STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Impossibilidade, tendo em vista a controvertida interpretação jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «o pedido revisional não é cabível com amparo em matéria cuja interpretação seja controvertida nos tribunais» (HC 103.210/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 22/11/2010).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito