Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ.

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RELATÓRIO MÉDICO. RISCO À VIDA. EMERGÊNCIA MÉDICA. ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A

404 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico- hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Possibilidade restrita a situações excepcionais. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas. Previsão contratual. Limitação. Agravo interno parcialmente provido.

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405 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE EXAME. BIÓPSIA DE PRÓSTATA. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 210, 340 E 59 DO TJRJ. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O PROCEDIMENTO SEJA REALIZADO EM HOSPITAL CREDENCIADO APTO A EXECUTÁ-LO. I. CASO EM EXAME

406 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM REGIME DE EMERGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO VIDEOLAPAROSCOPIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O PRETEXTO DE QUE A BENEFICIÁRIA DO PLANO SE ENCONTRAVA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL ASSEVEROU QUE O PROCEDIMENTO SE FAZIA NECESSÁRIO DIANTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À AUTORA, A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE CONFIRMA. NEGATÍVA DE COBERTURA QUE NÃO FOI LEGÍTIMA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. DURAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL NÃO DECORREU DE EVENTUAL COMPLEXIDADE DA CAUSA, MAS DO TRAMITE REGULAR DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE JOELHO ESQUERDO REQUERIDO PELO MÉDICO QUE ATENDEU O AUTOR NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL APÓS QUEDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PROCEDIMENTO DE CARÁTER URGENTE DE ATENDIMENTO IMEDIATO QUE AFASTA O PRAZO DE ATÉ 21 DIAS PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CARÁTER ELETIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA ANS (ANTIGA 259/2011). INÉRCIA CARACTERIZADA. CONDUTA ABUSIVA DISSOCIADA DA FINALIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ACERTADAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. QUANTUM COMPENSATÓRIO DE R$ 8.000,00 ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELANDO-SE PROPORCIONAL E NÃO MERECENDO REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 209, 339 E 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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408 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE SE MANTÉM.

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409 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE SE MANTÉM.

410 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para órtese craniana e osteopatia. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Cobertura para órtese não ligada a ato cirúrgico. Interpretação do art. 10, VII e §4º, Lei 9656/98. Exclusão de cobertura não prevalece nos casos em que a órtese substitui o próprio ato cirúrgico. Desequilíbrio financeiro não demonstrado. Rol da ANS. Lista de procedimentos médicos e medicamentos autorizados é editada com certo atraso e esse fato não pode prejudicar o consumidor. Restringir o atendimento ao rol da ANS seria negar ao paciente tratamento mais avançado, pois os trâmites burocráticos da Agência não acompanham o avanço científico. Limitação não prevalece, ante o disposto no art. 10, §13, I da lei 9656/98. Uso de órtese craniana tem comprovação científica quanto à eficácia. Não cobertura para osteopatia. Ausência de comprovação de sua eficácia. Tratamento não realizado por profissional da área da saúde. O custeio desse tratamento não pode ser atribuído ao plano de saúde. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

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411 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. NIRAPARIBE

412 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS REPARADORAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

413 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER A COBERTURA DE TRATAMENTOS FISIOTERÁPICOS, DE FÁRMACO IMPORTADO A BASE DE CANABIDIOL, ALÉM DE REPARAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. I.

415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇAÕ DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

416 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. RECUSA. ROL ANS. IMPORTAÇÃO ANVISA. DANOS MORAIS. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 761) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO QUE A RÉ FORNEÇA MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVADO, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL RESTOU DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM VISTAS À AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS TRATAMENTOS PRESCRITOS AO AUTOR INDICADOS NO LAUDO MÉDICO DO ID 114930594, QUE INSTRUIU A INICIAL, CABENDO COMPROVAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS A PRESTAR OS TRATAMENTOS EM SUA REDE CREDENCIADA, EM LOCAIS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, E QUE ESTEJAM DISPONÍVEIS PARA AGENDAMENTO E ATENDIMENTO, SOB PENA DE SER ASSEGURADO AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS, COM REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PELA RÉ, ATÉ QUE OCORRA O DEVIDO CREDENCIAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A COBERTURA DO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM ÂMBITO ESCOLAR E/OU DOMICILIAR. ENTENDIMENTO DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO DE PSICOPEDAGOGIA DEVE SER CONTEMPLADO NAS SESSÕES DE PSICOLOGIA, NÃO SE ESTENDENDO A OBRIGATORIEDADE AO ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR E/OU DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DADOS EXPRESSOS NO CONTRATO - LICITUDE. I -

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419 - TJSP. Inversão do ônus da prova - «Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito» - Banco agravante que está sujeito às regras do CDC, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o seu consumidor final - Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo STJ, mediante a edição da Súmula 297 - Agravado que se encontra em situação de vulnerabilidade - CDC, art. 6º, VIII - Facilitação da defesa do consumidor - Art. 373, § 1º, do atual CPC - Dispositivo que permite a modificação do ônus da prova - Caso em que é mais fácil para o banco agravante demonstrar a regularidade de suas operações, mesmo porque detém todos os documentos necessários a tal comprovação - Agravo desprovido

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420 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reembolso de internação em rede não credenciada. Urgência configurada. Agravo interno improvido.

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421 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. DEMORA NO AGENDAMENTO. I. CASO EM EXAME.

422 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Exclusão de doenças já existentes. Exame admissional não realizado. Inadmissibilidade.

423 - TJSP. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Paciente portadora de variante patogênica, associada ao câncer de mama, de ovário e trompas. Indicação médica para indicação da cirurgia preventiva. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a custear os as cirurgias prescritas pelo médico. Negativa do convênio para o custeio baseada no rol da ANS. Abusividade. Súmula 102/TJSP. Aplicação da Lei 14.454/2022. Negativa posterior à sua vigência. Entendimento do STJ. Necessidade do exame para definição do melhor tratamento à paciente. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA E MICROCEFALIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER E CUSTEAR OS TRATAMENTOS DE PEDIASUIT OU THERASUIT; FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PELO MÉTODO RTA; FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA PELO MÉTODO BOBATH; FONOAUDIOLOGIA; TERAPIA OCUPACIONAL ¿ I.S; PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA; PSICOMOTRICIDADE; MUSICOTERAPIA; E KINESIOTERAPIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. CONSULTA DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOMOTRICIDADE QUE CONSTAM NO ROL MAIS RECENTE DA ANS COMO COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE. PEDIASUIT OU THERASUIT, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA, PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA, MUSICOTERAPIA E KINESIOTERAPIA QUE, ALÉM DE SEREM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, COMO INDICADO PELO MÉDICO NO LAUDO APRESENTADO PELO AUTOR, DEVEM SER COBERTOS PELA RÉ, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 211/TJRJ. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO. TRATAMENTOS EXPRESSAMENTE PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO INDISPENSÁVEIS PARA MINORAR OS EFEITOS DA COMORBIDADE DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340, DO TJRJ. AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS EM CASOS SEMELHANTES DO TJRJ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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425 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO CONSIDERADO EXCESSIVO. LAUDO PERICIAL. COMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MEDIDO E O PROJETADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

426 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. LIPODISTROFIA EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INDICAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

427 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito do consumidor. Reembolso de despesas médico. Hospitalares. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Agravo não provido.

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428 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EM UTI PEDIÁTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A AUTORIZAR E COBRIR A INTERNAÇÃO NECESSÁRIA AO AUTOR, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SOMENTE O RECURSO DO AUTOR MERECE PROSPERAR EM PARTE. CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.656/1998, art. 12 e LEI 9.656/1998, art. 35-C. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). CLARA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE INDICADA NO LAUDO MÉDICO A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO. QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, COMBINADO COM SUA POUCA IDADE, ALÉM DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A GRAVIDADE DO CASO E, PORTANTO, A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATASSE DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS DECISÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 5%, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, A FIM DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E POR SUA GENITORA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE TREINI/MIG. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO À MENOR E CONDENOU O RÉU A FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, NA FORMA PRESCRITA NO LAUDO MÉDICO, EM LOCAL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. CONCEDEU DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JULGOU IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À GENITORA DA MENOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA OPERADORA. A CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE ¿HAVENDO COBERTURA PARA A DOENÇA, CONSEQUENTEMENTE DEVERÁ HAVER COBERTURA PARA PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO REFERIDO PLANO¿ (AGINT NO ARESP 1.236.085). TERAPIA IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOLGIA DO MENOR, CONFORME LAUDO MÉDICO. REPUTA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO SEGURADO, CABENDO AO MÉDICO DELIBERAR SOBRE O MELHOR TRATAMENTO OU MEDICAMENTO A SER UTILIZADO (VERBETES 211 E 340, DE SÚMULA DO TJRJ). A ANS, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022, DETERMINA QUE ¿PARA A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM O TRATAMENTO/MANEJO DOS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A OPERADORA DEVERÁ OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR A DOENÇA OU AGRAVO DO PACIENTE.¿ EM SE TRATANDO DE PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO QUASE QUE DIÁRIO, IMPRESCINDÍVEL QUE A INDICAÇÃO DO PRESTADOR OBSERVE A PROXIMIDADE E FACILIDADE PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O TRATAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. A SENTENÇA MERECE REPARO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL/ESCOLAR. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO MÉDICO. IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI). TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. JULGADO ANTERIOR MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.

