Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR. CARENCIA DE AÇÃO. REJEITADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. TAXA DE ACESSÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

952 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo tirado em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível por entendê-la manifestamente improcedente. Unimed. Atendimento em unidade diversa da contratada. Recurso improvido.1- tratando-se de recurso manifestamente improcedente, além de restar contrário à jurisprudência dominante, enquadra-se nas hipóteses de julgamento monocrático previsto no CPC/1973, art. 557, «caput».2. Traz-se à baila a cláusula 2.42 do instrumento contratual, onde se define o sistema nacional unimed como o «conjunto de todas as unimeds, cooperativas de trabalho médico, constantes da relação entregue ao contratante, associadas entre si ou vinculadas contratualmente, para a prestação de serviços aos usuários».

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DA AUTORA DA ATRAÇÃO TIROLESA OFERECIDA EM CASA DE RECREAÇÃO, CULMINANDO COM FRATURA DE OSSOS DO PÉ E TORNOZELO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ, ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO E FALHA NO SISTEMA DE AMORTECIMENTO. INCONFORMISMO DA RÉ. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ É OBJETIVA, À LUZ DO CDC; (II) O TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELO REPRESENTANTE DA AUTORA É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR; (III) HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; E (IV) SÃO DEVIDOS OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTATADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, PORQUANTO A RÉ SE ENQUADRA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E A MENOR COMO CONSUMIDORA, APLICAM-SE AS NORMAS DISPOSTAS NO CDC. NOS TERMOS DO CDC, art. 14, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É OBJETIVA. NO CASO, A RÉ DEIXOU DE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COLCHÃO INFLÁVEL NÃO AMORTECEU ADEQUADAMENTE A QUEDA DA MENOR. TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO NÃO EXIME A FORNECEDORA DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE GARANTIR SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOLUNTARIEDADE E ISENÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE NÃO BASTAM PARA A CARACTERIZAR A CULPA DA MENOR E AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POIS VIOLADO O DEVER DE FORNECER TODA A SEGURANÇA NECESSÁRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É INEGÁVEL QUE AO PRESTAR SERVIÇO DE DIVERSÃO, A RÉ ASSUME O DEVER DE VELAR PELA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS USUÁRIOS, RESTANDO PATENTE O SEU DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA E DE SOCORRISTA PARA ATENDIMENTO MÉDICO IMEDIATO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, POIS ATINGIU A MENOR EM SEU DIREITO À INCOLUMIDADE FÍSICA, DADA A NATUREZA DA LESÃO CORPORAL POR ELA SUPORTADO E AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, NOTADAMENTE DO CONVÍVIO SOCIAL EM FASE DE EVOLUÇÃO DA INFANTE. REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DAS VERBAS FIXADAS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE OBJETIVANDO O AUTOR, MENOR E EM TENRA IDADE, PORTADOR DE BRAQUICEFALIA, COMPELIR A RÉ A FORNECER O TRATAMENTO INDICADO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE CONSISTENTE EM ÓRTESE CRANIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. RECUSA DA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRETENDIDO NÃO CONSTA DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. IN CASU, RESTOU EVIDENCIADA A RECUSA INDEVIDA DA PARTE RÉ. ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340, DO TJ/RJ. O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA E art. 21, III, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 428/2017. ASSIM, TRATAMENTOS E INSUMOS ESSENCIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE, MESMO QUE NÃO LISTADOS, DEVEM SER FORNECIDOS QUANDO NECESSÁRIOS À SAÚDE DO PACIENTE. LAUDO MÉDICO ATESTA QUE A ÓRTESE SOLICITADA É INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA E AO DESENVOLVIMENTO DA AUTORA, SENDO PRÁTICA ABUSIVA A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O EQUIPAMENTO, EM AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROTEGIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

