CPC - Código de Processo Civil
Art. 398º
- Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório
- Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022246-97.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTRATOS E MICROFILMAGENS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. FRAGILIDADE DA PROVA DE ENVIO E RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE EXAME DO INTERESSE PROCESSUAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5922179-69.2025.8.09.0079 - Itaberaí - Rel.: Des. Altair Guerra Da Costa - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5210094-79.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÕES SOCIETÁRIAS. SUCESSÃO UNIVERSAL POR INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL. APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE EXIBIÇÃO. COMINAÇÃO DO CPC, art. 400. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5000509-86.2019.8.24.0048 - SC - Rel.: Des. Joao Henrique Blasi - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. INDENIZAÇÃO POR ALEGADA REALIZAÇÃO DE OBRAS. DESCABIMENTO. IMÓVEL ECONOMICAMENTE CONSIDERADO COMO DE «VALOR ZERO". IPTU INEXIGÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5819888-41.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli –Juiz Substituto Em Segundo Gr - J. em 13/10/2026 - DJ 19/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMINAÇÃO DO CPC, art. 400. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1417364-82.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSÍVEL SUCESSÃO NEGOCIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE EXIBIÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0092195-75.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C.C. LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, APLICANDO-LHE A SANÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 400. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A DOIS DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO NESTE MOMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO ANTES DO JUÍZO AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. II. PARTE CONHECIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO APLICADA. PROCEDÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ , EM SEU art. 400, PENALIDADE PARA O LITIGANTE QUE DEIXA DE APRESENTAR DOCUMENTO AO PROCESSO. CONTUDO, MENCIONADO ARTIGO QUE PERMITE QUE A PARTE APRESENTE EVENTUAL RECUSA LEGÍTIMA PARA FAZÊ-LO. NO CASO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU DOIS DOS CONTRATOS AO ARGUMENTO DE QUE ESTARIAM FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO, POIS FIRMADOS EM 2013 E 2014. QUESTÃO QUE PARECE, NESTE MOMENTO DE ANÁLISE SUPERFICIAL E NÃO EXAURIENTE, JUSTIFICAR A NÃO-APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. PRUDENTE QUE A CONTROVÉRSIA SEJA ANALISADA APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NA OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA SANÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8087484-25.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Marineis Freitas Cerqueira - J. em 14/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSIONÁRIA QUE COMPROVA NÃO DETER A POSSE DO CONTRATO ORIGINAL. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL (CPC, art. 398). DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO COM DOCUMENTAÇÃO SISTÊMICA E FATURAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.973.008 - Rs - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Processual civil e bancário. Recurso especial. Contratos de empréstimo consignado. Ação revisional. Inversão do ônus da prova. Exibição de documentos. Inexistência de individualização mínima e sem intimação específica com prazo. Presunção de veracidade do CPC/2015, art. 400. Afastamento. Contratos estranhos ao pedido inicial. Ausência juridicamente irrelevante para o deslinde da controvérsia. Recurso especial provido.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 5133460-76.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Élcio Vicente - J. em 11/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO REJEITADO.
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Recurso Exclusivo
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Prova documental (Pesquisa Jurisprudência)
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Juntada de documentos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Juntada de documentos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa. Contraditório).