431 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - INDICAÇÃO MÉDICA - OBRIGAÇÃO DA OPERADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO - PREVISÃO DE COBERTURA FORA DO ROL DA ANS - DIREITO DO CONSUMIDOR.

432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. MULTA EXCESSIVA.

433 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. I.

434 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

435 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Resilição unilateral. Tratamento médico garantidor de sobrevivência. Manutenção do plano de saúde. Agravo interno desprovido.

436 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.082/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo. Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Tratamento médico pendente. Doença grave. Continuidade dos cuidados. Obrigatoriedade. Cancelamento unilateral. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Beneficiário submetido a tratamento médico de doença grave. Lei 9.656/1998, art. 8º, § 3º, «b». Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

437 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DURANTE O TRATAMENTO ATÉ A ALTA MÉDICA. TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

438 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. LESÃO ORTOPÉDICA. INTERNAÇÃO NEGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

439 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso integral.

440 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO DÉBITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

441 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Alegação de negativa de atendimento médico. Cancelamento do contrato motivado por inadimplência. Sentença de procedência que condena as rés, solidariamente, a restabelecerem o plano de saúde da parte autora nas mesmas condições anteriores, sob pena de multa diária de R$ 500,00, bem como a indenizarem os danos morais no valor de R$ 6.000,00 para cada autor. Recursos das empresas. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela operadora do plano de saúde que se afasta. Jurisprudência do STJ. Falha na prestação do serviço que restou comprovada. CDC, art. 14. Danos morais configurados. Súmula 339/TJRJ. Quantum, contudo, que comporta redução para R$ 2.500,00 para cada consumidor. Necessidade de observância das especificidades do caso e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Decisão que se modifica. Recursos parcialmente providos.

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1.

443 - TJRS. Consumidor. Plano de saúde. Neoplasia maligna da glândula tireóide. Cirurgia. Reembolso de despesas médicas. Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura do tratamento. Incidência do CDC aos planos de saúde. Procedimento realizado fora da área de abrangência estabelecida no plano. Possibilidade. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, III e CDC, art. 51, § 1º, II.

444 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Internação de emergência. Dengue hemorrágico. Risco de morte. Prazo de carência. Cobertura do tratamento. Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c» e 35-­C, I.

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445 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR (PACIENTE) A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSTITUÍDO EM SEU NOME. ALEGAÇÃO DE QUE CABE AO PLANO DE SAÚDE CUSTEAR AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO A ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE AUTORIZOU A INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E ASSUMINDO O RISCO DE CUSTEIO DAS DESPESAS EM CASO DE NEGATIVA DO PLANO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO HOSPITAL EM FACE DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU (HOSPITAL). 1.

447 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL.

448 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia de vasectomia. Suposto erro médico. Ausência de comprovação de imprudência na conduta do profissional. Cumprimento do dever de informação. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

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449 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula limitativa. Paciente menor de idade e portador de autismo que já realizava tratamento específico quando aderiu a plano superior, com upgrade, fornecido pelo empregador de sua genitora, o Tribunal de Justiça. CDC, art. 51.

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE CIRURGIA DA AUTORA, CUJA NEGATIVA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PUBLICADOS PELA ANS - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTORA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, AUTORA É PORTADORA DEFORMIDADE DE PAVILHÃO AURICULAR BILATERAL COM RETIFICAÇÃO DA ESCAFA E HIPERPROJEÇÃO IMPORTANTE DAS CONCHAS, COM IMPORTANTE HIPERTROFIA DE PROJEÇÃO ANTERIOR, BASTANTE SUPERIOR À TRADICIONAL ORELHA DE ABANO RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA - RECUSA QUE, PRIMA FACIE, É ABUSIVA ANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO PLANO LIMITAR O ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO SENDO NULAS DE PLENO DE DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE, E AQUELAS QUE VENHAM A RESTRINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO. AGRAVANTE QUE SEQUER INDICA QUAIS MATERIAIS SERIAM CONSIDERADOS CUSTOMIZADOS, NEM INDICA QUAIS DIRETRIZES NÃO TERIAM SIDO SEGUIDAS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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