955 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

956 - TJRJ. Fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Consumo zerado. Não é razoável que, em uma residência habitada, não haja consumo de eletricidade. Circunstância que não condiz com a experiência comum. Inversão do ônus da prova que não dispensa o consumidor de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Súmula 330 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte Estadual. inaplicável aqui a Súmula 256 deste Tribunal. Legalidade dos TOI. Recuperação de consumo que, todavia, deverá observar o consumo mensal médio. Interrupção do serviço por quase 5 meses. Ausência de prova de aviso prévio. Dívida antiga (superior a 90 dias), contrariando entendimento do STJ em precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório de 5 mil reais. Súmula 343 e precedentes deste Tribunal. Redistribuição da sucumbência. Desprovimento da apelação da consumidora e provimento parcial da apelação da concessionária.

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957 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

958 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Alegada doença preexistente. Inexistência de exames médicos prévios à contratação. Má-Fé não comprovada. Reexame de provas. Aplicação das súmulas 5, 7, 83 e 609 do STJ. Agravo interno desprovido.

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLETIVO E MOTOCICLETA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUTOR ALEGA QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS LEVARIAM À CONCLUSÃO DE QUE O COLETIVO DA RÉ TERIA COLIDIDO COM A LATERAL DA MOTO DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, EM HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA EM CASOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NO BRAT CONSTA DESCRIÇÃO DO ACIDENTE NO SENTIDO DE QUE O ÔNIBUS DA RÉ, AO TENTAR MUDAR DE FAIXA, DA ESQUERDA PARA A DIREITA, VEIO A ABALROAR A MOTOCICLETA DO AUTOR. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA AO AUTOR EM DIA E HORÁRIO CORRESPONDENTES AO ACIDENTE, BEM COMO LAUDOS QUE INDICAM INTERNAÇÃO E CIRURGIA EM RAZÃO DA LUXAÇÃO DO OMBRO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUIU QUE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO NA INICIAL E O TRAUMA SOFRIDO PELO AUTOR. VERIFICA-SE QUE O LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO PELO PERITO DO JUÍZO É CLARO AO AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO E O TRAUMA SOFRIDO PELO AUTOR. SOMA-SE A ISSO, CABIA À RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, ÔNUS QUE PODERIA TER FACILMENTE SE DESINCUMBIDO COM A JUNTADA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DO COLETIVO. DANO MATERIAL CONSUBSTANCIADO NO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E CONSERTO DA MOTOCICLETA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE 10 MESES. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO NO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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960 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Dano moral. Falecimento do titular. Transmissibilidade. Entendimento jurisprudencial consolidado. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP Nº. 1.166.561/RJ, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SÚMULA 191, TJRJ. PRECEDENTES. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EM DESACORDO COM O EFETIVO CONSUMO. SENTENÇA ILIQUIDA. ART. 85, § 4º, II

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED-RIO. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR O TRATAMENTO INDICADO. CRIANÇA, COM APENAS 7 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA APELANTE. 1.

963 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO APENAS DO AUTOR QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DESSA VERBA E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL OU DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

964 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

965 - STJ. Recurso especial. Ação destinada à obtenção de reembolso pelas despesas médicas expendidas em hospital e equipe médica não credenciados/conveniados, em virtude de acidente aéreo. 1. Tratamento em situação de emergência e urgência. Dever legal de reembolso, limitado, no mínimo, aos preços do produto contratado à época do evento. Dever legal. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Hospital de alto custo. Irrelevância. Prosseguimento do tratamento médico, após alta hospitalar e cessação da situação emergencial, no hospital não credenciado. Cobertura. Exclusão. 2. Pretensão de anular a declaração de quitação, assinada pelo recorrente, então curatelado. Irrelevância da questão. Reconhecimento. Curatela requerida por enfermo, nos termos do CCB/2002, art. 1.780, que não pressupõe, necessariamente, a perda de discernimento do curatelado e, por conseguinte, a completa incapacidade para os atos civis. Recurso improvido.

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR LIMINAR QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

967 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento «off-label» indicado por médico assistente. Cobertura devida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Previsão contratual de cobertura da doença do consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Medicamento não previsto no rol da ans. Cobertura excepcional. Possibilidade. Decisão mantida.

