STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Pleito absolutório. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório.
1 - O contexto fático probatório, tal como descrito pela Corte de origem, não permite o acolhimento do pleito revisional absolutório sem o seu revolvimento. Nesse sentido, destacou o Tribunal a quo que a prova nova (retratação da vítima em justificação criminal) não foi suficiente para desconstituir a condenação, a qual, para além do depoimento da vítima e de sua avó materna, está fundamentada em laudo pericial que atestou a ocorrência de lesão himenal, relatos testemunhais sobre o comportamento da criança e em relatórios multidisciplinares que indicaram a tentativa da genitora proteger o agressor. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
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