TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DAS DEFESAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade das drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º APLICADA À RÉ TAYNÁ - ACOLHIMENTO - Existindo nos autos evidências de não se tratar a ré Tayná de pequena e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recursos das Defesas parcialmente providos, somente para reduzir as penas-base. Recurso Ministerial provido, para, em relação à réu Tayná, afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos e fixar o regime inicial semiaberto.
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