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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7477.4100

251 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhador rural. Documento novo. Prova material, ainda que preexistente. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, VII. Decreto 3.048/1999, art. 62 e Decreto 3.048/1999, art. 63.

«Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero», entende que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do CPC/1973, art. 485, VII. Precedentes.»

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Doc. 162.6835.4000.6100

252 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Juntada extemporânea de documentos. Documento novo. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVII, LIIi e LVI. Ausência de prequestionamento. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 12.2601.5001.5400

253 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.

«... III. Da juntada de documento em fase recursal ( CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 4623). O relator do acórdão recorrido indeferiu a juntada, na fase recursal, de documento novo, que teria o condão, segundo indica o recorrente, de comprovar a sua demissão sem justa causa, de forma a demonstrar a alteração da sua capacidade para pagar os alimentos. Sustenta, assim, que «se o fato novo pode ser alegado como fundamento para revisão da pensão, não há f... ()

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Doc. 141.6224.8002.6500

254 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Vícios de construção. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal - CEF. Desnecessidade. Juntada de documento novo. Impossibilidade.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao ... ()

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Doc. 146.4212.2015.3600

255 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Escrito particular intitulado «Declaração de Vontades», que supostamente documentaria contrato de doação, não juntado aos autos de ação de despejo, porque o autor não conseguia localizá-lo. Descrição que não se amolda ao inciso VII, do CPC/1973, art. 485. Inexistência de documento essencial (prova da doação e cópia do título rescindendo). Indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 103.2110.5007.8100

256 - STF. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Alienação fiduciária. Julgamento antecipado da lide. Descabimento, na espécie. Devedor que alega simulação e requer prova pericial. Cerceamento de defesa, também, por não ter sido ouvido sobre documento novo juntado pelo autor na réplica. Anulação do processo. CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 902, § 2º. (Cita precedentes).

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Doc. 177.9612.2003.4900

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento novo. Questão não debatida. Ausência de prequestionamento.

«1. É inadmissível recurso especial quanto a questão que não foi apreciada no acórdão recorrido, embora tenham sido opostos embargos de declaração. 2. «O enunciado administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC, de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, inviável a aplicação ... ()

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Doc. 135.9184.4000.3300

258 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Documento novo apto a julgamento favorável ao demandante. Inexistência. Patente inovação em sede de rescisória da tese defensiva articulada na ação da qual exsurgiu a coisa julgada. Inadmissibilidade. Pretensão de análise de questões que se resumem ao contexto fático apreciado pela instância de origem. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, VII e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. O debate procedido na origem foi longo e os votos compreensivos de tudo o quanto alegado pelas partes, remanescendo, quando da interposição dos embargos de declaração, irresignação acerca das conclusões fixadas no julgado e não, propriamente, a existência de omissões acerca de pontos relevantes da controvérsia. 2. Inexistência de extravaso nos limites cognitivos dos embargos infringentes. A potencialidade de o documento novo... ()

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Doc. 103.2110.5029.8100

259 - TJSP. Ação rescisória. Documento novo. Sentença rescindenda que julga procedente pedido e improcedente reconvenção, em ação de separação judicial litigiosa. Prova de acordo anterior entre os cônjuges, autorizando a infidelidade do marido. Adultério continuado em razão da saída deste do domicílio conjugal. Culpa recíproca. Procedência parcial da rescisória. (Voto vencido, com doutrina).

«O documento apresentado, embora novo no verdadeiro sentido da lei, não tem o condão de alterar a sentença rescindenda, invertendo radicalmente as situações. Demonstra, contudo, culpa recíproca na separação judicial das partes, ensejando procedência parcial da rescisória.»

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Doc. 105.1144.9821.7172

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUIZO A QUO, ANTES DA DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO NOVO QUE ALTERE A CONCLUSÃO DO INSIGNE JUIZ DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUIZO A QUO, ANTES DA DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO NOVO QUE ALTERE A CONCLUSÃO DO INSIGNE JUIZ DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, DIANTE DA PREVISÃO DE REGRA ESPECÍFICA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Aplicação do art. 42, §1º da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.8171.1760.6167

261 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Documento novo. Fase recursal. Juntada. Contraditório. Observância. Possibilidade. Aditivo contratual. Legitimidade e validade. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão da decisão agravada. Omissão. Alegação.  embargos de declaração. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ admite a juntada de documento novo, mesmo em fase recursa... ()

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Doc. 161.9070.0010.1400

262 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juntada de documento novo. Enquadramento sindical. Horas extras. Ônus da prova. Horas extras. Minutos residuais. Reflexos das horas extras acrescidas dos dsrs nas demais verbas contratuais e rescisórias. Intervalo intrajornada. Duração. Horas extras. Reflexos nos dsrs.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 592.1298.4772.2096

263 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PROVA OBTIDA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. DOLO PROCESSUAL. DOCUMENTO NOVO. VIOLAÇÃO À LEI. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS 1.

Centrado na ideia de que os documentos apresentados pelo empregador, na ação matriz, não revelaram a verdade dos fatos, à luz do que dispõe a Súmula 327/TST, o autor maneja Ação Rescisória, calcada em diversos fundamentos, dos quais se destacam os, III, V, VII, do CPC/1973. Traz aos autos declaração lavrada pela Gerência de Recursos Humanos do banco reclamado, obtida após a prolação do acórdão rescindendo, dando conta de que ele exerceu por mais de 10 anos ininterruptos funçã... ()

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Doc. 165.0995.3000.1300

264 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Impossibilidade de uso em momento anterior. Requisitos do CPC, art. 485, VIIpreenchidos. Alteração desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Cuida-se de Ação Rescisória objetivando desconstituir sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte à Autora, sob o fundamento da ausência de comprovação de sua condição de companheira e dependente do de cujus, apta a configurar a união estável. 2. No caso, a Autora se viu impedida de apresentar oportunamente os documentos ao órgão julgador originário, porquanto só tomou conhecimento do inventário e do reconhecimento por parte dos herdeiros d... ()

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Doc. 211.1101.0231.9781

265 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Ação de Resolução de compra e venda de imóvel. Contrato estabelecido entre particulares. Sobreposição com terras indígenas. Causa de pedir remota da pretensão de resolução. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Documento novo. Não caracterização. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - No exame das peças que compõem a ação rescisória, não se depreende que qualquer dos litigantes particulares pretenda apropriar-se de terras indígenas ou sobre elas exercer a posse, de maneira a atrair a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a indigitada ação de resolução de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural. 2 - Conforme o entendimento desta Corte, «o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, ... ()

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Doc. 146.8743.5004.8800

266 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Ação de cobrança. Cópia de contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração. Ação procedente.

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Doc. 191.4280.7000.1400

267 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhadora rural. Documento novo. Certidões de nascimento dos filhos da autora onde o genitor consta como lavrador. Condição estendida à esposa. Início de prova material suficiente. Informações confirmadas por robusta prova testemunhal. Pedido rescisório procedente.

«1 - Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu o conceito de «documento novo», para efeito de ajuizamento de ação rescisória onde se busca demonstrar a existência de início de prova material do labor campesino. Precedentes. 2 - Se nas certidões de nascimento dos filhos da autora consta o genitor de ambos como «lavrador», pode-se presumir que ela, esposa, também desempenhava trabalho no meio rural, conforme os vários julgados dest... ()

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Doc. 552.7044.7149.5308

268 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, VI, CPC - FALSIDADE DEMONSTRADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 966, VII - DOCUMENTO NOVO DESCONHECIDO PELA PARTE OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL - HIPÓTESE INVERIFICADA. -

Não demonstrada a falsidade da prova mas tão somente mero erro material, inexiste fundamento para a rescisão da sentença com trânsito em julgado. - Nos termos do CPC, art. 966, VII, não se considera novo o documento que já existia no momento da prolação do julgado rescindendo, salvo se demonstrado que, embora preexistente, era desconhecido pela parte interessada ou de utilização inviável no processo que resultou na decisão ora impugnada. Não sendo o caso dos autos, a rejeição da... ()

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Doc. 181.5511.4000.1400

269 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ação rescisória. Servidor público. CPC, art. 485, V, VII, IX. Aposentadoria. Revisão. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Existência de documento novo. Deficiência de fundamentação. Pedido improcedente.

«1 - O cabimento da ação rescisória, com fundamento no CPC, art. 485, V, requer, necessariamente, que a decisão rescindenda tenha emitido pronunciamento exegético quanto à lei ou principio tido como violado, sem o qual não se pode falar em violação literal de dispositivo de lei. AgRg na AR 1.882/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ 19/12/2003; AR 1.462/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 28/8/2009. 2 - A parte autora, no perti... ()

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Doc. 790.6404.9174.5099

270 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COBRANÇA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES A DETERMINADAS NOTAS FISCAIS - ENTREGA DA MERCADORIAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1 - O

STJ possui firme posicionamento no sentido de que «a apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) 2 - Comprovada a entrega da... ()

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Doc. 230.7040.2189.8817

271 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento novo. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Consoante decidido por esta Corte, «a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é ... ()

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Doc. 148.0313.6000.9800

272 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu ter restado demonstrado que o embargado não deixou de utilizar o laudo de seu exame psicotécnico por mera desídia, mas sim porque o documento era a ele inacessível, de forma que o referido documento deve ser aceito para os fins propostos art. 485. VII, do CPC/1973. A revisão de tal entendimento demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado âmbito do recurso especial... ()

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Doc. 210.8310.9198.1343

273 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Documento novo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o juiz é o destinatário da prova cabendo-lhe, por força do CPC/1973, art. 130, indeferir as diligência inúteis ou meramente protelatórias» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 08/05/2014). 2 - Hipótese em que o aresto recorrido negou provimento ao pedido de averbação da atividade especial no período de 1997 a 2003, salientando que o novo PPP, apresentado pelo autor após a interposição do recurso,... ()

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Doc. 210.7150.7736.9840

274 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Fato constitutivo. Preclusão temporal. Documento novo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9220.9323.2542

275 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação civil pública ambiental. Justiça incompetente. Documento novo. Alteração do desfecho da demanda. Ação rescisória improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia rescindir acórdão proferido em ação civil pública ambiental, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob os argumentos de que o julgamento colegiado rescindendo foi proferido por Justiça incompetente e que existe documento novo capaz de alterar o desfecho da demanda. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso e... ()

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Doc. 184.5500.0001.9800

276 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Prova. CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 397). Documento novo. Fato antigo. Indispensabilidade. Efeito surpresa. Apreciação judicial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Bem de família. Impenhorabilidade. Demonstração. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435). 2 - O conteúdo da alegada prova nova, tardiamente comunicada ao Poder Judiciário, foi objeto de ampla discussão, qual seja, a condição de bem de família de imóvel penhorado e, por isso, não corresponde a um fato superveniente... ()

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Doc. 167.2632.3000.9900

277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Ação rescisória. Documento novo. CPC, art. 485, VII, de 1973 reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8140.9786.1657

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ação individual transitada em julgado. Documento novo. Juntada em recurso especial. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da inexistência do edital. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não é cabível a pretensão de juntada de documento novo, com base no CPC/1973, art. 397, pois os elementos de prova já examinados em outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ» (EDcl no AgRg no AREsp 593.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). 2 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se ... ()

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Doc. 210.8140.9975.6357

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ação individual transitada em julgado. Documento novo. Juntada em recurso especial. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da inexistência do edital. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não é cabível a pretensão de juntada de documento novo, com base no CPC/1973, art. 397, pois os elementos de prova já examinados em outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ» (EDcl no AgRg no AREsp 593.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). 2 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se ... ()

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Doc. 174.0974.6004.9800

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto de julgamento proferido em ação rescisória. Alegações de violação a literal disposição de lei, existência de documento novo e ocorrência de erro de fato (CPC, de 1973, art. 485, V, VII e IX, § 1º). Não ocorrência. Recurso especial que deve versar sobre os pressupostos da ação rescisória. Impossibilidade de produção de prova e reexame do contexto fático-probatório. Agravo interno desprovido.

«1. A agravante não comprovou que o acórdão proferido na apelação, recurso suficientemente julgado pelo Tribunal de origem, se encaixaria nas hipóteses autorizadoras do ajuizamento de ação rescisória, no caso violação a literal disposição de lei, existência de documento novo e ocorrência de erro de fato, na medida em que suas argumentações, inclusive nesta oportunidade, são próprias de recurso apelatório, adstritas à matéria fático-probatória. 2. Agravo interno a que ... ()

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Doc. 145.4863.9020.3500

281 - TJSP. Extinção do processo. Rescisória. Documento novo e violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Petição inicial. Indeferimento. Carência. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não pode ser considerado documento novo aquele que deixou de ser apresentado por desídia ou negligência da parte. Ausência de violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que aplicou o direito aos fatos tais como apresentados para julgamento. Carência de ação por falta de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita à tutela do interesse primário contido na pretensão. Inicial indeferida. Processo extinto sem exame de mérito (artigos 267, I, 295, III e 490, I, do Código de Processo Civil.

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Doc. 371.0379.9315.0016

282 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUÓRUM INSUFICIENTE EM ASSEMBLEIA ANTERIOR. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. VÍCO SANÁVEL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC, art. 435. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Lamar Engenharia e Comércio Ltda. União do Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda. Duas Fazendas Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Arlindo Martins do Amaral e José Luiz de Santana contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada em desfavor da Associação de Proprietários do Condomínio Horizontal Fechado Residencial Vésper, mantendo a validade de alteração na convenção condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 220.6301.2320.2436

283 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Apontamento. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Documento novo. Juntada posterior. Hipótese dos autos. revisão. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Dissidência não comprovada. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 3 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão ju... ()

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Doc. 186.7782.3000.0000

284 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Alegação de erro de fato e obtenção de documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Ação originária. Previdência complementar. Limite etário mínimo. Decreto 81.240/1978. Lei 6.435/1977. Legalidade. Jurisprudência pacificada. Ação rescisória improcedente.

«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, deu provimento a recurso especial para julgar improcedente pedido de complementação integral de aposentadoria sem limitação etária. 2 - A petição inicial atende aos requisitos do CPC/1973, art. 282, bem como expõe, de maneira suficiente, os elementos necessários ao estabelecimento da relação jurídico-processual, a identificação da causa de pedir,... ()

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Doc. 760.5703.8919.4530

285 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DOCUMENTO NOVO APRESENTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.

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Doc. 230.5150.9281.4952

286 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição e omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Juntada de documento novo. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 12/8/2014). 2 - A contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as conclusões da própria decisão, sendo absolutamente descabido suscitar o vício com base em algum parâmetro externo ao julgado embargado. ... ()

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Doc. 147.4303.6002.2600

287 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Documento novo e erro de fato. Ação de cobrança de honorários profissionais. Holerites que comprovam pagamentos efetuados ao réu. Circunstâncias apontadas nos autos que não caracterizam hipótese do CPC/1973, art. 485, incisos VII e IX. Ajuizamento que, em verdade, objetiva reexame da causa. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Ação improcedente.

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Doc. 145.1754.5014.6100

288 - TJSP. Rescisória. Dolo processual, documento novo, erro de fato e violação de literal disposição de lei. Fatos descritos na petição inicial que não estão entre as hipóteses em que o ordenamento jurídico permite o ajuizamento de tal ação. Carência da ação, por falta de interesse de agir. Processo extinto sem julgamento do mérito.

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Doc. 152.5355.5000.0700

289 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de documento novo capaz de ensejar o cabimento desta via processual. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal nos autos da ação cuja decisão se quer desconstituir. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Agravo desprovido.

«1. Para os fins do cabimento de ação rescisória, somente se pode considerar um documento como novo quando ele não existia ao tempo do trâmite da ação original ou, se existente, sua existência era ignorada ou dele não podia se fazer uso. 2. In casu, os autores não se desincumbiram do ônus de provar a ocorrência destes pressupostos, apresentando documentos que, em verdade, não são novos. Pretendem os autores apenas rediscutir a matéria já analisada por este Tribunal na ação ... ()

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Doc. 180.0912.2004.3800

290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de cobrança (seguro DPVAT). Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 485, VII, do CPCde 1973. Equivalente ao art. 966, VII, do novo CPC. CPC/2015. Alegação de «documento novo» descabimento. Súmula7/STJ.

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Doc. 148.3683.9005.1400

291 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Negativa de autoria. Documento novo. Pleito de absolvição. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0260.7930.7343

292 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro material norelatório da decisão agravada reconhecido e corrigido. Inexistência de prejuízo à agravante. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.Discussão acerca de «documento novo". CPC, art. 397.Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica entre

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Doc. 201.9362.3004.7100

293 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Sociedade de fato e união estável configuradas. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Documento novo. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que «a ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 3/2/2017). 2 - No caso, a aplicação das normas d... ()

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Doc. 151.5810.7008.8000

294 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Conceito de documento novo para fins de rescisão do julgado. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 330, I, é possível ao magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido formulado na ação, de desconstituição de sentença proferida em a... ()

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Doc. 145.3901.4000.5200

295 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Documento novo. Admissibilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.

«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/1991 para fins de a... ()

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Doc. 205.7234.7003.0500

296 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Ação de indenização por danos morais. Execução de título de crédito. Extinção. Inscrição em cadastro de inadimplente. Hipotése de cabimento. Documento novo. Capaz de alterar o resultado do julgado rescindendo. Possibilidade. Procedência do pedido. Indenização por danos morais. Manutenção. Valor reduzido. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Afastamento da novidade do documento. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Incidência. Valor da indenização. Reduzido. Ainda excessivo. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios de omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. 2 - Para revisar o acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos para configuração de documento novo e sobre a desproporcionalidade do valor de indenização fixado, a pretensão formulada pela parte recorrente demandaria o revolvimento das premissas fático probat... ()

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Doc. 154.0653.8001.0200

297 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Sentença de interdição prolatada após o decurso do prazo prescricional que atesta a incapacidade anterior do autor. Incapacidade absoluta para os atos da vida civil. Prescrição afastada. Acórdão mantido. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Não se desconhece que o documento novo, apto a promover a rescisão do julgado, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo, inteligência do inciso VII do CPC/1973, art. 485. 2. Na hipótese dos autos, contudo, embora a sentença de interdição (14.8.2008) seja posterior à data da decisão rescindenda (26.2.2007), o que se vê é que a sentença reconhece uma condição preexistente do autor, assegurando que seu quad... ()

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Doc. 202.8431.0000.1100

298 - STF. Direito processual e administrativo. Ação rescisória voltada contra acórdão de improcedência de rescisória anterior. Reprovação em exame psicotécnico na admissão em empresa de transporte aéreo. Reiteração dos fundamentos da ação anterior. Inexistência de documento novo capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao autor. Falta de ataque eficaz a fundamento da decisão agravada.

«1 - A via excepcional da rescisão do julgado não pode ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente, em anterior processo rescisório (AR Acórdão/STF ED, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 13/9/2002). 2 - Embora o autor sustente que a nova ação estaria fundada na violação da literalidade da CF/1967, art. 8º, XV, «c», que estabelecia a competência da União para explorar, diret... ()

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Doc. 221.0290.1850.6589

299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Juntada de documentação na apelação. Documento novo e decorrente de fato superveniente. Falta de demonstração. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - O julgamento monocrático pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado pelo julgamento colegiado no agravo interno. 2 - Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, «a regra prevista n... ()

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Doc. 152.1951.5003.2200

300 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Juntada de documento novo. Sem abertura de vista à parte contrária. Irrelevância. Ausência de prejuízo.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não se declara a nulidade do processo se o documento juntado aos autos, sobre o qual não foi dada vista à parte contrária, não influiu na solução da controvérsia. 3. Agravo regimental não provido.»

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