Documento Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5021.0863.2835

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Embargos à execução. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Novação. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Documento novo. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 308.5479.7670.9800

402 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Licitação - Pretensão voltada à anulação de ato administrativo e suspensão do certame, sob o pálio de ajuste ilegal da planilha de composição de preço, inexequibilidade da proposta e juntada de documento novo que deveria constar inicialmente da proposta - Decisão a quo indeferiu o pedido liminar. Ajuste na planilha na fase de negociação não é ilegal - Planilha de custos constitui-se elemento acessório da proposta - Necessidade de oportunizar prévia correção, desde que não importe em majoração do lance vencedor - Simples discrepância entre o valor da proposta vencedora e aquela apresentada pelas demais participantes não implica, por si só, no reconhecimento de inexequibilidade da proposta - Critério de julgamento é o menor preço global - Obtenção da proposta mais vantajosa à Administração. Ato de diligência, ainda na etapa de habilitação, com vista a clarificar documento apresentado não configura ilegalidade - Na hipótese, há autorizativo editalício, bem como normativo que ampare o ato - Inteligência do item 9.9 do edital (documentos para habilitação) e do art. 18 do Regulamento de Licitações, Contratos e Demais Ajustes da CPTM - In casu, balanço exigível às empresas submetidas às Escrituração Contábil Digital deve ser o exercício social de 2022 - Instrução Normativa RFB 2142/2023, determina que a Escrituração Contábil Digital deverá ser transmitida ao sistema público de escrituração digital até o último dia do mês de junho do ano subsequente ao ano do exercício financeiro - Diligentemente, a Administração solicitou, ad cautelam, o demonstrativo contábil do exercício financeiro 2023 - Balanço contábil enviado pela empresa vencedora do certame prova que a publicação do balanço se deu em data anterior à abertura da sessão - Juntada de documento novo não configurada - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 150.4700.1021.3600

403 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Processual civil. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Preclusão do momento da apresentação do contrato. Concessão de prazo pelo magistrado de base. Inércia. Impossibilidade de apresentar documento novo em sede de apelação. Documento substancial fundamento da defesa. Não configuração de motivo de força maior. Manutenção da sentença. Agravo não provido à unanimidade.

«1. A previsão de negar seguimento monocraticamente ao recurso diz respeito a um juízo de valor monocrático do Desembargador. Extrai-se do caput do , que o Relator negará seguimento, monocraticamente, dentre outros casos, aos recursos manifestamente improcedentes, exatamente o caso em apreço, tendo inclusive se baseado em precedentes jurisprudenciais. 2. O Banco apelante em sede de contestação requereu a concessão de prazo para juntada do contrato, o que lhe foi def... ()

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Doc. 198.5541.4000.3000

404 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Pad. Demissão. Ação rescisória ajuizada na origem. Desconstituição do acórdão fundada em documento novo, pugnando a anulação da demissão do servidor em razão de absolvição penal. Impossibilidade de analisar argumento lançado pelo recorrente, tão somente, no momento da interposição do recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1. Da leitura dos autos, verifica-se que o autor ajuizou Ação Rescisória objetivando a desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná que entendeu adequada a pena de demissão imposta ao Servidor, ao argumento de que a sentença penal absolutória configura documento novo apto à desconstituição do julgado. 2. A Ação Rescisória, contudo, foi julgada improcedente ao fundamento de que a sentença penal absolutória por falta de provas não é capaz de ju... ()

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Doc. 220.4281.1875.5874

405 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação rescisória documento novo. Ação rescisória fundada em provas novas com força suficiente para desconstituir decisão monocrática proferida na apelação cível que manteve a sentença de improcedência do pedido de incorporação integral da gratificação concedida aos policiais civis. Fundamento do acórdão de que não se caracteriza como novo o documento que deixou de constar no processo originário por desídia do autor por não constituir sucedâneo recursal. Improcedência da ação rescisória. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Fundamento da desídia não impugnado. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória fundada em documentos novos capazes de desconstituir a r. decisão monocrática proferida em ação de cobrança de gratificação. No Tribunal a quo julgou-se improcedente a rescisória. II - A Corte de origem decidiu a controvérsia quanto à inviabilidade de juntada do documento novo, em razão de desídia da parte autora, com os seguintes fundamentos: «Ao que tudo indica, houve apenas desídia do Autor em produzir as provas no momento processu... ()

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Doc. 167.1924.3000.5600

406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Indenização por doença ocupacional. Documento novo, erro de fato e dolo rescisório. Improcedência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao , de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Por demandar incursão no acervo fático-probatório carreado nos autos, a revisão das conclusões da Corte local - referentes à não ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide rescisória e à insuficiência dos documentos apontados pela parte autora como novos para ju... ()

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Doc. 180.4723.3000.2300

407 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII e IX, de 1973 documento novo e erro de fato. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Erro de fato. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, o Tribunal a quo julgou procedente a ação rescisória, ao fundamento de que o documento apresentado seria preexistente ao decisum rescindendo, mas não foi apresentado oportunamente porque o banco depositante demorou demasiadamente para repassá-lo à CEF, daí também resultando o erro de fato. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar a qualificação do documento como novo, t... ()

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Doc. 155.5345.5002.7000

408 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial . Alegação de omissão. Inexistência. Intuito meramente modificativo. Documento novo. Impossibilidade. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os arts. 397 do CPC/1973 e 141, II, do RISTJ não autorizam pedido de análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este. Tal providência não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária, porque mesmo as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ. 2. Depreende-se do , I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando const... ()

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Doc. 638.8706.1133.4264

409 - TJSP. Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Tempestividade do recurso verificada - Documento novo juntado após a contestação - Admissibilidade - Observado o contraditório, não se trata de documento essencial a apresentação da defesa e tampouco indícios de má-fé - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Provas insuficientes para demonstrar que o veículo penhorado é de propriedade ou estava na posse do embargante - Ausência de comprovação da tradição - Comprovantes de pagamento do IPVA em nome de terceiro - Inexistência de esclarecimentos a respeito da forma como teria ocorrido o negócio jurídico - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 154.0665.8000.5200

410 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Necessidade de participação da caixa econômica federal na lide. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Documento novo. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.

«1. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Nos casos em que o recurso especial tenha sido denegado com fundamento no , § 7º, I, por equívoco do Tribunal a quo, o recurso cabível é apenas agravo regi... ()

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Doc. 184.3061.5001.1200

411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de retratação. Apelo nobre tempestivo. Nova apreciação do agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Sentença de procedência do pedido. Apelação. Tribunal estadual que converteu julgamento em diligência para realização de nova prova pericial. Entendimento de que a sentença fundamentou-se em elementos frágeis que comprovariam a responsabilidade dos recorridos pelo acidente. Embargos de declaração na instância a quo julgados sem prévia intimação da pauta de julgamento. Inexistência de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Juntada de documento. Tribunal a quo reconheceu tratar-se de documento novo. Pretensão de alterar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Intimação da parte contrária para vista do referido documento expressa no V. Acórdão estadual. Agravo provido para reconsiderar decisão agravada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Recurso a ser examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - Decisão agravada que reconheceu a intempestividade do recurso especial. Em sede de agravo regimental, foi juntado documento q... ()

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Doc. 230.7060.8807.8753

412 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno em mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Pedido de revisão. Ausência de direito líquido e certo. Documento novo já analisado. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consistente na edição da Portaria de Pessoal 45, de 12 de abril de 2.022, a qual indeferiu o Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na cassação da aposentadoria do impetrante. 2 - O impetrante, à época, era Policial Rodoviário Federal e foi denunciado por corrupção, visto que teria solicitado a quantia de R$ 500,00 (quinhentos r... ()

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Doc. 144.9584.1002.9100

413 - TJPE. Ação rescisória. Preliminares rejeitadas. CPC/1973, art. 485, VII. Documento novo. Inexistência. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido improcedente.

«1. Contestação do Estado de Pernambuco apresentada tempestivamente, tendo em vista que o prazo de resposta para a Fazenda Pública é de trinta dias, pois contado em dobro. 2. Pedido de rescisão do julgado e de novo julgamento da causa devidamente feito pela parte autora quando requer a procedência da ação cumulado com o que dita o , inciso I, sendo este dispositivo exatamente o que determina que devem ser cumulados os pedidos de rescisão e de novo julgamento da cau... ()

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Doc. 210.8080.4583.6774

414 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa. CPC, art. 485, IX. Controvérsia e pronunciamento judicial sobre o tema da existência ou não de início de prova material. Não ocorrência de erro de fato. CPC, art. 485, VII. Cômputo de tempo rural. Documento novo que se mostra apto a legitimar a rescisão da decisão proferida no recurso especial. Pedido julgado procedente.

1 - Hipótese em que a decisão rescindenda deu provimento ao Recurso Especial do 2 - Não se exige o depósito previsto no CPC/73, art. 488, II, do beneficiário da Justiça Gratuita. Precedentes. 3 - Não há que se falar em erro de fato hábil a autorizar a via rescisória (CPC/73, art. 485, IX) na hipótese em que não houve má apreciação dos documentos constantes dos autos pela decisão rescindenda, que concluiu ou por sua irrelevância ou por sua incapacidade de funcionar como iníc... ()

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Doc. 210.8150.7106.4199

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 932, III, IV do CPC. Decisão monocrática. Hipóteses. Cabimento. Ação rescisória. Documento novo. Revisão. Impossibilidade. Divergência. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e I, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou... ()

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Doc. 208.3451.6000.3900

416 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V e VII. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento novo e erro de fato. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo julgou improcedente a ação rescisória, ao fundamento de que o documento apresentado seria preexistente ao trânsito em jul... ()

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Doc. 178.2210.0000.5200

417 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535, de 1973 contradição e/ou negativa de prestação jurisdicional inexistentes. CPC, art. 485, III, V, VI, e VII, de 1973 ação rescisória. Requisitos não comprovados. Improcedência. Tribunal local que, com base no conjunto fático da causa, afastou a existência de documento novo apto a ensejar a rescisão do acórdão rescindendo e de prova (laudo pericial) falsa. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste omissão, falta de fundamentação e/ou n... ()

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Doc. 220.3030.5142.7197

418 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural. Ação rescisória julgada improcedente. Documento novo inapto a assegurar pronunciamento judicial favorável ao segurado. Prova testemunhal que não logrou ampliar a prova material apresentada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - A Corte de origem afastou o pleito rescisório formulado pelo agravante, sob o fundamento de que os documentos novos por ele apresentados não são aptos a assegurar o provimento da ação em seu favor, notadamente porque as notas fiscais de produtor rural colacionadas evidenciaram o exercício de atividade rural como empresário ... ()

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Doc. 250.6020.1173.7765

419 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Documento novo. Não caracterização. Cerceamento de defesa afastado. Contradição entre as provas. Não ocorrência. Reexame de circunstâncias fático probatórias. Incidência da súmula 7/STJ. Auxílio- Acidente. Nexo causal entre a doença e as atividades laborativas. Inexistência. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido. Os documentos apresentados pelo agravante não podem ser considerados novos porque, 1. Nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior (moléstia incapacitante), já devidamente alegada nas petições anteriores. Ademais, a deliberação de tal documento não seria possível nesta esfera recursal, por implicar exame de matéria probatória. Concluir em sentido diverso e modificar o que foi decidido pelos órgãos de origem sobre a

2 - suficiência de provas e sobre a inexistência de contradição entre o laudo e as demais provas demandaria reexame de matéria fático probatória, o que seria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Tendo o Tribunal de origem entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o 3 - trabalho a ensejar a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demandaria incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo intern... ()

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Doc. 210.7050.3468.2384

420 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Falta de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Violação manifesta de norma jurídica inexistente. Documento novo rechaçado pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação ao fundamento. Inocorrência de erro de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, com base no art. 966, V, VII e VIII do CPC/2015, por violação manifesta aos arts. 5º, LV, e 37, ambos da Constituição, Súmula 21/STF e Lei 9.784/99, bem como erro de fato e existência de documento novo. 2 - O acórdão rescindendo assentou: «Da análise da prova juntada aos autos, verifica-se que, após pedido de vacância pela autora, em 27/03/2006 (fl. 198), ... ()

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Doc. 103.1674.7511.1800

421 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Documento novo. Solução «pro misero». Recibos de prestação de serviços na lide rural. Comprovantes de pagamento de ITR's e certificado de cadastro de imóvel rural em nome do empregador da autora. Início de prova material corroborado por robustas provas testemunhais. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 83.080/79, art. 57, § 5º. CPC/1973, art. 485.

«A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, razão pela qual se adota a solução pro misero. Os recibos de pagamentos recebidos em função do trabalho rural, trazidos como documentos novos, constituem início razoável de prova material aptos a comprovar o exercício da atividade rurícola. Somando-se ainda aos comprovantes de p... ()

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Doc. 220.3241.1226.0548

422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Transporte rodoviário de carga. Sinistro. Mercadorias avariadas. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juntada de documento por oportunidade da apelação. Documento novo. Não caracterização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada violação do e não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal estadual solucionou a questão da indenização securitária das mercadorias avariadas com base nas cláusulas contratu... ()

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Doc. 184.3790.6003.0400

423 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Aposentadoria por idade rural. Boia-fria. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Presença de documento novo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido... ()

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Doc. 184.3332.6003.1700

424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão na decisão agravada quanto à alegação de inexistência de litigância de má-fé. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Ação rescisória. Requisitos. Documento novo. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. 2 - O acolhimento da tese (inexistência de litigância de má-fé e de documento novo que justifique a propositura de ação rescisória) exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tri... ()

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Doc. 163.7625.3006.8000

425 - TJSP. Decadência. Prazo. Rescisória. Ação civil pública. Ação julgada procedente. Alegação de infringência do CPC/1973, art. 485, V e VII. Pretensão do autor de rescindir o acórdão com base em posterior legislação municipal que reduziu a área de preservação permanente e em suposto documento novo. Aforamento, após o decurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Decadência reconhecida. Ação julgada improcedente, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, combinado com o art. 495, ambos do Código Processual.

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Doc. 220.8291.2462.3316

426 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não configuração de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde. Trss. Alegada inexigibilidade. Insuficiência na apresentação de provas das alegações autorais. Não configuração de documento novo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando a inexigibilidade da cobrança de Taxa de Resíduos Sólidos e Serviços de Saúde - TRSS. O Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença que indeferiu a petição inicial. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausênci... ()

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Doc. 163.9800.9016.1800

427 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Documento novo demonstrando que antes do ajuizamento da ação o então demandante alienara o bem imóvel litigioso. Ilegitimidade «ad causam» suscitada (artigos 3º e 6º, do CPC/1973). Improcedência. Procedência do pedido possessório mantida com fundamento na prova de posse pelo réu e na inexistência do direito real de habitação da autora da rescisória. Documento incapaz de modificar, sozinho, o resultado do julgamento. Irrelevância do título de proprietário para resolução da ação de reintegração de posse e suficiência da qualidade de possuidor, direto ou indireto, para ajuizamento da ação possessória (CPC, art. 977). CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6ºnão violados. Ação de reintegração de posse procedente. Ação rescisória improcedente.

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Doc. 931.1367.3306.1249

428 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel objeto de tributação que foi penhorado e posteriormente adjudicado. Ausência, contudo, de registro da Carta de Adjudicação no cartório de imóveis competente. Transmissão da propriedade não configurada nos termos do art. 1.245 do CC. Agravante que não logrou êxito em comprovar que a adjudicante exerce a efetiva posse do imóvel. Documento referente ao auto de adjudicação juntado apenas nessa sede recursal, o qual não pode ser conhecido, por não se tratar de documento novo (CPC/2015, art. 435). Legitimidade passiva configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 205.2904.5001.8800

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ciência dos atos expropriatórios. Perfectibilização da arrematação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Documento novo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que os embargantes não tinham conhecimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel e que a arrematação não estaria perfeita e acabada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - A simples indicação dos disposit... ()

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Doc. 134.9045.2000.3800

430 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.

«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. 2. Ação rescisória ajuizada pelo Consórcio Nacional Ford com o objetivo de rescindir o acórdão que o condenou à restituição das cotas... ()

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Doc. 134.9045.2000.3700

431 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.

«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. 2. Ação rescisória ajuizada pelo Consórcio Nacional Ford com o objetivo de rescindir o acórdão que o condenou à restituição das cotas... ()

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Doc. 141.6512.5001.1500

432 - STJ. Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Inexigibilidade do depósito previsto pelo CPC/1973, art. 488, II. Documento novo. Declaração assinada por particular. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente.

«1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC 2. Declaração assinada por particular equipara-se a simples depoimento de informante reduzido a termo, não se prestando como início razoável de prova documental. 3. Esta Corte, ciente das inúmeras dificuldades por que passam os trabalhadores rurais, vem se orientando pelo critério pro misero, abrandando o rigorismo legal relativo à produção da prova da condi... ()

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Doc. 230.1446.7874.0880

433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. OFENSA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Em regra, o momento da produção de prova documental é o da propositura da ação, para instrução da petição inicial, ou a contestação, conforme preconiza o 2. Prova documental que, salvo na hipótese de documento novo ou se necessário à contraposição de elemento juntado aos autos, deve ser produzida com a inicial ou com a contestação. Inteligência dos arts. 282, VI, 300 e 397, todos do CPC. 3. Juntada extemporânea de documento que poderia justificadamente ter s... ()

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Doc. 168.2682.7004.4400

434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reiteração das razões do recurso extremo. Ação rescisória. Negatória de paternidade. Cerceamento de defesa afastado. Documento novo desinfluente para o julgamento da lide. Não violação à lei. Improcedência mantida. Revolvimento do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Morte da ré. Habilitação da genitora. Regularidade da sucessão processual. Situação afeta apenas à ação conexa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Molduras fáticas diversas. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno não provido.

«1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, o que inclusive se coaduna com a causa de pedir do autor na negatória, também referendada em sede de apelação.Óbice da Súmula 7/STJ. 2. O julgador não está vinculado ao parecer ministerial, devendo decidir segundo sua livre convicção motivada. 3. O alegado «documento novo» (fotografi... ()

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Doc. 145.4863.9017.9300

435 - TJSP. Seguridade social. Rescisória. Fundamento. Documento novo e violação de literal disposição de lei. Acórdão em sede de ação indenizatória fundada na responsabilidade civil da empregadora. Obtenção de aposentadoria por invalidez junto ao INSS. Benefício de natureza previdenciária sem vinculação com a atividade profissional desenvolvida pelo autor e fundado em critérios diversos daqueles adotados em Juízo na apuração de responsabilidade civil da empregadora. Fato novo que não autoriza o acolhimento da pretensão rescisória. Alegação de cerceamento da defesa expressamente enfrentada no aresto rescindendo, que afastou a necessidade de vistoria no local de trabalho por conta de todo o contexto probatório existente nos autos. Violação a literal disposição de lei incapaz de autorizar a pretendida rescisão. Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 185.7550.6003.6600

436 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Ação rescisória. Documento novo. CPC, art. 485, VIIde 1973. Ausência de dissenso quanto ao cabimento. Prequestionamento. Sobrestamento até o julgamento dos embargos infringentes. CPC, art. 498 de 1973.

«1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infring... ()

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Doc. 783.8108.5413.9552

437 - TJSP. Ação rescisória - Extinção sem resolução do hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966 - Documento novo - Não configuração, dada sua manutenção em posse de profissional contratado por antigos advogados, que, ao ajuizarem a ação indenizatória antecedente, entenderam não ser conveniente sua juntada aos autos do processo, descaracterizada «hipótese de desconhecimento ou impossibilidade de utilização» - Decisão confirmada - Imposição de ônus sucumbenciais - Reversão do depósito em favor da agravada - Cabimento frente ao disposto no art. 968, II do CPC/2015, reconhecida a inadmissibilidade no âmbito do Colegiado - Recurso desprovido

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Doc. 211.1290.2850.0451

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Demonstração de violação à norma jurídica. Inexistência. Demanda rescisória como sucedâneo recursal. Análise de matéria não examinada pelo decisum rescindendo. Impossibilidade. Documento produzido após a decisão rescindenda. Não enquadramento no conceito de documento novo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme a orientação deste Superior Tribunal a violação deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, não se admitindo ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdã... ()

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Doc. 134.9045.2004.2700

439 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VI. Documento novo que, por si só, não assegura pronunciamento favorável à autora. Impossibilidade de reabertura da fase instrutória. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inviabilidade de rediscutir a matéria debatida no julgamento rescindendo. Precedentes.

«I. O recorrente deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão recorrida, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida (Súmula 283/STF). II. O Recurso Especial, interposto contra o julgamento da Ação Rescisória, deve fundamentar-se na inobservância dos requisitos dessa ação, e não na pretensão de reexaminar a matéria debatida no julgamento rescindendo, na linha dos precedentes desta Corte a respeito do tema. III. Consoante a jurispr... ()

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Doc. 221.0190.8373.2382

440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 435. Possibilidade juntada de documento novo em grau de recurso. Ausência de justificativa idônea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de admitir e juntada extemporânea de documentos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - O A... ()

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Doc. 220.6240.1761.8300

441 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade. Juntada posterior do processo administrativo. CPC/2015, art. 435. Documento novo não configurado. Juntada extemporânea.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) extrai-se do acórdão recorrido que a Exceção de Pré-Executividade foi julgada procedente a fim de reconhecer a prescrição do crédito cobrado no âmbito de Execução Fiscal. Ao interpor o recurso de Apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo manejou o apelo fora do prazo legal. Todavia, em reexame necessário, o Tribunal de origem decidiu, com base em documentos juntadas pelo agravante por ocasião do recurso intempestivo (proces... ()

