Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

502 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

503 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do art. 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.

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504 - STJ. Família. Direito civil. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.

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505 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal para a cobrança de IPTU referente a imóvel objeto de alienação fiduciária. Acórdão recorrido que excluiu o credor fiduciário do polo passivo da execução fiscal, por considerar incidentes, na espécie, os arts. 26 e 27, § 8º, da Lei 9.514/97. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

506 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Revisão do entendimento firmado no tema 677 do STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO E POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL ATRAVÉS DE SIMULAÇÃO SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ESCRITÓRIO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 375 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

508 - TJSC. Família. Processual civil. Direito de família. Execução provisória da sentença. Pagamento de alugueres à ex-mulher. Penhora. Limitação a quinze por cento dos valores repassados ao devedor por empresa que agencia suas atividades. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 8º.

509 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Decisão guerreada que homologou cálculo apresentado pelo credor, fixando o valor do débito. Acolhimento parcial da insurgência manifestada pelo banco executado. Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios considerando-se que tal verba não foi prevista no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido

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510 - TJSP. Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento da exceção de pré-executividade - Inviável a juntada de documentos, em sede de apelo, que competiam à exequente apresentar com a propositura da petição inicial ou em contraposição após a contestação, conforme dispõem os arts. 434 e 435 do atual CPC - Conteúdo dos referidos documentos, ademais, que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Execução fundada em título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Duplicada mercantil cedida à exequente - Notificação da cessão de crédito ocorrida depois de a executada ter firmado acordo de pagamento com a credora originária (cedente), bem como depois de ela ter quitado duas das três parcelas avençadas, cada qual no valor de R$ 6.943,57 - Eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor que depende de sua notificação - Inteligência do art. 290 c/c o art. 292 do CC - Executada que se desobrigou do pagamento das duas primeiras parcelas do acordo, ao tê-las pagado à credora originária antes de ter conhecimento da cessão. Execução fundada em título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Dúvida justificada, quanto à titularidade do crédito referente à última parcela pendente de pagamento, que está sendo discutida na ação de consignação de pagamento ajuizada pela executada - Realizado depósito judicial pela executada nos autos da ação de consignação em pagamento, com o propósito de liberação do vínculo obrigacional entre as partes, falece interesse processual à exequente em relação ao prosseguimento da presente ação - Extinção do processo executivo que se impunha - Art. 485, VI, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo da exequente desprovido

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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Não incidência. Ausência de inércia do credor. Premissas fáticas e probatórias. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo desprovido.

512 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Direito Processual Civil. Alegado excesso de execução no importe de R$ 14.015,31 em razão de pagamentos parcelados realizados em favor da exequente. Todavia, estes pagamentos se referem a execução diversa, derivados da condenação da agravante em processo penal, porquanto os ilícitos que praticou afrontaram, a um só tempo, regras dos Códigos Civil e Penal. Logo, aqui, não há se falar em excesso de execução, pois não se realizou qualquer pagamento referente à dívida oriunda do processo cível. Neste contexto, as contas apresentadas pela parte credora bem se ajustam ao decido na r. sentença de reparação civil e não merecem qualquer reparo. Recurso conhecido e improvido.

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513 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

514 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de bens. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Faculdade do credor. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

515 - TJSP. Alimentos. Pensão. Desconto em folha de pagamento. Mudança de emprego. Nova intimação do alimentante. Desnecessidade. CPC/1973, art. 734.

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516 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA EM QUE HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL E RECONHECIDA A QUITAÇÃO (CPC, art. 924, II) - RECURSO DO CREDOR - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. ENCARGOS DA MORA -

517 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Execução - Deserção - Inocorrência - Recurso interposto pela parte, beneficiária da gratuidade judiciária - Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Impossibilidade - Reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão de não terem sido localizados bens passíveis de constrição e satisfação do direito da credora, não altera o fato de que os executados deram causa ao ajuizamento da demanda - Incidência da norma prevista no CPC, art. 921, § 5º - Recurso conhecido e desprovido

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518 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que rejeitou requerimento de habilitação de crédito da credora fiduciária. Insurgência. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Inexistindo valores a serem destinados à credora fiduciária, não há que se falar em habilitação de crédito. Agravo não provido

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519 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o pedido de debloqueio de valores localizados em conta-corrente de titularidade dos executados/agravantes - Insurgência - Não acolhimento - Agravantes que se deram por citados da demanda de origem ao entabularem acordo com o banco agravado, o que prescindia de constituição de advogado - Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 ao caso, já que o feito de origem não tramita perante o Juizado Especial Cível - Manutenção do bloqueio de valores, considerando que os agravantes não se desincumbiram em comprovar que o numerário é necessário para garantir o mínimo existencial - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Caráter irrisório do valor bloqueado que não deve subsistir, pois a demanda executiva tramita de acordo com o interesse do credor - Oferta de bens à penhora nos autos dos embargos do devedor que não suspende o andamento da demanda executiva - Exegese do art. 919, §1º, do CPC - Pesquisa de bens, via INFOJUD, que se mostra legítima frente à ausência de pagamento espontâneo do débito pelos agravantes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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520 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão à penhora de percentual dos rendimentos líquidos da codevedora - Indeferimento - Irresignação - Parcial acolhimento - Necessidade de flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - «Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC, art. 649, IV gozariam de impenhorabilidade absoluta» (STJ, REsp. 1.059.781) - Ademais, expresso posicionamento do C. STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade sobre vencimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor (EREsp. Acórdão/STJ), de modo a prestigiar o entendimento de que o cidadão deve destinar os valores por ele percebidos também ao cumprimento das obrigações por ele assumidas - Constrição sobre 30% da remuneração que pode onerar a executada demasiadamente - Autorização de penhora de 10% dos rendimentos líquidos percebidos mensalmente pela codevedora - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada

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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Condenação da instituição financeira ao pagamento da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Litigância de má-fé por decisão transitada em julgado na execução. Fato que não enseja automaticamente a sanção do CCB/2002, art. 940. Decisão mantida. Recurso desprovido.

522 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Astreintes. Valor. Alteração. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Justa causa. Verificação. Necessidade. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 inaplicabilidade. Título judicial ilíquido. Penhora. Seguro garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. 1. Preclusão. Não ocorrência. 2. Discussão sobre a inclusão do crédito na recuperação judicial. Extinção posterior da execução. Honorários advocatícios fixados em desfavor credor. Inversão. Necessidade. Princípio da causalidade. Incidência. Agravo interno não provido.

524 - STJ. Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Recurso especial. Busca e apreensão. Finalidade de reaver o bem alienado. Bem encontrado. Pátio de terceiros. Débitos e avarias. Conversão. Ação de execução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mero desinteresse do credor fiduciário na restituição do bem em momento posterior. Escolha do procedimento previamente. Não comprovada a inutilidade do bem, não convertido em sucata ou em péssimo estado de conservação. Manutenção da ação autônoma de busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 313, DO CÓDIGO CIVIL - PARTE CREDORA NÃO É OBRIGADA A ACEITAR PAGAMENTO DIVERSO DO QUE FOI PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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526 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO, PELO CREDOR, DE QUANTIA DESEMBOLSADA PELO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO À PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO PARCELAMENTO REQUERIDO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 916. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

527 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA (0033930-22.2005.8.19.0004). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISPREV, REPRESENTANDO AS CATEGORIAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, MÉDICOS, ENFERMEIROS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO, POR ACÓRDÃO DA E. 1ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA PARA «A) RECONHECER A QUALIDADE DE CREDOR DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO DIREITO RECONHECIDO NO JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004; B) REJEITAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO; C) RECONHECER O EXCESSO NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO INÍCIO DO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA, QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, ISTO É, 07 DE AGOSTO DE 2003". IRRESIGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS QUANTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS EM LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, QUE DEU ENSEJO A ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) POR ESTA E. 16ª CÂMARA CÍVEL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005482-83.2022.8.19.0023. HIPÓTESE QUE RECOMENDA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO E. ÓRGÃO ESPECIAL.

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528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE AUTOMÓVEIS EM GARANTIA - HIGIDEZ DOS BENS NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA À ORDEM CONTIDA na Lei 6.830/80, art. 11 - RECUSA DO CREDOR - POSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DE LITISCONSORCIO PASSIVO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DA CDA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATERIAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

529 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Possibilidade. Recurso interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa executada. Empresa executada que, regularmente citada, manteve-se inerte. Tentativa infrutífera de penhora «on line» de ativos financeiros. Incidência da Lei 6.830/80, art. 10, segundo o qual «não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis". Ausência de vínculo da Fazenda Pública à ordem de preferência estabelecida no art. 11 do diploma de regência, cabendo-lhe a possibilidade de requerer a substituição dos bens penhorados, em qualquer fase do processo (art. 15). Ausência de prova de que o percentual estabelecido pode inviabilizar a atividade empresarial. Determinação de constrição que se se faz em observância às teses fixadas no Tema 769/STJ e tendo em vista a promoção da execução em benefício do credor, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade e à preservação da empresa. Precedentes. Recurso desprovido.

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530 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Cumprimento de Sentença. Execução dos ônus sucumbenciais. Excesso de execução não configurado. Valor da causa. Fixação que se deu na fase de conhecimento. Preclusão. Apelação provida. 1. Nos termos do art. 507 CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. No caso dos autos, a decisão saneadora, que não foi reconsiderada ou reformada, definiu o valor da causa como o valor do imóvel penhorado e objeto dos presentes embargos. 3. Destarte, a r. sentença ora vergastada não poderia alterar o valor da causa, agora na fase de cumprimento de sentença, porque a questão encontra-se preclusa desde a fase de conhecimento. 4. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo judicial, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Tema . 677 STJ. 5. Apelação a que se dá provimento.

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531 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferira pesquisa de bens dos devedores pelos Sistemas SNIPER e SISBAJUD, na modalidade de repetição. SNIPER e SISBAJUD («teimosinha»). Localização de ativos financeiros e de eventual fonte de renda ou patrimônio do executado. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. O devedor responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de investigação patrimonial com vistas a satisfazer a execução. Medidas razoáveis e proporcionais. Meios simples, eficazes, e menos onerosos. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. Execução que se realiza no interesse do credor. Quanto ao SISBAJUD, há necessidade de obediência ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme Comunicado 2.889/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes desta C. Câmara. Recuperação judicial. Notícia da Recuperação Judicial da empresa coexecutada, ainda não analisada na origem. Pedido de suspensão ou extinção da execução que está pendente de apreciação pelo Nobre Juízo «a quo», formulado em exceção de pré-executividade. Impossibilidade de análise do mérito da questão, por fugir do objeto do recurso e implicar indevida supressão de instância. Todavia, à primeira vista, não é possível a prática de atos executórios em face da empresa, pois, no curso da recuperação judicial, em princípio, compete exclusivamente ao Juízo Universal, que controla o fluxo de caixa da recuperanda, decidir sobre pedidos de bloqueio, pagamento (ou expropriação de bens). Portanto, enquanto pendente a análise da exceção de pré-executividade e a deliberação sobre eventual extinção/suspensão da execução em relação à empresa executada, as medidas deferidas no presente recurso se limitarão, por ora, ao coexecutado pessoa física. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido, em parte, para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir, somente em nome do coexecutado pessoa física: a) a indisponibilidade, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros, até o limite da dívida, observando-se o comando de repetição («teimosinha»), por 30 dias; b) a realização da consulta pretendida por meio do SNIPER, o que deverá ser promovido pelo I. Juízo a quo

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532 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que homologou a arrematação de direitos sobre imóvel e afastou requerimento da credora fiduciária para que seus créditos fossem quitados com preferência. Insurgência. Caso em que inexiste concurso de créditos do condomínio e da credora fiduciária. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Produto da arrematação que será destinado ao condomínio. Agravo não provido

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533 - TJSP. Ação de cobrança, em fase de cumprimento do título judicial. Decisão que determinou a complementação do valor depositado em juízo, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora. Inconformismo da devedora. Não acolhimento. O agravante sustenta que a tese firmada pelo STJ, no REsp. 4Acórdão/STJ, era favorável à posição por ele defendida, no sentido de que: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Acontece que a tese foi revisitado pela Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, o que resultou no entendimento atualizado: «O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". A par do efeito vinculante da nova tese, a decisão agravada vai ao seu encontro. Decisão mantida. Recurso desprovido

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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Arbitramento de verba honorária. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida). Descabimento.