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TERAPIAS, EM CLÍNICA ÚNICA, DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDOS MÉDICOS. PROCEDIMENTOS INSERIDOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 469, DE 09 DE JULHO DE 2021, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE NO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA RN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA GENÉRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1.

969 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Estatuto do idoso. Rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b».

970 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Recursos especiais. Recursos manejados sob a égide do CPC, de 1973 responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais e morais. Parcial procedência. Recurso especial do anestesista. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade pela ausência de intervenção do Ministério Público. Prejuízo não configurado. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Comprovação da culpa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cômputo inicial dos juros. Alegação de violação da Súmula 362/STJ. Impossibilidade de análise por esta corte. Recurso especial do hospital santa lúcia S/A. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão, contradição e obscuridade não configurada. Culpa dos seus médicos reconhecida. Responsabilidade objetiva do hospital. Decisão em conformidade com a jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ. Valor indenizatório. Redução. Desnecessidade. Verba fixada com moderação.

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DESORDENS DE NATUREZA GLOBAL, ENCEFALOPATIA CRÔNICA, MICROCEFALIA, EPILEPSIA MULTIFOCAL E OUTRAS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL, ALÉM DE LIMITAÇÃO DAS SESSÕES DE TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO PELA EQUIPE MÉDICA QUE ASSISTE O PACIENTE. PARECER TÉCNICO ANS 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. LEI 14.454/2022. O ROL DA ANS É TÃO SOMENTE A REFERÊNCIA BÁSICA. A RN ANS 539/2022 REGULAMENTOU A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES. ABUSIVIDADE NA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

972 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATRASO INJUSTIFICADO NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

973 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Questão preliminar - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Questão de mérito - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Relação de consumo que não dispensa o consumidor de demonstrar suas alegações - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Requisitos não preenchidos - Prova documental suficiente e adequada a comprovar o vínculo jurídico e a efetiva prestação de serviços - Reconhecimento - art. 373, II do CPC - Atendimento - Cessão de direitos sobre o crédito - Termo de cessão registrado perante Oficial de Registros Públicos - Ausência de notificação da cessão - Não comprometimento da existência ou exigibilidade do crédito - Possibilidade da prática de atos conservatórios do direito cedido - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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974 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE CUJA ABUSIVIDADE RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 309, DA ANS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

975 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade médica, sob a perspectiva de procedimento estético. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.

976 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

977 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS RN 539/2022 E RN 541/2022, AMBAS DA ANS. ADVENTO DA LEI 14.454/2022. PRECEDENTES STJ E TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOAVELMENTE ARBITRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

979 - TJSP. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Paciente com gravidez de risco. Indicação médica para exames. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a custear os exames prescritos pela médica. Negativa do convênio para o custeio baseada no rol da ANS. Abusividade. Súmula 102/TJSP. Aplicação da Lei 14.454/2022. Negativa posterior à sua vigência. Entendimento do STJ. Necessidade do exame para definição do melhor tratamento à paciente. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Dano moral configurado. Lesão a direito de personalidade, resultante da negativa de cumprimento do contrato. Quantum indenizatório adequado às funções punitiva e ressarcitória. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, COBRANÇA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

981 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Menor absolutamente incapaz. Hospital. Falecimento de sua mãe em hospital do Estado por má assistência, da qual decorreu parto natural contra-indicado em razão de deficiência física da parturiente, ocorrido em leito de enfermaria e só notado duas horas e meia depois, com a paciente a sofrer hemorragia, a despeito do que persistiu o tratamento inadequado. Pedido de condenação de o réu prestar indenização por danos morais e materiais. Denunciação da lide aos cinco médicos responsabilizados pelo Estado e por ele demitidos. Falecimento do autor, já quando relativamente incapaz, no curso do processo, sem deixar filhos e bens. Agravos retidos contra sua substituição pelo genitor. Juros de mora de 6%. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 70.

