Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de ofensa à coisa julgada. Documento novo. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

502 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. TELA DO SISTEMA INTERNO DO BANCO É INCAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PELO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MANTIDA. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO. É VEDADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. 

503 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência em relação aos locatários e de improcedência em relação ao fiador. Inconformismo. Acolhimento parcial. Contrato de locação devidamente assinado que fora apresentado após a sentença. Juntada de documentos após a prolação da sentença que somente é admitida em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando houver prova de que não fora realizada a juntada no momento oportuno por motivo de força maior. Inexistência de alegação de motivo de força maior. Juntada tardia não admitida. Sentença que merece reparo para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face do corréu Otavio Gonçalves Santos ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI). Aplicação da teoria da asserção que impediria a repropositura da ação em face do fiador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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504 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensionista de servidor público. Inexistência de dolo processual. Dispositivos legais violados. Ausência de manifestação no julgado rescindendo. Inovação em ação rescisória. Impossibilidade. Erro de fato sobre questão controvertida. Não ocorrência de vício rescisório. Documento novo na lide pré-existente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Desconhecimento ou impossibilidade de utilização. Não demonstração. Ação rescisória improcedente. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 485, III, V, VII e IX. CPC/2015, art. 966, VII.

505 - STJ. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem exame do mérito. Condenação em honorários. Documento novo. Acórdão fundamentado com base no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo da parte vencedora. Violação do CPC, art. 966, III. Inexistência. Prova nova. Inocorrência. Preclusão consumativa. Documento não conhecido na ação originária. Argumentação vinculada à existência do comprovante. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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507 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOCUMENTO NOVO JUNTADO NA FASE DE RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO SE TRATA DE FATO NOVO, MAS DE ALEGAÇÃO INOVATÓRIA. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE TRANSCREVEU OS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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508 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022) não configurada. Afronta aos CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128. Não ocorrência. Prova pericial. Nulidade não constatada. Livre convencimento motivado do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de documento novo. Insubsistência. Reconhecimento que o documento reputado novo era preexistente. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

509 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Nulidades. Uso de algemas durante a sessão de julgamento. Necessidade da medida demonstrada. Decisão fundamentada. Juntada da fap atualizada. Documento novo. Não configuração. Nulidades não demonstradas. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

510 - TRT3. Prova documental. Preclusão. Momento oportuno. Produção da prova documental. Preclusão.

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511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. DÉBITO REFERENTE A FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE RECURSO.

512 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VII. DOCUMENTO NOVO. CONCLUSÃO OBTIDA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE RESCISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402/TST, I. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em ação rescisória proposta para desconstituir acórdão prolatado na reclamação trabalhista originária com fundamento no, VII do CPC/2015, art. 966. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou-se em torno do entendimento segundo o qual a prova nova apta a viabilizar a desconstituição da coisa julgada é aquela cronologicamente velha, isto é, já existente ao tempo da prolação da decisão rescindenda, da qual a parte não pode fazer uso oportuno ou por estar impossibilitada a tanto ou por desconhecê-la. Essa é a compreensão do item I da Súmula 402/STJ. 3. No caso em exame, o documento oferecido pelo recorrente para amparar sua pretensão desconstitutiva, qual seja, a conclusão da sindicância administrativa 02/2018, foi elaborado em 5/1/2021, muito após a prolação do acórdão rescindendo, de 14/7/2020. 4. Tal constatação, por si só, é suficiente para suster a improcedência da pretensão de corte, nos termos decididos pela Corte Regional, visto que o documento oferecido pelo recorrente nestes autos para empolgar o pedido de desconstituição da res judicata não se classifica como prova nova para os efeitos do CPC/2015, art. 966, VII. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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513 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VII. DOCUMENTO NOVO. CONCLUSÃO OBTIDA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE RESCISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402/TST, I. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em ação rescisória proposta para desconstituir acórdão prolatado na reclamação trabalhista originária com fundamento no, VII do CPC/2015, art. 966. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou-se em torno do entendimento segundo o qual a prova nova apta a viabilizar a desconstituição da coisa julgada é aquela cronologicamente velha, isto é, já existente ao tempo da prolação da decisão rescindenda, da qual a parte não pode fazer uso oportuno ou por estar impossibilitada a tanto ou por desconhecê-la. Essa é a compreensão do item I da Súmula 402/STJ. 3. No caso em exame, o documento oferecido pelo recorrente para amparar sua pretensão desconstitutiva, qual seja, a conclusão da sindicância administrativa 02/2018, foi elaborado em 5/1/2021, muito após a prolação do acórdão rescindendo, de 30/7/2019. 4. Tal constatação, por si só, é suficiente para suster a improcedência da pretensão de corte, nos termos decididos pela Corte Regional, visto que o documento oferecido pelo recorrente nestes autos para empolgar o pedido de desconstituição da res judicata não se classifica como prova nova para os efeitos do CPC/2015, art. 966, VII. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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514 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ação penal de origem transitada em julgado. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Caso concreto. Denúncia e fuga dos investigados. Entrada franqueada por parente. No mais, amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Documento novo. Revisão criminal na origem que não analisou a prova. Indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