535 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere expedição de ofício à CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos para bloqueio de recebíveis. Diante do insucesso na localização de ativos financeiros e de outros bens em nome dos agravados, viável é a expedição do ofício, conforme pleiteado pelo agravante, já que não há óbice à constrição de eventuais créditos de recebíveis de operações de crédito e débito eletrônico, limitado a percentual de 10 %, sobre os recebíveis mensais de cartões de crédito. Diligência que não é dada ao credor realizar diretamente, exigindo intervenção do Judiciário. Precedente do C. STJ. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido

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536 - STJ. Família. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Prisão civil. Dívida de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 733. Opção do credor. Pensão alimentícia. Necessidade. Quitação. Integralidade. Legalidade da prisão. Aspectos fáticos alegados pelo paciente. Dilação probatória. Impossibilidade. Via inadequada. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXVII.

537 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

538 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Cheques prescritos. Admissibilidade, enquanto não esgotados todos os meios para a cobrança do crédito ostentado em cada cártula. Regularidade dos protestos cambiais lavrados, ainda que exaurido o prazo para execução dos títulos. Descabimento da pretendida condenação da credora ao pagamento de indenização por danos morais. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos c.c. Indenização julgada improcedente. Recurso improvido nessa parte.

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539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - GARANTIA DO JUÍZO POR VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL - PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA.

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540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. FASE DE ENCERRAMENTO. PAGAMENTO DE JUROS PÓS-FALÊNCIA. SOBRESTAMENTO. RECEBIMENTO DE ATIVOS. POSSIBILIDADE.

541 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, BEM COMO DAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA E VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, CONFORME PLANILHA DE FLS. 32; E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DAS COTAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E MAIS UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO; E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS COTAS CONDOMINIAIS REALIZADOS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO SEJAM CONSIDERADOS, COM A EXCLUSÃO DOS RESPECTIVOS JUROS E MULTAS. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO E DA PARTE RÉ, PARCIAL GUARIDA. 1. PARTE RÉ QUE, AO INVÉS DE OFERECER CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 335, OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM EVIDENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRETENSÃO DE QUE O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO SE INICIE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. REVELIA QUE SE MANTÉM. 2. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL QUE TRATA DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, PELO QUE NADA OBSTA A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. EXEGESE DO CPC, art. 323. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DAS QUOTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS ATÉ QUE OCORRA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 3. POR CERTO, DIANTE DO DEPÓSITO DE ALGUMAS COTAS CONDOMINIAIS NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A MORA PELO DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OS QUAIS INCIDEM ATÉ A EFETIVA LIBERAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. 4. § 9º DO CPC, art. 85 É INAPLICÁVEL AO CASO EM EXAME, PORQUANTO SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO CPC, art. 85. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, AINDA NÃO PAGAS, BEM COMO DAS VINCENDAS, ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE AS COTAS CONDOMINIAIS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO E, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677 DO STJ; E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 12% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA IMPUGNADA.

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542 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Extinção em face de pedido desistência. Condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência a proveito do curador especial do réu citado por edital. Descabimento. Autor que havia de arcar apenas com as custas. Recurso parcialmente provido

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543 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Crédito trabalhista. Execução. Concurso singular de credores. Limitação. Pagamento. 150 salários-mínimos. Inaplicabilidade. Regra especial. Concurso universal de credores. Analogia. Impossibilidade. Recurso provido.

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544 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença coletiva. Decisão guerreada que homologou o cálculo elaborado pela Serventia Judicial, realizado em consonância com a nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ, e determinou a intimação do banco para pagamento da diferença apontada. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido

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545 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização devida, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode ser limitada ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação integral do dano sofrido pela vítima (art. 944, Código Civil), sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Contudo, a utilização de um percentual único, a ser aplicado indistintamente em todos os casos, como tem ocorrido na jurisprudência desta Corte, inclusive desta Turma, não parece ser a solução mais adequada, uma vez que dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes períodos de apuração do montante devido, resultante do interregno entre a data do pagamento antecipado e o termo final a que se refere o cálculo. Ressalte-se também que a antecipação do valor pago em cota única também tem consequências financeiras, pois não se pode deixar de considerar as vantagens econômicas propiciadas ao credor, ao receber a quantia total de uma única vez e antecipadamente, situação mais vantajosa do que recebê-la de forma parcelada, ao longo de vários anos. Essa é a conclusão lógica que se deriva da máxima de que «o dinheiro tem valor no tempo". Assim, revela-se mais adequada - e consequentemente justa - para as partes (credor e devedor) a utilização do método do «valor presente» ou «valor atual» para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque, essa metodologia permite ao julgador a adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto e atento às suas particularidades, por basear-se em critério objetivo (a definição do percentual), levar em consideração os diferentes períodos de apuração - resultantes do intervalo medido entre a data do pagamento e o termo final do cálculo -, adotar percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, além de também se revelar mais consentâneo com o Princípio da Razoabilidade. Precedentes. Na hipótese, infere-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com o entendimento ora exposto, uma vez que adotou um critério para fixar o percentual redutor, observando o período de antecipação das parcelas da pensão mensal, bem como um valor mínimo a ser recebido . Recurso de revista não conhecido.

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ¿ FUNDERJ AO PAGAMENTO DE VERBA DENOMINADA ¿GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS¿ AOS AUTORES, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS

547 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a execução de faz no interesse do credor e que é possível a substituição da penhora a qualquer momento do processo. Empresa recorrida que já havia aderido ao parcelamento e garantido à execução fiscal. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de praticar atos processuais. CPC/1973, art. 266. Precedentes. REsp. 1.309.711/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 22.08.2012; REsp. 905.357, rel. Min. Eliana calmon, dj de 23.4.2009; AgRg no AgRg no REsp. 1.247.790/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 29.6.2011. Agravo regimental a que se nega provimento.

548 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, podendo levá-lo à insolvência, o que não se verificou - Inteligência da Súmula 375/STJ - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação de penhora - Situação fática que não permite admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso tivesse ocorrido em fraude à execução - Executado que estava em mora com as obrigações do contrato de alienação fiduciária do imóvel dado como garantia de dívida alçada em R$ 384.000,00, portanto, em vias de perder os direitos sobre o bem ao banco fiduciário - Embargantes que adquiriram o aludido imóvel por meio de quitação da dívida, no valor de R$ 334.000,00, em nome do executado - Ao tempo da alienação do imóvel objeto da controvérsia, havia outros bens em nomes dos devedores sujeitos à execução, o que afasta a hipótese de insolvência, prevista no, IV do art. 792 do atual CPC - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida - Sentença de procedência da ação mantida. Embargos de terceiro - Sucumbência - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, assim como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade - Caso em que nem sempre a parte sucumbente é aquela que deu causa à instauração do processo - Súmula 303/STJ - Fundo embargado que opôs resistência ao mérito da ação em debate - Causa do processo que passou a ser essa resistência, o que justificava a responsabilização do fundo embargado pelo pagamento das verbas de sucumbência - Apelo do fundo embargado desprovido

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549 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO APRESENTADO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. 1-

550 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Embargante excluído do polo passivo da relação processual executiva em virtude do acolhimento de sua exceção de pré-executividade, com a concordância da fazenda credora e condenação da fazenda estadual ao pagamento de honorários de sucumbência. Juízo de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários perseguidos na demanda executiva em apenso, e julgou extinta a execução com fundamento no art. 487, II do CPC, tendo ocorrido o trânsito em julgado da aludida decisão. Constatação da perda superveniente do objeto destes embargos à execução fiscal, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Manutenção da condenação do sócio recorrente ao pagamento das despesas sucumbenciais. Apelo improvido. Reforma da sentença, de ofício, apenas para alteração do dispositivo do julgado.

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