TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO QUE EXTRAPOLA VALORES DE CONSUMO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora pretende a inexigibilidade dos débitos referentes as suas contas de consumo do período de março a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO QUE EXTRAPOLA VALORES DE CONSUMO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora pretende a inexigibilidade dos débitos referentes as suas contas de consumo do período de março a maio de 2023, considerando que os valores extrapolam um consumo residencial médio. A autora aduz que o problema com o relógio estaria atrelado à fiação do poste de luz, o que é de responsabilidade da ré averiguar. Conversão do julgamento em diligência para que a ré comprovasse o agendamento prévio exigido pelo art. 250, I da Resolução 1000/2021 da ANEEL, sendo tal diligência não cumprida. Ré deixou de medir corretamente o consumo da unidade da autora por problemas com a fiação no poste. Aplicação da Teoria do Risco da atividade empresária. 2. Inovação recursal quanto ao pedido de declarar inexigíveis outros débitos. Danos morais adequadamente fixados. 4. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.
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