Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 127º
Capítulo V - DAS PENALIDADES(Ir para)
Lei 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional - declaração de bens, procedimento administrativo e do processo judicial, das penas e da prescrição)Decreto 5.483/2005 (regulamenta o disposto no art. 13 - declaração de bens - da Lei 8.429/92)
Art. 127
- São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002881-75.2022.4.03.6141 - SP - Rel.: Des. Isadora Segalla Afanasieff - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO RPPS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO PELO RGPS COM COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028076-21.2023.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5009418-21.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APLICADA A MAGISTRADO COMO SANÇÃO DISCIPLINAR. NATUREZA PUNITIVA E NÃO PREVIDENCIÁRIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0706951-79.2019.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 30/07/2026 - DJ 13/08/2026
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL INATIVO. PRÁTICA DE CRIME DURANTE A ATIVIDADE. CONDENAÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCINALIDADE. INEXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5016925-22.2022.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 29/05/2026 - DJ 02/06/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 21.749 - DF - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 13/05/2026 - DJ 28/05/2026
Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação da aposentadoria por invalidez. Art. 134 C.C. O art. 132, incisos X e xiii, e 117, inciso xv, da lei 8.112/90. Nulidade do decisum agravado por força do art. 489, § 1º, inciso V, do cpc/2015. Inocorrência. Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. lei 8.112/1990, art. 127, inciso IV, e 134. Precedentes do STF e do stj. Incapacidade superveniente justificadora da concessão de aposentadoria por invalidez. Irrelevância. Juízo de ponderação na aplicação da pena. Natureza vinculada do ato de cassação. Agravo interno desprovido.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0010976-82.2016.4.03.6112 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 22/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA E DOCUMENTOS FALSOS DE MESTRADO PARA OBTENÇÃO DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PAD E REINTEGRAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ COMPROVADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.154158-2/002 - MG - Rel.: Des. Wilson Benevides - J. em 16/09/2025 - DJ 23/09/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAD. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PARA ABONO DE FALTAS. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO SEM COMPROVAÇÃO DO MOTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 23.474 - DF - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 02/09/2024 - DJ 05/09/2024
Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança individual. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria por invalidez. Arts. 116, VIII e IX, 117, IX, e 132, IV e IX, da Lei 8.112/90. Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Lei 8.112/1990, art. 127, IV, e 134. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo interno desprovido.
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STFSTF (Segunda Turma) - RMS 38.983 - DF - Rel.: Min. AndrÉ MendonÇa - J. em 13/11/2023 - DJ 28/02/2024
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR (PAD). SERVIDOR PUNIDO COM PENA DE DEMISSÃO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
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Recurso Exclusivo
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