ao autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo atendimentos em ambiente clínico, escolar e domiciliar, conforme prescrição médica. A recorrente busca afastar a obrigatoriedade de custeio do tratamento em ambiente escolar e domiciliar, sustentando ausência de previsão contratual para tais atendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5394.4001.8800

588 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Serviço de home care. Cobertura pelo plano de saúde. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 47.

«1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de «home care» para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de «home care» (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor . Inteligência do enunc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.2188.1032.5926

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

Apelo da ré que não merece prosperar. Autora portadora de Mieloma Múltiplo desde 2009 (câncer considerado grave e extremamente agressivo). Recusa de autorização para internação de urgência, para tratamento de reativação por citomegalovírus refratária com o protocolo Ganciclovir 5mg/kg 12/12h por 2 semanas, indicada pelo médico assistente da autora, a fim de controlar a alta carga viral, com risco de morte. O , prevê que é obrigatória cobertura do atendim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.1162.9863.0962

590 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora com fundamento na irregularidade de imposição de parcelamento automático do valor residual de cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da regularidade da imposição de parcelamento automático de débitos do cartão de crédito, assim como a possibilidade de sua anulação e revisão. III. Razões de decidir 3. Como se depreende dos autos, a parte autora não optou pelo p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1392.2414.8869

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE, MESMO COM INDICAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO ADESIVO APRESENTADO EM PEÇA ÚNICA PELA PARTE AUTORA, JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO E. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE A ÁREA DE RISCO INVIABILIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, UMA VEZ QUE A CONTRATANTE, CIENTE DA LOCALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ASSUMIU O COMPROMISSO DE PRESTAR O SERVIÇO NAS CONDIÇÕES PACTUADAS. A TENTATIVA DE EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA SOB ESSE FUNDAMENTO É ABUSIVA E NÃO MERECE ACOLHIDA. ATENDIMENTO DOMICILIAR NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1207.8906

592 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prazo de carência. Internação. Covid-19. Situação de urgência/emergência. Negativa de cobertura. Abusividade. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência deste STJ, no sentido de que «é abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023.) 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, correta a aplica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9001.1600

593 - STJ. Agravo interno. Direito consumidor. Recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio.

«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2 - Conforme já disposto no decisum combatido, discute-se no Recurso Especial questão relativa à cobrança de tarifa mínima de água, com base no número de economias, registrado no único hidrômetro local - matéria já julgada sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.6459.7399.3388

594 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO EM CONSULTA MÉDICA. EFEITOS COLATERAIS APRESENTADOS PELA PACIENTE. 1.

Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou improcedente a demanda. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço pela operadora ré e se gera o dever de indenizar. 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A nulidade só deve ser declarada quando evidente o prejuízo, o qual não se verifica na hipótese, considerando ser nítida a desnecessidade de produção de outras provas, além das já constantes no feito. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4688.1208

595 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Reembolso integral. Omissão não verificada. Insuficiência da rede credenciada. Particularidades do caso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o reembolso das despesas médico- hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.5330.5142.4628

596 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE DOWN. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor, diagnosticado com Síndrome de Down, requereu cobertura de tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente, incluindo sessões de hidroterapia. A sentença reconheceu a obrigação da ré de fornecer o tratamento com base na Resolução 593/2022 da ANS, além de condenar ao pagamento de R$ 5.000,00... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.5940.8953.7146

597 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.0329.8312.2027

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE COMPROMENTIMENTO DA CAPACIDADE RENAL DO AUTOR, QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. -

De início, ressalte-se que a presente questão constitui relação de consumo, a teor dos e CDC art. 3º, impondo-se que sua análise se dê a partir do que dispõem as normas cogentes e de observância obrigatória que constam do referido diploma. - Dessa forma, sua responsabilidade só será afastada, se provar: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, na forma do § 3º, da . - O laudo m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.1996.6232.2982

599 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO QUE EXTRAPOLA VALORES DE CONSUMO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora pretende a inexigibilidade dos débitos referentes as suas contas de consumo do período de março a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO QUE EXTRAPOLA VALORES DE CONSUMO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora pretende a inexigibilidade dos débitos referentes as suas contas de consumo do período de março a maio de 2023, considerando que os valores extrapolam um consumo residencial médio. A autora aduz que o problema com o relógio estaria atrelado à fiação do poste de luz, o que é de responsabilidade da ré averiguar. Conversão do julgamento em diligência para que a ré comprovasse o agendamento prévio exigido pelo art. 250, I da Resolução 1000/2021 da ANEEL, sendo tal diligência não cumprida. Ré deixou de medir corretamente o consumo da unidade da autora por problemas com a fiação no poste. Aplicação da Teoria do Risco da atividade empresária. 2. Inovação recursal quanto ao pedido de declarar inexigíveis outros débitos. Danos morais adequadamente fixados. 4. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.5257.6596.5349

600 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. JUROS E TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a ré, alegando-se onerosidade excessiva e abusividade das cláusulas contratuais. Alegada cobrança indevida de taxas e juros abusivos. Pedido de restituição dos valores pagos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo. Rejeição. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor. Princípios facilitadores da defesa do consumidor, entretanto, que n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações