Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE MENOR BENEFICIÁRIA. NEGATIVA DA OPERADORA RÉ, QUE SE DEU SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00. INSATISFAÇÃO DA OPERADORA, APONTANDO A REGRA PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO CONSU LIMITANDO O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA A 12 HORAS. CARÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA. LEI 9656/1998, art. 35-C, I QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA, NOS MOLDES DO CDC, art. 51, IV. RESOLUÇÕES DA ANS E DO CONSU QUE CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E NÃO PODEM SE SOBREPOR A ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, COMO O CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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302 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prestadores de serviço. Operadora de plano de saúde. Descredenciamento. Interrupção de tratamento oncológico. Responsabilidade solidária configurada.

303 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cobertura parcial temporária. Cirurgia para substituição de cateter duplo J. Danos morais. Sentença de procedência. 1.Inteligência dos arts. 12, V e 35-C, da Lei 9656/1998 e súmula 103 desta Corte. Relação de consumo configurada. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Emergência caracterizada por declaração médica. Inexistência de prova em sentido contrária. Prazo de carência para situações de urgência e emergência é de 24h. Resolução 13 CONSU não tratou de maneira satisfatória sobre o atendimento de urgência ou emergência, vez que não pode uma resolução criar regramento que retire os efeitos práticos de dispositivo legal, especialmente em confronto com as regras que protegem o consumidor hipossuficiente. 2.Vedação ao comportamento contraditório. Cirurgia para implantação do cateter foi custeada pela ré. Não pode agora recusar a troca do material, alegando impedimento contratual que não foi exigido anteriormente. 3. Dano moral. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida em 6 mil reais. Apelação não provida

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304 - TJPE. Processual civil. Direito do consumidor. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa proferida em sede de recurso de apelação. Serviço de home care. Cláusula contratual afastando a cobertura de assistência médica domiciliar. Cláusula abusiva. Súmula 07 deste e. Tribunal de Justiça. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação deste egrégio Tribunal de Justiça. Decisão monocrática mantida.

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE EM RESPONDER ÀS SOLICITAÇÕES DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE CUIDADOS DOMICILIARES QUE A AUTORA RECEBE POR MEIO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DESIGNADA PELA RÉ, CONFORME PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PRESTAR O SERVIÇO DE HOME CARE À AUTORA, COM ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE FISIOTERAPIA MOTORA, NUTRICIONISTA, FONOAUDIOLOGIA, PSICÓLOGO, TERAPIA OCUPACIONAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS E SERVIÇO DE ENFERMAGEM, NA FORMA PRESCRITA NO LAUDO MÉDICO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIVERGÊNCIA QUE SE CINGE À NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DIÁRIO COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUTORA IDOSA COM 76 ANOS DE IDADE, RESTRITA Aa LeiTO DEVIDO A DOENÇA NEUROLÓGICA DESMIELINIZANTE PROGRESSIVA E PORTADORA DE OBESIDADE GRAU III. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO PROFISSIONAL TÉCNICO DE ENFERMAGEM E QUE OS CUIDADOS DE QUE A AUTORA NECESSITA NÃO PODEM SER SUPRIDOS EXCLUSIVAMENTE POR SUA COMPANHEIRA E POR CUIDADORES PARTICULARES. ATENDIMENTO COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS QUE SE MOSTRA JUSTIFICADO, A FIM DE PRESERVAR A VIDA DA AUTORA, EM QUE PESE A EXPERT DO JUÍZO INDICAR QUE O SUPORTE NO PERÍODO DE 12 HORAS SERIA SUFICIENTE NAQUELE MOMENTO, POR ESTAR A PACIENTE POUCO EXPOSTA A SITUAÇÕES DE RISCO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. FATO DE O RISCO SER MENOR QUE NÃO SIGNIFICA QUE ESTE SEJA INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO INDICADA PELA PERITA PARA EVITAR ASFIXIA CASO OCORRA ENGASGO EM PERÍODO DO DIA NÃO ASSISTIDO POR PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, QUAL SEJA «CONTACTAR SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU)», DIANTE DA INDICAÇÃO EXPRESSA NO LAUDO DE NECESSIDADE DE DESOBSTRUÇÃO IMEDIATA EM CASO DE ENGASGO, SOB RISCO DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS OU ATÉ MESMO ÓBITO DA AUTORA DE QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO PODE SER APLICADO CORRETAMENTE POR PESSOAS LEIGAS. RECUSA DA RÉ QUE VAI CONTRA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, FIM MAIOR COLIMADO PELO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PRINCIPALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O ATENDIMENTO DOMICILIAR, SALUTAR EM CASOS COMO O DA AUTORA. Súmula 340/TJ. Súmula 338/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLARAM O ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15%, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE CIRURGIA DO AUTOR, CUJA NEGATIVA FOI FUNDAMENTADA NA DIVERGÊNCIA MÉDICA PELA RÉ. AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO MICROCIRÚRGICA DO NERVO TRIGÊMEO, COM POSTERIOR NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO, PARA TRATAMENTO DE FÍSTULA LIQUÓICA. - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTOR BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ - SEGURADORA QUE EMITIU PARECER CONTRÁRIO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SOB ARGUMENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA MÉDICA DO MATERIAL - RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA ANTE O GRAVE QUADRO DO PACIENTE, QUE SOFRIA DE QUADRO DE DOR HÁ SEIS MESES. URGÊNCIA DEMONSTRADA, QUE TORNA INVIÁVEL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA. TRATAMENTO CONVENCIONAL, SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO - RECUSA QUE, PRIMA FACIE, É ABUSIVA ANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO PLANO LIMITAR O ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO SENDO NULAS DE PLENO DE DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE, E AQUELAS QUE VENHAM A RESTRINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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307 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO.

308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ UNIMED AUTORIZE E CUBRA A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA O HOSPITAL UNIMED BARRA, COM TRANSPORTE MÉDICO ADEQUADO ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO QUE A AUTORA É ASSOCIADA DA UNIMED RIO, QUE É UMA CONFEDERAÇÃO QUE NÃO COMERCIALIZA PLANOS DE SAÚDE E QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO RÉU, NÃO PODENDO SER COMPELIDA AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA - EM QUE PESE O ESFORÇO DA CENTRAL UNIMED EM BUSCAR DEMONSTRAR SER PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA UNIMED RIO, É NOTÓRIO QUE A UNIMED RIO E A CENTRAL NACIONAL UNIMED FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, LOGO, TODAS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO CAUSADO À AGRAVADA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL, INCLUSIVE JÁ SEDIMENTADO NA SÚMULA 286, IN VERBIS: «A FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, ATRAVÉS DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE NÃO EXCLUI A SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERATIVADAS PELO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE» - JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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309 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS CASOS DE EMERGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

310 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$6.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. SÚMULA 84/TJRJ. PRESUNÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER NO CASO CONCRETO, FRENTE A CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM ERRO DE LEITURA/MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCORREÇÃO DO REGISTRO QUESTIONADO. DANO MORAL É IN RE IPSA, ESTANDO CLARAMENTE CONFIGURADO DIANTE DA SITUAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR DE CONSUMO COM A POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO SUPOSTO DÉBITO. OCORRÊNCIA DA PERDA DE TEMPO ÚTIL, EM RAZÃO DE FATO A QUE O CONSUMIDOR NÃO DEU CAUSA, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA INGRESSAR EM JUÍZO PARA, ENFIM, OBTER A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO NO PATAMAR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JÁ FIXADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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311 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. CASO EM EXAME:

312 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico. Associado compelido a buscar profissional estranho aos quadros da entidade, em razão de erro e indefinições dos credenciados. Dano moral e material devidos.

313 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

314 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. NEGATIVA. DESPROVIMENTO CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 1.051) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA; E CONDENAR A REQUERIDA: (II) AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR («HOME CARE») COMPOSTO DE ENFERMAGEM DE 12 HORAS POR DIA E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR; E (III) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

315 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRATAMENTO DOMICILIAR PELO SISTEMA «HOME CARE» - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ALIMENTAÇÃO DIETA ENTERAL - FRALDAS GERIÁTRICAS - NEGATIVA DE COBERTURA - DESDOBRAMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1.

316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

317 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indenização por dano moral. Deficiência na prestação de serviços. Erro médico. Negligência e imperícia com os cuidados dispensados à criança. Responsabilidade. Médico credenciado. Precedentes. Morte do filho dos autores. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Agravo interno desprovido.

318 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Seguro de vida. Cobertura. Implantação de stent. Imprescindibilidade para o tratamento. Exclusão contratual. Abusividade. Súmula 83/STJ.

319 - STJ. Consumidor. Previdência privada. Relação jurídica entre participante e entidade de previdência. Aplicação do CDC. Súmula 321/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.

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320 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Hospital e administradora de plano de saúde. Responsabilização solidária. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

321 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Nulidade de cláusula inserta em contrato de reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares, que exclui da cobertura despesas realizadas no tratamento da displasia mamária e doenças fibrocísticas da mama. CDC, art. 51.

322 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em caráter de urgência. Hospital vinculado ao plano de cobertura nacional. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Revisão do dano moral. Ausência de indicação dos arts. Legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

323 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Consumidora por equiparação. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Coletivo que, invadindo a calçada, passou por cima de tampa de bueiro, arremessando-a na autora. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos materiais, pelo período de incapacidade total e permanente, e morais. Apelo da concessionária. Acidente envolvendo coletivo de transporte público. Responsabilidade objetiva (art. 37, parágrafo 6º, da CF/88), aplicada ao terceiro não usuário do serviço. Consumidor por equiparação, na forma do CDC, art. 17. Atropelamento comprovado. Conjunto probatório que aponta para a conduta culposa do preposto da ré. Registro de ocorrência, boletim de atendimento médico no Hospital Lourenço Jorge, com realização de cirurgia no mesmo dia do acidente. Provas testemunhal, que corrobora a versão autoral, e pericial, que atestam o nexo causal. Teses defensivas não comprovadas. Ausência de excludentes de responsabilidade - culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato de terceiro, ou caso fortuito ou força maior - surgindo o dever de indenizar. Laudo pericial conclusivo. Danos material e moral caracterizados. Verbas indenizatórias arbitradas conforme CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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324 - STJ. Plano de saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reembolso de honorários médicos. Dever de adequada informação ao consumidor. Reconhecimento no acórdão recorrido. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

325 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA GRAVIDA, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE OBSTETRÍCIA, TENDO REALIZADO UPGRADE EM SEU PLANO DE SAÚDE, PARA CONTEMPLAR HOSPITAIS PERTO DE SUA RESIDÊNCIA, O QUE NÃO FOI NEGADO PELA RÉ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE MESMO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, O PLANO DE SAÚDE ARCARÁ COM AS DESPESAS HOSPITALARES NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DA CONTRATANTE. A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO QUE TANGE A COBERTURA DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR SE ENCONTRA PREVISTA NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A AUTORA JÁ ERA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU DESDE 2013, JÁ TENDO CUMPRIDO TODAS AS CARÊNCIAS. NESTA LINHA, O UPGRADE DO PLANO REALIZADO PELA AUTORA NÃO FICA CONDICIONADO A NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. NESSE PONTO, IMPENDE OBSERVAR QUE A ANS EXPEDIU A RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018, EM QUE PREVÊ O DIREITO DO CONSUMIDOR DE MUDAR DE PLANO DE SAÚDE E SER DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA, CONFORME O ART. 2º, I. AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA A PORTABILIDADE DA CARÊNCIA QUE FORA INTEGRAL CUMPRIDA NO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR, DA MESMA OPERADORA, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA A RECUSA DE COBERTURA DO PARTO NA MATERNIDADE CREDENCIADA, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE NOVA COBERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REVELA-SE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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327 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. CIRÚRGIA ESTÉTICA. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. I.

