Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE COMPROMENTIMENTO DA CAPACIDADE RENAL DO AUTOR, QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. -

603 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. JUROS E TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

604 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO QUE EXTRAPOLA VALORES DE CONSUMO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora pretende a inexigibilidade dos débitos referentes as suas contas de consumo do período de março a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO QUE EXTRAPOLA VALORES DE CONSUMO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora pretende a inexigibilidade dos débitos referentes as suas contas de consumo do período de março a maio de 2023, considerando que os valores extrapolam um consumo residencial médio. A autora aduz que o problema com o relógio estaria atrelado à fiação do poste de luz, o que é de responsabilidade da ré averiguar. Conversão do julgamento em diligência para que a ré comprovasse o agendamento prévio exigido pelo art. 250, I da Resolução 1000/2021 da ANEEL, sendo tal diligência não cumprida. Ré deixou de medir corretamente o consumo da unidade da autora por problemas com a fiação no poste. Aplicação da Teoria do Risco da atividade empresária. 2. Inovação recursal quanto ao pedido de declarar inexigíveis outros débitos. Danos morais adequadamente fixados. 4. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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605 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em alegada suspensão de plano de saúde. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14. Aludida norma consagra a inversão ope legis do ônus probatório, mas o que a lei estabelece é apenas a distribuição sobre o ônus da prova quanto ao defeito do serviço, e não a de primeira aparência ou verossimilhança do direito invocado, que continua sendo encargo do consumidor e da qual a parte autora não se desincumbiu. Autora busca provar suas alegações juntando apenas e-mail enviado à Ouvidoria da ré, em 05/10/2022, em que argumenta não ter sido possível fazer as marcações de consulta de pediatria para os filhos e que teria sido informada que «as consultas estão suspensas e não tem previsão, apenas emergência". Tal documento por si só não demonstra a alegada suspensão e oportunizada a produção de prova documental suplementar traz a parte autora documentos estranhos ao feito (id. 59399220), cujo desentranhamento posteriormente requereu (id. 65093973) e, após, manifestou concordância com o julgamento antecipado do feito (id. 69860210), deixando, assim, de comprovar ter havido qualquer negativa de atendimento médico aos filhos. Por outro lado, como ressaltado pela Procuradoria de Justiça, «a parte ré juntou aos autos protocolo de atendimento do dia 10/10/2022 (dias antes da propositura da demanda), em que a genitora dos menores entrou em contato com a operadora buscando por pediatra nas clínicas Cardio Kids Tijuca e Cardio Kids Botafogo, sendo-lhe informada que só havia nas unidades da Barra da Tijuca e do Centro Médico Itanhangá, o que fora recusado, porque muito distante de sua residência.» Forçoso reconhecer que a parte autora não fez prova mínima da alegada suspensão do plano de saúde dos menores, não se desincumbindo, pois, do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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606 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inscrição de recém-Nascido. Recusa injustificada. Índole abusiva. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno desprovido.

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. 1.

608 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Apólice. Cobertura. Transplante de córnea. Emergência. Lei 9656/1998, art. 12, § 2º. Aplicação. Lei 8078/1990, art. 2º. Consumidor. Apelação cível. Agravo retido não-conhecido. Seguros. Plano de saúde coletivo. Unimed. Crt.

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA CONSUMO ZERADO NO PERÍODO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO RESOLU, ART. 130, VÇÃO 414/2010 DA ANEEL. IRREGULARIDADE COMPROVADA.

610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO URGENTE, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUER AINDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS art. 12 E 35-C DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). RESOLUÇÃO CONSU 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1998 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, A QUAL PREVÊ A COBERTURA TOTAL, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA CONTRÁRIA À SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, ESTANDO, NA VERDADE, AQUÉM DOS VALORES QUE VEM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUE SÓ CABE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. TEMA 1076 DO STJ - RESP 1.850.512/SP. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO MÍNIMO LEGAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA, DIANTE DA FALTA DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO E DO POUCO TEMPO DESPENDIDO PARA TAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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611 - TJSP. SEGURO SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO PRESCRITO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. Súmula 95/TJS. Súmula 102/TJSP. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA OBRIGAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZE TODOS OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO, DIANTE DO QUADRO APRESENTADO PELO AGRAVADO, QUE É PORTADOR DE AUTISMO. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. A ESCOLHA DO TRATAMENTO CABE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DO TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. ENQUANTO NÃO JULGADA E DEFINIDA A CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES, EXISTE UM BEM MAIOR A SER PRESERVADO, QUE É A VIDA E A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, OS QUAIS PODEM VIR A SOFRER PREJUÍZOS, CASO NÃO SEJA DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. A ANS RECENTEMENTE APROVOU A AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ATRAVÉS DA RN ANS 539 - 23/06/2022, DE MODO A ASSEGURAR A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS. ADEMAIS, FOI SANCIONADA A Lei 14.454/2022, EM 21/09/2022, A QUAL ALTEROU OS PARÁGRAFOS 12 E 13 Da Lei 9.656/98, art. 10 PARA AMPLIAR A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE, VISANDO GARANTIR MAIOR ACESSO A DIFERENTES TIPOS DE TRATAMENTO QUE NÃO ESTEJAM NA LISTA MANTIDA PELA ANS. LOGO, A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS FOI RECONHECIDA POR LEI EM VIGOR. DA MESMA FORMA, A Lei 12.764/2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PREVÊ A ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA, COM A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. QUESTÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER EXAMINADAS EM COGNIÇÃO PLENA, PORÉM, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES QUE DEVE PREVALECER. DIREITO À SAÚDE QUE É PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO REVERSO, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 302. PSICOLOGIA (TERAPIA ABA) NO AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. A PSICOLOGIA (TERAPIA ABA) DEVE SER AUTORIZADA PARA TRATAMENTO APENAS EM CLÍNICA MÉDICA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA ATENDIMENTO NO DOMICÍLIO OU NA ESCOLA DO PACIENTE. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR É USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ E FOI DIAGNOSTICADO ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (ECI) SENDO PRESCRITO POR SEU MÉDICO REABILITAÇÃO, EDUCAÇÃO NEUROLÓGICA PELO INTENSIVO DA METODOLOGIA TREINI. A DESPEITO DE RECENTEMENTE TER ENTRADO EM VIGOR A LEI 14.454/22, QUE ALTEROU A LEI 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE) E PÔS FIM A TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA SAÚDE SUPLEMENTAR RECONHECIDA NO PRECEDENTE ACIMA DESTACADO, SEU TEXTO EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A COBERTURA PELO PLANO, O TRATAMENTO DEVE TER SUA EFICÁCIA COMPROVADA. QUANTO À APLICAÇÃO DO MÉTODO TREINI, IMPORTA DESTACAR QUE, A PARTIR DO ADVENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/22, A OPERADORA DEVERÁ OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, COMO TAMBÉM NÃO PODERÁ LIMITAR AS SESSÕES DE TERAPIAS, TRATANDO-SE DE PACIENTE EFETIVAMENTE PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. ESTA CORTE ESTADUAL POSSUI ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 343, QUE PREVÊ QUE «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA, DE MODO A REPRESENTAR UMA SATISFAÇÃO AO AUTOR PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS QUE SUPORTOU. RECURSOS DESPROVIDOS.

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614 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO POR URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

615 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

616 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento. Leucemia linfocítica crônica. Medicamento que não constava do rol da ANS. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Agravo desprovido.

617 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEVER DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

618 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Hospital credenciado. Oncologia. Especialidade coberta. Execução do serviço. Instituição parceira. Falta de credenciamento. Irrelevância. Entidade hospitalar conveniada sem ressalvas. Divulgação do rol ao consumidor. Legítima expectativa. Usuário de boa-fé. Contrato relacional. Preservação da confiança.