515 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - VÍCIO INEXISTENTE - DOCUMENTO JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 435 - IMPOSSIBILIDADE DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - FIXAÇÃO DE MULTA. -

516 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Violação direito autoral. Veiculação de campanha publicitária sem autorização do seu criador e sem o devido pagamento pela prestação do serviço. Juntada de documento novo com a apelação. Impossibilidade. Inovação recursal. Provas documentais elucidativas dos fatos constitutivos do direito do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do demandante. Acertada condenação nas perdas e danos. Danos morais configurados.

517 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PENHORA DE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - COMPRA REALIZADA POR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA - ACOSTADOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS PARA TODOS OS COPROPRIETÁRIOS, INCLUSIVE PARA OS COEXECUTADOS - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA QUE POR MAIS DE UMA DÉCADA, MESMO SABENDO DA EXISTÊNCIA DO BEM, NEM MESMO PROMOVEU A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NOS TERMOS DO CPC, art. 828 - PENHORA DESCONSTITUÍDA. 2-JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ACOMPANHOU A INICIAL, NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO - COMPROVANTES DE PAGAMENTO SOLICITADOS PELO JUÍZO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAR DE OFÍCIO AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECLUSÃO INOCORRENTE - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - JUNTADA DE DOCUMENTO VÁLIDA. 3-AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA NO CRI - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 84/STJ - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CASO CONCRETO EM QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NÃO É SUFICIENTE PA-RA DESCARACTERIZAR O AVENÇADO ENTRE AS PARTES. 4-VERBAS SUCUMBENCIAIS - TEMA 872 DO STJ - CASA BANCÁRIA QUE INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL MESMO APÓS OS EMBARGANTES COMPROVAREM A AQUISIÇÃO DO BEM - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO PELO EMBARGADO - BANCO QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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518 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave e incurável. Controvérsia acerca da natureza das verbas. Documento novo. Ausência de prova do justo impedimento. CPC/1973, art. 397.

519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Lei 8.666/93, art. 43, § 3º. Apresentação de documento novo, após a fase de habilitação. Impossibilidade. Previsão legal de diligência apenas para complementar a instrução. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

520 - TJSP. Responsabilidade civil - Negativação - Sustentada pela autora a inexigibilidade do débito apontado em seu nome pela ré, no valor de R$ 1.419,68 - Ré que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do atual CPC e do CDC, art. 6º, VIII - Documentos trazidos extemporaneamente com as contrarrazões que não podem ser aceitos como meio de prova, à míngua de sua caracterização como documento novo, em consonância com o disposto no art. 435, «caput» e parágrafo único, do atual CPC - Mantida a inexigibilidade do débito objeto do apontamento. Dano moral - Banco de dados - Súmula 385/STJ - Ré que defendeu a aplicação da Súmula 385/STJ em razão da existência de vários apontamentos em seu nome - Autora que, na réplica, não refutou a alegação da ré, o que culminou com o afastamento do pedido de indenização por danos morais em decorrência da aludida Súmula - Razões recursais da autora, buscando afastar a aplicação da referida Súmula, amparadas em documento que não se mostrou apto para comprovar a inexistência de apontamentos preexistentes - Rejeição do pedido indenizatório que deve persistir - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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521 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão quanto à nulidade de busca pessoal. Não ocorrência. Juntada de novo ato coator. Inovação recursal e instrução deficiente. Embargos rejeitados.

