TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. JUROS E TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a ré, alegando-se onerosidade excessiva e abusividade das cláusulas contratuais. Alegada cobrança indevida de taxas e juros abusivos. Pedido de restituição dos valores pagos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo. Rejeição. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor. Princípios facilitadores da defesa do consumidor, entretanto, que não exoneram a parte autora do ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo do alegado direito, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330, deste E. Tribunal. Elementos dos autos que não amparam minimamente a tese autoral. Pacífica jurisprudência do STJ que admite, após a edição da Medida Provisória 2.170-01, a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, caso pactuada de forma clara e expressa. Eventual diferença entre a taxa de juros praticada pela instituição financeira e a média de mercado, por si só, não configura qualquer ilegalidade. Tarifa de cadastro. Entendimento pacificado no STJ quanto a legalidade da cobrança, no primeiro relacionamento com o cliente, após a Resolução-CMN 3.518/2007. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança não verificada, ainda que, por si só, não configura ilegalidade. Comissão de permanência. Ilegalidade na cobrança não demonstrada minimamente. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito