Atendimento Medico Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 302.7269.0307.1281

751 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDISPONIBILIDADE DE MÉDICO CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE GASTOS COM TRANSPORTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

O autor buscou indenização por danos materiais e morais, alegando a inexistência de prestador credenciado em seu município para diagnóstico de TEA. O juízo de origem determinou o reembolso das despesas médicas particulares, negando, contudo, o reembolso de gastos com transporte e a indenização por danos morais. Apelam ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o beneficiário tem direito ao reembolso das despesas médicas particu... ()

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Doc. 361.8057.9977.2921

752 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde. Recusa da parte ré na autorização de internação de emergência em UTI em razão do não cumprimento do prazo de carência. Necessidade de internação emergencial comprovada por laudo médico. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Previsão contratual de carência de atendimento de emergência/urgência, superior às 24 horas iniciais da contratação que é abusiva. Súmula 597/STJ. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei e gera danos morais inequívocos pela angústia, sofrimento físico-emocional e sensação de abandono e impotência em momento de intensa fragilidade. Quantum arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 8.000,00, que se revela justo e, inclusive, aquém dos valores estabelecidos, em casos análogos, pela jurisprudência do TJRJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Parte ré que deve arcar com pagamento integral das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da súmula 326 STJ. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso autoral e desprovimento do recurso da parte ré. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.

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Doc. 541.9718.8652.0937

753 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA DO JULGADO. LIVRE ESCOLHA DE PRESTADOR DE SERVIÇO MÉDICO NÃO REFERENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A SEGURADORA DEMANDADA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA RESPECTIVA MODALIDADE DE PLANO, BEM COMO EM MUNICÍPIO CONTÍGUO, QUE PODERIA TER PRESTADO O DEVIDO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE HIPÓTESE DE EMERGÊNCIA, CONJUGADA COM A INEXISTÊNCIA OU INCAPACIDADE DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE, POR MERA LIBERALIDADE, OPTOU POR SE SUBMETER À INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, SEM DEMONSTRAR SEQUER QUE BUSCOU OUTRO LOCAL, EM QUE PESE A LISTAGEM DISPONIBILIZADA PELA SEGURADORA RÉ, E QUE ESTE NÃO POSSUÍA QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS, DE ACORDO COM A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PREJUDICADO O SEGUNDO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA.

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Doc. 172.4845.5001.6600

754 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Dano moral não caracterizado.

«1. Ação ajuizada em 11/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 28/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia a definir a legalidade de cláusula, em contrato de assistência médica, que impõe coparticipação do contratante à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, após o período de 30 (trinta) dias de internação para tratamento psiquiátrico. 3. O recurso especial não ultrapassa o conhecimento pelo fundamento da alínea «c» do ... ()

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Doc. 220.3231.1931.5699

755 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Erro médico. Danos morais e materiais. Competência para processar e julgar o feito. Domicílio da parte autora. Alteração do reconhecimento da condição de consumidor. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Corte possui o entendimento de que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo permite a propositura de demanda judicial em seu pró... ()

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Doc. 185.3885.7004.8300

756 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Cirurgia de vasectomia realizada por negligência médica. Procedimento contratado era apenas de retirada de fimose. Hospital e operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva ad causam. Configurada. Quanto ao mérito inexistência de vínculo de subordinação entre o médico e o hospital. Contratação particular da cirurgia sem vínculo com o plano de saúde. Responsabilidade subjetiva exclusiva do médico cirurgião. Dano moral. Arbitramento. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificadas. Ônus da sucumbência. Readequação.

«1 - Ação ajuizada em 08/03/05. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 09/08/17. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em definir: i) a legitimidade passiva para a causa de hospital e operadora de plano de saúde; ii) a configuração de dano material e moral indenizável; iii) os limites da responsabilidade do hospital, da operadora e do médico, em razão de erro médico na cirurgia de paciente; iv) a revisão do valor da compensação por danos morais no... ()

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Doc. 221.2160.9620.2363

757 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/1998. Incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Doença coberta. Indicação médica. Negativa de atendimento indevida. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Acerca da recusa de custeio de prótese necessária ao ato cirúrgico, com base em contrato anterior à Lei 9.656/1998, o STJ tem decidido que, «Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do CDC. [...] Ainda que admitida a possibilidade de... ()

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Doc. 241.0260.7368.1867

758 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor final. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo. Precedente: AgRg no Ag 1.235.384/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/08/2010. 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 960.479/SC, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que «para efeito de base de cálcu... ()