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, CPC. Ação rescisória. Documento novo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO - RCTC. DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA NA APELAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA DOCUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA SEGURADA NAS APÓLICES. AUTORIZAÇÃO DADA À CORRETORA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DIGITAL NÃO DEMONSTRADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Afastamento de dirigente do abrigo de menores. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Documento novo juntado aos autos, mas não utilizado no julgamento. Ausência de ofensa ao CPC, art. 398. CPC/1973. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa ao princípio da congruência. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Negado provimento ao agravo interno por maioria de votos. Multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória visando desconstituir acórdão proferido em ação de indenização por danos morais, julgada improcedente. Apelo nobre. Violação dos arts. 485, V, VII, IX, e § 1º, do CPC. Violação a literal dispositivo de lei. Documento novo. Prova alegadamente nova incapaz de infirmar os fundamentos da sentença. Erro de fato e violação à disposição literal de lei. Inocorrência. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

526 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Documento novo. CPC/1973. Art.397. Inovação recursal. Improvido o recurso de agravo.

527 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Documento novo. CPC/1973. Art.397. Inovação recursal. Improvido o recurso de agravo.

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VII. Prova nova. Sentença de interdição esquizofrenia. Incapacidade. Genitora nomeada curadora. Acórdão rescindendo proferido em ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos para a filha do réu.

529 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de erro de fato no acórdão rescindendo e de existência de documento novo. Ação que pretende rescindir decisão proferida em mandado de segurança que manteve ato do conselho nacional de justiça que considerou a invalidade de realização de permuta de serventias extrajudiciais sem prévio concurso público. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Precedentes. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Agravo a que se nega provimento.

530 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, TENDO O D. JUÍZO A QUO DECRETADO A SUA PRISÃO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM SENTENÇA PROFERIDA HÁ 10 ANOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE PARA CONHECIMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, EIS QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, MAS TÃO SOMENTE A INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO, CUJA EXISTÊNCIA JÁ É DE CONHECIMENTO DO PACIENTE. SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PLENAMENTE EFICAZ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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531 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA NA FASE RECURSAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 08/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, II, DA CLT E DA SÚMULA 221/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O IRR 21 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

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532 - TJSP. APELAÇÃO.

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Comprovação de crédito. Documento novo. Desnecessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Correio eletrônico. Meio de prova. Súmula 83/STJ. Dissídio. Ausência de indicação de dispositivo legal. Cotejo analítico. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

534 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acórdão em ação de retrocessão, com pedido de declaração de nulidade de escritura pública de desapropriação de imóvel localizado no município de são luís/ma. Prova nova. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Documento já existente à época da decisão rescindenda, mas ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso. Prova obtida em momento posterior ao trânsito em julgado.

535 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Reclamatória trabalhista. Laudo pericial. Documento novo. Inocorrência revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

536 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Parte autora que alega inadimplência do réu, quanto ao pagamento de parcelas acordadas. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Manutenção da sentença. Parte autora que deixou de anexar, por ocasião da propositura da demanda, o contrato que embasaria sua pretensão. Impossibilidade de flexibilização da regra processual prevista no CPC, art. 434. Contrato de prestação de serviço, que não pode ser considerado como «documento novo», para fins de atrair a regra contida no CPC, art. 435. Hipótese dos autos (inadimplemento contratual) não decorre de fatos supervenientes. Não aplicação, no caso dos autos, das normas contidas nos CPC, art. 188 e CPC art. 277. Documentos indispensáveis ao embasamento da pretensão autoral, que deveriam ser apresentados quando da propositura da demanda. Sentença que não merece sofrer qualquer reparo, mantendo-se a improcedência da pretensão autoral. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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537 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO NOVO. LAUDO PERICIAL ADVINDO DE OUTROS AUTOS PROCESSUAIS.

