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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.1050.5417.5944

451 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Indeferimento de prova. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Juntada de documento em fase recursal. Vista à parte contrária para manifestação. Necessidade. Princípio do contraditório.

1 - Ausente impugnação oportuna ao indeferimento da prova realizado em audiência de conciliação, a questão não pode ser discutida em sede de apelação, ante a ocorrência da preclusão. 2 - Em atenção ao princípio do contraditório, a juntada de documento novo, mesmo na fase recursal, enseja sempre a manifestação da parte contrária. 3 - Recurso especial conhecido em parte e provido.

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Doc. 210.7303.5002.4100

452 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Acolhimento da pretensão. Juntada de documento novo em apelação. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da s... ()

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Doc. 787.5528.7686.2105

453 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 8/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme os termos da Súmula 8/TST, « a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença», o que não foi o caso dos autos. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu a juntada de petição apresentada no processo 0020651-16.2016.5.04.0015, requerimento formulado pelo autor após a interposição do seu recurso ordinário, por concluir não se tratar de fato novo. Assina... ()

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Doc. 154.1165.5000.3600

454 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de documento novo capaz de ensejar o cabimento da via rescisória. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Inadequação desta via processual. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos. Precedentes: ... ()

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Doc. 210.5050.7647.1312

455 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Divergência jurisprudencial. Simples transcrição de trechos de ementas. Súmula. 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Documento novo. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige que o recorrente demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como que comprove o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (art. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º), ônus dos quais a parte não se desincumbiu. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 -1. O especial que não impugna fund... ()

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Doc. 161.6691.3001.9800

456 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Ação rescisória de acórdão prolatado em ação de desapropriação por utilidade pública. Documento novo. Verificação da retirada dos autos por advogado do expropriante. Alteração dos termos inicial e final do prazo de apelação. Constatação da intempestividade. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.8190.1340.5369

457 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Alegação de prova intempestiva e inexistência de documento novo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.»a regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 (CPC/2015, art. 435).» (agint no AResp1.734.438/RJ, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 15/3/2021, DJE de 7/4/2021.)

2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 206.5172.3004.4300

458 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022) não configurada. Afronta aos CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128. Não ocorrência. Prova pericial. Nulidade não constatada. Livre convencimento motivado do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de documento novo. Insubsistência. Reconhecimento que o documento reputado novo era preexistente. Precedentes. CPC/1973, art. 538. Multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. Revisão das conclusões adotadas pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistem os vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visa... ()

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Doc. 230.3130.7428.2959

459 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966. Mandado de segurança. Concurso público. Alegada preterição de ordem. Pretensão de nomeação. Ação rescisória fundada em violação de norma jurídica. Apresentação de documento novo. Ausência de violação manifesta do texto normativo. Documento incapaz de, por si só, assegurar a procedência da demanda. Improcedência do pedido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada no STJ objetivando a rescisão do acórdão da Primeira Turma desta Corte, proferido no julgamento de Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, negou provimento ao recurso em mandado de segurança anteriormente impetrado pelos autores. A tutela provisória de urgência pretendida foi indeferida na deci... ()

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Doc. 140.9070.0003.3300

460 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Alegação de ilegitimidade passiva da seguradora. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de cobertura para os vícios de construção encontrados. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao ... ()

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Doc. 143.1090.9003.8500

461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535. Ausência de omissão. Ação rescisória. Ação com caráter recursal. CPC/1973, art. 485. Não cabimento. Documento novo. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de Justiça do Estadual ao analisar a demanda concluiu que, sendo a ação rescisória via processual de exceção... ()

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Doc. 141.6512.5002.1700

462 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Documento. Juntada. Manifestação da parte contrária. Ausência prejuízo. Não-ocorrência. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao CPC/1973, art. 398 quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado aos autos, se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmou o entendimento segundo o qual o documento acostado aos autos ... ()

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Doc. 115.1493.3000.3100

463 - TST. Prova documental. Ampla defesa. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento juntado. Preclusão. Livre convencimento do Juiz. CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), devendo indeferir diligências inúteis. Nesse diapasão, o posicionamento adotado pela Vara do Trabalho, no sentido de determinar o desentranhamento dos documentos juntados em razões finais, face à preclusão operada, não caracteriza cerceio do direito de defesa, - valendo ressaltar que não se trata de juntada de documento novo -, e sim observância à legislação aplicável. Acrescento, ainda, que a d... ()

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Doc. 913.0780.0081.1678

464 - TJSP. Apelação Cível - Associação de moradores em loteamento - Cobrança de taxa associativa - Sentença de improcedência - Apelo da ré - Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação - Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492), no RE Acórdão/STF - Ausência de anuência por parte do apelado, tampouco de filiação à associação - Documento de consentimento juntado com a apelação - Ausência de documento novo - Violação do contraditório e da ampla defesa - Descabimento - Juntada de documentos antigos que deveriam ter acompanhado a inicial, viola as regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema - A desídia não pode ser premiada - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 393.0898.5814.9063

465 - TJSP. Agravo interno. Não comprovada a condição de hipossuficiência do recorrente. Ausência de fato ou prova nova apta a infirmar a decisão agravada. Indeferimento da gratuidade da justiça mantido. Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O agravante insiste em haver demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, contudo, não apresentou documento novo que seja capaz de corroborar as suas alegações. 4. Recorrente que tem se esquivado do cumprimento integral de determinação anterior, apresentando apenas um dos documentos necessários para a aferição da propalada hipossuficiência. IV. Dispositivo 5. Agravo interno conhecido e desprovido

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Doc. 915.4886.5343.9435

466 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - ÁUDIO IMPUGNADO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO - DOCUMENTO NOVO - PRECLUSÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Questionada a autenticidade da assinatura posta no instrumento contratual, é ônus da instituição financeira comprovar a veracidade das informações, nos termos do CPC, art. 429, II e Tema 1.... ()

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Doc. 210.1324.2001.5700

467 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Prévio estudo de impacto de vizinhança. Documento novo. Caracterização que demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Normativo local que não pode ser examinado na estreita via do recurso especial. Indevida inovação recursal. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2 - Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3 - Embargos de Dec... ()

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Doc. 220.8230.1358.4764

468 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Documento novo. Incorporação integral da gratificação concedida aos policiais civis. Fundamento suficiente e autônomo. Não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória fundada em documentos novos capazes de desconstituir a r. decisão monocrática proferida em ação de cobrança de gratificação. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a rescisória. II - Na hipótese dos autos, o decisum foi bastante claro, especialmente no que se refere à inviabilidade de juntada do documento novo, em razão de desídia da parte autora, que o acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficie... ()

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Doc. 155.7782.2004.3700

469 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Documento novo. Possibilidade. Excepcionalidade. Falha da máquina judiciária. Aplicação da Súmula 115/STJ. Descabimento. Situação diversa, roubo. Momento consumativo. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Óbices. Afastamento expresso. Desnecessidade.

«1. O Ministério Público tomou conhecimento dos problemas tecnológicos inerentes ao processo eletrônico que afetaram a demonstração da capacidade do subscritor do recurso especial para atuar no Superior Tribunal de Justiça somente quando proferida a decisão agravada, que não conheceu do apelo nobre. 2. Por se tratar de equívoco decorrente de falha na máquina judiciária, é que se admitiu, por ocasião do regimental, a juntada da certidão indicando que o recurso especial estava t... ()

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Doc. 172.0293.2003.1800

470 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC, art. 398, de 1973 juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC, art. 398, de 1973 precedentes.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.429/1992 são aplicáveis aos agentes políticos (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011; STJ, REsp 1.292.940/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013). II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e j... ()

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Doc. 138.4434.3001.3900

471 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, III e VII. Inexistência de elementos aptos a ensejar a rescisão. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Inquérito policial. Documento novo. Não caracterização. Atuação desleal do inss. Não ocorrência. Fato incontroverso.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos Agravos Regimentais. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorr... ()

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Doc. 240.6100.1790.5608

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Ausência de demonstração de documento novo, violação literal a dispositivo legal, erro de fato e dolo. Rescisória como sucedâneo recursal. Pretensão de rediscussão dos fatos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « o documento novo, apto a amparar o pedido rescisório, é aquele que já existia ao tempo da sentença rescindenda, mas não pode ser utilizado pela parte interessada na demanda originária, seja porque ignorava a sua existência, seja porque dele não pode fazer uso em tempo. Exige-se, ainda, em qualquer caso, que o documento seja capaz de, por si só, assegurar o pronunciamento judicial favorável ao autor da rescisória « (AR 5.254/SP... ()

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Doc. 909.8853.6390.9033

473 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - CHAMAMENTO AO PROCESSO. ALÍNEA «C» DO CLT, art. 896 E ITEM I DA SÚMULA 296/TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALÍNEA «C» DO CLT, art. 896 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ALÍNEAS «A» E «C» DO CLT, art. 896 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.2090.8970.1832

474 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Documento novo. Hipótese não configurada. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas, são insuficien... ()

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Doc. 146.8743.5016.0900

475 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Documento novo. Pedido de desconstituição da sentença proferida em reintegração de posse. Pretensão fundada no CPC/1973, art. 485, VII. Desacolhimento. Provas que estavam à disposição da parte, mas apenas não foram usadas. Ação que não se presta a suprir desídia probatória na ação cuja sentença se busca rescindir. Caso, ainda, em que efetivamente, foram produzidas algumas outras provas documentais, como juntada de declarações fiscais, fotografias e contas de energia elétrica. Eventual atuação desidiosa do advogado que não serve de fundamento para propositura da ação rescisória, devendo ser questionada pela via adequada. Hipótese que inviabiliza a desconstituição do julgado. Ação improcedente.

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Doc. 210.8200.9313.8921

476 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia do estado do Mato Grosso do Sul. Violação dos arts. 462 e 485, V e VII, do CPC. Não caracterizada. Aprovação em segunda fase do certame por força de liminar. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Documento novo. Reexame de provas, ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - Hipótese em que se ajuíza ação rescisória para desconstituir sentença proferida e transitada em julgado em mandado de segurança, no qual foi denegada a ordem, concluindo pela regularidade do exame psicotécnico e consequente desclassificação do candidato. 2 - É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que a mera aprovação do candidato em fase secundária ou final do certame público, por força de decisão liminar precária, não autoriza a aplicação da teoria do fato ... ()

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Doc. 192.6742.6000.0500

477 - STF. Agravo interno em ação rescisória com embargos de declaração. 2. Direito Administrativo. 3. Adesão a PDV. Pedido de reintegração de servidores do Estado do Piauí. 4. Documento novo. Inexistência. A interpretação judicial proferida em outro processo não pode ser tida como prova nova nos presentes autos. Não cabimento da ação rescisória. 5. Erro de fato. Incabível para a correção de eventual erro de direito ou para corrigir suposta injustiça da decisão. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. 8. Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

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Doc. 181.7850.2001.6900

478 - TST. E sexta-parte. Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato novo.

«Na espécie, considerada a data da apresentação, constitui documento novo a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (processo 2083718-70.2014.8.26.0000) julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 28/01/2015, no sentido da procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que assegurava o pagamento das vantagens pecuniárias quinquênio e sexta-parte aos servidores públicos municipais... ()

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Doc. 211.2081.1622.8562

479 - STJ. Processual civil e tributário. Documento novo. Juntada. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Reexame de prova. Impossibilidade. Operação interestadual. Glosa proporcional. Créditos não recolhidos integralmente. Benefício fiscal. Confaz. Requisitos. Inobservância.

1 - «A jurisprudência do STJ não admite, em sede de recurso especial, a juntada de documentos novos, uma vez que se trata de recurso excepcional e de fundamentação vinculada. Caso se permitisse a análise de documentos novos, haveria supressão de instância na resolução de questões que não foram objeto de prequestionamento. Ademais, haveria, inequivocamente, análise de fatos e provas nesta Corte Superior, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 204.3623.5004.9100

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Juntada de documento novo na apelação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática. Mera transcrição de enxertos dos julgados impugnado e paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de juntada de documento, ainda que não seja novo, em sede de Apelação. III - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e do RISTJ, art. 255, § 1º, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório ofici... ()

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Doc. 265.7261.2461.1612

481 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão à desconstituição de acórdão proferido em ação anulatória de escritura de venda e compra, que confirmou a sentença de primeiro grau - Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, reconhecendo que ela ocultava um empréstimo com juros usurários - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade de parte e de decadência - Questões que foram expressamente examinadas na sentença e no V. Acórdão, e regularmente afastadas - Pretensão a novo exame da questão, após o trânsito em julgado, que não pode ser acolhida - Alegação de que a decisão teria se baseado exclusivamente no depoimento de uma testemunha - Sentença e V. Acórdão que justificaram, com fundamento em precedentes do C. STJ, a utilização da prova oral no caso concreto - Ausência de documento novo - Documento apresentado que data de 2010 e que poderia ter sido apresentado no curso do processo - Ausência, «prima facie», de qualquer fundamento para o processamento da ação rescisória - Ação típica, só cabível nas hipóteses previstas em lei - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem resolução de mérito.

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Doc. 240.9040.1345.4825

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal (cc, art. 205). Documento novo. Fato antigo. Indispensabilidade. Princípio do contraditório. Observância. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Reexame de fatos e provas. Indicência da Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados « (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018). 2 - « É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que... ()

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Doc. 210.5140.5255.3067

483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Falta de apresentação de garantia exigida pelo edital, na data prevista pelo edital de licitação. Lei 8.666/1993, art. 43, § 3º. Apresentação de documento novo após a fase de habilitação. Descabimento. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na decisão que negara provimento ao recurso administrativo da impetrante, mantendo sua desclassificação na Concorrência Pública para o Sistema de Transporte Coletivo Intermunic... ()

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Doc. 988.5927.2609.6478

484 - TJSP. Reintegração de posse - Documentos juntados em grau recursal - Fotos informadas e o vídeo através de link - Apreciação descabida - Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Inadmissibilidade - Documento novo - Não caracterização - Nulidade da sentença por não valoração da prova - Não ocorrência - Fundamentação suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminares afastadas. Reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Atendimento - Conjunto probatório que demonstram a posse da parte autora e o esbulho praticado pelo réu - Inteligência do art. 1.208 do Código Civil - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 §11º do CPC. Recurso não provido

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Doc. 434.6099.3504.4647

485 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA, POR INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE JUNTAR DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o reclamante transcreveu apenas no início das razões recursais trechos relativos aos temas objeto do debate que pretendia devolver ao exame do TST, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os excertos correspondentes, de modo que não houve o indispensável cotejo analítico previsto no, III do § 1º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se neg... ()

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Doc. 142.3242.2000.0800

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 Recurso. Juntada de documento novo na fase de apelação. Prejuízo à defesa da parte. Inexistência. Revisão probatória e reavaliação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado.

