CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 182º
Art. 182
- Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0081595-21.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 21/09/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE DOLO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA PELO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONTRATO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE COTA DE CONSÓRCIO SEM MENÇÃO A CONTEMPLAÇÃO GARANTIDA. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO DE PÓS-VENDA QUE CONFIRMA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE CONDUTA ILÍCITA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA QUE NÃO CONFIGURA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8006496-91.2025.8.05.0138 - Rel.: Des. Gardenia Pereira Duarte - J. em 04/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS. DANOS MORAIS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.226.868 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 29/05/2023 - DJ 27/06/2023
Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de subconcessão. Nulidade. Indenização. Violação dos arts. 1.022, I, e 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência. Lei 8.666/1993, art. 54 e Lei 8.666/1993, art. 59. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Arts. 104 e 166, II e IV, do CCB/2002 e Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Arts. 20, § 3º, e 21 do CPC/1973. Revisão da distribuição do ônus da sucumbência e majoração do percentual da condenação de 15% para 20%. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Histórico do processo
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.115.398 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 13/02/2023 - DJ 16/02/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 182 e CPC/2015, art. 98, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não alegada. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.799.753 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/09/2022 - DJ 04/11/2022
Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. CCB/2002, art. 182 do Código Civil e Decreto-lei 3.665/1941, art. 26. Inexistência. Alegação de omissão em relação ao CCB/2002, CCB, art. 125. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aclaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.930.085 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 16/08/2022 - DJ 06/09/2022
Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.882.358 - PE - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 16/05/2022 - DJ 18/05/2022
Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de erro material ou omissão.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.882.358 - PE - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 15/02/2022 - DJ 22/02/2022
Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.585.256 - MS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 25/05/2020 - DJ 01/06/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação de mútuo não comprovada. Contrato assinado por terceiro. Pagamento do mútuo não verificado. Confissão em outro processo. Não juntada prova de que advogado possuia poderes para confessar. Revisão. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.298.186 - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 12/11/2019 - DJ 26/11/2019
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 158 (Dispositivo equivalente).