Recurso Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.3382.7628.0099

701 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado. Pedido revisional objetivando o ajuste das penas. Não conhecimento do pedido de redução das basilares, eis que tal tópico já foi expressamente enfrentado pelo STJ em sede de Recurso Especial. Impossibilidade de se reformar decisão daquela Corte superior que, nos termos de seu Regimento Interno, é competente para conhecer e eventualmente alterar, pela via revisional, decisões proferidas em sede de Recurso Especial. Não assiste razão à Defesa quanto ao pedido de aplicação de maior fração de redução pela tentativa, pois, de fato, foi longo iter criminis percorrido, sendo a vítima baleada e, seus bens, subtraídos. Pedido revisional parcialmente conhecido e, na parte conhecida, indeferido

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Doc. 697.5613.0092.4294

702 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tráfico e apela pleiteando a redução da pena imposta. II. Questão em Discussão 2. Consiste na dosimetria da pena, especificamente na possibilidade de, no caso em apreço, fixar a base no mínimo legal e compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi adequadamente exasperada em 1/5 devido aos maus antecedentes e à quantidade e variedade de drogas apreend... ()

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Doc. 231.2040.6927.0916

703 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 425.4683.7156.4941

704 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, POR OMISSÃO, PRATICADO PELA MÃE (CP, ART. 215-A C/C art. 13, §2º, A) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INVIABILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO.

Nos crimes sexuais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, razão pela qual, nos relatos feitos, por mais difícil e doloroso que seja, a vítima deve ser capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando, por conseguinte, qualquer possibilidade de dúvida na aferição a ser feita pelo julgador. Na hipótese, a apelada, mãe da menor, não pode ser responsabilizada pelos fatos ocorridos anteriormente, quando a filha contava com apenas nove anos de idade, tampouco com re... ()

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Doc. 246.4316.0033.1858

705 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE (CP, art. 217-A) - AVÔ CONTRA NETA - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.1.

Não procede a arguição de inépcia da denúncia, quando a inicial acusatória descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o , possibilitando o exercício da ampla defesa pelo acusado. 2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, razão pela qual, nos relatos feitos, por mais difícil e doloroso que seja, a vítima deve ser capaz de reconstruir e elucidar... ()

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Doc. 240.3040.1125.6125

706 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 621 e 626, ambos do CPP. CPP. Revisão criminal utilizada como nova apelação criminal. Inadmissibilidade. Existência de contrariedade à dispositivo de Lei ou à evidência dos autos. Inocorrência. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de Justiça constatou que a revisão criminal ajuizada pela defesa do ora agravante foi utilizada como nova apelação, eis que busca apenas a reapreciação de teses já apreciadas em segundo grau na ação penal, o que é incabível em sede de pleito revisional. 2 - Não obstante, o Tribunal de origem ratificou a improcedência das teses aventadas pelo ora agravante na revisão criminal, de modo que, para divergir da conclusão da Corte e acolher a pretensão defensiv... ()

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Doc. 250.1061.0615.9625

707 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Recurso especial não conhecido. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O agravante, condenado por crimes previstos nos arts. 214, parágrafo único, e 217-A, na forma do art. 69, todos do CP, ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de origem para requerer sua absolvição. 2 - A Corte local indeferiu a revisão criminal, por unanimidade, por não preencher os requisitos do ... ()

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Doc. 593.5539.0172.2470

708 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Ausência de nulidade na busca pessoal, já que precedida de justa causa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especi... ()

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Doc. 240.6100.1904.6926

709 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Ação de justificação proposta com base em depoimentos não colhidos no processo de conhecimento original. Admissibilidade reconhecida pela corte de origem. Violação do CPP, art. 621, III. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não é necessário, no âmbito da justificação criminal, a demonstração cabal da inocência do acusado a ensejar a modificação da decisão transitada em julgado. 2 - O argumento de que as testemunhas arroladas no procedimento de justificação poderiam haver sido ouvidas durante a instrução no processo de conhecimento, por si só, não pode impedir a mera admissibilidade da ação cautelar, pois haverá cerceamento do direito de defesa do réu, observado que o momento processual ma... ()

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Doc. 734.5322.6332.7635

710 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL QUE LEGITIMA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - CONFISSÃO QUE ADMITE COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, APESAR DE ESPECÍFICA, POR SER A AGRAVANTE MATERIALIZADA EM CERTIDÃO ÚNICA - TEMA 585 STJ - PENA MITIGADA - MANTENÇA DO INICIAL REGIME FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 220.6171.2789.6280

711 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade

1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.6171.2150.8951

712 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade

1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.6171.2344.7660

713 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade.

1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.6171.2160.9277

714 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade

1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 230.7071.0265.7504

715 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade.

1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7150.7588.9586

716 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade.

1 - Em matéria criminal são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.8150.7375.7505

717 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Perda da graduação. Condenação criminal. Decisão de natureza administrativa. Apelo especial. Descabimento.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca do descabimento do manejo do apelo especial para impugnar acórdão «oriundo de Tribunal de Justiça E... ()

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Doc. 244.8043.9664.2854

718 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (LEI 11.343/2006, art. 28). PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Revisão criminal ajuizada por WESLEY APARECIDO ANTONIO, definitivamente condenado, nos autos do processo 1504593-89.2023.8.26.0196, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, à pena de advertência e prestação de serviços à comunidade, como incurso na . 1.2. Pleito visando a absolvição por atipicidade, invocando a aplicação do Tema 506/STF. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Requerente condenado pela prática de porte de drogas para uso pessoal porque, nas c... ()

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Doc. 241.2021.1762.9362

719 - STJ. Direito processual penal. Revisão criminal. Reincidência indevida. Revisão procedente.

I - Caso em exame 1 - Revisão criminal ajuizada com base no , I, contra decisão proferida no Agravo em Recurso Especial 4Acórdão/STJ, visando à exclusão da agravante de reincidência na pena imposta. 2 - O requerente alega ser primário e que o reconhecimento da reincidência foi um equívoco que majorou sua pena em 1 ano, causando prejuízo pois já poderia estar cumprindo sua reprimenda em regime menos gravoso. 3 - O Ministério Público Federal opinou pela procedência d... ()

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Doc. 240.3040.2454.0903

720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acesso a agenda telefônica. Não cabimento de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie. 2 - A questão em apreciação não é pacífica, pois a Quinta Turma deste STJ já decidiu que o acesso a dados constantes da agenda de aparelho celular apreendido não tem a garantia de proteção do s... ()

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Doc. 210.8200.9673.0325

721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 inalterado pela Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF.

1 - A Lei 12.322/2010 não alterou o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial em matéria criminal, estabelecido pela Lei 8.038/1990. 2 - Por ocasião da sessão plenária realizada no dia 13/10/2011, o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de apreciar, em Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário 639.846/SP, discussão acerca da suposta ampliação pela Lei 12.322/2010 do prazo para a interposição de a... ()

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Doc. 210.8200.9787.3791

722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 inalterado pela Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF.

1 - A Lei 12.322/2010 não alterou o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial em matéria criminal, estabelecido pela Lei 8.038/1990. 2 - Por ocasião da sessão plenária realizada no dia 13/10/2011, o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de apreciar, em Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário 639.846/SP, discussão acerca da suposta ampliação pela Lei 12.322/2010 do prazo para a interposição de a... ()

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Doc. 241.1051.2178.8973

723 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático em matéria criminal. Aplicação analógica do CPC, art. 557. Possibilidade. CPP, art. 3º. Art. 34, xviii, doRISTJ. Embargos acolhidos.

1 - É pacífica, neste STJ, a aplicação do art. 557, caput, e parágrafo 1º-A, do CPC aos processos criminais. Inteligência do 2 - O art. 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal também prevê, como atribuição do relator, a possibilidade de se negar seguimento, monocraticamente, «a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal ou quando for evidente a incompetência deste". 3 - Embargos acolhidos.

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Doc. 211.1230.8951.2420

724 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Revisão criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 240.6240.9306.1355

725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade de reconhecimento. Histórico criminal dos recorrentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não obstante o valor dos bens subtraídos, o histórico criminal dos recorrentes e o fato de o furto ter sido cometido em concurso de agentes demonstraram o maior grau de reprovabilidade do comportamento, impedindo a aplicação do princípio da insignificância. 2 - « A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito ... ()

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Doc. 844.8844.0911.1817

726 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos das testemunhas que apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Redução da pena-base para o mínimo legal. Fixação da pena-base. O número de porções em poder d... ()

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Doc. 668.6848.6153.7502

727 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO, FRAUDE PROCESSUAL - art. 121, §2º, II E IV, art. 147, art. 347, TODOS DO CP, DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - DESCABIMENTO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. 01.

Inexiste o alegado cerceamento de defesa, uma vez que as investigações não foram realizadas simultaneamente pela Polícia Civil e Ministério Público com argumentam as defesas. 02. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia se há nos autos elementos que demonstram que a prova foi coletada de forma idônea, não tendo os réus comprovado o comprometimento de sua integridade. 03. Laudos periciais produzidos no caso que demonstram suficientemente a materialidade do crime de homicí... ()

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Doc. 210.8200.9658.6654

728 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Publicação em duplicidade. Inexistência.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias - previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - No caso, publicado o acórdão embargado em 22/2/2013, os embargos foram protocolizados tão somente em 28/2/2013, portanto quando já esgotado o lapso de 2 dias - previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ -, o qual se iniciou em 25/2/2013 e se encerrou em 26/2/2013. 3 - Ao contrário do sustentado p... ()

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Doc. 250.1061.0283.6285

729 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pedido revisão criminal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Retroatividade não admitida. Violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.Precedentes desta corte. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por parte agravante contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que julgou improcedente revisão criminal ajuizada pelo recorrente. 2 - O recorrente busca a resc isão da sentença penal condenatória transitada em julgado, alegando aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial benéfico firmado pelo STJ no Tema 1.087, que afastou a c... ()

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Doc. 221.0290.1286.3834

730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Revisão criminal. Readequação da dosimetria. Impossibilidade. Reiteração de habeas corpus anterior com ordem denegada. Agravo regimental não provido.

1 - Não prospera o pleito de desconstituição do acórdão a quo, porquanto a ausência de ilegalidade na não apreciação da dosimetria já foi examinada no HC Acórdão/STJ, que também discute a readequação da pena na mesma revisão criminal, cuja ordem foi denegada. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 707.6093.4641.8489

731 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Palavra dos policiais penais dotados de fé pública. Réu confesso. Pleito de absolvição pelo crime impossível. Impertinência da tese. O tráfico é crime de ação múltipla, portanto, para sua consumação basta a prática de uma de uma das dezoito condutas descritas pelos verbos previstos no referido dispositivo legal. Reconhecimento de coerção moral irresistível. Impossibilidade. Nenhuma prova nos autos além da palavra do réu. Descl... ()

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Doc. 250.4011.0988.7836

732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de novo Júri, reconhecimento válido. Preclusão. Revisão criminal que busca revisar os argumentos do apelo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A pretensão da defesa, no presente writ substitutivo de revisão criminal, é o mero reexame de teses já arguidas e apreciadas no julgamento da apelação criminal, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. 2 - « O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótes... ()

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Doc. 632.4269.1492.1133

733 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Policiais militares que, cientes da existência de mandado de prisão expedido em desfavor do acusado, o abordaram e com ele apreenderam um tablete de maconha de 100,03g e a quantia de R$ 515,00. Versão do acusado de que ajudava terceira pessoa na mudança e de que, embora tenha visto naquela casa a droga, não tinha ciência de que a transportava no seu carro, que se mostra inverossímil. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especi... ()

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Doc. 589.5568.7945.1386

734 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A REVISÃO DO JULGADO PARA INCIDIR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, ALEGANDO QUE O JUÍZO DE PISO TERIA AFASTADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA NA AÇÃO PENAL 0210808-09.2022.8.19.0001, QUE TRAMITOU NA 1ª VARA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS, SENDO QUE, POSTERIORMENTE, O ORA AGRAVANTE FOI ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO POR DECISÃO DA 6ª CÂMARA CRIMINAL, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Aqui restou comprovado que a prática de atos infracionais, contemporâneos à prática do tráfico de drogas, evidencia a dedicação do ora agravante a atividades criminosas e, desse modo, obstada fica a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, vez que restou demonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos (2018 e 2021, enquanto ainda não tinha alcançado a maioridade, constando em sua FAI anotações de treze processos relacion... ()

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Doc. 240.4271.2394.4503

735 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Justificação criminal. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e do Lei 8.069/1990, art. 244-B. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da existência do processo de justificação trata-se de inovação recursal. Além disso, a Corte de origem consignou que a defesa não apontou qualquer motivo para a não realização do procedimento de justificação criminal, limitando-se a apresentar laudo técnico unilateralmente produzido, o qual, repita-se, não se enquadra no conceito de «prova nova» apto a justificar a propositura de uma revisão criminal (e/STJ fls. 985). 2 - Conforme decidido pelo Tribunal de... ()

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Doc. 231.0260.9914.3559

736 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Justificação judicial. Autoria e materialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

2 - A inversão do julgado no tocante à autoria e à materialidade dos crimes imputados ao agravante demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 678.6342.5371.4686

737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

DL 3.688/1941, art. 21, c/c 61, II, «a», do CP, n/f da Lei 11.340/2006. Apelante que, no dia 27/05/2022, de forma livre e consciente, praticou vias de fato contra sua companheira, desferindo chutes e socos na vítima. Fato aconteceu motivado por discussão acerca de ciúmes após a vítima pedir para ver o telefone celular do acusado. PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Rejeição das preliminares. Alegada incompetência do juízo ante a inexistência de violência de gênero. Agressão praticada por um... ()

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Doc. 211.1190.8223.2985

738 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Financiamento mediante fraude. Revisão criminal indeferida. Pedido de acolhimento do pedido revisional. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste- se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ... ()

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Doc. 240.9130.5684.2480

739 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. STF. Revisão criminal utilizada como nova apelação criminal. Inadmissibilidade. Depoimentos prestados posteriormente pela vítima já foram valorados durante a instrução processual dos autos de origem. Alegada retratação da ofendida. Existência de outros elementos probatórios para manter o Decreto condenatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Infere-se do cotejo entre as razões do recurso especial e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que o fundamento de que o ora agravante não ajuizou a competente ação de justificação criminal perante o Juízo de origem, suficiente para a manutenção do decisum, não foi devidamente refutado pela defesa no apelo nobre. 1.1. Destarte, há de se aplicar o óbice da Súmula 283/STF à espécie, no sentido de que « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recor... ()

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Doc. 187.4617.9069.6161

740 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da pena pela tentativa em patamar máximo e fixação de regime prisional menos gravoso. Materialidade e autoria comprovadas, em face dos relatos das vítimas, bem como depoimento do policial militar responsável pela abordagem. O delito restou consumado, posto que réu e comparsa tiveram a posse do dinheiro subtraído, nos termos da súmula 582 do E. STJ. Impossibilidade do reconhecime... ()

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Doc. 892.5980.4390.3701

741 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Art. 33, caput, c/c , VI. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Preliminar acolhida quanto à nulidade da abordagem policial. Indícios de que a prisão em flagrante e apreensão das drogas deu-se por meio de emprego de violência por agentes policiais, tanto ao acusado como aos adolescentes. Versão apresentada pelo réu, todas as vezes em que ouvido, de que sofreu agressões dos policiais militares quando de sua abordagem, que não pode ser afastada, diante de ... ()

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Doc. 221.2160.9717.5499

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva e condenatória. Condenação criminal. Coisa julgada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2125.6991

743 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Perda de graduação de praça. Representação do Ministério Público fundada em condenação criminal. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Recurso especial. Descabimento.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ orienta-se no sentido de que descabe Recurso Especial contra decisão, seja de Tribunal de Justiça Militar, seja de Tribunal de Justiça comum estadual, que delibera, em representação formulada pelo Ministério Público, fundada em condenação criminal, pela perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 241.1131.2867.2756

744 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Fragilidade de prova. Não autoriza a revisão criminal. Soberania. Veredicto do tribunal do Júri.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - A fragilidade das provas produzidas não autoriza a admissão da revisão criminal. 3.A soberania do veredicto do Tribunal do Júri somente será atingida, na hipótese em que a decisão for contrária às provas dos autos, para anular o julgamento, determinando que o réu seja submetido novamente ao Conselho d... ()

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Doc. 230.7030.9395.2696

745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Justificação criminal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 469.4229.2822.9564

746 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA.

Nos termos da , a exigência de realização de audiência para renúncia à representação da ofendida, nos casos de infrações penais envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, é tão somente em relação àquelas processadas mediante ação penal pública condicionada a representação. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ... ()

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Doc. 221.2160.9716.3984

747 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição após o prazo legal de dois dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 20/10/2022, considerado publicado em 21/10/2022, e os aclaratórios foram opostos somente em 26/10/2022, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 270.8555.1973.3815

748 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA SEGURA DA OFENDIDA - RESPALDO NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARMAMENTO NÃO APREENDIDO OU PERICIADO - IRRELEVÂNCIA - PROVA SEGURA DE SUA UTILIZAÇÃO - VIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tratando-se de crime de roubo, rotineiramente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com a dinâmica dos fatos e em harmonia com os demais elementos de prova, deve prevalecer sobre a negativa do agente, constituindo prova suficiente do fato de que o réu praticou a conduta delitiva. 2. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes out... ()

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Doc. 184.0840.8441.3787

749 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO QUE GUARDA E MANTEM EM DEPÓSITO NA SUA CASA MAIS DE 3,3KG DE «MACONHA". CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA, PENA ELEVADA E APLICADO O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Rodrigo Eduardo Maran Junior foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas, com base no , «caput». O Ministério Público recorreu, buscando o afastamento do privilégio e a fixação do regime fechado, alegando dedicação à atividade criminosa e quantidade relevante de droga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o privilégio deve se... ()

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Doc. 221.1071.0201.1816

750 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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