«I. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui requisito inafastável ao conhecimento do recurso especial. Não observado, ainda que opostos embargos declaratórios, incide o enunciado 211 da Súmula deste Tribunal. II. Inexiste a alegada ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto as questões foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinent... ()

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Doc. 220.3030.5150.9618

487 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 435. Produção de novas provas nessa fase processual. Incompatibilidade. Recurso de fundamentação vinculada, oriundo do recurso especial, em relação ao qual não se admite juntada de documento novo. Precedentes. Impenhorabilidade do bem de família. Reversão do proveito do crédito ao grupo familiar. Penhorabilidade. Acórdãos paradigmas relacionados ao ônus da prova. Juízo de certeza do acórdão embargado quanto à reversão do proveito à família do beneficiário do crédito. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados obsta o conhecimento dos embargos de divergência. No caso, o acórdão embargado consignou que a entidade familiar auferiu proveito econômico decorrente da garantia ofertada por um dos sócios da pessoa jurídica, ensejando a penhorabilidade do bem de família. O embargante, por sua vez, pretende confrontar o julgado aludido com base em precedentes relacionados ao ônus da prova sobre o proveito obtido pelo grupo familiar. Ne... ()

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Doc. 147.4303.6003.0400

488 - TJSP. Rescisória. Requisitos. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX. Tese de que foram efetuados dois pagamentos com relação a uma só cédula rural. Decisão de Primeiro Grau com julgamento procedente. Acórdão do Juízo «ad quem» reformando a sentença. Julgado improcedente o pedido de restituição de valor debitado na conta da autora. Teses afastadas. Informação da Contadoria desta Corte paulista no sentido de que não houve pagamento em duplicidade. Perícia técnica que já havia confirmado que não houve duplo pagamento. Erro de fato não caracterizado. Doutrina. Jurisprudência. Documento novo. Cópia dele que constava dos autos principais. Ciência dos integrantes da Turma julgadora. Jurisprudência. Violação de literal disposição de lei. Inadmissibilidade. Doutrina. Jurisprudência. Ação julgada improcedente.

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Doc. 738.5681.1408.9675

489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MARCA FRACA - EXCLUSIVIDADE DE USO - MITIGAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA. - É

incabível a apreciação em grau recursal de documento novo que não tenha respaldo nas excepcionais hipóteses de produção tardia de prova documental, elencadas no CPC, art. 435. - Apresentando-se a sentença nos moldes do CPC, art. 489, necessário concluir-se pela sua regularidade, não havendo que se falar na ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação. - O direito à livre concorrência é tutelado pela CF/88, sendo vedada a prática da concorrência desleal. - A marca co... ()

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Doc. 210.8080.4981.2396

490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Ação rescisória. Prova nova. Tribunal a quo concluiu que o documento, por si só, não era capaz de alterar o julgado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A necessidade de impugnação específica (CPC/2015, art. 932, III) não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. 2 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 3 - «Consoante entendimento dest... ()

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Doc. 161.6512.5000.1800

491 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e documento novo. CPC/1973, art. 485, V e VII. Ex- combatente. Pensão especial. Inexistência de procuração válida quando da propositura da ação ordinária. Conhecimento na fase executiva de que o óbito do militar se deu antes mesmo da propositura da ação. Advogado sem poderes para representação. Morte. Extinção dos efeitos do mandato. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Procedência do pedido.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, sendo fato jurídico relevante para que se declare a inexistência do processo judicial em relação ao de cujus, pois a relação processual não chegou a se angularizar, carecendo o processo de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a capacidade postulatória. Deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, IV-CPC/1973. Ação Rescisória procede... ()

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Doc. 230.3200.8584.3650

492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 435. Possibilidade juntada de documento novo em grau de recurso. Ausência de justificativa idônea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 176.2592.9000.8700

493 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Leitura de documento pela defesa não juntado aos autos. Nulidade. Ausência de prejuízo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso improvido.

«1. O artigo 479 da Lei Processual Penal veda a leitura de documento ou a apresentação de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. 2. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao prejuízo causado à acusação, pela apresentação de documento novo pela defesa durante os debates, objetivando afastar a nulidade do julgamento, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos... ()

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Doc. 103.1674.7513.0900

494 - TRT2. Prova documental. Convenção coletiva. Norma coletiva. Juntada necessária. CPC/1973, art. 397.