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Doc. 833.3927.7609.0697

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA MOTORA PELOS MÉTODOS BOBATH, PNF (KABAT), THERASUIT, KINESIOTAPING, TREINI 7, BLOMBERG, REORGANIZAÇÃO NEUROFUNCIONAL PADOVAN, FONOAUDIOLOGIA COM ELETROESTIMULAÇÃO, PSICOMOTRICIDADE, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. SÚMULAS TJRJ 211 E 340. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ENTENDIMENTO DA QUARTA TURMA DO STJ NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE DO ROL

(REsp. Acórdão/STJ). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELA SEGUNDA SEÇÃO NO SENTIDO DE QUE ROL É TAXATIVO, EM REGRA, COMPORTANDO EXCEÇÕES (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). RECURSOS DESPROVIDOS DE EFICÁCIA VINCULANTE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO QUE INCUMBE AO MÉDICO ASSISTENTE. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DE RESOLUÇÕES NORMATIVAS PELA ANS ATINENTES AOS TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMUL... ()

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Doc. 250.6020.1652.5529

760 - STJ. Agravo interno. Recurso especial provido. Decisão recorrida alterada. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas em rede não credenciada. Urgência do procedimento. Ausência de serviço disponível na rede credenciada. Reembolso integral devido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde para reformar acórdão que determinou o reembolso integral das despesas médicas de tratamento realizado fora da rede credenciada. O beneficiário, recém-nascido com cardiopatia congênita grave, necessitava de procedimento cirúrgico de urgência, mas o hospital credenciado não possuía estrutura adequada nem equipe médica disponível no período necessári... ()

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Doc. 141.6224.8002.7300

761 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Súmula 382/STJ.

«1.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGRE... ()

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Doc. 944.9187.8655.3541

762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECUSA QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVA. DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA AFASTAR O DANO MORAL. 1.

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Doc. 250.4011.0873.4405

763 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticado com neoplasia maligna. Custeio. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fez a expressa ressalva de que «a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2 - No caso, o Tribunal de origem determinou ... ()

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Doc. 103.2110.5052.1200

764 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Emergência. Risco de vida. Utilização pelo associado de hospital não conveniado. Falta de vagas na rede credenciada. Obrigação do prestador de serviços de suportar as despesas e de compor danos morais.

«...O fulcro da questão está em saber se o réu tinha, na noite em que o autor-varão se sentiu mal, condições de o atender por meio de algum dos seus conveniados. Se havia impossibilidade ou se não foi capaz de demonstrar o contrário aos autores, estes merecem a indenização, porque o réu não teria cumprido a obrigação prometida. A impossibilidade não foi demonstrada plenamente, mas, considerando-se o estado dos autores no momento dos fatos e a ausência de indicação do réu de u... ()

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Doc. 160.2313.5001.9400

765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem a... ()

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Doc. 153.3264.8004.2400

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados ... ()

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Doc. 156.1781.3002.8900

767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem a... ()

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Doc. 240.4271.2846.9710

768 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade hospitalar. Substituição. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Descredenciamento. Consumidor. Informação. Ausência. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Razoabilidade. Minoração. Impossibilidade. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados, desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (, § 1º). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da ... ()

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Doc. 737.4435.2849.7947

769 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E RISCO DE MORTE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente a demanda, determinando a cobertura do procedimento de cistoenterostomia com colocação de prótese ou dreno, mesmo não previsto no rol da ANS, em razão do risco de morte da autora. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço da seguradora de saúde e a condenou ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde deve cobrir procedime... ()

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Doc. 323.7299.5188.5719

770 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. SÚMULA 84/TJRJ. PRESUNÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER NO CASO CONCRETO, FRENTE A CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM ERRO DE LEITURA/MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCORREÇÃO DO REGISTRO QUESTIONADO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO QUE SÓ FOI RELIGADO QUASE TRÊS MESES APÓS O CORTE, EM CUMPRIMENTO À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 192 («A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.») E 193 («BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS POR DEFICIÊNCIA OPERACIONAL NÃO CONSTITUI DANO MORAL.» - A CONTRARIO SENSU) DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO NO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JÁ FIXADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 131.8152.4000.2200

771 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fornecimento de serviços. Comprovada necessidade de continuidade da internação da demandante. Dependência química, alcoolismo e depressão. Recusa da seguradora ré. Regime de co-participação. Abusividade da cláusula limitativa de responsabilidade. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, arts. 12, II, «a» e 35-C.

«... Ao aderir a contrato de prestação de serviços de saúde, o consumidor objetiva a cobertura das despesas necessárias e a pronta realização dos procedimentos que se fizerem necessários à sua saúde e sua vida. A saúde e a vida são os bens jurídicos mais valiosos constitucionalmente tutelados, e a negativa de atendimento imprescindível ao paciente configura verdadeiro atentado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, afigura-se injustificada a recusa de autoriz... ()

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Doc. 417.3239.6162.4008

772 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, determinou a redução da taxa de juros remuneratórios ao percentual médio de mercado à época da contratação, condenando a ré à restituição simples dos valores pagos em excesso. O autor sustenta a nulidade da cláusula de contratação do seguro prestamista e da tarifa de assistência, alegando venda casada, além de pleitear a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por da... ()

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Doc. 240.9040.1288.1558

773 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Entendimento consolidado desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atu... ()

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Doc. 240.4161.1675.9414

774 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Entendimento consolidado desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atu... ()

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Doc. 660.6383.4983.1673

775 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço dos réus por força de atecnia na introdução de cateter intravenoso, que teria ocasionado uma necrose na mão esquerda da criança autora e acarretado uma cicatriz permanente. Ajuizamento da ação em face do plano de saúde e do hospital. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada à inteligência do art. 370 e seu parágrafo único CPC. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a equipe médica responsável pelo atendimento do autor não observou a conduta técnica exigível na hipótese, não tendo sido seguidos os protocolos relacionados às boas práticas para prevenção de incidentes envolvendo cateter intravenoso. Laudo completo e escorreito que obedeceu os requisitos do art. 473 e § 1º CPC. Defeito na prestação de serviço reconhecida de forma contundente por meio de perícia médica subsunção ao art. 14 e § 1º, I e II CDC. Dano moral configurado. Dano estético em grau mínimo. Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00, que se mostram adequadas e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados na forma do art. 85, § 11 CPC. Desprovimento do recurso.

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Doc. 880.7680.1747.2167

776 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso que tem por objetivo a reforma da decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência requerida pela parte autora, para determinar que a ré forneça as terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento do menor, preferencialmente, por sua rede credenciada e, em caso de não haver profissionais aptos, por meio do reembolso/custeio integral dos atendimentos realizados por profissionais não credenciados. II. Questão em discussão 2. Discussão que con... ()

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Doc. 736.3165.2021.6482

777 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Erro médico. Dano moral e estético. Ação na qual a parte autora alega a ocorrência de erro médico, pretendendo a devida reparação do estabelecimento hospitalar no qual foi operada e onde buscou atendimento no pós-operatório. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Desnecessidade de pormenorizar cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes (Tema 339 E. STF). Paciente, portadora de hérnia umbilical, que necessitou de realização de cirurgia para correção. Após o procedimento, passou a se sentir mal, apresentando febre e intensas dores abdominais na região da cirurgia, retornando ao hospital réu por duas vezes até que fosse diagnosticada com obstrução intestinal, perfuração na parede do intestino, sepse abdominal, choque séptico e peritonite fecal. Necessidade de realização de nova cirurgia e internação em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI por 19 (dezenove) dias. Conduta culposa de profissionais médicos vinculados ao nosocômio réu, que se encontra devidamente demonstrada pelo acervo probatório, em especial, o laudo pericial. Responsabilidade indireta e solidária do nosocômio pelo evento danoso. Precedentes do E. STJ. Dano moral configurado. Demonstração da existência de nexo de causalidade entre a atuação dos profissionais médicos e as lesões extrapatrimoniais. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que se mostrou adequado e condizente com a extensão dos danos sofridos pela consumidora, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo sofrer qualquer alteração. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Desprovimento do recurso.

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Doc. 230.9041.0751.5578

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Instituição hospitalar. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência do consumidor. Verossimilhança das alegações requisitos presentes. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da constatação pelas instâncias ordinárias da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor, não estando dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes 2 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tes... ()

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Doc. 778.2341.0984.3415

779 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE DIABETES DE DIFÍCIL CONTROLE. AUTORA QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DA ADMINISTRADORA DO PLANO, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. -

Sem razão a apelante 1 (Unimed Rio). - De início, ressalte-se que a presente questão constitui relação de consumo, a teor dos e CDC art. 3º, impondo-se que sua análise se dê a partir do que dispõem as normas cogentes e de observância obrigatória que constam do referido diploma. - Do exame dos autos verifico que a Unimed Rio não se desincumbiu do seu ônus em comprovar a legalidade da recusa do atendimento médico de urgência à autora. Vale lembrar que tal ônus lh... ()

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Doc. 845.7488.2291.1191

780 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. RECUSA OPERADORA DE SAÚDE EM AUTORIZAR E CUSTEAR TRATAMENTOS DE REABILITAÇÃO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Na hipótese, a autora é menor impúrbere de 06 anos de idade, com grave atraso global do desenvolvimento, caracterizado por microcefalia adquirida, com diagnóstico de Síndrome de RETT e o laudo médico acostado nos autos ressalta a necessidade, em caráter emergencial e por tempo indeterminado, das terapias prescritas à paciente sob pena de risco de lesão irreversível, neuromotor e cognitivo, afetando gravemente suas condições vitais. Da análise do conjunto probatório, verifica-se q... ()

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Doc. 537.1632.5049.5221

781 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE COCLEAR. RECUSA DE COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA OPERADORA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer movida pela segunda Apelante, menor portadora de surdez neurossensorial profunda bilateral, para realização de implante coclear, negado pela primeira Apelante sob a alegação de ausência de previsão no rol da ANS e falta de atendimento dos requisitos das Diretrizes de Utilização (DUT). A sentença julgou procedente o pedido de cobertura do procedimento e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00, fixando os juros de m... ()

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Doc. 231.2040.6308.3634

782 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atu... ()

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Doc. 697.8714.6592.0198

783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que foi deferido o pedido de tutela de urgência, sendo a seguradora compelida a autorizar a realização de tratamento multidisciplinar do autor. Documentos que demonstram, em cognição sumária, a relação contratual mantida entre as partes e que o menor agravado, necessita, por tempo indeterminado, de tratamento multidisciplinar, sendo urgente e necessário para a sua saúde. Resolução Normativa da ANS 539, de 23/06/2022,... ()

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Doc. 418.6480.4052.2256

784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. SISTEMÁTICA DE COBRANÇA. 1.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). 2. Ação ajuizada com a pretensão de declaração de inexistência de débito dos autores junto à concessionária demandada, que se funda na alegação de que a cobrança do serviço prestado deve ser realizada com base no consumo medido pelo hidrômetro único, apenas considerada a quantidade de economias para o fim de aplicação da tabela progressiva de preços. 3. Sentença de impro... ()

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Doc. 211.0150.9297.2337

785 - STJ. Direito do consumidor e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Custeio de tratamento médico fora da rede credenciada. Inviabilidade. Existência de clínicas especializadas na rede referenciada. Inaptidão para o tratamento. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a operadora de plano de saúde possui várias clínicas credenciadas e especializadas para o necessário tratamento médico e não ficou demonstr... ()

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Doc. 790.9715.5635.3203

786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIAS REPARADORAS POSTERIORES À CIRURGIA BARIÁTRICA - PROCEDIMENTO INERENTE AO ATO CIRÚRGICO ANTERIOR - COBERTURA VINCULADA AO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Conforme enunciado da Súmula 496/colendo STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde". Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na própria defesa ao consumidor. Segundo entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.069 «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter repa... ()

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Doc. 161.5763.0005.7000

787 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Execução de título extrajudicial. Análise acerca da inexistência de relação de consumo e acerca da configuração, ou não, do consumidor como destinatário final. Reexame de matéria fático-probatória. Exigibilidade do título executivo. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Súmulas 5 e 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação. Agravo desprovido.

«1. Embora pacífico, na jurisprudência desta eg. Corte, o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a parte ora agravante não seria destinatário final, afastando a incidência da legislação protecionista. A modificação da conclusão firmada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. No que se refere à discussão sobre a validade do título execu... ()

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Doc. 842.2921.0525.1882

788 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES EXCESSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 777.6650.1162.8390

789 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO LAUDO MÉDICO E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM CTI. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência compelindo a parte ré a autorizar, em 48 horas, a internação da parte autora em CTI para tratamento de sua saúde e investigação de sua moléstia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela de urgência, a fim de autorizar a internação da parte autora em período de carência do contrato de plano de saúd... ()

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Doc. 223.2833.7036.2685

790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Apelação do Autor. Controvérsia acerca da prática indevida de capitalização e cobrança de juros extorsivos. 2- Capitalização de juros: É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ. Súmula 539. Previsão contratual dos juros mensais e anuais e da capitalização diária. 3- Taxa de juros cobrada no c... ()

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Doc. 198.5541.4002.1700

791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que «(...) não restou demonstrada a necessidade de majoração da mensalidade por conta do aumento da sinistralidade decorrente da maior utilização da cobertura médica pelos beneficiários. Pelo contrário, em momento algum as rés demonstraram o nexo de causalidade entre os índices de sinistralidade ou relação entre despesas e receitas e o índice de reajuste pretendido». A pretensão de alterar... ()

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Doc. 299.5848.6209.2669

792 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 171842647) DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO A CASSAÇÃO DA R. DECISUM QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA OU A REDUÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR O

