DOC. 221.0240.6663.6716

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha armada. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Sentença absolutória (CPP, art. 386, VII). Pretensão defensiva para que a absolvição do acusado tenha como fundamento a previsão contida no CPP, art. 386, IV. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ.

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