«Se a norma coletiva só veio ao mundo após o ajuizamento da ação, necessária a sua juntada no curso do processo, por se tratar de documento novo (CPC, art. 397) imprescindível ao julgamento da pretensão.»

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Doc. 250.6020.1477.6105

495 - STJ. Direito processual. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Negativa de seguimento. Capacidade postulatória. Requisito de admissibilidade. Ausência de procuração. Intimação da parte. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Documento novo juntado em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão temporal. Recurso náo provido.

1 - A defesa se insurge contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, com espeque no enunciado da Súmula 115/STJ. 2 - Capacidade postulatória. Ausência de comprovação, inclusive após intimação. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos que, instado a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinalado, não merece ser conhecido, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,... ()

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Doc. 180.3503.3002.7900

496 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Discussão quanto ao termo inicial da união estável. Documento novo não configurado. Amplo conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 2. Alegação de dolo afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. 3. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão judicial. Impossibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo interno de fls. 263-268 desprovido. Agravo interno de fls. 269-274 não conhecido.

«1. O Tribunal de origem deixou de considerar como novo o documento apresentado, por se tratar de instrumento público lavrado em cartório, além de não ser capaz de alterar a convicção jurisdicional sobre o marco inicial da união estável. 2. O Colegiado estadual concluiu pela inexistência de qualquer indício de dolo da ora agravada, com base no conjunto fático-probatório, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade rec... ()

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Doc. 426.6247.1337.9377

497 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTOS PELO SÓCIO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração previstos no CPC, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-Atêm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como a correção de erro material. 2. No caso, esta Segunda Turma, no acórdão embargado, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo sócio executado, e entregou a completa prestação jurisdicional, ainda que não tenha atendido aos interesses do ora embargante. 3. Com a petição dos embargos de declaração, o sócio executado apresenta documento que sustenta ser novo. Todavia, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019, estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente, o que não se verificou no presente caso. 4. O inconformismo da parte não se confunde com os pressupostos dos embargos de declaração, sendo certo que não há omissão no acórdão embargado em relação aos dispositivos, da CF/88 que o embargante pretende ver examinados para o fim de prequestionamento. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 210.6300.9390.4444

498 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Lei 8.666/93, art. 43, § 3º. Apresentação de documento novo, após a fase de habilitação. Impossibilidade. Previsão legal de diligência apenas para complementar a instrução. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Consdon Engenharia e Comércio Ltda contra ato praticado pelo Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e outros, com objetivo de obter a nulidade dos atos administrativos de habilitação das licitantes CGS Construção e Comércio Ltda e Vanguarda Construções e Serviços de Conservação Viária Lt... ()

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Doc. 453.5460.6232.1385

499 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação por erro na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Parecer técnico juntado em apelação. Não conhecimento, por não se tratar de documento novo. Incidência do CPC, art. 435. Menções ao referido parecer nas razões de apelação que serão desconsideradas. Mérito. Prova pericial que constatou falha na prestação de serviços pela requerida «Agropet» e afastou a responsabilidade das demais rés. Laudo que atestou não ter havido imprudência, imperícia ou negligência no atendimento do animal por parte das clínicas veterinárias. Danos morais. Valor indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00, de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte

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Doc. 211.0472.4001.0700

500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Ação declaratória c/c indenizatória. Publicidade indicando existência de vaga de garagem vinculada a unidades imobiliárias. Posterior oferta mediante pagamento. Propaganda enganosa. Análise do instrumento contratual. Apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos na apelação. Documento novo. Não caracterização. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que, no caso, tanto a publicidade relativa ao empreendimento como o contrato firmado pelas partes sugeriam a existência de vaga de garagem vinculada às unidades imobiliárias comercializadas, reconhecendo a existência de propaganda enganosa. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso... ()

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