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CPC - Código de Processo Civil

Art. 398º

Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório

- Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decisões Relacionadas

TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0092195-75.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C.C. LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, APLICANDO-LHE A SANÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 400. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A DOIS DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO NESTE MOMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO ANTES DO JUÍZO AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. II. PARTE CONHECIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO APLICADA. PROCEDÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ , EM SEU art. 400, PENALIDADE PARA O LITIGANTE QUE DEIXA DE APRESENTAR DOCUMENTO AO PROCESSO. CONTUDO, MENCIONADO ARTIGO QUE PERMITE QUE A PARTE APRESENTE EVENTUAL RECUSA LEGÍTIMA PARA FAZÊ-LO. NO CASO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU DOIS DOS CONTRATOS AO ARGUMENTO DE QUE ESTARIAM FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO, POIS FIRMADOS EM 2013 E 2014. QUESTÃO QUE PARECE, NESTE MOMENTO DE ANÁLISE SUPERFICIAL E NÃO EXAURIENTE, JUSTIFICAR A NÃO-APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. PRUDENTE QUE A CONTROVÉRSIA SEJA ANALISADA APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NA OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA SANÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 1.973.008 - Rs - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026

Processual civil e bancário. Recurso especial. Contratos de empréstimo consignado. Ação revisional. Inversão do ônus da prova. Exibição de documentos. Inexistência de individualização mínima e sem intimação específica com prazo. Presunção de veracidade do CPC/2015, art. 400. Afastamento. Contratos estranhos ao pedido inicial. Ausência juridicamente irrelevante para o deslinde da controvérsia. Recurso especial provido.

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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.663.474 - PE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026

Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Omissão. Contradição. Óbices sumulares. Multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé. Embargos de declaração rejeitados.

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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0814746-60.2019.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 29/08/2026 - DJ 01/09/2026

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADA EMPREGADA DA ESTIPULANTE AFASTADA POR AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO NO GRUPO SEGURÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE EXCLUSÃO DE AFASTADOS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INOPONIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5050559-22.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRONTUÁRIO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0817118-02.2024.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Lucia Helena Do Passo - J. em 06/08/2026 - DJ 13/08/2026

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE CONDUZIA SUA MOTOCICLETA QUANDO FOI ABALROADA PELO COLETIVO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA RÉ. TRAUMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); DANOS ESTÉTICOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); E LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 5.580,00 (CINCO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚPLICA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONFIRMOU O NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERITA QUE ATESTA REPERCUSSÃO PERMANENTE NA ATIVIDADE PROFISSIONAL, POIS A AUTORA, MOTOBOY AUTÔNOMA, FICOU INCAPACITADA DEFINITIVAMENTE DE EXERCER ESSA ATIVIDADE EM RAZÃO DAS SEQUELAS NO COTOVELO E NA MÃO DIREITA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MAJORADO AO PATAMAR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). PRECEDENTE DESTA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATER O VALOR DE DPVAT DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÉM DE NÃO HAVER PROVA NOS AUTOS DE PAGAMENTO DE DPVAT, TRATA-SE DE VERBAS COM NATUREZAS DISTINTAS, O QUE IMPOSSIBILITA O ABATIMENTO. SEGURO DPVAT QUE VISA A COBRIR OS RISCOS DE SITUAÇÃO DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE OU DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, ENQUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VISA A COMPENSAR A VÍTIMA EM RAZÃO DOS DANOS IMATERIAIS SUPORTADOS. QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS, A SENTENÇA SE MOSTRA EXTRA PETITA, VEZ QUE AO EXTRAPOLOU O LIMITE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 141. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS ESTÉTICOS QUE SE AFASTA. EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES, NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA. A AUTORA COMPROVOU QUE TRABALHAVA COM SERVIÇO DE TRANSPORTE E TROUXE AOS AUTOS SEU GANHO MÉDIO MENSAL. RESTOU COMPROVADO PELA PERÍCIA QUE PASSOU POR DÉFICIT FUNCIONAL TEMPORÁRIO PARCIAL POR 90 (NOVENTA) DIAS, RAZÃO POR QUE DEIXOU DE PERCEBER RENDA EM RAZÃO DAS LESÕES CAUSADAS PELO ACIDENTE. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS AO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, É A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME CPC, art. 398 E SÚMULA 54/STJ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001159-03.2024.8.26.0589 - São Simão - Rel.: Des. James Siano - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5023097-30.2022.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Ricardo Fontes - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRAZO DE CONTESTAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 5 DIAS DO CPC, art. 398, PRÓP...

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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2285949-03.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sérgio Shimura - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026

AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE OS RÉUS APRESENTEM DOCUMENTOS. INCONFORMISMO DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO.

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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.26.121750-9/002 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 24/06/2026 - DJ 29/06/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.015, VI. DECISÃO MONOCRÁTICA TORNADA SEM EFEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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(Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
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