328 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Coparticipação. Restrição de acesso à saúde. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NEGATIVA DE COBERTURA DAS TERAPIAS PELO PLANO DE SAÚDE OU A INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA RES. ANS 566/2022. ADEMAIS, CONSOANTE PACIFICADO PELO COL. STJ: O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA SOMENTE PODE SER ADMITIDO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. REVOGA-SE O PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO NOS AUTOS DO PROC. 0018746-71.2024.8.19.0000. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E DE ATENDIMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, COM FIXAÇÃO DE ASTERINTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOVA DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA (R$ 104.000,00) PARA O PATAMAR DE R$ 30.000,00). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. VALOR DA MULTA QUE PODE SER MODIFICADO PELO MAGISTRADO QUANDO SE TORNAR EXCESSIVA. ART. 537, § 1º, I, CPC. HIPÓTESE EM QUE SE ADEQUOU O VALOR DAS ASTREINTES AO MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES DO PRÉ-NATAL E PARA REALIZAÇÃO DO PARTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A RECUSA E/OU INÉRCIA DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. ADEMAIS, CONSOANTE PACIFICADO PELO COL. STJ: O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA SOMENTE PODE SER ADMITIDO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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332 - TJRS. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Internação hospitalar. Limite de internação. Validade. Cláusula abusiva não caracterizada. Precedentes do TJRS. CDC, art. 51, IV.

333 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE. DEVER DE CUSTEIO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

334 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO DURANTE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. ENOXAPARINA. ABUSIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL QUE DEVEM SER REPARADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

335 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA). TRATAMENTO DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNE (PTI). PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. LEI 14.454/2022. REQUISITOS DO LEI 9.656/1998, art. 10, § 13, S I E II PREENCHIDOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

336 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Estado de urgência ou emergência. Serviços médicos próprios ou credenciados. Localidade. Ausência. Despesas médicas. Reembolso integral. Agravo interno desprovido.

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337 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 168173521 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ FORNEÇA OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DOMICILIAR DA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. PARA TANTO, ALEGOU QUE: (I) NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE HOME CARE; (II) INEXISTIRIA LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR; E, (III) OS CUIDADOS QUE A AUTORA NECESSITARIA SERIAM DA RESPONSABILIDADE DE SEUS FAMILIARES. RAZÕES DE DECIDIR

338 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS MÉDICOS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE - FALHA DO SERVIÇO DA RECORRENTE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AINDA QUE NÃO HOUVESSE UM QUADRO DE URGÊNCIA DA PACIENTE, NÃO SE QUESTIONA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO JUNTO À RECORRENTE E EM PERÍODO RAZOÁVEL - FATOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS MÉDICOS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE - FALHA DO SERVIÇO DA RECORRENTE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AINDA QUE NÃO HOUVESSE UM QUADRO DE URGÊNCIA DA PACIENTE, NÃO SE QUESTIONA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO JUNTO À RECORRENTE E EM PERÍODO RAZOÁVEL - FATOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À CONSUMIDORA - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INGESTÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE FUNGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-

340 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. ALEGAÇÃO DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

341 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPLANTE DE DIU HORMONAL PARA TRATAMENTO DE SANGRAMENTO UTERINO CRÔNICO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

342 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de assistência médico-hospitalar. Omissão no que se refere ao exame pré-admissional. Alegação de doença preexistente não pode sobressair. Em decorrência do ajustado, caberia ao polo passivo proporcionar a cobertura respectiva ao polo ativo. Restituição pretendida em condições de prevalecer, exceto quanto aos recibos incompletos. Danos morais não configurados. Apelada se omitiu quando solicitada a se submeter à perícia médica, contribuindo para o entendimento duvidoso sobre a preexistência da doença. Relação de consumo também exige transparência do consumidor, o que não ocorreu. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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343 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reembolso de procedimento cirúrgico em rede não credenciada. Negativa e urgência. Agravo interno desprovido.

344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1-

345 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

346 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

347 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR, PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA SECUNDÁRIA À ENCEFALOMALÁCIA PERIVENTRICULAR POSTERIOR. CARACTERIZAÇÃO DE QUADRO DE PARALISIA CEREBRAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE MÉTODO TREINI. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERAPIA IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA MENOR, CONFORME LAUDO MÉDICO. ENUNCIADOS 211 E 340 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

348 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Quimioterapia. Tratamento. Medicamento. Fornecimento. Ressarcimento. Possibilidade. Atendimento particular. Perda do direito. Inexistência. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Quimioterapia. Avastin. Reembolso das despesas. Existência de cobertura. Preliminaresc suscitadas rejeitadas. Da legitimidade ativa ad causam

349 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Legítima expectativa de segurança por parte do consumidor. Ausência de circunstâncias concretas aptas ao reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Recurso exclusivo do consumidor. Danos materiais mantidos em razão do princípio do non reformatio in pejus.

350 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Tratamento psiquiátrico. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.