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651 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Hipótese em que o pedido da autora visa à exibição de documento. Regras do Novo Código de Processo Civil que não mais admitem a ação cautelar de exibição de documento satisfativa. Emenda à inicial determinada, mas não cumprida. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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652 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMAS CONDOMINIAIS. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO FORMAL IDENTIFICADO, A INVIABILIZAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS SOMENTE COM AS RAZÕES RECURSAIS. APRECIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, ANTE A PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTO QUE NÃO É NOVO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A imposição de multa por conduta violadora de normas de convivência entre condôminos está sujeita à prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A imposição da pena só pode ocorrer após o exercício do direito de defesa, o que não foi observado na hipótese em exame. A existência de vício formal implica a nulidade da punição. 2. Os documentos que o autor apresentou com as razões de apelação não são novos, o que evidencia a ocorrência da pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:
Apelação do réu objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Prescrição. Exigibilidade do débito. Dano material. Correção monetária. Dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Prescrição. Objeto de análise no primeiro grau, cujo decisum deve ser ratificado nessa sede. Malgrado o entendimento contrário, depreende-se de os autos não haver prova acerca da contratação do empréstimo originariamente pelo apelado, porquanto, embo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Condições de procedibilidade da demanda cautelar não cumpridas pelo autor. Documento comum às partes. Ausência de pedido na via administrativa. Novo entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão reformada. Recurso provido.
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655 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Novo CPC. Precedente da Corte Especial. Ausência de apresentação de documento. Intempestividade. Agravo não provido.
1 - Uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local. 2 - «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VII. Não enquadramento do documento apontado no conceito de prova nova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. 1. Suspeição do magistrado.
«Segundo o Regional, - não se verificam, no curso do presente processo, fatos que possam afetar o comprometimento da imparcialidade do Magistrado para seu julgamento-. Acrescenta que foi sanada a irregularidade apontada (sentença proferida sem possibilitar às partes a manifestação sobre documento novo) mediante a prolação de nova sentença, após as razões ofertadas, não havendo falar em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, estando ileso o CF/88, art. 5º, LV. De outro lado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo previdenciário. Flexibilização da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Agravo interno não provido.
«1 - O Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ, Tema 629/STJ, não tem o condão de alcançar os processos que já tiveram decisão transitada em julgado. A desconstituição da coisa julgada, seja ela material ou formal, é possível, em regra, com o ajuizamento da ação rescisória. 2 - O dissídio jurisprudencial sustentado pela parte agravante se apoia em paradigmas oriundos de ação rescisória, fundamentadas em prova nova/documento novo. 3 - caso concreto, o recurso especial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Administrativo. Expedição de novo passaporte no exterior. Impetrante procurado pela Justiça. Impossibilidade de renovação do documento. Decreto 1.983/96, art. 22, V.
«Trata-se de mandado de segurança impetrado por Antônio Lázaro de Carvalho contra ato supostamente ilegal do Cônsul-Geral do Brasil em Frankfurt consistente na não-expedição de novo passaporte ao impetrante, em razão da existência de pendência junto ao Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - Sinpi. O Decreto 1.983/1996, art. 22, V, do Anexo inclui, entre as condições para a obtenção do passaporte comum no exterior, que o interessado não seja procurado pela justiça nem estej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 8/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST.
Nos termos do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa 40 do TST, « Se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso, dos termos da decisão de admissibilidade, verifica-se que, além de o TRT não ter indicado qualquer fundamento para a denegação de seguimento do Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Documento extraído da internet. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Inadmissão. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Modificação. Feriado local. Ocorrência. Comprovação idônea. Ausência. Lei 5.010/1966. Tribunal estadual. Inaplicabilidade. Documento apócrifo. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É descabido invocar a Lei 5.010/1966 para comprovar a ocorrência de feriado em Tribunais estaduais, pois se cuida de diploma legal que não lhes é aplicável. 2 - A relação de feriados no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no ano de 2021, anexada às razões recurso especial, por não se cuidar de nenhum ato de caráter normativo ou possuidor de fé pública, mas de documento apócrifo, não se mostra idôneo para comprovar a existência de feriado local, mormente quando nele c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo adimplemento parcial da dívida e pela inexistência de documento novo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Incidente de falsidade. Pleito do recorrente de que fosse declarada a falsidade de assinatura no mandado de citação. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Incidente de falsidade que não é ação autônoma, demandando a existência de processo principal, cujo trânsito em julgado já ocorreu. Recorrente que deve se socorrer da via própria, de ação de justificação criminal, para a produção de documento novo, com o qual deverá manejar revisão criminal no TJPR, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Hipótese de cabimento não verificada - Pelas afirmações das partes autoras não se depreende nenhuma hipótese justificadora da propositura da presente demanda, o que, dadas as circunstâncias do caso, é passível de apuração imediata e objetiva, independentemente do exercício do contraditório e de dilação probatória - Patente a insuficiência do aludido documento novo para alterar a conclusão a que havia se chegado no acórdão rescindendo, sendo, portanto, inapto a dar ensejo à r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência; simulação em contrato de compra e venda. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Não obstante tenham sido rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Não é o caso de apreciação de documento novo a ensejar a ação rescisória, mas a análise quanto à falsidade de prova documental, fato esse que demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento ved... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Interesse de agir inexistente. Ausência de prévio requerimento administrativo. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, «e», em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Apelação cível - Ação anulatória - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 - Pretendida rescisão de acórdão que manteve a cobrança do imposto em razão de ter sido apurada, por meio de perícia, área construída superior àquela declarada pela autora - Alegação de erro de fato e de existência de prova nova - Inocorrência - Pretensão que se bate nos mesmos argumentos da apelação, buscando, por essa via, o reexame da conclusão do acórdão, fato que não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória objetivando desconstituir sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união cumulada com partilha de bens. Prova nova. Incapacidade de assegurar resultado positivo ao autor da rescisória. Improcedência. Orientação do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no CP, CPC, art. 485, VIIC, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional» (AgRg no REsp 1.407.540/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2014). Orientação do acórdão recorrido no mesmo sentido do assentado por e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TST. Recurso de revista. Fato novo. Documento apresentado com os embargos de declaração. Revista não conhecida. Súmula 8/TST. Súmula 297/TST. CF/88, art. 5º, II e LIV. CPC/1973, art. 462. CLT, art. 896.
«III. Quanto à arguição de fato novo, a insurgência igualmente não merece prosseguimento. Não há violação do CPC/1973, art. 462, pois se extrai do julgado que o documento apresentado pela Reclamada somente por ocasião dos embargos declaratórios opostos perante a Corte Regional não se refere a fato posterior à sentença. Logo, a recusa do Colegiado de origem em conhecer do referido documento e a examinar a arguição de fato novo não caracteriza afronta à Súmula 8/TST. Incidênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO FOI INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 2. PLR. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. No que se refere ao tema «justiça gratuita», a Corte Regional, no acórdão recorrido, manteve o benefício da justiça gratuita deferido ao Reclamante, registrando que « há nos autos prova da alegada situação de insuficiência financeira do autor, demonstrando-se sua condição de hipossuficiência econômica, conforme legislação referenciada". O TRT assentou que o TRCT indicou que a última remuneração do autor revelou importância inferior ao limite previsto no art. 790, §3º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) quanto à suposta ausência de oitiva acerca de documento novo juntado aos autos, o acórdão recorrido consignou tratar-se de «cópia de petição dos autos originários do cumprimento de sentença, mais especificamente a petição que deflagrou a fase executória (f. 344), peça de conhecimento de ambos os litigantes". A instância de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. Prova. Documento. Repetição de indébito. Contrato bancário. Juntada de contrato ilegível pelo banco réu. Insurgência contra a determinação de apresentação de novo documento legível, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359, «caput» e inciso I. Desacolhimento. Presunção de veracidade dos fatos que seriam provados por meio do documento. Relação de consumo configurada. Imposição do dever de a instituição financeira exibir os contratos. CDC, art. 6º, inciso VIII. Recurso desprovido.
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674 - STJ. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 265, IV, a de 1973. Questão não decidida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da verba honorária. Fixação com base em elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Fato novo. Legitimidade ativa. Questão decidida no acórdão recorrido e não mencionada nas razões do recurso especial. Preclusão. Lei 9.514/1997, art. 30. Legitimidade do fiduciário para requerer a reintegração de posse. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite recurso especial quanto a questão não decidida no acórdão recorrido, hipótese a que aplica a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ». 2 - É incabível a revisão da verba honorária se sua fixação foi feita pelo tribunal de origem com base em elementos fático probatórios dos autos. Seu reexame é vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Descontos indevidos em conta corrente. Prescrição afastada. Pretensão que se sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Termo inicial a partir da data do último desconto indevido, consoante a jurisprudência do STJ. Ausente prova da contratação. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Restituição em dobro. Cabiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fato novo. Inexistência. Acórdão recorrido respaldado no fundamento segundo o qual o documento apresentado como novo foi produzido após a decisão rescindenda, não se vislumbra a invocação de permissivo diverso ao desfazimento colimado. Não impugnação ao fundamento no apelo especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - In casu, a Corte de origem afastou a existência de prova nova consignando no acórdão recorrido que o documento apresentado como novo foi produzido após a decisão rescindenda, não se vislumbrando, portanto, a invocação de permissivo diverso ao desfazimento colimado. Ocorre que cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. *EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -
Ação improcedente - Insurgência - Descabimento - Ônus da Prova descumprido pelo embargante, que não comprovou a existência de vício apto a macular o título - Prova produzida nos autos, mesmo aquelas que não foram consideradas pela condutora da lide por não se enquadrarem como documento novo, que não comprovam nenhuma de suas alegações e que, portanto, não poderiam se sobrepor ao título executivo líquido, certo e exigível - Sentença de improcedência que cabe ser mantida - Honor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Justiça Gratuita: Benefício deferido com efeitos ex nunc, a partir da data do requerimento, inexistindo elementos contrários nos autos. Legitimidade Ativa: Documentação apresentada não comprova vínculo jurídico entre o autor e o direito alegado. Contrato particular de cessão de direitos (fls. 40/42) carece de anuência da construtora e de elementos que estabeleçam vínculo com os anteriores promitentes compradores. Juntada de Documentos: Documento novo (fls. 77/78), obtido supostamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. JUNTADA DE DOCUMENTOS.
Apelante que juntou documentos após suas razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não incidência da regra do CPC, art. 435. PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo firmado em 2009. Reajuste do valor do prêmio mensal em razão da sinistralidade. Disposições contratuais que violam o direito de informação, assegurado ao consumidor, por não indicarem expressamente as bases adotadas para o cálculo. Ré ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. JUNTADA DE DOCUMENTOS.
Réu que juntou documentos com as razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não incidência da regra do CPC, art. 435. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais. Empréstimo consignado modalidade cartão (RMC). Questionamentos acerca existência/regularidade contrato. Sentença de parcial procedência e condenação ao banco ao pagamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINARES - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - NÃO CONHECIDOS - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - COMPROVAÇÃO REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Restando evidenciado que os documentos juntados com o recurso não se enquadram no conceito de «documento novo», a teor do disposto no CPC, art. 435, impõe-se o seu não conhecimento. - Nos termos do art. 191 da CR e art. 1.239 do CC, aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. Tráfico de drogas - Provas suficientes para a condenação - Conjunto probatório farto de provas que lastreiam a confissão operada em Juízo - Sem insurgência no tocante à autoria ou materialidade delitivas. Afastamento dos maus antecedentes - Procedência - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Reincidência específica que não justifica, por si só, a exasperação a maior da sanção - Tema 1172 do STJ - Fração de aumento reduzida. Recurso provido
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683 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA SEGURADA DURANTE O PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO NOVO SUPERVENIENTE NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 493. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A PARTIR DO DOCUMENTO DE ORDEM 54. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a concessão do benefício de auxílio-doença à segurada. O embargante sustenta omissão quanto à valoração da prova documental que indica o exercício de atividade remunerada pela segurada entre 02/05/2017 e 26/11/2021, período em que o benefício foi pago, o que seria incompatível com a manutenção do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Documento extraído da internet. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.
«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo, além de ter se manifestado sobre a juntada do documento novo pleiteado pela parte de forma clara e fundamentada, mencionou expressamente que a tese referente à falta de interesse processual não foi analisada porque configurava inovação recursal, de forma que não há se falar em omissão no julgado. Precedentes. 2 - A ausência de enfrentamento da tese referente à falta de interesse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, para conhecer dos Recursos Especiais de Jesus Adib Abi Chedid e outro, Sistema Interiorano de Comunicação Ltda e outros e Elmir Kalil Abi Chedid e outra, para, afastando as prelimin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de novas provas. Súmula7/STJ. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Agravo não provido.
«1. Quanto à violação aos arts. 130 do CPC/1973 e 1.033, IV, do CC, ficou anotado que o caso tratava de matéria exclusivamente de direito e que o feito estava maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas, pelo que não há falar em malferimento aos referidos dispositivos legais. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. 2. «Segundo a jurisprudência desta Corte, para que reste configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 398, é necessária a juntada de documento n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DOCUMENTOS ANTIGOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO ULTRA PETITA OCORRENTE. ELIMINAÇÃO DO EXCESSO. MUNICÍPIO DE IBIRITÉ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PATOLOGIA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO EM RAZÃO DO LABOR. PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1.
A apelação integra a fase decisória e não admite atividade probatória. A juntada de documentos com o apelo só é admitida em caráter excepcional e quando for documento novo. Assim, não podem ser admitidos e considerados os documentos anteriores à sentença e juntados com o apelo. 2. A sentença contém vício ultra petita se conceder à parte ativa mais do que foi pretendido. Todavia, ela é válida, bastando a eliminação do excesso. 3. O autor tem o ônus de provar os fatos constit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TRT3. Prova documental. Preclusão. Prova documental preclusa. Questão controvertida não apreciada em primeiro grau e alcançada pela documentação sonegada oportunamente. Ausência de justo motivo para inoportuna apresentação. Inovação recursal. Alteração dos limites da litiscontestatio.
«Regra geral, na processualísta do trabalho a defesa deverá vir desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar, admitindo-se como exceção a juntada, na fase de instrução, desde que novos na acepção jurídica do termo, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los (CPC, art. 397 c/c CLT, art. 769). Permite-se ainda, mesmo que não se trate de documento novo, quando demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna (súmula 08/TST)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE PROVA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Não há óbice à juntada de documento novo em qualquer momento do processo, a teor do que estabelece o CPC, art. 435 e nem à respectiva utilização deste como elemento de prova para formação da convicção do magistrado quando da prolação da sentença. No entanto, não se pode admitir que a prova documental contribua para formação do convencimento do magistrado, sem que, antes do julgamento, seja dada oportunidade aos demais sujeitos processuais de se manifestarem acerca dela, pois iss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Crime praticado com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (identidade). Alteração de nome em certidão de nascimento. Fato constatado quando o acusado buscava tirar nova cédula de identidade. Momento em que foi encontrado seu verdadeiro cadastro com pendência criminal. Novo documento que serviria para que não descobrissem que o réu respondia pela prática de crime de extorsão qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico demonstrado. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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692 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Novo delito enquanto em liberdade provisória. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Pedido de produção de prova pericial e documental. Decisão do tribunal de origem proferida com base no conjunto probatório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que «a falsidade da prova não foi comprovada nesta ação rescisória ou apurada em processo criminal. O fato de os laudos periciais possuírem a mesma data de emissão não é suficiente para demonstrar a veracidade ou a falsidade de um ou de outro». (fl. 1.341, e/STJ) Em outro trecho, no tocante ao documento novo, afirmou: «Os documentos apresentados pelo autor - o formulário DSS-8030 e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA EMBARGADA/EXEQUENTE -
Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc» - Comprovação do pagamento das últimas parcelas, que geram a presunção de quitação das anteriores - Ausência de título executivo para exigir suposto débito posterior a julho de 2018 - Apelante que aponta erro material no título executivo - Documento novo - Análise prejudicada - Ausência de quaisquer das excepcionalidades previstas no CPC, art. 435 - Aventada diferença qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Contratos juntadas apenas em sede de apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Prescrição e decadência. Inocorrência. Réu não provou que as operações financeiras realizaram-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Deter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que as alegações da embargante manifestam o seu inconformismo com o julgamento, pois reiteram que o Tribunal de origem teria determinado a juntada de documento novo (CDA) aos autos, ao passo que a Corte de origem atesta a preexistência dessa certidão. 3 - O desiderato de rediscutir a causa sem a prese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação de revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Recurso adesivo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação do banco réu de que não houve intimação para a produção de novas provas. Novo documento juntado com a apelação. Inadmissibilidade. A juntada de documentos em sede de apelação não pode ser admitida, devido à intempestividade injustificada de sua apresentação, exc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.
Telefonia. Débito prescrito. Extinção do feito sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Documentos comprobatórios de que a agravante aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda para que a parte esclareça se já teve relação jurídica anterior com a ré, comprove prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais. Seguimento negado. Uso de documento falso. Estelionato. Dosimetria. Concurso formal. Questão submetida ao STF. Novo exame. Impossibilidade.
«1. Inviável o pedido de revisão criminal, tendo em vista que a matéria já foi submetida à Suprema Corte pela defesa e enfrentada no julgamento do HC 114.552/RJ. 2. Ausente a demonstração de quaisquer das hipóteses previstas para o cabimento da revisão criminal, tendo o requerente manifestado apenas o inconformismo com o critério utilizado na fixação da pena. 3. Inviabilidade da pretensão, ante a observância do princípio da non reformatio in pejus. 4. Agravo regimental i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)