Carregando...
Carregando...
Lei 6.830, de 22/09/1980

Art. 10º


Art. 10

- Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2227410-10.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito Público. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013742-11.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES, CONTAS DE PAGAMENTO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TRATAMENTO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005112-56.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AO INFOJUD. PESQUISA PATRIMONIAL. ACESSO A DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0087950-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcos Sergio Galliano Daros - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E POSTERIOR PARCELAMENTO. IMPENHORABILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0080552-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente até o limite de quarenta salários mínimos e ônus da prova sobre reserva financeira destinada à subsistência. Recurso conhecido e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5024642-89.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. DÉBITO NÃO PARCELADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5025450-94.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA»). LIMITAÇÃO DE VALOR. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5001029-40.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL DE ENTIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0045438-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045438-23.2026.8.16.0000 AI, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU - VARA CÍVELAÇÃO ORIGINÁRIA: 0000043-72.2026.8.16.0108AGRAVANTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.AGRAVADO: HELIO VALENSOLARELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto)20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ENDEREÇOS EM SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO, CONDICIONANDO A MEDIDA AO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ATRIBUÍDAS À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DO BEM OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E DEMAIS FERRAMENTAS CONVENIADAS QUE CONSTITUI MEDIDA DESTINADA A CONFERIR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - MEDIDA PARTICULARMENTE RELEVANTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NA QUAL A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DO VEÍCULO É PROVIDÊNCIA ESSENCIAL AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO FEITO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020876-55.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 15/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO TIPO ESCROW. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.