- (Revogado pela Lei 13.281, de 04/05/2016, art. 6º. Vigência em 01/11/2016)
Redação anterior (original): [Art. 262 - O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.
§ 1º - No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
§ 2º - A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
§ 3º - A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
§ 4º - Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria.
§ 5º - O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço. (Lei 12.760, de 20/12/2012, art. 1º (Acrescenta o § 5º).).]
TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA - Reconhecida a contradição no v. acórdão em relação à lei adotada na data da apreensão do veículo - Revogação do CTB, art. 262 pela Lei 13.281/2016 que não se aplica aos veículos já apreendidos - Aplicação ao caso do art. 26, CTB, pois veículo foi apreendido em 22/04/2013 - Rejeitado os aclaratórios no capítulo da prescrição - RECURSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA - Reconhecida a contradição no v. acórdão em relação à lei adotada na data da apreensão do veículo - Revogação do CTB, art. 262 pela Lei 13.281/2016 que não se aplica aos veículos já apreendidos - Aplicação ao caso do art. 26, CTB, pois veículo foi apreendido em 22/04/2013 - Rejeitado os aclaratórios no capítulo da prescrição - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Direito civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Limitação de cobrança a trinta dias. Improcedência. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Limitação de cobrança a trinta dias. Improcedência. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso voluntário da emtu-empresa metropolitana de transportes urbanos campinas. Mandado de segurança. Apreensão e recolhimento de veículo ao pátio da emtu. Ausência de prequestionamento. Aplicável. Mais detalhes
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TJSP Mandado de segurança. Impetração. Veículo apreendido. Registro e licenciamento irregular. Liberação do veículo condicionada ao pagamento de estadia. Inadmissibilidade. Cobrança de estadia limitada a 30 (trinta) dias. CTB, art. 262. Sentença concessiva da ordem confirmada. Reexame necessário improvido. Mais detalhes
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TJSP Cobrança de estadia e remoção. Apreensão de veículo automotor. Liberação condicionada ao pagamento das despesas com remoção e estadia. Sentença de procedência. Manutenção. Cobrança dos valores referentes ao depósito do veículo que não pode exceder a 30 dias, nos termos do disposto no CTB, art. 262, vigente à época da apreensão. RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade. Mais detalhes
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Lei 6.575, de 30/09/1978 (Depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos)