DOC. 148.0313.6004.7400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 386, III, do CPP, e 155, § 4º, IV, do CP. Princípio da insignificância. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

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