DOC. 250.2280.1207.8906

STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prazo de carência. Internação. Covid-19. Situação de urgência/emergência. Negativa de cobertura. Abusividade. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência deste STJ, no sentido de que «é abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023.)

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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