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Doc. 545.9202.9468.3991

793 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Queda de idosa em supermercado. Piso escorregadio. Detergente espalhado pelo chão. Limpeza e sinalização ausentes no local. Consumidora que teve de aguardar atendimento médico em razão de fortes dores na coluna, braço e ombro em chão frio do supermercado. Verossimilhança nas alegações da autora corroboradas por fotos, prova documental e oral. Falha na prestação do serviço. Presença de nexo causal entre o acidente e os danos alegados. Montante indenizatório dos danos morais ora majorados para R$ 10.000,00. Indenização arbitrada em apreço à razoabilidade e proporcionalidade. arts. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC. Sucumbência a cargo da ré. Súmula 326/STJ. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. 240.9290.7747.6900

794 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Entendimento consolidado desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atu... ()

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Doc. 925.4980.9617.8046

795 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA A LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA NO ATENDIMENTO. PACIENTE QUE NECESSITAVA DE REMOÇÃO PARA HOSPITAL POR AMBULÂNCIA. ÓBITO. FALTA DE INVESTIGAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA IDOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUIU PARA O FALECIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Inicialmente, cabe dizer que a questão da legitimidade das partes há de ser depurada à luz da teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação e a legitimidade das partes devem ser aferidas com espeque nas afirmações formuladas na peça inaugural in status assertionis, salientando-se que os autores imputam a ambas as rés a responsabilidade pelos danos suportados e decorrentes do falecimento de sua familiar, alegadamente causado pela falha no atendimento emergencia... ()

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Doc. 106.3030.5000.1900

796 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

«... Não obstante a excelência do voto proferido pela eminente Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do Conflito de Competência 41.056-SP, que muito me impressionou, rogo vênia a S. Exa. e aos demais Srs. Ministros que a acompanham em seu ponto de vista para persistir no entendimento que manifestei na Quarta Turma, de conformidade com o qual não há falar em relação de consumo quando a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, tem como e... ()

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Doc. 932.6198.1967.5139

797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO NOS MOLDES DO LAUDO, EXCETO MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA. RECURSO INTERPOSTO, APENAS, PELO PLANO DE SAÚDE DO RÉU PARA QUE SEJA AUTORIZADO SOMENTE O TRATAMENTO PREVISTO NO CONTRATO E NA LEI, EXCLUINDO-SE O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL DO MENOR (RESIDÊNCIA/ESCOLA). SEM RAZÃO O AGRAVANTE. PRELIMINARMENTE, NÃO SE VERIFICA O PEDIDO E NEM A DETERMINAÇÃO PARA O CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE ATENDIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO. NO MAIS, DEVE SER DESPROVIDO O RECURSO, PORQUANTO O TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA FOI INDICADO PARA TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA DO MENOR AGRAVADO, POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS

Nºs 211 e 340 do TJRJ. - Preliminarmente, conforme afirmado pela parte Agravada em sua contrarrazões, corroborado com o parecer da Procuradoria de Justiça, e até que se prove o contrário, não se constata o pedido e nem a determinação judicial para que o Plano de Saúde custeie o atendimento de assistente terapêutico ao Agravado, razão pela qual não vislumbro interesse recursal quanto a este ponto - No mais, tem-se que o tratamento do Agravado pelo método ABA (40 horas semanais), co... ()

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Doc. 237.5432.7354.0552

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO CONTRA DISFUNÇÃO ERÉTIL MAL SUCEDIDO. REPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE NÃO EXIME O PRESTADOR DE INFORMAR ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DA FINALIDADE ALMEJADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.

Cuida-se de ação em que reclamou o autor ter contratado tratamento contra disfunção erétil, sob a promessa de reversão do quadro, sendo que, ao final, nenhuma melhora foi verificada. Narrou ter tomado ciência do programa por meio de publicidade televisiva promissora, tendo sido primeiramente consultado por médico que lhe teria dado esperança, sob a alegação de que o caso era reversível e solucionável e que a melhora seria perceptível nos primeiros meses, o que nunca ocorreu, apesar... ()

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Doc. 954.2627.6209.3395

799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA REPARADORA POSTERIOR À CIRURGIA BARIÁTRICA - PROCEDIMENTO INERENTE AO ATO CIRÚRGICO ANTERIOR - COBERTURA VINCULADA AO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Conforme enunciado da Súmula 496/colendo STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde". Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na própria defesa ao consumidor. Segundo entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.069 «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter repa... ()

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Doc. 155.0003.2002.0700

800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autorização para tratamento. Cláusula abusiva. Aplicação do CDC. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de considerar que «a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato» (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). 2. Tratando-se de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao con... ()

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