DOC. 652.1261.1951.3700

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: José Moises Batista Ferreira foi condenado a cinco anos de reclusão e 500 dias/multa por tráfico de drogas, após recurso do Ministério Público que afastou o privilégio de redução de pena. Ingressou com Revisão Criminal alegando que a decisão contrariou a evidência dos autos ao não aplicar a causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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