CPC - Código de Processo Civil
Art. 529º
Art. 529
- Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.
Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 529 - Se o agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o tribunal imporá ao agravante a condenação, em benefício do agravado, no pagamento do décuplo do valor das custas respectivas.]
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 529 - Se o agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o tribunal imporá ao recorrente a condenação, em benefício do recorrido, no pagamento do décuplo do valor das custas respectivas.]
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049946-28.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - HABEAS CORPUS 0047289-16.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Andre Luiz Cidra - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE DEVEDOR DE ALIMENTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA E DECRETOU A PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE ATÉ NOVENTA DIAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 528, §§ 3º E 7º, DO CPC. O PACIENTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS DO ENCARGO ALIMENTAR E A POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO POR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 529, § 3º. FOI DEFERIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELA CONCESSÃO DA ORDEM. A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR TEM CARÁTER EXCEPCIONAL. SUA LEGITIMIDADE DEPENDE DE JUÍZO CONCRETO DE NECESSIDADE, POIS CONSTITUI MEIO DE COERÇÃO E NÃO MEDIDA PUNITIVA. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PACIENTE MANTÉM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E VINHA REALIZANDO PAGAMENTOS PARCIAIS DA OBRIGAÇÃO, EMBORA INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. ESSE QUADRO AFASTA A PREMISSA DE COMPLETA INÉRCIA DO EXECUTADO. O CPC, art. 529, § 3º PREVÊ MEIO EXECUTIVO APTO A ASSEGURAR A SATISFAÇÃO CONTÍNUA DO CRÉDITO ALIMENTAR, COM RETENÇÃO DIRETA EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, DENTRO DO LIMITE DE CINQUENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CIVIL, NO CASO, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL, PORQUE PODE COMPROMETER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ELIMINAR A FONTE DE RENDA QUE VIABILIZA O ADIMPLEMENTO DA PENSÃO E A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO PRETÉRITO. O MELHOR INTERESSE DOS ALIMENTANDOS É ATENDIDO COM O INGRESSO REGULAR DE RECURSOS POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA, PROVIDÊNCIA MAIS EFICAZ E MENOS GRAVOSA DO QUE A SEGREGAÇÃO CIVIL DO DEVEDOR. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR EM DEFINITIVO O DECRETO DE PRISÃO CIVIL, CONFIRMAR A LIMINAR E DETERMINAR A CONVERSÃO DO RITO COERCITIVO PARA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO DÉBITO ACUMULADO, DE FORMA PARCELADA, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE CINQUENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR PARA A SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO JULGADO PREJUDICADO.
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