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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS ESPECÍFICOS DANVER, PROMPT OU DIR/FLOORTIME E DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES, ANTE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA QUE A PARTE RÉ CUSTEIE OU REEMBOLSE O TRATAMENTO INDICADO NA EXORDIAL E NO PEDIDO MÉDICO ACOSTADO NO INDEX 30174094 ATÉ A DATA DO NOVO LAUDO MÉDICO ATUALIZADO APRESENTADO NO INDEX 98317505, QUE PASSA A NORTEAR A COBERTURA A SER OBSERVADA NO MOMENTO (FONOTERAPIA QUE JÁ REALIZA ESPECIALIZADA NOS MÉTODOS PROMPT OU DIR/FLOORTIME, POR NO MÍNIMO DUAS HORAS SEMANAIS, TRATAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO PARA TRATAR APRAXIA DE FALA), PERMANECENDO OBRIGADA AO CUSTEIO OU REEMBOLSO DO TRATAMENTO CONSIDERANDO O DIREITO À COBERTURA INTEGRAL, ATÉ MANIFESTAÇÃO MÉDICA QUE SUSPENDA TOTALMENTE O TRATAMENTO. FICA A RÉ OBRIGADA A GARANTIR AS TERAPIAS CONSTANTES NOS PEDIDOS MÉDICOS, SEM LIMITE DE SESSÕES E NA CLÍNICA MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, A EXPENSA DA RÉ, ATÉ MANIFESTAÇÃO MÉDICA QUE SUSPENDA INTEGRALMENTE O TRATAMENTO. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA PELO DANO MORAL SUPORTADO PELO AUTOR NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ QUE OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EVENTUALIDADE, REQUER QUE O TRATAMENTO DO APELADO SEJA FEITO EM CLÍNICA CREDENCIADA. DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE NECESSITA DE VÁRIOS TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS, INCLUINDO TRATAMENTO PSICOLÓGICO BASEADO EM ANÁLISE APLICADA DO COMPORTAMENTAL E COM O MÉTODO DENVER, FONOTERAPIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM AUTISMO COM OS MÉTODOS ESPECÍFICOS PROMPT OU DIR/FLOORTIME E TERAPIA OCUPACIONAL COM O MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES, CONFORME LAUDO MÉDICO CIRCUSNTANCIADO. CONTRATO SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVELA-SE ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340/TJERJ. AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM DISPONIBILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS E REEMBOLSO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DO art. 1º §4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2.022 DA ANS. SÚMULA 211/TJRJ. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 539 E 566/2022 DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DO AUTOR QUE ALÉM DE CONTRARIAR O DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL, VIOLA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS E, ASSIM, DO ATINGIMENTO DO PRÓPRIO CERNE DO PACTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE TRATAMENTO EM REDE PRÓPRIA QUE NÃO PROSPERA, JÁ QUE A REDE CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE NÃO OFERECE DISPONIBILIDADE ADEQUADA PARA ESSES TRATAMENTOS EM CLÍNICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. RECUSA DA RÉ QUANTO AO ADIMPLEMENTO DO DEVER AVENÇADO QUE SOMENTE CESSOU POR MEIO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO. DANO MORAL VERIFICADO. VERBETES SUMULARES 209 E 343 DESTE NOBRE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE OFENSA IMATERIAL, CUJO ARBITRAMENTO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

622 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO-PROGRESSIVA COM TETRAPARESIA ESPÁSTICA (CID 10 G80.0 / G40. 3). LAUDO MÉDICO PRECISO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIAS QUE UTILIZAM MÉTODO PEDIASUIT/THERASUIT/TREINI. VESTE POR EXOESQUELETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA ADEQUADA. ÓRTESE NÃO LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. HIDROTERAPIA. TERAPIA QUE INTEGRA O PRÓPRIO TRATAMENTO. EFICÁCIA COMPROVADA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL COGENTE. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO.

623 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS DOMICILIARES PARA DIABETES TIPO 1. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DESPROVIMENTO. 1.

624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de violação dos arts. 4º, § 1º, da Lei 5.764/1971 e 472 do CPC, de 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comunicação ao consumidor da alteração da rede médico-hospitalar do seu plano de saúde. Inadmissibilidade. Súmula 7/tj. Decisão mantida.

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625 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. JUROS E TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE CIRURGIA DA AUTORA, CUJA NEGATIVA FOI FUNDAMENTADA NA DIVERGÊNCIA MÉDICA PELA RÉ - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTORA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, AUTORA É PORTADORA DE DEFORMIDADE DENTOFACIAL, CLASSE III ESQUELÉTICA, DEFICIÊNCIA SEVERA DE MAXILA, PROGNATISMO SEVERO, DESVIO DA LINHA MÉDIA MANDIBULAR E MAXILAR. SEGURADORA QUE EMITIU PARECER CONTRÁRIO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SOB ARGUMENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA MÉDICA DO MATERIAL - RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA ANTE O GRAVE QUADRO DE DOR DA PACIENTE - RECUSA QUE, PRIMA FACIE, É ABUSIVA ANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO PLANO LIMITAR O ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO SENDO NULAS DE PLENO DE DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJA, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE, E AQUELAS QUE VENHAM A RESTRINGIR DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM A CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO (NAT-JUS) - DESNECESSIDADE - NÚCLEO QUE SERVE DE APOIO AOS MAGISTRADOS, SE ESTES ENTENDEREM PELA NECESSIDADE DE CONSULTA, DENTRO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO SENDO FACULTATIVA A CONSULTA CONFORME PROVIMENTO 84 E 92 DO CNJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INCONFORMISMO LIMITADO AO PRAZO FIXADO E MULTA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE EMITIR AUTORIZAÇÃO NO PRAZO FIXADO - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS PELO AGRAVANTE - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI/CTI. ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. APELO DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR ORIGINÁRIO AGIU DE MÁ-FÉ, JÁ QUE SEU QUADRO DE SAÚDE GRAVE E DE NATUREZA EMERGENCIAL FORA CONSTATADO PELO MÉDICO ASSISTENTE APENAS APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS QUANTO AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR SOBRE A ENFERMIDADE SOFRIDA OU QUALQUER OUTRA DOENÇA PREEXISTENTE. OPERADORA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE, PREVISTAS NO § 3º DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REDUÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ÓLEO LARANJA 1% ABRACE E ÓLEO VERDE 1% ABRACE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. - A

629 - STJ. Consumidor. Seguro. Demanda ressarcitória de seguro. Segurado vítima de crime de extorsão (CP. Art. 158). Aresto estadual reconhecendo a cobertura securitária. Irresignação da seguradora. Mérito. Cobertura securitária. Predeterminação de riscos. Cláusula contratual remissiva a conceitos de direito penal (furto e roubo). Segurado vítima de extorsão. Tênue distinção entre o delito do CP, art. 157 e o tipo do CP, art. 158. Critério do entendimento do homem médio. Relação contratual submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dever de cobertura caracterizado. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51, I e § 1º, II e 54, § 4º.

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA.

631 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamentos previstos no rol da ans. Tratamento «off-label» indicado por médico assistente. Cobertura devida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Previsão contratual de cobertura da doença do consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

632 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico lenalidomida (revlimid). Recusa de cobertura. Abusividade.

633 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. I. CASO EM EXAME:

634 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Cláusula de coparticipação. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.