982 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. TARIFA DE DESPESA DO EMITENTE. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DE MERCADO. SEGURO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

983 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiária em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta médica da beneficiária - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

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984 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Extração dentária. Necessidade. Labirintite. Ocorrência. Nexo de causalidade. Ausência. Perícia. Comprovação. Dentista. Culpa. Não comprovação. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Odontologia. Ação de indenização por danos morais. Conduta clínica adequada. Ausência de nexo causal. Improcedência mantida.

985 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Negativa de cobertura de bomba de insulina e insumos associados - Notas Técnicas (Nat-jus) que não são vinculantes e não podem se sobrepor à prescrição do médico que acompanha a paciente - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Entendimento do C. STJ - Incidência da Súmula 102 deste Tribunal - Fármaco disponibilizado no site do fabricante - Operadora não é obrigada a cobrir medicamentos de uso domiciliar quando eles são comumente fornecidos no mercado nacional - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Precedente do e. STJ e desta Câmara de Justiça - Sentença reformada - Recurso provid

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986 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pretensão de ressarcimento da totalidade das despesas médico-hospitalares. Cirurgia emergencial em hospital não pertencente à rede credenciada dos apelados. Reembolso nos limites previstos nas tabelas de preços. Situação emergencial que afasta o teto imposto. Obrigatoriedade de cobertura em situações de urgência que gere perigo à vida do usuário. Princípio da boa-fé objetiva. Inteligência do CDC, art. 47. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CDC, art. 422. Lei 9.656/1998, art. 35-C.

987 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PORTADOR DE AUTISMO. USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A

988 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. CLÍNICAS INDICADAS PELA SEGURADORA DE SAÚDE QUE NÃO TÊM O PROFISSIONAL ESPECIALIZADO OU DISPONIBILIDADE DE ATENDER O AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR COM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELA MÉDICA ASSISTENTE. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NO AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA E COM O ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ATENDIMENTO E DE REEMBOLSO QUE CONFIGURA DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO SEGURO DE SAÚDE DE CUSTEAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO FORA DAS CLÍNICAS ESPECIALIZADAS. MODALIDADE DE TRATAMENTO DEFERIDA QUE VEM SENDO CONSIDERADA INTERVENÇÃO FORA DO ÂMBITO DA SAÚDE E QUE, PORTANTO, NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO PARECER TÉCNICO 25 E 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO FORA DAS CLÍNICAS ESPECIALIZADAS E PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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990 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO SERVIÇO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) EXIGIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1093 DO STF. 1.

992 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. VENDA CASADA DE SEGURO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1.

993 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito com danos à integridade física da passageira. Sentença de parcial procedência. Irresignação da concessionária. Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço público, na forma do art. 37, §6º, da CF/88, e arts. 14 e 22, do CDC. Registro de ocorrência, termo declaratório da autora, ficha de atendimento hospitalar, atestado médico e perícia realizada nos autos, os quais comprovam a condição de passageira e a dinâmica dos fatos. Falha na prestação de serviço. Danos morais e estéticos configurados. A apelada não precisou ser submetida a tratamento cirúrgico, ficou incapacitada temporariamente por 05 dias e não existem sequelas incapacitantes do acidente. Embora o evento não tenha tido maior repercussão, não isenta a concessionária do pagamento da verba indenizatória por danos morais, que, no entanto, deve ser reduzida. Dano estético de grau mínimo, consistente em uma pequena cicatriz hipercrômica, medindo 2x1cm, na face lateral da coxa direita. Redução das verbas indenizatórias para R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 2.000,00 a título de danos estéticos, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora fluem a partir da citação, por se tratar de relação contratual e a correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

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994 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

995 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

996 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA E DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NEGATIVA DA OPERADORA. CARÊNCIA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. 1.

997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. I.

998 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento não previsto no rol da ans. Recusa de cobertura. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido.

999 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento não previsto no rol da ans. Recusa de cobertura. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido.

1000 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.