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Doc. 164.7683.1002.4000

442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecimento. Dissídio jurisprudencial. Apreciação do tema. (1) dano moral decorrente de alegadas ofensas verbas proferidas pela ex-esposa. Suporte fático dessemelhante. Dano moral em razão de registro de boletim de ocorrência policial. Tribunal de origem que reconheceu o exercicio regular de um direito diante da situação fática da causa. Dissídio não comprovado. (2) omissão quanto à apreciação de documento novo hábil a desconstituir o acórdão rescindendo. Inocorrência. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Verificada omissão do acórdão prolatado em agravo regimental, deve ser apreciada a questão sobre a qual esta Corte deveria ter se manifestado. 2. 1. Dano moral decorrente de ofensas verbais perpetradas por ex-esposa. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c,... ()

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Doc. 165.6805.8000.2700

443 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Recurso especial interposto antes de publicado o acórdão dos embargos declaratórios. Reiteração. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Não incidência. Juntada de documento novo. Ausência de similitude fático-jurídica. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de conhecimento. Inclusão de expurgos inflacionários. Súmula 168/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não incide no caso a Súmula 418/STJ. Em recente julgamento, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a única interpretação cabível para o mencionado enunciado «é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015). Incidência da Súmula 168/STJ: «N... ()

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Doc. 221.0051.2815.8358

444 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial e recurso especial manejados sob a égide do CPC/2015. Ação. Cobrança. Entrega de mercadoria. Ofensa a dispositivo constitucional diretamente indicado como violado e não como mera ofensa reflexa. Inadequação da via eleita. Nulidade do processo. Juntada de documento. Extemporaneidade. Cópia de documento anteriormente apresentado. Recorrente que controverte nas próprias razões ser o documento novo ou não. Incidência da Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Conheceu-se do agravo. Não se conheceu do recurso especial.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do STF, nos t... ()

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Doc. 202.2971.5003.9300

445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Militar temporário. Manutenção em tratamento de saúde. Doença sem relação com a atividade militar. Condição de encostado. Julgamento extra petita. Inexistência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documento novo. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não ocorre julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional, como evidenciado no caso concreto, decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. 2 - Ademais, para verificar que a decisão prolatada está fora dos limites da lide, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice Da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de impugn... ()

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Doc. 154.7655.4002.5800

446 - STJ. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Militar. Anistiado político. Valores retroativos. Existência de previsão orçamentária e decurso do prazo previsto na Lei 10.559/02. Pagamento devido. Portaria que reconheceu a condição de anistiado político e determinou o pagamento de reparação econômica. Documento novo apresentado apenas na instância extraordinária. Impossibilidade análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

«1. O autor teve reconhecida sua condição de anistiado político, declarada pela Portaria 2.932, de 30 de dezembro de 2002, do Ministério da Justiça, com direito a indenização no valor de R$ 241.762,50. 2. A alegação da União de que a Portaria 2.932/02 foi anulada mediante o Despacho Ministerial 490/04 (fl. 159, e/STJ) constitui fato novo, não apreciado nas instâncias ordinárias e cujo exame nesta sede especial é inviável, por consubstanciar análise de prova, vedada pela Súmu... ()

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Doc. 167.1164.4000.3000

447 - STJ. Processual civil. Segundos embargos. Preparo do recurso especial. Deserção. Documento novo. Regularização posterior. Preclusão consumativa. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Não obstante os embargantes tragam aos autos certidão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios demonstrando que as guias de recolhimento são legíveis e inteligíveis, ou seja, que o preparo é regular, a jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de ser de inteira responsabilidade da parte a correta tran... ()

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Doc. 210.7051.1260.7328

448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Ação rescisória. Tribunal de origem concluiu pela inexistência de documentos novos ou que não podiam ser utilizados. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Novo exame. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ausência de documento novo (, VII), julgando improcedente a ação rescisória. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concre... ()

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Doc. 161.8385.7000.7400

449 - TST. Ação rescisória. Petrobras transporte s.a.. Transpetro. Complemento da remuneração mínima por nível e regime estabelecido em acordo coletivo de trabalho. Base de cálculo. Pretensão rescisória calcada no CPC, art. 485, VII. Não caracterização.

«1. Ação rescisória calcada na existência de documento novo (, VII), por meio da qual o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Nos termos do , VII, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, «o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável». ... ()

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Doc. 210.8131.1795.7235

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade do Enunciado Administrativo do STJ 2. Nulidade da decisão monocrática. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Precedente. Violação do art. 485, V e VII, do CPC/1973. Ação rescisória. Requisitos legais não preenchidos. Documento novo. Comprovação afastada pela instância de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

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