CPC - Código de Processo Civil
Art. 529º
Art. 529
- Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.
Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 529 - Se o agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o tribunal imporá ao agravante a condenação, em benefício do agravado, no pagamento do décuplo do valor das custas respectivas.]
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 529 - Se o agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o tribunal imporá ao recorrente a condenação, em benefício do recorrido, no pagamento do décuplo do valor das custas respectivas.]
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0039040-76.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Francisco De Assis Pessanha Filho - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO NO ANO DE 2000. ALIMENTANTE QUE SE COMPROMETEU A ARCAR COM VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE R$ 200,00 DESDE QUANDO FOI CELEBRADO O PACTO, SEM QUALQUER REAJUSTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. QUESTÕES PRECLUSAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR E A ALEGADA REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO CPC, art. 833, § 2º. CONSTRIÇÃO NO PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO INVIABILIZA O SUSTENTO DO DEVEDOR. DEPÓSITO DO VALOR PENHORADO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA EXEQUENTE/AGRAVADA QUE ENCONTRA ABRIGO NO CPC, art. 529. MAIORIDADE DA ALIMENTADA QUE NÃO ELIDE O INADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030474-41.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.120852-4/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0734493-05.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE OPERACIONAL. PAGAMENTO NO EXTERIOR. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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