STJ. Revisão criminal. Ação penal julgada por esta corte. Agravo em recurso extraordinário no STF. Ofensa ao duplo exercício da jurisdição. CPP, art. 252, III. Questão prejudicial. Não conhecimento do pedido.
«1. A revisão criminal ajuizada nesta Corte tem cabimento para o fim rever os julgados de mérito aqui proferidos, donde se conclui pela impossibilidade de julgamento da apontada ofensa ao CPP, art. 252, III, pelo Ministro Luiz Fux, Relator do ARE 686.707/ES, que se consubstancia em questão prejudicial às demais alegações.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito