Recurso Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1071.0131.0438

751 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 220.4051.0525.7353

752 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 210.7131.0404.8481

753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Art. 200 do cc/2002. Apuração criminal. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ tem entendimento jurisprudencial no sentido de que a aplicação do disposto no pode ser afastada quando, nas instâncias ordinárias, estiver consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal ou quando não houver a instauração de inquérito policial ou de ação penal.... ()

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Doc. 192.0764.0000.1000

754 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Fixação da pena. Rediscussão do mérito do recurso especial fora das hipóteses legais. Impossibilidade. Efeito substitutivo do acórdão. Decisões proferidas pelas instâncias ordinárias são substituídas. Fixação da pena. Redução por esta corte. Revisão não conhecida. Agravo não provido.

«1 - É inviável, em revisão criminal, ultrapassar o reconhecimento de possível decisão contrária à lei ou à evidência dos autos. Tal pretensão se traduz, em verdade, no simples desejo da defesa de que sejam reavaliadas as circunstâncias de fato e os fundamentos jurídicos que subsidiaram a correta aplicação da lei. 2 - O julgamento de mérito do recurso especial produz o chamado efeito substitutivo, isto é, sobrepõe-se ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem naqueles po... ()

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Doc. 694.5700.3039.9433

755 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU CAPTURADO EM PLENO ATO NEGOCIAL - USUÁRIO QUE VEIO À INSTRUÇÃO E APONTOU O RECORRENTE COMO TRAFICANTE, TENDO DELE ADQUIRIDO 03 PORÇÕES DE COCAÍNA EM BIQUEIRA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFORÁVEIS MÚLTIPLAS - DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL E DELINEAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES - RECALCITRÂNCIA - NECESSIDADE DO REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 208.7304.9000.0900

756 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Requisitos. Não observância. Inexistência de identidade entre os fundamentos da ação revisional e a questão federal examinada no recurso especial. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 621.

«Não cabe revisão criminal quando a questão suscitada não coincide com aquela versada no julgado que se busca rescindir (RISTJ, art. 240). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 579.2192.3102.6705

757 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa , caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto co... ()

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Doc. 125.5866.3575.1162

758 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSOS DESPROVIDOS.I.

Caso em Exame1. Ação penal julgada procedente para condenar Fabiano Ribeiro Matoso Junior e Kailan de Almeida Cabral (nome social: Lupita) por roubo majorado pelo concurso de pessoas, com penas de reclusão e dias-multa. O crime ocorreu em concurso de pessoas, com subtração de bens mediante violência contra vítima idosa.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para absolvição de Lupita e (ii) a desclassificação do c... ()

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Doc. 664.4739.6616.5229

759 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença condenatória pela prática do crime de ameaça (, caput), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 5º, III, e art. 7º, II, ambos da lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha). A sentença também concedeu a suspensão condicional da pena (sursis) por 02 anos. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade de conduta e insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto e a cassação do «sursis". Provas suficientes ... ()

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Doc. 213.7650.6675.6887

760 - TJSP. Juizado Especial Criminal. CP, art. 329 e CP art. 331. Materialidade e autoria do delito demonstradas. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Depoimentos policiais coerentes e harmônicos. Dolo demonstrado. Estado colérico. Irrelevância. Pena bem dosada e que não comporta qualquer reparo. Regime inicial adequado. Sentença integralmente mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 281.3187.4642.6747

761 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. A.V.C. da S. foi condenado às penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, 05 meses de detenção, e 01 mês e 15 dias de prisão simples, por infração aos arts. 129, § 9º, e 148, §1º, I, ambos do CP, e ao , c/c , II, «f», todos na forma do O réu recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução das penas e do valor da indenização. II. Questão em Discussão2. A questão ... ()

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Doc. 231.2131.2236.6250

762 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente limita-se a alegar superveniência de novas provas a justificar a revisão criminal, com fundamento no , III. 2 - Na hipótese, não houve particularização expressa de dispositivo de Lei eventualmente violado, o que denota deficiência de fundamentação. 3 - A falta de indicação do dispositivo legal infringido na decisão recorrida demonstra impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/S... ()

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Doc. 535.9519.4035.8568

763 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Não verificado. Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico, devendo ser mantida a condenação da agente decretada em primeiro grau. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO art. 33 DA LEI ESPECIAL NO PATAMAR MÁXIMO - Inviabilidade. Réu que preenche todos os requisitos legais. Quantidade da droga que, aliás, autoriza a redução máxima. Redimensionamento da pena. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ... ()

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Doc. 240.8260.1198.9844

764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Busca veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme «o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP» (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). 2 - Como se sabe, «nos termos do , a busca pessoal independerá de mandad... ()

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Doc. 175.4581.5000.1000

765 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Nulidade por intempestividade de recurso especial provido. Inexistência. Dispositivo eletrônico inserido em caixas bancários. Configuração furto qualificado por fraude. Agravo regimental desprovido.

«I - É plenamente admissível que o relator julgue recursos monocraticamente quando a situação se amoldar nos permissivos legais constantes no Código de Processo Civil e Regimento Interno. II - In casu, a revisão criminal não foi conhecida porque inexiste a nulidade suscitada pela parte, uma vez que não há falar em intempestividade no recurso excepcional interposto pelo Ministério Público quando provido o apelo da defesa, mesmo que o parquet não tenha recorrido da sentença, porqu... ()

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Doc. 715.9021.1294.3543

766 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

C. foi condenado a três meses e quinze dias de detenção, em regime inicial aberto, com «sursis» por dois anos, por descumprir medidas protetivas de urgência impostas em favor de sua mãe, I. C. conforme decisão judicial nos autos 1500861-20.2024.8.26.0082. No dia dos fatos, ele foi até a residência da vítima, descumprindo a ordem judicial, e foi encontrado deitado na garagem após acionamento do «botão do pânico". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 220.8111.0197.3344

767 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e latrocínio. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Cabimento estrito. Inviabilidade de usar a revisão como segunda apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a dosimetria da reprimenda, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. 2 -... ()

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Doc. 220.3030.5437.2786

768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Revisão criminal. Fragilidade probatória. Absolvição. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 568.6487.9074.5135

769 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. RÉU CONFESSO, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NÃO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Rafael Barbosa foi condenado a seis anos de reclusão e 600 dias-multa por tráfico de drogas, conforme , caput. O réu recorreu buscando abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a pena imposta ao réu deve ser reduzida e se o regime prisional deve ser alterado. III. Razões de Decidir A quantidade de droga apreendida não é expressiva, o que justifica a redução da pena. A reinci... ()

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Doc. 575.7418.4228.9140

770 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Alex dos Santos Guariroba da acusação de roubo de carga, majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e privação de liberdade da vítima. 2. O Ministério Público pleiteou a condenação com reconhecimento da reincidência e fixação de regime fechado. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se há prova suficiente para a condena... ()

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Doc. 458.4556.6970.6895

771 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Márcio de Azeredo foi condenado a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 24 dias-multa, além de indenização à vítima, por estelionato. O réu busca absolvição por ausência de provas e do dolo, ou, subsidiariamente, a redução da pena-base e o afastamento da causa especial de aumento de pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por estelionato e (... ()

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Doc. 11.6855.6000.0500

772 - STJ. Tóxicos. Crime de tráfico internacional de drogas. Pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo de 1/6 devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso especial criminal. Suspensão na origem. Procedimento dos recursos representativos de controvérsia. Ausência de similitude fático-jurídica. Ordem parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 42. CP, art. 59.

«1. O impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. 2. Correta a aplicação da minorante no patamar mínimo, pois não se pode acoimar de desfundamentado o acórdão que, para negar o reclamo, atém-se ao caso concreto: quantidade (1.... ()

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Doc. 241.0110.6516.5995

773 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal. Cabimento. Condenação contrária às evidências dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que tenha transitado em julgado. No entanto, por desconstituir a coisa julgada (instituto também importante para preservação da segurança jurídica), deve ter aplicabilidade bastante restrita. Nesse sentido, o dispõe que «a revisão dos processos findos será admitida» quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei pe... ()

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Doc. 617.5332.5933.9529

774 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Pedro Luiz Nascimento de Oliveira contra a sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de lesão corporal leve, conforme art. 129, §13, do CP. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a alteração do regime inicial para aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiên... ()

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Doc. 740.6210.1248.0120

775 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Preliminares de nulidade da busca e apreensão e do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita que justificou a abordagem policial. Reconhecimento seguro e coerente realizado pela vítima, corroborado por outros elementos probatórios constantes nos autos. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavra da vítima revestida de especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando harmônica com demais provas. Tese de atipicidade da conduta de um dos réus... ()

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Doc. 230.2150.4641.1728

776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa criminal. Execução da dívida de valor. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. CP, art. 51. Agravo regimental não provido.

1 - O STF não determinou o sobrestamento dos processos em andamento, referentes ao Tema 1.029/STF da repercussão geral. 2 - O acórdão recorrido observou o entendimento deste Superior Tribunal sobre a interpretação do ao afirmar a legitimação subsidiária da Fazenda Pública para a execução da multa criminal em caso de inércia do Ministério Público, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019, o que está conforme o julgamento da ADI Acórdão/STF. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 428.6969.2217.9531

777 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado a um ano e doze dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa e indenização mínima por danos morais, por perseguir sua ex-companheira no contexto de violência doméstica, em Taquaritinga, SP, entre 25.1.2024 e 2.2.2024. A vítima solicitou medidas protetivas devido à perseguição constante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação, (ii) a possibilidade de d... ()

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Doc. 964.4487.1988.7898

778 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - ROBUSTEZ DA PROVA TESTEMUNHAL - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - VALOR NÃO INSIGNIFICANTE DOS BENS SUBTRAÍDOS - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INCOMPATÍVEL COM O FURTO QUALIFICADO - TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não há que se falar em absolvição se as provas produzidas em ambas as etapas processuais demonstram, com a certeza necessária, o envolvimento do apelante no crime de furto qualificado tentado que lhe foi imputado. - Tendo em vista que o acusado é reincidente em crimes patrimoniais e que o valor da coisa subtraída ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, já que evidenciada a ofensividade da con... ()

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Doc. 235.6775.1426.7507

779 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NULIDADE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO

ou DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 01. O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto indicando estar ocorrendo, no int... ()

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Doc. 686.6283.0858.6123

780 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame: 1. Guilherme Mateus da Silva Otoni foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c a , III, à pena de 6 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal. A defesa apelou, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no mínimo legal. A defesa interpôs recurso especial, não admitido, e impetrou Habeas Cor... ()

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Doc. 250.6020.1378.8129

781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Associação criminosa e extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Agravo regimental não provido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 842.9864.0813.1325

782 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, e não existindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, é de ser mantida a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. «Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos.» (STJ, HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, S... ()

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Doc. 210.8140.9349.9662

783 - STJ. Recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I. Pedido revisional acolhido com base em interpretação subjetiva das provas dos autos. Descabimento. Precedentes desta corte. Acórdão cassado. Condenação restabelecida.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (HC 464.843/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/10/2018). 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo, ao julgar a apelação defensiva, analisou o laudo... ()

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Doc. 481.4243.0476.8866

784 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - DOIS RÉUS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

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Doc. 231.0021.0224.7174

785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ameaça e incêndio. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Regime prisional adequação. Recurso improvido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior «no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP» (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). 2 - A m... ()

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Doc. 240.3220.6512.6760

786 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Patamar de redução da pena pela minorante do tráfico privilegiado. Ilegalidade verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a dosimetria da reprimenda, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. 2 -... ()

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Doc. 240.6100.1522.5826

787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Revisão criminal. Ausência de indicação de violação ao CPP, art. 621. CPP. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. A gravo regimental desprovido.

1 - « A previsão contida no não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no , I - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a aná... ()

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Doc. 250.2280.1238.1292

788 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Inadmissão de recur so especial. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica do óbice sumular no agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em autos de revisão criminal, onde se questiona condenação por crime previsto no 2 - O Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 7/STJ, por alegada necessidade de reexame de provas. 3 - No agravo em recurso especial, a defesa não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão, qual s... ()

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Doc. 210.5021.1129.7962

789 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Recurso especial interposto no âmbito de revisão criminal. Ausência de indicação do CPP, art. 621. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7040.2228.8854

790 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Recurso especial interposto no âmbito de revisão criminal. Ausência de indicação do CPP, art. 621. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 482.4271.3949.4445

791 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -

CONDENAÇÃO LANÇADA E CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTIONAMENTOS COMPLEMENTARES - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERIDAS PELA LEI 13.431/17 - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CONVINCENTE - PROVA NOVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE... ()

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Doc. 580.8957.8327.0420

792 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. EDILAINE RAFAELA DA SILVA foi condenada à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, por infração ao , § 9º, por duas vezes, na forma da Lei 11.340/06. A pena foi suspensa por 02 anos, com obrigação de limitação de fim de semana e comparecimento trimestral para comprovar atividade lícita. A ré apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas, alegando falta de materialidade em relação aos fatos de 30/06/2022. II. Questão em Discussão... ()

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Doc. 203.9236.2553.5482

793 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Não verificada. Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico, deve ser mantida a condenação do agente decretada em primeiro grau. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - Possibilidade. Pela disposição contida na , a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente para efeito de majoração da pena-base, não se justificando a sua elevação exclusivamente em razão da natureza das drogas. PLEITO DE ... ()

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Doc. 268.4638.5919.8447

794 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621 e seguintes do CPP. Pretensão de redimensionamento da pena. Condenação do Requerente por infringência às normas de condutas insculpidas nos arts. 121, § 2º, I e III, c/c art. 29 e 65, I, por duas vezes, n/f do CP, art. 69. Pena de 36 (trinta e seis) anos de reclusão. Ajuizamento da Revisão Criminal 0015604-40.2016.8.19.0000. Pedido de extensão dos efeitos do julgado 0055757-62.2009.8.19.0000 (Revisão Criminal) que reconheceu a continuidade delitiva quanto ao corréu Severino Alves da Silva. Acolhimento. Manutenção da exasperação no dobro da pena. Inconformismo do Requerente. Impetração de Habeas Corpus no E. STJ. Reconhecimento da menoridade relativa. Reprimenda penal alterada para 31 (trinta e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Ausência de discussão sobre a exasperação da pena pela continuidade delitiva, sob pena de supressão de instância. Proposição desta atual Revisão Criminal. Pleito de redução da exasperação de pena pela continuidade delitiva. Revisão Criminal que não merece conhecimento. Pleito que já foi analisado nos autos da Revisão Criminal 0015604-40.2016.8.19.0000. Órgão Julgador que, ao analisar a possibilidade de aplicação do crime continuado, adentrou na exasperação a ser aplicada. Admissão da revisão criminal apenas quando, após lançamento da sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Rol taxativo do CPP, art. 621. Hipótese que não se adequa ao disposto no CPP, art. 621. Exasperação que está em consonância com o art. 71, parágrafo único, do CP. Ausência de qualquer novo elemento fático probatório hábil a autorizar a modificação do julgado. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar um novo reexame do processo originário, com fundamento no exclusivo inconformismo do Requerente contra a sentença condenatória. Inviabilidade. Impossibilidade de utilização de revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. Jurisprudência do STJ. Revisão Criminal não conhecida.

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Doc. 230.2150.4233.4562

795 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 358.3642.1816.8508

796 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Ananias Lopes Saldanha foi condenado a 01 ano e 02 meses de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ofender a integridade corporal de sua ex-companheira e ameaçá-la, em contexto de violência doméstica, conforme arts. 129, §13º e 147 do CP. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do feito por não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo; (ii) a suspensão da ação penal até ... ()

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Doc. 890.7005.7858.5446

797 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO PELA DESTREZA.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, com fundamento no , VI, ou desclassificação para o delito de furto simples. Impossibilidade do desfecho absolutório. Materialidade e autoria demonstradas. Boletim de Ocorrência e laudo pericial que confirmam a ligação de fios no poste que iam direto para a casa do apelante e ausência de relógio de medição. Revelia do réu em Juízo e confissão exarada em sede policial. Depoimento de testemunhas ouvida... ()

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Doc. 210.8140.9147.6256

798 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, contados de forma contínua. CPC, art. 220. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência em matéria criminal. Precedentes do STJ.

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Doc. 230.3280.2324.0335

799 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 482.2355.1793.2186

800 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO.

In casu, o apelante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 213 e 157, caput, n/f 69, todos do CP, às penas de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime fechado, e 11 dias-multa. Recurso defensivo suscitando preliminar de nulidade da confissão extrajudicial e, no mérito, pugnando pela absolvição por insuficiência probatória. No caso concreto, o Relator votou pelo parcial provimento do apelo para retificar as penas aplicadas para 11 (onze) anos de recl... ()

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