635 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguradora. Seguro obrigatório. Exigência do laudo do IML. Ilegalidade. Recusa da indenização. Desmandos de seguradoras, que se outorgam o poder de legislar, através de circulares e portarias, que afrontam a lei e não pagam o que devem. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória. Autor menor diagnosticado com «TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NÍVEL II (CID F84 -CID 11 6A02.2), TRANSTORNO DE ALIMENTAÇÃO NA INFÂNCIA (F98.2) e TRANSTORNO ESPECÍFICO DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM (F80.0)», necessitando de tratamento multidisciplinar (englobando «Tratamento médico Especializado em Autismo. (Neurologista infantil) MENSAL - Psicologia comportamental com pós-graduação em terapia ABA (15 horas semanais) - Fonoaudiologia com pós-graduação em terapia ABA - PECS, TEACHH (4 horas semanais) - Musicoterapia ABA (2 horas semanais) - Terapia ocupacional com Integração Sensorial (2 horas semanais) - Terapia ocupacional aquática (1 horas semanais) - Neuropsicologia com pós-graduação em terapia ABA (1 hora semanal) - Nutricionista com especialização em seletividade alimentar (1 hora semanal) - Psicopedagogia ABA (2 horas semanais) - Psicomotricidade ABA (2 horas semanais) - Fisioterapia Aquática (1 hora semanal) - Hidroterapia (2 horas semanais) - Pediasuit (4 horas semanais) - Equoterapia (1 hora semanal) - Pet-Terapia (1 hora semanal) - Arteterapia (1 hora semanal)". Decisão de indeferimento da tutela de urgência pelo magistrado singular. Inconformismo do autor. Alegação de que necessita das terapias sublinhadas, conforme prescrição médica. Decisão concessiva de parcial efeito ativo nesta sede, com exclusão apenas das sessões de psicopedagogia. Preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Perigo de dano e urgência do tratamento que circundam o autor/agravante. Notícia recente, datada de 23/06/2022, veiculada pelo Ministério da Saúde, dando conta de que a Agência Reguladora «amplia regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento», de modo a assegurar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear o tratamento e o método indicados pelo médico que assiste o paciente. Observância da Súmula de 102 deste Sodalício. Recusa abusiva perpetrada pelo plano de saúde, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Necessária cobertura das terapias de acordo com o que foi determinado pela equipe profissional médica, apenas com exclusão de sessões de psicopedagogia, eis que, a princípio, refogem ao objeto do contrato. Observação de que (I) em regra, o atendimento (estabelecimento e equipe médica) deve se dar na rede credenciada; (II) havendo rede e/ou profissional comprovadamente apto e habilitado na listagem credenciada, e o beneficiário opte por cuidados particulares, o reembolso deve se dar nos limites do contrato, observada eventual cláusula de coparticipação; e (III) na hipótese de indisponibilidade de quaisquer deles na rede referenciada, o reembolso deve ser realizado integralmente à paciente pela Operadora. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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637 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO E COERENTE COM OS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESSA CORTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

638 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

639 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Limitação de sessões. Impossibilidade. Tratamento fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação à tabela contratada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. CIRURGIA PLÁSTICA. ERRO MÉDICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 -

641 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de julgamento e não regra de instrução. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

642 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Atendimento de emergência. Cirurgia não coberta por plano de saúde. Pagamento por cheque caução. Danos morais. Inexistência de qualquer constrangimento ilegal ou cobrança extorsiva pelo hospital. Avaliação das circunstâncias concretas da relação paciente-hospital. Necessidade.

643 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. REFERÊNCIA BÁSICA A SER OBSERVADA PELAS OPERADORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

644 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Paciente diagnosticado com neoplasia maligna. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Danos morais configurados. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

645 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Descum primento de tutela de urgência. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Exorbitância não configurada. Agravo interno desprovido.

646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. NEGATIVA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539/2022 QUE AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL, INCLUINDO OS PORTADORES DO TEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 QUE, EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO, MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A

647 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. VALORES EXCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

648 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDEVIDO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAFATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A

649 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E HIPERATIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITO DO CPC, art. 300 PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

650 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente. Tratamento oncológico. Medicamento registrado na anvisa. Uso «off-Label". Recusa abusiva. Obrigatoriedade de cobertura. Rol da ans como referência básica. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.