538 - TJSP. Direito civil. Apelação. Interdito proibitório. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdito proibitório e indenização por danos materiais e morais. O autor alegou posse pacífica por mais de 11 anos sobre fração do imóvel da ré, mediante doação pela antiga proprietária daquele, cuja posse fora turbada, gerando prejuízos materiais e abalo emocional por demolição exigida pela ré. Apresenta documento novo. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor detinha posse legítima sobre a fração do terreno e se houve turbação por parte da ré, justificando a manutenção da posse e indenização por danos morais. Razões de decidir Inadmissível o conhecimento de documento novo sobre fato anterior à propositura da demanda, sem demonstração da ocorrência de motivo de força que tenha impedido oportuna juntada aos autos, uma vez que compromete o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária. Não há comprovação de doação da fração do terreno ao autor, apenas cessão temporária. A posse alegada pelo autor não se caracteriza como definitiva. A sentença de improcedência foi mantida, pois o autor não demonstrou direito à posse permanente, sendo a cessão apenas por liberalidade dos proprietários anteriores. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob a inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A cessão temporária de terreno não configura posse definitiva. 2. A ausência de prova escrita de doação impede a manutenção da posse.» ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 561; art. 567; CC, art. 1.210; RITJSP, art. 252. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no Ag 1247724/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03/11/2015; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 16/10/2008

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539 - TST. Prova documental. Juntada de documentos com o recurso. Ausência de oitiva da parte contrária. Documentos irrelevantes para o deslinde da causa. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 398.

540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - DOCUMENTO NOVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE E URGÊNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - PLANO DE SAÚDE - ANS - LEI 14.454/2022 - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE(REPS) - REFERÊNCIA BÁSICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. 1.

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541 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Incidência do CDC. Documento novo. Inexistência. Contrato preexistente e em poder da ré. Documentação não apresentada com a defesa e após oportunidade para produção de provas. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de contratação assinada. Exigência legal. Prova que não poderia ser produzida por outra forma. Inércia da ré. Preclusão da prova. Declaração de inexistência mantida. Devolução do que foi indevidamente descontado em benefício de rigor. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum Indenizatório mantido, porquanto aplicado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios. Ilícito extracontratual. Súmula 54/STJ aplicável ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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542 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Trabalhador bóia-fria. Prova testemuhal. Razoável prova material. Documentos novos e prova testemunhal. Considerações do Juiz Guilherme Bollorini Pereira sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 143.

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543 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova documental. Indeferimento de juntada de documentos. Súmula 8/TST e 296/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896.

544 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória que tem por propósito rescindir acórdão que julgou improcedente os embargos à execução. 1. Violação literal de lei. Não demonstração. Tese de que não haveria a comprovação do cumprimento da obrigação assumida pela parte exequente, em confronto com a conclusão tomada no acórdão rescindendo com esteio nos elementos fático-probatórios, não autoriza o manejo de ação rescisória fundada na violação literal do CCB/1916, art. 1.092. 2. Alegação de documento novo. Insubsistência. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que os documentos reputados novos a serem produzidos, agora, em ação cautelar, poderiam, de igual modo, ter sido levados a efeito já no bojo dos embargos à execução opostos, providência não adotada pelo ora insurgente, por sua própria incúria. 3. Erro de fato. Não caracterização. Expressa deliberação judicial por parte do acórdão rescindendo. Reconhecimento. 4. Agravo interno improvido.

545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Não-ocorrência da alegada violação e interpretação divergente do CPC/1973, art. 398. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.

546 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1.

547 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, III, VII E VIII DO CPC. DOLO OU COAÇÃO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA, DOCUMENTO NOVO, ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI. DOENÇA. NEXO CONCAUSAL . 1-

548 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Violação do princípio do colegiado. Inexistência. Documento novo. Não caracterização. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Demonstração da entrega das mercadorias. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

549 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples ausência de expresso pedido de nova decisão na peça recursal. Rigor formal descabido. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Deve exsurgir claramente do processo, não se podendo admitir a produção de provas para demonstrá-lo. Para ensejar ação rescisória, considera-se documento novo aquele que não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Pronunciamento unânime pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória. Depósito prévio, previsto no CPC/1973, art. 488, II. Multa em favor da parte ré.

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. COMPLICAÇÕES CAUSADAS POR CIRURGIA NA COLUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SÁUDE E DO MÉDICO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, APÓS A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, SEM QUE SE TRATE DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 435. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS DEMANDADOS NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -